Pesquisa: Direito Imobiliário

Modelo de Petição Inicial de Usucapião Extraordinária Rural: Reconhecimento Judicial de Posse Mansa, Pacífica e Contínua há Mais de 20 Anos, com Citação de Réus Incertos e Regularização Dominial de Imóvel de 31 Hectares

Publicado em: 14/11/2024 Direito AgrárioDireito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo completo de petição inicial para propositura de ação de usucapião extraordinária rural, visando o reconhecimento judicial da aquisição da propriedade de imóvel rural de 31 hectares. O documento detalha a qualificação do requerente, a posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini exercida há mais de 20 anos, a impossibilidade de identificação dos proprietários registrais (réus incertos e desconhecidos), a anuência dos confrontantes, o georreferenciamento da área e o pagamento dos tributos incidentes. Fundamenta o pedido nos artigos 1.238 do Código Civil, 319 do CPC/2015 e nos princípios constitucionais da função social da propriedade e segurança jurídica, além de citar vasta jurisprudência sobre o tema. Inclui pedidos de produção de provas, justiça gratuita, expedição do mandado de registro e demais providências processuais. Ideal para advogados que atuam em regularização fundiária e direito agrário.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Reintegração de Posse por Esbulho Após Extinção de Comodato Verbal – Pedido de Tutela Liminar e Alugueres – Autor Adjudicatário x Ocupante Precário

Publicado em: 11/11/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo completo de petição inicial para Ação de Reintegração de Posse, destinada ao possuidor indireto (adjudicatário em inventário) contra ocupante que permaneceu no imóvel após a extinção do comodato verbal decorrente do falecimento da comodatária. O documento detalha a legitimidade ativa, a configuração do esbulho possessório, a ausência de animus domini do réu, o cabimento da tutela liminar para reintegração imediata e o pedido de alugueres pelo período de ocupação indevida. Inclui fundamentos jurídicos do Código Civil (arts. 1.197, 1.208, 1.210, 1.212, 1.228, 582, 884), do CPC/2015 (arts. 46, 554, 558-562, 561, 292, 344, 319, 85), além de jurisprudência recente sobre a matéria. Ideal para advogados que atuam em demandas possessórias envolvendo imóveis com posse precária após extinção de comodato e resistência à desocupação, inclusive com alegações defensivas infundadas de usucapião.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião Extraordinária para Reconhecimento de Propriedade por Posse Mansa, Pacífica e Ininterrupta Superior a 60 Anos – Porto Alegre/RS

Publicado em: 11/11/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de ação de usucapião extraordinária, ajuizada por possuidora que exerce posse sobre imóvel urbano há mais de 60 anos, de forma contínua, mansa, pacífica e com animus domini, visando o reconhecimento judicial da propriedade e a regularização da matrícula perante o registro de imóveis. O documento detalha a qualificação das partes, narra a origem e continuidade da posse, fundamenta o pedido com base no art. 1.238 e seguintes do Código Civil e art. 319 do CPC/2015, cita jurisprudências atuais, elenca os pedidos (citação dos confrontantes, intimação do MP, produção de provas, procedência com registro, justiça gratuita, audiência de conciliação) e discrimina as provas a serem produzidas. Indicado para situações em que o autor preenche todos os requisitos legais para a usucapião extraordinária, inclusive a soma de posses de antecessores.

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Modelo de Petição de Declaração de Anuência e Renúncia para Doação de Imóvel entre Coproprietários e Herdeiros com Homologação Judicial

Publicado em: 11/11/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição destinada ao Juízo Cível para declaração formal de anuência à doação de imóvel, acompanhada de renúncia de direitos hereditários por parte de coproprietários e herdeiros, visando regularizar a transmissão do bem a um dos filhos do casal. O documento contempla os requisitos legais do Código Civil e do CPC, fundamentação jurídica, jurisprudência atualizada, pedidos de homologação judicial, dispensa de exigências cartorárias adicionais e indicação dos documentos necessários para instrução do processo. Indicado para situações que demandem segurança jurídica na doação e transferência de imóveis entre familiares e regularização perante o Cartório de Registro de Imóveis.

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Modelo de Contrato Particular de Adjudicação Compulsória para Exclusão de Imóvel de Inventário Extrajudicial com Fundamentação em Contrato de Gaveta Quitado

Publicado em: 11/11/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de contrato particular celebrado entre herdeiros e promitente herdeira para anuência expressa e formalização da exclusão de imóvel de inventário extrajudicial, fundamentado na existência de contrato de gaveta quitado e reconhecido em vida pelos autores da herança. O instrumento detalha os direitos e obrigações das partes, prevê a possibilidade de adjudicação compulsória judicial, indica a responsabilidade de custos, estabelece práticas contratuais recomendadas e fundamentação jurídica com base no Código Civil Brasileiro e no Código de Processo Civil. Destinado à regularização fundiária e segurança jurídica na transmissão de imóveis não formalmente registrados antes do falecimento dos vendedores.

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Modelo de Impugnação à Regularização Fundiária Urbana: Contestação de Proprietário Tabular por Ausência de Requisitos Legais, Oposição à Ocupação e Nulidades no Procedimento Administrativo conforme Lei 13.465/2017

Publicado em: 08/11/2024 Direito CivilConstitucionalDireito Imobiliário

Modelo de impugnação à regularização fundiária urbana (REURB) apresentada por proprietário tabular de imóvel contra pedido de regularização proposto por ocupante e Município. O documento detalha a ausência dos requisitos legais para a regularização, aponta vícios formais e materiais no procedimento administrativo, ressalta a oposição do proprietário à ocupação e fundamenta-se na Lei 13.465/2017, Lei 6.015/1973 e Constituição Federal. Inclui preliminares sobre inépcia do pedido, ausência de notificação válida, defesa do direito de propriedade, necessidade de observância do devido processo legal e impossibilidade de reconhecimento de prescrição aquisitiva. Apresenta jurisprudências relevantes e requer nulidade do procedimento, intimação das partes e produção de provas. Indicado para casos de defesa do direito de propriedade frente a REURB em que não há consolidação da posse ou anuência do proprietário.

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Modelo de Alegações Finais do Réu em Ação de Reintegração de Posse: Defesa de Posse Mansa, Pacífica e de Boa-Fé, com Impugnação de Esbulho e Pedido de Manutenção da Posse e Indenização por Benfeitorias

Publicado em: 07/11/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de alegações finais por escrito apresentadas pelo réu em ação de reintegração de posse, proposta pela viúva do antigo proprietário de imóvel, na qual o réu demonstra ter adquirido o bem de boa-fé, comprova posse pública, mansa e pacífica desde 2016, impugna a existência de esbulho possessório e ausência de notificação extrajudicial, além de requerer a improcedência da demanda. O documento aborda os requisitos do art. 561 do CPC/2015, destaca a fragilidade da prova da autora quanto à posse anterior e ao esbulho, apresenta fundamentos jurídicos e jurisprudenciais, e pleiteia o reconhecimento da boa-fé do réu, bem como indenização por benfeitorias, caso deferida a reintegração.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança de Aluguéis e Encargos Locatícios, com Pedido de Liminar, Proposta pelo Locador Contra Locatário e Avalista, com Fundamentação na Lei do Inquilinato e Código Civil

Publicado em: 07/11/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para propositura de ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios (incluindo IPTU e demais despesas), com pedido de concessão liminar para desocupação do imóvel. O documento é destinado ao locador que, diante do inadimplemento absoluto do locatário e da inércia do avalista (fiador), busca a retomada do imóvel e a satisfação do crédito, fundamentando o pedido nos arts. 9º, III, 59, § 1º, IX e 62, I da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), além das disposições do Código Civil sobre contratos e responsabilidade do fiador, bem como no CPC/2015 quanto à cumulação de pedidos e produção de provas. Inclui pedido de citação, condenação dos réus ao pagamento dos valores devidos, custas e honorários, além de detalhar a possibilidade de despejo liminar e a desnecessidade de notificação prévia por se tratar de mora "ex re".

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Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração Trabalhista por Alegação de Cerceamento de Defesa, Inobservância da Dupla Visita e Proporcionalidade na Penalidade entre Empresa e União Federal

Publicado em: 05/11/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de Ação Anulatória de Auto de Infração Trabalhista ajuizada por empresa do ramo alimentício em face da União Federal, representada pela Superintendência Regional do Trabalho, visando a anulação de autos de infração e multas decorrentes de suposto atraso no pagamento de salário. O documento detalha a ausência de consideração da defesa administrativa apresentada, cerceamento de defesa, não observância do critério da dupla visita (NR 28 e CLT, art. 627), desproporcionalidade da penalidade diante da situação excepcional (licença maternidade) e da boa-fé da empresa. Fundamenta-se nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, além de apresentar pedidos subsidiários de conversão da penalidade em advertência ou redução da multa. Inclui jurisprudência do TST e pedidos de tutela de urgência, instrução probatória e audiência de conciliação.

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Modelo de Contestação em Ação de Despejo c/c Cobrança de Encargos Locatícios com Impugnação de Liminar e Pedido de Compensação – Defesa dos Locatários com Fundamentação Jurídica e Prova de Quitação

Publicado em: 05/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo completo de contestação à ação de despejo cumulada com cobrança de encargos locatícios em atraso e pedido liminar, apresentada pelos locatários. O documento abrange alegação de inépcia parcial da petição inicial por ausência de discriminação dos valores cobrados, impugnação à concessão de liminar de despejo devido à existência de garantia locatícia, defesa quanto à inexistência de débito, produção de provas documentais e testemunhais, pedido de compensação de valores pagos a maior, além de fundamentação jurídica detalhada baseada no Código Civil, CPC/2015 e Lei do Inquilinato. Indicado para casos em que o locatário necessita demonstrar a quitação dos encargos e evitar o despejo liminar.

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Modelo de Contra-Razões ao Recurso Especial em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Repetição do Indébito: Imissão na Posse de Imóvel, Atraso na Entrega das Chaves e Responsabilidade da Incorporadora

Publicado em: 05/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo completo de contra-razões ao recurso especial apresentado por consumidores em face de incorporadora imobiliária, no âmbito de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, materiais e repetição do indébito. O documento aborda pedido de imissão na posse de imóvel adquirido na planta, discute a responsabilidade civil da construtora pelo atraso na entrega das chaves, refuta alegações de direito de retenção do imóvel e decisão extra petita, e fundamenta a defesa com base na legislação ( Lei 4.591/1964, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, CPC/2015) e jurisprudência recente do STJ e TJRJ. Indicado para situações em que se discute a proteção do consumidor frente a descumprimentos contratuais em contratos de aquisição de imóveis na planta.

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Modelo de Razões de Apelação em Ação de Rescisão Contratual de Compra e Venda de Lote Urbano: Redução de Cláusula Penal Abusiva, Restituição de Valores Pagos e Limitação de Deduções

Publicado em: 04/11/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Modelo completo de razões de apelação interposto por comprador de lote urbano em face de sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, autorizou retenção de 20% a título de cláusula penal e dedução de despesas de corretagem. O recurso pleiteia a redução da penalidade para percentual razoável (não superior a 10%), a limitação das deduções ao efetivo prejuízo comprovado pela vendedora e o afastamento de taxa de fruição, fundamentando-se em dispositivos do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei de Incorporações, princípios da boa-fé, equidade e vedação ao enriquecimento sem causa, além de vasta jurisprudência do STJ e TJSP.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual de Compra e Venda de Imóvel com Pedido de Restituição de Valores Pagos e Limitação de Retenção Abusiva

Publicado em: 04/11/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo completo de petição inicial para ajuizamento de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, envolvendo contrato de compra e venda de lote urbano entre pessoa física e empresa incorporadora. O documento detalha a situação em que o comprador, por motivos pessoais e financeiros, pretende rescindir o contrato e reaver os valores pagos, combatendo cláusula abusiva de retenção superior a 65% imposta pela vendedora. Fundamenta-se no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, jurisprudência do STJ e TJSP, destacando o direito à restituição proporcional, vedação ao enriquecimento sem causa, atualização monetária e incidência de juros. Indicado para causas em que o adquirente não ocupou o imóvel e busca limitar a retenção a patamares razoáveis (10%-20%). Inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas, condenação em custas e honorários, além de sugestões de jurisprudência aplicável.

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Modelo de Ação de Despejo por Falta de Pagamento sem Garantia Locatícia com Pedido Liminar de Desocupação Imediata e Dispensa da Purgação da Mora – Locação Comercial

Publicado em: 04/11/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo completo de petição inicial para propositura de Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Aluguéis e Encargos em contrato de locação comercial, sem qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei do Inquilinato ( Lei 8.245/91). O documento fundamenta o pedido de liminar para desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, independentemente de audiência da parte contrária, conforme art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91, e requer a dispensa da purgação da mora (art. 62, II). Inclui exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência atualizada, pedidos cumulados de cobrança de aluguéis vencidos e vincendos, além de produção de provas. Indicado para casos em que a inadimplência persiste, não há garantia locatícia e se busca a retomada célere do imóvel comercial.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Usucapião Urbana contra Município: Pedido de Reconhecimento Judicial da Propriedade com Fundamentação Constitucional e Legal

Publicado em: 04/11/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de alegações finais em Ação de Usucapião urbana ajuizada por particular em face do Município, visando ao reconhecimento judicial da aquisição da propriedade de imóvel urbano, com base na posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini, conforme requisitos do art. 183 da Constituição Federal e dos arts. 1.238 e 1.242 do Código Civil, e fundamentação em princípios constitucionais, legislação municipal e jurisprudência. O documento detalha a regularidade procedimental, comprovação dos requisitos legais, pedidos de expedição do mandado para registro imobiliário, condenação em custas e honorários, além de produção de provas.

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Modelo de Ação de Cobrança de Aluguéis, Encargos Locatícios e Indenização por Danos Materiais em Decorrência de Contrato de Locação Residencial Firmado em Nome de Terceiro

Publicado em: 02/11/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo completo de petição inicial para propositura de Ação de Cobrança, na qual o autor busca a condenação do réu ao pagamento de aluguéis residenciais em atraso, valores de contas de água e IPTU, bem como indenização por danos materiais causados ao imóvel e aos móveis, decorrentes do uso e da devolução irregular do bem ao final do contrato. O documento detalha os fatos, fundamenta o pedido à luz do Código Civil, do CPC e da Lei 14.905/2024, aborda a responsabilidade civil do ocupante do imóvel, a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa, e apresenta jurisprudência atualizada sobre o tema. Inclui pedidos de citação, condenação ao pagamento dos valores devidos, incidência de correção e juros, custas e honorários, além de requerer provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Tutela de Urgência Antecedente para Suspensão Liminar de Desocupação em Ação Reivindicatória – Direito à Moradia, Usucapião e Dignidade da Pessoa Humana

Publicado em: 01/11/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de pedido de tutela de urgência em caráter antecedente, visando à imediata suspensão liminar da ordem de desocupação de imóvel residencial em ação reivindicatória, com fundamento na posse qualificada há mais de 20 anos pelo requerente. O documento destaca o direito fundamental à moradia, a possibilidade de ajuizamento de ação de usucapião não arguida na ação anterior, o perigo de dano irreparável à dignidade da pessoa humana, e a necessidade de preservação do contraditório e da ampla defesa. Estão presentes fundamentos jurídicos do Código de Processo Civil (arts. 297 e 300), Código Civil (usucapião, art. 1.238) e Constituição Federal (art. 6º e 1º, III), além de jurisprudência atualizada. Indicado para situações em que se busca evitar a execução forçada de desocupação até análise mais profunda do direito à posse.

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Modelo de Pedido de Penhora e Adjudicação de Bens Móveis em Execução de Contrato de Locação: Requerimento de Avaliação, Liberação de Imóvel e Satisfação Parcial de Crédito

Publicado em: 30/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição dirigida ao Juízo Cível, na qual a exequente, locadora de imóvel urbano, requer a penhora e adjudicação dos bens móveis deixados pela executada (locatária inadimplente) no imóvel, após despejo judicial. O pedido fundamenta-se na inércia da executada, na necessidade de liberação do imóvel para nova locação e nos princípios da função social da propriedade e efetividade da execução. Inclui pleito de nomeação de avaliador, expedição de mandado de imissão na posse, condenação em custas e honorários, bem como fundamentação jurídica com base no CPC/2015 (arts. 835, 848, 870, 876, 805, 797) e jurisprudência recente do TJSP. Documento adequado para execuções de débitos locatícios com abandono de bens móveis e necessidade de rápida solução para liberação do imóvel.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança e Pedido Liminar – Locação Residencial – Pedido de Liminar sem Caução com Fundamentação na Lei do Inquilinato

Publicado em: 30/10/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo completo de petição inicial para propositura de Ação de Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, destinada à retomada de imóvel residencial em razão de inadimplemento contratual da locatária. O documento contém pedido de concessão de liminar para desocupação em 15 dias, com dispensa de caução, fundamentado na Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), além de pleito de condenação ao pagamento de alugueres, encargos vencidos e vincendos, custas, honorários advocatícios e demais cominações legais. Inclui qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência recente, requerimento de provas e especificação do valor da causa. Documento adequado para uso em processos de despejo por inadimplência em contratos residenciais, especialmente quando não há garantia ou o valor da garantia foi superado pelo débito.

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Modelo de Agravo Interno ao STJ Contra Decisão Monocrática que Não Conheceu de Recurso Especial em Ação de Evicção: Discussão Sobre Prazo Prescricional Aplicável

Publicado em: 28/10/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição de Agravo Interno interposto perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão monocrática que não conheceu de Recurso Especial em ação de evicção decorrente de contrato de compra e venda de imóvel. A peça fundamenta a necessidade de reforma da decisão para garantir o regular processamento do recurso, defendendo a aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC/2002) ao direito de evicção, em contraposição à decisão que aplicou o prazo trienal (art. 206, §3º, IV do CC/2002). O documento detalha os fatos, requisitos de admissibilidade, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e apresenta pedidos de reforma da decisão agravada, processamento do recurso e reconhecimento do prazo prescricional decenal.

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Modelo de Pedido de Prova Emprestada em Ação de Despejo com Fundamentação no CPC/2015 e Utilização de Prova Audiovisual Produzida em Processo Criminal

Publicado em: 28/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição judicial para requerimento de prova emprestada, direcionada ao Juízo da Vara Cível, no contexto de uma ação de despejo envolvendo locação comercial. O documento detalha a solicitação de utilização de prova audiovisual (vídeo) produzida em processo criminal correlato, fundamentando-se no art. 372 do CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Inclui argumentos sobre a pertinência da prova para demonstrar esbulho possessório, jurisprudência relevante e requerimentos acessórios como justiça gratuita e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Cobrança de Taxa Condominial com Pedido de Penhora, Imissão na Posse e Inclusão de Credor Fiduciário (CEF) no Polo Passivo em Unidade Comercial Alienada Fiduciariamente

Publicado em: 28/10/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo completo de petição inicial para Ação de Cobrança de Taxa Condominial, cumulada com pedido de penhora da unidade autônoma e imissão do condomínio na posse do imóvel. Inclui a inclusão do banco credor fiduciário (Caixa Econômica Federal) no polo passivo, fundamentando a responsabilização solidária conforme Lei 9.514/97, e a preferência do crédito condominial sobre o fiduciário. O documento aborda a natureza propter rem da obrigação, a legitimidade passiva do devedor fiduciante e do credor fiduciário, e requer a possibilidade de locação do imóvel para satisfação do débito. Traz também fundamentação legal, doutrinária, jurisprudencial e pedidos acessórios, sendo ideal para situações de inadimplência condominial em imóveis comerciais alienados fiduciariamente.

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Modelo de Impugnação à Impugnação ao Cumprimento de Sentença em Ação de Cobrança de Aluguéis Inadimplidos

Publicado em: 24/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Peça jurídica apresentada pelo Exequente em face da impugnação ao cumprimento de sentença proposta pela Executada, que alega excesso de execução e questiona a incidência de juros sobre os valores devidos. O documento aponta a ausência de memória de cálculo discriminada, requisito essencial à admissibilidade da impugnação, e sustenta a improcedência das alegações, com base no CPC/2015, art. 525, §§4º e 5º. Requer a rejeição liminar da impugnação, o prosseguimento da execução pelo valor integral indicado e a condenação da Executada ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Petição de Acordo ou Proposta de Parcelamento em Ação Monitória envolvendo Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Publicado em: 24/10/2024 Processo CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Petição apresentada pelo réu em uma ação monitória, reconhecendo o débito de R$ 123.100,00 referente a um contrato de compra e venda de imóvel, e propondo pagamento parcelado em quatro parcelas mensais. A peça destaca a boa-fé do réu, fundamenta-se nos artigos 700, 701 e 702 do CPC/2015 e no artigo 389 do Código Civil, e solicita a suspensão do processo para tentativa de acordo. Além disso, apresenta jurisprudências relevantes e requer homologação judicial do acordo ou prazo para apresentação de embargos monitórios em caso de recusa.

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Modelo de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel com Foco na Adjudicação Compulsória

Publicado em: 22/10/2024 Direito CivilDireito ImobiliárioSucessão

Modelo de contrato para formalizar a promessa de compra e venda de imóvel quitado, visando a adjudicação compulsória por herdeiros, com base nos artigos do Código Civil (421, 422, 463) e do CPC/2015 (art. 785, parágrafo único). O documento é ideal para regularizar imóveis adquiridos por contrato particular, mas sem a transferência formal de propriedade, atendendo aos princípios da boa-fé, função social do contrato e segurança jurídica.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança de Indenização por Inadimplemento Contratual contra Construtora por Atraso na Entrega de Imóvel

Publicado em: 21/10/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Petição inicial proposta por comprador de imóvel na planta contra construtora por inadimplemento contratual devido ao atraso na entrega da unidade imobiliária. A ação requer o pagamento de indenização mensal de 1% sobre os valores pagos, conforme cláusula contratual, devido ao atraso superior ao prazo de tolerância estipulado, além de custas processuais e honorários advocatícios. Fundamentada no Código Civil (arts. 389 e 475) e jurisprudência consolidada, como o REsp Acórdão/STJ, a peça jurídica destaca o descumprimento das obrigações contratuais e pleiteia reparação pelos prejuízos sofridos.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Autorização Judicial para Venda de Imóvel de Pessoa Idosa - Fundamentação no Código Civil e Estatuto do Idoso

Publicado em: 21/10/2024 Direito CivilDireito de FamíliaDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação de autorização judicial visando a venda de imóvel pertencente a pessoa idosa, com fundamento nos arts. 1.748 e 1.749 do Código Civil e no Estatuto do Idoso. O documento detalha a necessidade da venda para custear tratamentos médicos, cuidados contínuos e garantir melhores condições de vida à idosa, representada por sua curadora judicial. Inclui pedidos de avaliação judicial do imóvel, tramitação prioritária e manifestação do Ministério Público, além de embasamento jurídico e jurisprudencial.

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Modelo de Contrato de Alienação Fiduciária de Bem Imóvel no Âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) com Fundamentação Legal e Constitucional

Publicado em: 20/10/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Este documento apresenta um modelo detalhado de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, destinado ao âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). O contrato é celebrado entre um mutuário e a CAIXA Econômica Federal, com cláusulas claras sobre o financiamento imobiliário, sistema de amortização (SAC), juros remuneratórios e moratórios, rescisão contratual, e princípios contratuais como boa-fé objetiva e função social do contrato. O modelo inclui fundamentação jurídica baseada no Código Civil (CCB/2002), Código de Defesa do Consumidor (CDC) e legislação específica, como as Leis nº 9.514/1997 e nº 4.380/1964. Também trata sobre a irretratabilidade, a aplicação de multas e o foro competente, garantindo segurança jurídica às partes.

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Modelo de Acordo Extrajudicial para Regularização de Divisa e Construção de Muro entre Proprietários de Imóveis Contíguos

Publicado em: 18/10/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Este documento apresenta um acordo extrajudicial firmado entre dois proprietários de imóveis contíguos na cidade de São José dos Campos/SP. O acordo estabelece a regularização de uma invasão involuntária de divisa e define as obrigações de ambas as partes quanto à demolição de um muro existente e à construção de um novo muro respeitando a linha divisória correta. Além disso, o instrumento é fundamentado nos princípios da boa-fé, autonomia da vontade, e normas do Código Civil (CCB/2002) e do Código de Processo Civil (CPC/2015), incluindo cláusulas detalhadas sobre prazos, responsabilidades, renúncia a futuras reivindicações e escolha de foro. O documento visa a resolução amigável do conflito e a manutenção da boa convivência entre vizinhos.

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Modelo de Pedido de Adjudicação Compulsória Extrajudicial de Imóvel Rural com Base na Lei nº 14.382/2022 e Código Civil Brasileiro

Publicado em: 17/10/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Pedido formal de adjudicação compulsória extrajudicial apresentado ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, visando a transferência definitiva da propriedade de um imóvel rural. O requerente, após celebração de contrato de promessa de compra e venda e quitação integral do preço, solicita o registro do imóvel em seu nome devido à recusa injustificada do requerido em cumprir sua obrigação contratual. Fundamentado no art. 1.418 do Código Civil, na Lei nº 14.382/2022 e na Lei nº 6.015/1973, o pedido inclui documentos comprobatórios, como contrato de promessa de compra e venda, recibos, certidões negativas e planta georreferenciada.

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Modelo de Recurso de Apelação em Ação de Oposição: Contestação de Sentença de Improcedência em Litígio sobre Posse e Propriedade de Imóvel

Publicado em: 16/10/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência em ação de oposição à reintegração de posse. O apelante, proprietário legítimo e possuidor do imóvel, contesta decisão que desconsiderou provas da titularidade e posse pacífica, requerendo a anulação da sentença por violação ao contraditório e cerceamento de defesa. Fundamentado nos artigos 682 a 686 do CPC/2015 e respaldado por jurisprudências, o recurso busca o retorno dos autos para processamento regular ou, subsidiariamente, o reconhecimento do direito de propriedade e posse.

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Modelo de Alegações Finais por Memoriais em Ação de Reintegração de Posse com Fundamentação no CPC/2015, Art. 561

Publicado em: 15/10/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de alegações finais por memoriais em uma ação de reintegração de posse, onde a Requerida, na condição de ex-nora da Autora, contesta a ocorrência de esbulho possessório e requer a improcedência da ação. O documento apresenta uma análise jurídica detalhada com base no CPC/2015, art. 561, destacando a ausência de posse recente por parte da Autora e a posse contínua e pacífica da Requerida por mais de 19 anos. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos pela improcedência da ação, reconhecimento da posse legítima da Requerida e condenação da Autora nas custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que inadmitiu apelação em ação de reintegração de posse por suposta falsidade documental

Publicado em: 09/10/2024 Processo CivilDireito Imobiliário

Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que inadmitiu apelação em Ação de Reintegração de Posse. O agravante busca a reforma da decisão que considerou um contrato suspeito de falsidade documental sem instauração de incidente próprio, violando os princípios do contraditório e ampla defesa. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.015, II, e na necessidade de análise da veracidade do documento em etapa probatória, além de defender a posse indireta do agravante. Inclui pedidos de concessão de efeito suspensivo, admissão da apelação e reforma da decisão agravada, com base em princípios constitucionais e normas processuais.

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Modelo de Pedido de Averbação de Bem de Família com Base na Lei 8.009/1990 para Garantia de Impenhorabilidade do Imóvel Residencial

Publicado em: 09/10/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Petição inicial apresentada por A.J. dos S., engenheiro civil, solicitando a averbação do imóvel residencial único de sua propriedade como bem de família, com fundamento na Lei 8.009/1990. O objetivo é garantir a impenhorabilidade do imóvel e dos bens móveis essenciais que o guarnecem, visando proteção contra execuções civis. A petição apresenta fundamentos jurídicos, como o direito à moradia previsto na Constituição Federal (art. 6º e art. 1º, III), jurisprudências relevantes, e requer a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para a devida averbação na matrícula do imóvel.

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Modelo de Reclamação ao Superior Tribunal de Justiça sobre Prescrição de Evicção em Contrato de Alienação de Imóvel

Publicado em: 02/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Este documento apresenta um modelo de contrato de alienação de imóvel, estruturado com base no Código Civil Brasileiro (CCB/2002), abordando a reclamação ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a prescrição de evicção, que tem prazo de 10 anos, conforme o art. 205 do CCB/2002. O contrato inclui cláusulas detalhadas sobre os direitos e obrigações das partes, a função social, a boa-fé objetiva, e estabelece o foro competente para resolução de disputas.

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Modelo de Requerimento de Adjudicação Compulsória Extrajudicial para Transferência de Propriedade de Imóvel com Base no Art. 216-B da Lei nº 6.015/1973

Publicado em: 02/10/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de requerimento destinado ao Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis, solicitando a adjudicação compulsória extrajudicial para transferência de propriedade de imóvel. O documento detalha o cumprimento das obrigações contratuais pelo requerente, a recusa do requerido em outorgar a escritura definitiva, e os fundamentos jurídicos que embasam o pedido, incluindo a Lei nº 6.015/1973 e o Código Civil. Inclui todos os requisitos legais, como contrato de promessa de compra e venda, comprovantes de pagamento, e certidões negativas.

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Modelo de Ação de Extinção de Condomínio: Solicitação de Alienação Judicial e Partilha de Bens Herdados

Publicado em: 02/10/2024 Direito CivilDireito ImobiliárioSucessão

Petição inicial de ação de extinção de condomínio proposta por herdeiros coproprietários de dois imóveis, fundamentada no Código Civil (art. 1.320) e no Código de Processo Civil (art. 319). O documento apresenta a descrição dos bens, sendo um imóvel indivisível e outro divisível, e requer a alienação judicial e a divisão proporcional entre os coproprietários. A peça aborda os fundamentos jurídicos aplicáveis, jurisprudências relevantes e solicitações processuais, incluindo citação dos coproprietários, audiência de conciliação e condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária: Reconhecimento de Propriedade por Posse de Mais de 30 Anos em Terreno Pertencente a Espólio

Publicado em: 01/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por A.J. dos S., que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, sobre imóvel localizado na Rua [Endereço do imóvel], há mais de 30 anos. A ação fundamenta-se no artigo 1.238 do Código Civil e no artigo 319 do CPC/2015, visando o reconhecimento judicial da propriedade do imóvel, atualmente pertencente ao espólio de [Nome do falecido]. O autor justifica a ação com base na moradia habitual, no direito à dignidade e na ausência de oposição à posse, além de pleitear a gratuidade de justiça e a expedição de mandado para registro no cartório competente.

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Modelo de Pedido de Renovação de Ofício para Baixa de Penhora em Registro Imobiliário com Base no CPC/2015

Publicado em: 27/09/2024 Processo CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Pedido formulado ao Juízo por meio de jurisdição voluntária para renovação de ofício de baixa de penhora sobre imóvel, em decorrência do decurso de prazo e incineração de autos físicos. O requerente fundamenta o pleito no CPC/2015, art. 438, e na jurisprudência, buscando garantir a regularização do registro imobiliário com a efetivação de decisão judicial transitada em julgado. O documento detalha os fatos, o direito aplicável, jurisprudências pertinentes e os pedidos, incluindo a expedição de novo ofício ao Cartório de Registro de Imóveis.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Acesso ao SIMCAR e Emissão do CCIR Atualizado

Publicado em: 26/09/2024 Direito AdministrativoDireito ImobiliárioMeio Ambiente

O presente documento trata de um Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por proprietário de imóvel rural, visando garantir o acesso ao Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) para retificação de informações e emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) atualizado. A ação é fundamentada no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, na Lei 12.016/2009 e na Lei 12.651/2012, e busca coibir atos ilegais e abusivos praticados pela autoridade coatora, que inviabilizam a regularização fundiária e a obtenção de financiamentos rurais. O pedido liminar requer urgência na garantia do direito líquido e certo do impetrante.

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Modelo de Pedido de Adjudicação Compulsória Extrajudicial com Base no Art. 216-B da Lei de Registros Públicos para Regularização de Propriedade Imobiliária

Publicado em: 26/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Modelo de requerimento destinado ao Cartório de Registro de Imóveis para instauração de procedimento de adjudicação compulsória extrajudicial. O documento é fundamentado no art. 216-B da Lei nº 6.015/1973 e no Código Civil, sendo utilizado quando o adquirente de um imóvel, após quitar o contrato de compra e venda, enfrenta impossibilidades de obter a escritura definitiva, como no caso de falecimento do vendedor. Inclui descrição detalhada dos fatos, fundamentação jurídica com base em princípios como boa-fé objetiva, e pedido de registro da propriedade.

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Modelo de Ação de Despejo por Inadimplemento de Aluguel com Discussão sobre Cláusula de Arbitragem

Publicado em: 25/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Apresentação de alegações finais em ação de despejo movida pela Quinto Andar Administração de Imóveis Ltda. contra o inquilino inadimplente, com discussão acerca da validade da cláusula compromissória de arbitragem prevista no contrato de locação. A peça aborda a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, fundamenta-se na Lei do Inquilinato e na Lei de Arbitragem e apresenta jurisprudências relevantes que reforçam a competência do Juízo Arbitral. Ao final, requer a procedência da ação, a validade da cláusula compromissória, a condenação do requerido aos pagamentos devidos, além das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Lavratura de Escritura Particular de Doação de Direitos Hereditários em Favor de Herdeira em Situação de Vulnerabilidade Econômica

Publicado em: 23/09/2024 Direito CivilDireito de FamíliaDireito ImobiliárioSucessão

Petição inicial de ação judicial proposta perante a Vara Cível da Comarca de Catende-PE, com fundamento no art. 1.793 do Código Civil, requerendo a lavratura de termo nos autos ou escritura pública para formalizar a doação de direitos hereditários sobre imóvel deixado por herança, em favor de herdeira em situação de vulnerabilidade econômica. O caso se baseia na solidariedade familiar, dignidade da pessoa humana e jurisprudência consolidada sobre a dispensa de escritura pública em casos de arrolamento sumário.

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Modelo de Embargos à Execução com Fundamentação no Código Civil, Lei do Inquilinato e Código de Processo Civil

Publicado em: 23/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo jurídico de Embargos à Execução em contrato de locação comercial, fundamentado no Código Civil (art. 413, 421, 422), na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991, art. 4º) e no CPC/2015 (arts. 914 e 919). O documento aborda a inexistência de prejuízo ao embargado, aplicação da função social do contrato, proporcionalidade da multa rescisória e demais princípios jurídicos aplicáveis. Traz pedidos de extinção da execução, aplicação de efeito suspensivo e revisão da multa, com suporte jurisprudencial.

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Modelo de Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com Disposições Contratuais e Jurisprudências Relativas à Lei 13.786/2018

Publicado em: 23/09/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Este documento trata de um contrato formalizado entre vendedor e comprador para a compra e venda de um imóvel, contendo as cláusulas essenciais, como objeto do contrato, preço e forma de pagamento, entrega do imóvel, obrigações das partes, rescisão contratual e foro eleito. Inclui ainda jurisprudências relevantes relacionadas à Lei 13.786/2018 e à Lei 4.591/1964, que tratam das penalidades e direitos de ambas as partes em caso de rescisão.

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Modelo de Aditamento à Inicial em Ação de Nulidade de Alienação de Imóvel com Regularização de Petição Inicial e Apresentação de Documentos Comprobatórios

Publicado em: 23/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

O documento trata de um aditamento à petição inicial em uma Ação de Nulidade de Alienação de Imóvel, apresentado pelo autor em atenção a despacho saneador que exigiu a comprovação de sua legitimidade ativa. O aditamento é fundamentado no CPC/2015, art. 329, §1º, para corrigir vícios ou omissões, incluindo a juntada de documentos comprobatórios e reforço dos fundamentos jurídicos. Além disso, requer o prosseguimento regular da ação, com citação do réu, e promove a designação de audiência de conciliação, em observância aos princípios da instrumentalidade do processo e primazia do julgamento de mérito. O pedido é embasado em jurisprudências e dispositivos legais que destacam a importância de evitar o indeferimento da inicial em casos passíveis de correção.

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Modelo de Ação Anulatória de Consolidação de Propriedade por Irregularidade no Procedimento Extrajudicial com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 19/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Trata-se de uma ação anulatória de consolidação de propriedade movida por A. J. dos S. contra a empresa B. S. S. LTDA., com fundamento na Lei 9.514/97 e no Código de Processo Civil de 2015. O autor alega irregularidades no procedimento extrajudicial adotado pela ré, em especial a ausência de intimação pessoal para purga da mora, conforme exige o artigo 26, §3º, da referida lei. O pedido inclui a suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade e do leilão do imóvel, além da nulidade do procedimento e a restituição do bem ao autor. A ação também aborda a violação do princípio da boa-fé objetiva previsto no Código Civil de 2002, artigo 422, e apresenta jurisprudências que reforçam o entendimento sobre a obrigatoriedade do cumprimento dos procedimentos legais em alienação fiduciária de imóveis.

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Modelo de Contestação em Ação de Usucapião Extraordinário: Defesa da Propriedade e Incompatibilidade dos Requisitos Legais

Publicado em: 19/09/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada pelo Requerido em ação de Usucapião Extraordinário, com base no Código Civil (art. 1.238) e no CPC/2015, demonstrando a ausência dos requisitos legais para a declaração de usucapião, como a interrupção da posse, a ausência de animus domini e a necessidade de dilação probatória. Inclui análise de fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos processuais.

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Modelo de Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Fundamentação no Código Civil Brasileiro

Publicado em: 19/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo detalhado de Contrato de Compra e Venda de Imóvel, elaborado com base nos artigos 421 a 480 do Código Civil Brasileiro, destacando os princípios da liberdade contratual, boa-fé objetiva e função social do contrato. O documento apresenta cláusulas específicas sobre as partes contratantes, objeto do contrato, preço, forma de pagamento, direitos e obrigações das partes, rescisão e foro competente, além de considerações finais e espaço para assinaturas e testemunhas.

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Modelo de Contestação em Ação de Usucapião: Defesa com Fundamentação Jurídica e Argumentação de Ausência de Requisitos Legais

Publicado em: 17/09/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada pelo réu em ação de usucapião, fundamentada na ausência de posse qualificada e nos requisitos legais exigidos pelo Código Civil para o reconhecimento do domínio. O documento detalha a defesa com base na inexistência de posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini por parte do autor, além de argumentar a insuficiência de provas apresentadas e jurisprudências que corroboram a tese. Inclui pedidos de improcedência da ação, condenação do autor em custas e honorários, e produção de provas.

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