
Modelo de Petição Inicial para Ação Revisional de Contrato de Financiamento com Alegação de Juros Abusivos
Publicado em: 05/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorEste documento é um modelo de petição inicial para ação revisional de contrato de financiamento com alegação de cobrança de juros abusivos. O texto é estruturado com base em fundamentos jurídicos sólidos, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Código Civil Brasileiro (CCB) e o Código de Processo Civil (CPC). A petição é direcionada à revisão das cláusulas contratuais, pleiteando a adequação dos juros à média de mercado, a devolução de valores cobrados indevidamente, indenização por danos morais e a concessão de tutela de urgência.
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