Este documento oferece um modelo detalhado de recurso de apelação criminal, visando a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso pessoal, argumentando contra a legalidade e a constitucionalidade de um flagrante preparado baseado em denúncia anônima.
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Apresentação de defesa antecipada em queixa-crime por alegada difamação, movida por D.E.F.G. contra A.B. de C., com a solicitação de rejeição liminar da denúncia por ausência de justa causa e, subsidiariamente, a absolvição sumária da acusada. O documento fundamenta-se na inexistência de provas concretas e na violação de princípios constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa, além de suscitar a aplicação do princípio do in dubio pro reo, destacando a manipulação de testemunhas e a existência de provas documentais que comprovam a inocência da acusada. Contém pedidos de condenação da querelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
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Trata-se de um Agravo de Instrumento interposto pelo agravante contra decisão judicial que inadmitiu Recurso Especial, com fundamento na violação ao art. 155 do Código de Processo Penal e ao art. 93, IX da Constituição Federal. O agravante argumenta que a decisão de mérito se baseou exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, em afronta ao contraditório e à ampla defesa, além de ausência de fundamentação adequada. O pedido visa à reforma da decisão recorrida, com a concessão de efeito suspensivo e o envio do Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça. A peça jurídica também apresenta jurisprudências relevantes e requer a condenação do agravado ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
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Pedido de Mandado de Segurança com fundamento na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 12.016/2009, impetrado por advogado contra ato de Juiz de Direito que determinou a suspensão de suas redes sociais sem prévia intimação ou ampla defesa. O documento destaca os prejuízos causados à subsistência e reputação do Impetrante, além de solicitar medida liminar para restabelecimento das plataformas, com base em princípios constitucionais e jurisprudências relevantes.
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Petição de resposta à acusação apresentada em processo criminal envolvendo tentativa de homicídio, na qual o acusado pleiteia a revogação da prisão preventiva, a produção de provas e, ao final, a absolvição com base na ausência de provas suficientes. O documento argumenta a inexistência de dolo específico, invoca o princípio da presunção de inocência e questiona a manutenção da prisão preventiva à luz do Código de Processo Penal e da Constituição Federal. Jurisprudências relevantes são citadas para reforçar a tese defensiva.
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Este modelo de petição de alegações finais apresenta argumentos e defesas para o caso de um indivíduo acusado de praticar atos libidinosos com menor de 14 anos sem conjunção carnal, configurando o crime de ato libidinoso consensual previsto no CP, art. 215-A.
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Este documento trata da apresentação de alegações finais pelo réu C. E. da S., acusado do crime de estupro de vulnerável, conforme o artigo 217-A do Código Penal. A defesa argumenta a inexistência de provas robustas para a condenação, com base em contradições nos depoimentos e ausência de laudo pericial conclusivo, solicitando a aplicação do princípio do in dubio pro reo. O texto inclui fundamentação jurídica, análise de jurisprudências relevantes e pedidos de absolvição ou, subsidiariamente, aplicação da pena mínima prevista, além de eventual concessão de benefícios legais.
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Documento jurídico contendo um recurso de apelação contra sentença condenatória por crime de importunação sexual, previsto no art. 215-A do Código Penal. O Apelante busca a absolvição, com base na insuficiência de provas e nos princípios da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) e do in dubio pro reo. São apresentados argumentos jurídicos, interpretação do tipo penal, jurisprudências e pedidos subsidiários, como o reconhecimento de atenuantes e a redução da pena.
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Este documento apresenta uma queixa-crime ajuizada pelo querelante em face do querelado, em razão de agressão física (tapa no rosto) e afronta à integridade física e moral do autor. A peça fundamenta-se nos crimes descritos nos artigos 129 e 21 do Código Penal, bem como na garantia constitucional de integridade física e moral prevista no art. 5º, inciso III, da Constituição Federal. A ação é de iniciativa privada, conforme o artigo 30 do Código de Processo Penal, respeitando os requisitos formais previstos no artigo 44 do CPP e o prazo decadencial de seis meses. Além disso, o documento faz uso de jurisprudências que reforçam a necessidade de observância das formalidades legais para a admissão da queixa-crime. Por fim, solicita a citação do querelado, a designação de audiência de conciliação, e a condenação do mesmo pelos crimes apontados, com aplicação das penas cabíveis.
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Petição apresentada à Vara Criminal visando ao reconhecimento da nulidade de uma ação penal em razão da ausência de citação e intimação prévia do Requerente, configurando grave violação ao devido processo legal e ao contraditório, conforme previsto na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. A peça também aponta manipulação dolosa dos fatos pela parte adversa, caracterizando litigância de má-fé e abuso do direito de litigar, além de solicitar a extinção do processo por inexistência de elementos probatórios mínimos e aplicação de sanções à parte adversa. Fundamentada em jurisprudências do STJ e TJSP, inclui pedidos de extinção do processo, condenação por má-fé e pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.
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Contestação apresentada por A. B. de S. em face de denúncia penal do Ministério Público. O documento argumenta a ausência de provas consistentes, cerceamento de defesa por falta de citação/intimação, legítima defesa respaldada no art. 25 do CP e manipulação de testemunhas. Requer a nulidade dos atos processuais, absolvição ou reconhecimento da legítima defesa, além da produção de provas e manifestação do Ministério Público.
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Petição destinada à restituição de bens apreendidos durante a investigação policial, fundamentada no artigo 118 do Código de Processo Penal (CPP). O requerente comprova a propriedade e a origem lícita dos bens, além de demonstrar a ausência de relação com os fatos investigados. O pedido contesta a decisão da autoridade policial e solicita pronunciamento judicial, destacando princípios como proporcionalidade e razoabilidade. Inclui jurisprudências relevantes e requer a expedição de alvará de restituição.
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Petição inicial apresentada à Vara Criminal requerendo a decretação da extinção da punibilidade, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva. O caso envolve denúncia por apropriação indébita (art. 168 do CP), cujo prazo prescricional de 8 anos foi atingido em 10/12/2023. O documento apresenta fundamentação jurídica com base nos artigos 109, IV, e 110 do CP, jurisprudências relevantes e pedidos formais, como a suspensão da ação penal e a intimação do Ministério Público.
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Recurso especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de X. A defesa do recorrente questiona a condenação de 23 anos de reclusão por estupro presumido, argumentando ausência de provas robustas e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. O recurso também alega negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação adequada.
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Peça processual destinada ao Tribunal do Júri, elaborada com base no Código de Processo Penal, art. 482 e seguintes, que busca apresentar modelos de quesitos claros, objetivos e em conformidade legal. O documento discute a formulação adequada dos quesitos a serem submetidos aos jurados em um caso de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I), abordando os princípios do devido processo legal e a soberania dos veredictos. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a nulidade do julgamento em caso de formulação inadequada.
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Modelo de petição para arguir a nulidade absoluta de um inquérito policial, fundamentado na inadequação do endereçamento da petição inicial ao Ministério Público, em vez do Delegado de Polícia.
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Modelo de Recurso Especial ao STJ, questionando a manutenção de medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, baseadas apenas em alegações sem provas concretas.
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Recurso Especial interposto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelo Recorrente A. J. dos S., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. O documento questiona a ausência de prequestionamento implícito da matéria referente à exasperação da pena-base pela valoração negativa da conduta social, em decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a condenação por roubo qualificado (art. 157, §2º, do Código Penal). O recurso busca o reconhecimento do vício processual, com a remessa dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre a tese jurídica apresentada pela defesa, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências do STJ e pedidos de provimento.
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Este Memorial de Defesa objetiva a absolvição do réu acusado de crimes de sonegação de contribuição previdenciária e de tributos destinados a outras entidades ou fundos (art. 337-A do CP e art. 1º, I, da Lei 8.137/90). A peça argumenta pela atipicidade da conduta, com base na inconstitucionalidade do art. 30, IV, da Lei 8.212/91, conforme decidido na ADIN 4.395, e na ausência de dolo específico necessário para a configuração dos crimes. Invoca jurisprudências relevantes e doutrina para reforçar a tese de defesa e requer a absolvição do réu ou, subsidiariamente, a anulação do lançamento tributário.
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Recurso Especial interposto pela defesa de R. S. de A. ao Superior Tribunal de Justiça, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal. O recurso busca a nulidade de provas obtidas do celular do recorrente sem autorização judicial, em violação aos direitos constitucionais de privacidade, além do reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com base na primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação a atividades criminosas. A defesa fundamenta-se em jurisprudências do STJ, como os precedentes HC Acórdão/STJ e AgRg no REsp Acórdão/STJ, para pleitear a reforma do acórdão recorrido.
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Petição apresentada por A. J. dos S., por meio de advogado, em defesa contra acusações injustas no inquérito policial nº __________. A peça fundamenta-se no direito à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), no Código Civil (art. 1.277) e no Código Penal (art. 342), destacando o princípio do in dubio pro reo (CPP, art. 386, VII). O documento aborda a contestação de acusações relacionadas à invasão de propriedade e danos, enfatizando a necessidade de apuração rigorosa, análise de provas e responsabilização da acusadora por condutas ilícitas, incluindo falso testemunho.
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Apresentação de réplica em processo judicial, nos termos do artigo 350 do CPC/2015, impugnando alegações da contestação e reforçando os fundamentos de fato e de direito do requerente. O documento destaca inconsistências na defesa apresentada pela parte requerida, utiliza jurisprudências e doutrina para sustentar a tese do autor, e pleiteia a produção de provas e a procedência total da demanda, em observância ao contraditório e à ampla defesa garantidos pela Constituição Federal.
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Ação penal proposta pelo autor contra o réu, locatário de unidade em condomínio, por conduta reiterada de uso de substâncias entorpecentes (maconha) que geram transtornos à saúde e à tranquilidade dos moradores, configurando crimes previstos nos artigos 278 e 65 do Código Penal. O documento destaca a omissão do administrador do condomínio, solicita a instauração de ação penal, a condenação do réu, bem como indenização por danos morais. Fundamenta-se em dispositivos do Código Penal, Constituição Federal e Código de Processo Penal, além de doutrina e jurisprudências relevantes.
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Este documento apresenta uma Declaração de Idoneidade emitida por uma vítima em um processo judicial, na qual a mesma manifesta, de forma livre e espontânea, não possuir qualquer objeção à concessão de liberdade ao acusado, caso a Justiça considere adequado. A declaração é fundamentada em princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o direito à liberdade (art. 5º, CF/88), e no Código de Processo Penal (art. 310), que estabelece critérios para a análise da prisão ou liberdade provisória. O documento também cita jurisprudências e doutrina relevante para sustentar a solicitação, demonstrando a importância da proporcionalidade e razoabilidade nas decisões judiciais.
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Documento de resposta à acusação apresentado por advogado em ação penal, fundamentado no artigo 396-A do Código de Processo Penal, em defesa do acusado C. E. da S., denunciado por ameaça (art. 147 do Código Penal). O texto argumenta sobre a possível inimputabilidade do acusado devido à embriaguez completa por caso fortuito ou força maior, requerendo a realização de perícia médica (art. 149 do CPP), oitiva de testemunhas e outros elementos de prova em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e à presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88).
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Modelo de petição de recurso contra decisão de arquivamento de inquérito policial, interposto nos termos do artigo 28 do Código de Processo Penal (CPP). O documento busca a revisão da decisão de arquivamento promovida pelo Ministério Público, alegando a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam a continuidade das investigações e a requalificação do crime para furto (art. 155 do Código Penal). Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos de remessa ao Procurador-Geral de Justiça para reexame da decisão, com base nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
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Documento de contrarrazões à apelação interposta pelo Ministério Público, defendendo a manutenção de sentença absolutória de acusado no crime de perseguição (CP, art. 215-A). O texto aborda a ausência de provas suficientes, a inexistência de dolo específico e o respeito ao princípio do in dubio pro reo, solicitando a negativa de provimento ao recurso e a preservação dos direitos constitucionais do réu, conforme o CF/88 e CPP. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos detalhados.
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Peça processual elaborada por Delegado de Polícia Civil, requerendo a decretação de prisão preventiva de investigado acusado de emissão de duplicata simulada e associação criminosa, com fundamentos no artigo 312 do Código de Processo Penal. O documento apresenta os fatos investigados, os fundamentos jurídicos para a prisão preventiva, a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Inclui jurisprudências, doutrina e pedidos específicos como a expedição de mandado de prisão e manutenção do sigilo das investigações.
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Petição de Habeas Corpus impetrada junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em favor de P. A. da S., requerendo sua imediata soltura ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, em razão de flagrante ilegalidade na prisão, violação de direitos fundamentais e obtenção de provas por meios ilícitos. O documento discorre sobre os abusos praticados por policiais militares, incluindo invasão de domicílio sem mandado, tortura e fabricação de flagrante, além de destacar a ausência de providências adequadas pela Corregedoria da Polícia Militar. Fundado em dispositivos constitucionais e processuais, o pedido enfatiza a nulidade das provas ilícitas e a necessidade de realização de exame de corpo de delito, conforme determinação judicial prévia.
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Defesa apresentada por advogado em nome do acusado em processo criminal, perante a Vara Criminal, com fundamento no artigo 396-A do CPP. A peça contesta a denúncia de frustração de licitação, prevista no art. 89 da Lei nº 8.666, argumentando a ausência de dolo específico e prejuízo à Administração Pública, além de invocar princípios constitucionais como presunção de inocência e ampla defesa. Inclui pedidos de absolvição sumária ou, subsidiariamente, de produção de provas e nulidade processual por eventuais violações de defesa.
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Este modelo de petição é direcionado para a interposição de um Recurso em Sentido Estrito em face do recebimento de denúncia penal pelo crime de improbidade administrativa, previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. Inclui argumentação jurídica, defesas pertinentes e orientações processuais sobre prazos e procedimentos para a interposição do recurso.
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Modelo de Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão interlocutória proferida por juízo criminal. O documento apresenta fundamentos jurídicos baseados no artigo 581 do Código de Processo Penal e na Constituição Federal, artigo 5º, inciso LV, destacando a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inclui jurisprudências relevantes, embasamento teórico e pedidos de reforma da decisão com requerimento para processamento e remessa ao Tribunal de Justiça.
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Recurso em Sentido Estrito interposto por parte recorrente contra decisão que reconheceu a decadência do direito de representação em ação envolvendo crimes contra a honra (ameaça, difamação e injúria). O documento argumenta que a demora processual, causada por questões de definição de competência jurisdicional, não pode ser imputada à parte que agiu com diligência. Fundamenta-se no CPP, art. 581, IV, e nos princípios constitucionais da segurança jurídica e duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), além de citar jurisprudências e o princípio da instrumentalidade das formas. Requer a reforma da decisão, garantindo o regular prosseguimento do feito.
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Recurso de apelação criminal interposto por A. J. dos S., condenado por violação de domicílio e furto qualificado, buscando a reforma de sentença para fixação de regime inicial aberto e redução da pena-base. Fundamentado no princípio da proporcionalidade, no artigo 33, §2º, "c", do Código Penal, e no artigo 59 do mesmo diploma legal, o recurso aponta falhas na fundamentação da decisão condenatória e pede a revisão da aplicação da pena e do regime prisional, considerando a ausência de violência no delito praticado.
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Manifestação apresentada em processo criminal visando a revogação da prisão preventiva de réu, com base em abuso de autoridade e irregularidades cometidas por policiais militares durante operação. Fundamenta-se na violação de direitos constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a presunção de inocência, além do descumprimento de determinação judicial para realização de novo exame de corpo de delito. São pleiteadas medidas alternativas à prisão, apuração de irregularidades e ampla defesa.
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Modelo de habeas corpus com pedido de liminar para trancamento de ação penal, fundamentado na ilicitude de provas obtidas por flagrante preparado pela Polícia Militar, que manipulou o celular da suposta vítima, violando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. O documento expõe os fatos, fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, além de jurisprudências correlatas, solicitando a suspensão do processo e o arquivamento definitivo da ação penal.
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Pedido de reforma de decisão interlocutória proferida em incidente de falsidade documental, fundamentado no CPP, art. 581, e nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV). O Agravante busca a análise integral de todos os temas e pedidos apresentados no incidente, considerado essencial para garantir o devido processo legal e evitar nulidade processual. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e os pedidos principais, como a condenação do Agravado ao pagamento das custas processuais.
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Recurso Especial interposto por A. J. dos S., condenado por crime hediondo com resultado morte, visando à aplicação retroativa da fração de 50% para progressão de regime com base na Lei 7.210/1984, art. 112, VI, "a", alterada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Fundamentado na Constituição Federal, art. 105, III, e no princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica (CF, art. 5º, XL), bem como em jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça, como o Tema 1.196. O pedido busca também a concessão do livramento condicional nos termos do CP, art. 83, V.
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Documento jurídico contendo alegações finais em defesa de acusado por crimes de estelionato e organização criminosa, destacando a falta de provas e a necessidade de aplicação do princípio do in dubio pro reo
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Trata-se de uma apelação criminal interposta em face de sentença condenatória que fixou regime inicial semiaberto para cumprimento de pena pelo crime de furto simples (art. 155 do CP). A defesa fundamenta o recurso no princípio da proporcionalidade, destacando a ausência de violência ou grave ameaça, o valor insignificante do bem subtraído (R$ 47,00) e cita jurisprudência e doutrina que sustentam o pedido de fixação de regime aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se preenchidos os requisitos legais.
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Documento jurídico que apresenta as alegações finais de defesa em processo penal envolvendo acusações de estelionato e organização criminosa. Contém análise detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes, e pedidos de absolvição ou desclassificação do crime, com base na ausência de provas suficientes e no princípio do in dubio pro reo.
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Documento jurídico de memoriais de defesa apresentado por advogado em caso de acusação de estupro de vulnerável, fundamentado no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal. A peça destaca a insuficiência de provas, contradições nos depoimentos e a não realização de depoimento especial da vítima, conforme exigido pela Lei 13.431/2017. O pedido principal é a absolvição do réu, com base no artigo 386, inciso VII, do CPP, e, subsidiariamente, a anulação da sentença e nova instrução processual. O documento também apresenta jurisprudências relevantes, fortalecendo a defesa.
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Documento de alegações finais apresentado à ___ Vara Criminal, em defesa do réu R. A. de S., acusado pelo Ministério Público de prática de crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP). A defesa argumenta a inexistência de provas suficientes para condenação, invocando o princípio do in dubio pro reo, a ausência de dolo específico e a necessidade de observância da presunção de inocência. São citados fundamentos jurídicos, doutrinas e jurisprudências para embasar o pedido de absolvição, ou, subsidiariamente, aplicação de penas no mínimo legal.
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Requerimento apresentado à Vara Criminal solicitando a instauração de incidente de insanidade mental, fundamentado no art. 149 do Código de Processo Penal (CPP), para avaliação médico-legal do acusado, devido a indícios de comprometimento de saúde mental. O documento destaca os fatos, fundamentos jurídicos relevantes, jurisprudências aplicáveis e pedidos como a suspensão do processo até a conclusão do incidente e a intimação do Ministério Público e da defesa para acompanhamento.
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Documento jurídico que apresenta uma impugnação ao laudo pericial em uma ação de improbidade administrativa. O requerente aponta inconsistências e falta de fundamentação técnica no laudo, baseando-se nos artigos 469 e 473 do CPC/2015 e nos princípios do contraditório e ampla defesa previstos no art. 5º, LV, da CF/88. Também são apresentados fundamentos doutrinários e jurisprudenciais que reforçam a necessidade de esclarecimentos do perito e/ou realização de nova perícia. O pedido inclui a desconsideração do laudo e a condenação da parte adversa em caso de má-fé.
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Modelo de petição inicial que visa declarar a nulidade de ato administrativo sob a alegação de improbidade administrativa. O documento aborda a violação dos princípios constitucionais da Administração Pública, especificamente os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, conforme o artigo 37 da Constituição Federal. Fundamenta-se também na Lei nº 8.429/1992 e na Lei nº 14.230/2021, argumentando a existência de dolo específico na conduta administrativa. Inclui jurisprudências recentes e detalha os pedidos, como a suspensão do ato administrativo, declaração de nulidade e condenação do réu às custas processuais e honorários advocatícios.
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Documento jurídico que apresenta um pedido formal de revogação de medida cautelar de bloqueio de bens e valores em uma ação de improbidade administrativa. O requerente fundamenta a solicitação na ausência de provas concretas, alegando violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao devido processo legal. A petição também cita dispositivos legais, como o CPC/2015 e a CF/88, e inclui precedentes jurisprudenciais que reforçam a necessidade de observância dos requisitos legais para a imposição de medidas cautelares.
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Contestação apresentada em face de Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público. O documento aborda a inexistência de dolo ou culpa grave do réu, servidor público, conforme exigido pela Lei 8.429/1992 e suas alterações pela Lei 14.230/2021. Fundamenta-se no princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), na legalidade estrita (CF/88, art. 37, caput) e em doutrina e jurisprudência que reforçam a necessidade de comprovação objetiva para imputação de improbidade. Requer a improcedência da ação, a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários e a produção de provas admissíveis.
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Documento jurídico que apresenta uma impugnação à ação de improbidade administrativa, fundamentada na ausência de lesividade ao patrimônio público e na inexistência de enriquecimento ilícito por parte do requerido. A peça argumenta com base na Lei 8.429/1992, no artigo 319 do CPC/2015 e no artigo 37, §4º, da Constituição Federal, destacando a necessidade de provas concretas para a configuração de improbidade e citando jurisprudências que corroboram a tese defendida. São solicitados, entre outros pedidos, a extinção da ação e a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
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Proposta pelo Ministério Público, a presente ação busca responsabilizar agentes públicos e particulares pela prática de atos de improbidade administrativa que resultaram em prejuízo ao erário. Fundamentada no art. 37, §4º da Constituição Federal, na Lei nº 8.429/1992 e na Lei nº 8.666/1993, a peça jurídica detalha a contratação irregular de serviços sem licitação e requer a condenação dos réus com aplicação de sanções como ressarcimento ao erário, indisponibilidade de bens, perda de função pública e suspensão dos direitos políticos. Inclui jurisprudências relevantes sobre o dolo e a improbidade administrativa.
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