
Modelo de Pedido de Substituição de Pena Restritiva de Direitos por Impossibilidade de Cumprimento - Art. 66, Incisos III e V, da LEP
Publicado em: 11/03/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso PenalPetição apresentada por Rodrigo Reinaldo da Silva, requerendo a substituição da pena restritiva de direitos, originalmente fixada como prestação de serviços à comunidade, por outra modalidade compatível, como prestação pecuniária ou limitação de fim de semana. O fundamento do pedido está no art. 66, incisos III e V, da Lei de Execução Penal e no art. 43 do Código Penal, considerando a inviabilidade prática de cumprimento devido à atividade profissional do requerente, que exige deslocamentos frequentes. O documento destaca os princípios constitucionais da individualização da pena e jurisprudências aplicáveis.
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