Pesquisa: Direito de Família, Processo Civil

Modelo de Contestação à Ação de Extinção de Condomínio com Reconvenção e Pedido de Usucapião Familiar

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada pela requerida em face da ação de extinção de condomínio ajuizada pelo ex-cônjuge, na qual se demonstra a improcedência da ação principal e se formula pedido reconvencional de usucapião familiar com base no art. 1.240-A do Código Civil. A requerida argumenta o abandono do lar pelo autor, a posse contínua e exclusiva do imóvel desde 2018, e o cumprimento dos requisitos legais para a aquisição do imóvel por usucapião. O documento também invoca a função social da propriedade e apresenta jurisprudências favoráveis à tese.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Apelação em Ação Revisional de Alimentos: Defesa do Melhor Interesse da Criança e do Princípio da Paternidade Responsável

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto em Ação Revisional de Alimentos. O documento argumenta pela manutenção de sentença que fixou alimentos em 15% dos rendimentos líquidos do alimentante, com base no princípio do binômio necessidade-possibilidade (CCB/2002, art. 1.694, §1º) e no melhor interesse da criança (CF/88, art. 227). Rebate a alegação de nova família do apelante como justificativa para redução dos alimentos, destacando a ausência de comprovação de alteração significativa na condição financeira e a prioridade do dever alimentar. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos de não provimento do recurso e condenação do apelante em custas e honorários.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Restabelecimento de Plano de Saúde em Razão de Necessidade Médica Pós-Divórcio

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito de Família

Ação judicial proposta por ex-cônjuge com base no princípio da dignidade da pessoa humana e no dever de solidariedade familiar, requerendo a concessão de tutela de urgência e a condenação do réu ao custeio do plano de saúde da autora. A autora, diagnosticada com lúpus, busca garantir o acesso a tratamento médico essencial após o término do casamento, fundamentando-se em dispositivos do Código Civil, Constituição Federal e precedentes jurisprudenciais.

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Modelo de Pedido de Emenda à Inicial para Inclusão de Gratuidade de Justiça em Ação de Oferecimento de Pensão Alimentícia

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição apresentada pelo autor em ação de oferecimento de pensão alimentícia, requerendo a emenda à inicial para incluir o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça. Fundamenta-se na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LXXIV) e no CPC/2015 (arts. 98 e 99), demonstrando a hipossuficiência econômica do requerente e destacando a importância do princípio de acesso à justiça. O documento inclui citações doutrinárias e jurisprudenciais que reforçam a solicitação.

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Modelo de Manifestação em Ação de Alimentos com Pedido de Deferimento de Gratuidade de Justiça e Aceitação de Declaração de Isento

Publicado em: 28/01/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição de manifestação em ação de alimentos apresentada por E. B. L., requerendo o reconhecimento da impossibilidade de apresentação das três últimas declarações de imposto de renda devido à condição de isento. Fundamenta o pedido com base nos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, bem como no CPC/2015. Requer a aceitação de declaração comprobatória da condição de isento, o deferimento da gratuidade de justiça e o regular prosseguimento do processo.

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Modelo de Emenda à Inicial em Ação de Oferecimento de Alimentos com Pedido de Gratuidade da Justiça

Publicado em: 28/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição de emenda à inicial apresentada em ação de oferecimento de alimentos, fundamentada no art. 321 do CPC/2015, para adequação às determinações judiciais. O documento solicita também a concessão do benefício da gratuidade da justiça, com base no art. 98 do CPC/2015, em razão da hipossuficiência financeira do Requerente, além de requerer a regular tramitação do feito e a designação de audiência de conciliação, conforme art. 334 do CPC/2015. A petição ainda destaca os princípios da solidariedade familiar e da dignidade da pessoa humana, bem como o direito de acesso à justiça, garantido pelo art. 5º, XXXV, da CF/88.

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Modelo de Ação de Exibição de Documentos contra a Receita Federal para Acesso a Informações Fiscais Relacionadas a Pensão Alimentícia

Publicado em: 27/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaTributário

Petição inicial de ação judicial com fundamento no CPC/2015, art. 319, proposta por beneficiário de pensão alimentícia em face da Receita Federal. O objetivo é obter judicialmente documentos fiscais indispensáveis à comprovação de rendimentos, após negativa administrativa de acesso. Fundamenta-se na CF/88, art. 5º, XXXIII, Lei Complementar 105/2001 e jurisprudências pertinentes, ressaltando o direito de acesso à informação e à proteção de direitos patrimoniais e familiares.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública com Pedido de Tutela de Urgência em Defesa de Direitos Hereditários

Publicado em: 27/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Ação judicial proposta por herdeira legítima buscando a nulidade de escritura pública referente a bens de espólio transferidos de forma irregular, sem sua ciência ou participação no processo de inventário. O pedido fundamenta-se nos artigos 166, 167 e 168 do Código Civil e nos artigos 300 e 311 do Código de Processo Civil, com o objetivo de suspender os efeitos da escritura e assegurar os direitos hereditários da autora. Inclui pedido de tutela de urgência para evitar danos irreversíveis, com base no fumus boni iuris e periculum in mora, além de jurisprudências que reforçam a legalidade do pedido.

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Modelo de Contrarrazões em Apelação Contra a Redução de Alimentos Fixados em Favor de Menor Portadora de Síndrome de Down

Publicado em: 26/01/2025 Processo CivilConstitucionalDireito de Família

Contrarrazões apresentadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul contra recurso de apelação interposto por R. C., em processo de alimentos fixados em 1,5 salários-mínimos, considerando as necessidades especiais da menor, portadora de Síndrome de Down, e a capacidade financeira do Apelante. O documento argumenta pela manutenção da sentença de 1º grau, com base no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, em conformidade com o Código Civil e a Constituição Federal, e refuta a alegada incapacidade financeira do Apelante, destacando a ausência de provas robustas. São apresentados fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos de condenação do Apelante às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Anulatória de Ato Jurídico com Pedido de Tutela de Urgência para Declaração de Nulidade de Alienação de Bens Hereditários

Publicado em: 26/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de Ação Anulatória de Ato Jurídico com pedido incidental de tutela de urgência, fundamentada no artigo 300 do CPC/2015. A autora busca a declaração de nulidade de atos de alienação de bens do espólio de seu tio, realizados sem o seu consentimento, configurando nulidade absoluta. O documento aborda os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos, incluindo a concessão de justiça gratuita e a suspensão dos efeitos dos atos de alienação, visando preservar os direitos hereditários da autora.

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Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Omissão em Decisão Relativa à Guarda de Menor e Observância ao Princípio do Melhor Interesse da Criança

Publicado em: 26/01/2025 Processo CivilDireito de FamíliaMenor

Modelo de embargos de declaração fundamentado no CPC/2015, art. 1.022, para corrigir omissão em decisão judicial que desconsiderou as condições favoráveis do lar da guardiã e da mãe do menor, determinando o envio do infante para um abrigo. O documento destaca a necessidade de análise criteriosa do caso concreto e a aplicação do princípio do melhor interesse da criança, conforme previsto no ECA e na Constituição Federal. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos específicos para a reconsideração da decisão judicial.

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Modelo de Impugnação à Competência Territorial em Ação de Guarda de Menor com Base no CPC/2015, art. 53, II

Publicado em: 26/01/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição de impugnação à competência territorial apresentada por A. J. dos S. em ação de guarda de menor movida por M. F. de S. L., fundamentada no CPC/2015, art. 53, II, que determina o foro do domicílio do menor como competente. O documento defende o princípio do melhor interesse da criança e solicita a remessa dos autos ao foro correto, destacando jurisprudências relevantes e a importância da proximidade do juízo com a realidade do menor.

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Modelo de Embargos de Declaração em Ação de Guarda de Menor para Sanar Omissão na Análise de Provas de Maus-Tratos

Publicado em: 26/01/2025 Processo CivilDireitos HumanosDireito de Família

Petição de embargos de declaração fundamentada no CPC/2015, art. 1.022, com o objetivo de sanar omissão em decisão judicial que manteve a guarda provisória de menor em favor de C. E. da S., sem análise das provas apresentadas pela embargante M. F. de S. L., que demonstram maus-tratos à criança. A peça jurídica enfatiza o princípio do melhor interesse do menor, consagrado no CF/88, art. 227, e a necessidade de fundamentação adequada conforme o art. 93, IX da Constituição Federal. Inclui pedidos de reconsideração da decisão e análise das provas, além de referências jurisprudenciais.

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Modelo de Ação de Divórcio Cumulada com Partilha de Bens e Oferta de Alimentos fundamentada no Código Civil Brasileiro

Publicado em: 24/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de ação de divórcio cumulada com partilha de bens e oferta de alimentos, proposta por cônjuge, com base no Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 1.571 e seguintes). O documento apresenta os fundamentos para a dissolução do vínculo conjugal, a divisão de patrimônio comum (imóvel) e a oferta de alimentos à outra parte, em razão de dificuldades financeiras e de locomoção. São abordados os aspectos legais da partilha de bens em regime de comunhão parcial e a fixação de alimentos com base no binômio necessidade-possibilidade. Contém jurisprudência relevante e doutrina que embasam a ação, além de pedidos específicos para a decretação do divórcio, homologação da partilha e fixação do valor dos alimentos.

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Modelo de Pedido de Fixação de Alimentos Provisórios em Ação de Divórcio Litigioso cumulada com Partilha de Bens

Publicado em: 23/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Ação Incidental de Alimentos Provisórios proposta por M. F. de S. L., em situação de vulnerabilidade financeira, no curso de Divórcio Litigioso com C. E. da S., empresário. O documento fundamenta o pedido com base no CPC/2015 e no princípio da dignidade humana, destacando o dever de mútua assistência entre cônjuges, mesmo após a dissolução do vínculo conjugal. Inclui jurisprudências e doutrina que embasam a fixação urgente de alimentos provisórios para assegurar a subsistência da Requerente.

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Modelo de Manifestação de Guardião Legal com Pedido de Homologação de Desinteresse na Continuidade de Processo e Percepção de Valores pela Genitora

Publicado em: 22/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

A presente manifestação, apresentada por Maria do Carmo de Almeida Clementino, guardiã legal dos menores Maria Clara Pereira Clementino e Ian Clementino Pereira, destina-se ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Cabrobó/PE, com o objetivo de informar o desinteresse na continuidade do processo nº 0000282-67.2019.8.17.2380 e na percepção de valores oriundos da genitora, Maria Aldenice Pereira. Fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Civil, a requerente solicita a homologação de sua manifestação, com base no princípio do melhor interesse das crianças. A manifestação também apresenta jurisprudências pertinentes e reafirma o compromisso com o bem-estar dos menores.

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Modelo de Memoriais Finais Requerendo Reversão de Guarda com Base no Princípio do Melhor Interesse do Menor e Avaliação Psicológica Inadequada

Publicado em: 22/01/2025 Processo CivilDireito de Família

Este documento apresenta memoriais finais em um processo de guarda envolvendo o menor P. G. da C., em que a requerida, J. G. da C., busca a reversão da guarda unilateral em favor do pai, alegando irregularidades na avaliação psicológica que fundamentou a decisão inicial. Com base no princípio do melhor interesse da criança (CF/88, art. 227) e no CPC/2015, art. 364, a requerida solicita nova avaliação psicológica adequada e a reversão da guarda, além de condenação do requerente às custas processuais e honorários advocatícios. A argumentação é sustentada por jurisprudências do STJ e TJSP que reforçam a importância de provas robustas e do contraditório em casos que envolvam menores.

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Modelo de Agravo Interno em Divórcio Litigioso com Pedido de Reforma de Decisão Monocrática e Realização de Nova Perícia Psicológica

Publicado em: 21/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Interposição de agravo interno no âmbito de ação de divórcio litigioso, objetivando a reforma de decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por suposta intempestividade e ausência de cabimento no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015. A agravante requer a realização de nova perícia psicológica, alegando inadequação técnica no laudo anterior, em violação às normas do Conselho Federal de Psicologia, e fundamenta o pedido na aplicação da cláusula de taxatividade mitigada e nos princípios da ampla defesa e do contraditório.

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Modelo de Petição de Prestação de Contas por Curadora em Cumprimento de Dever Legal no Âmbito da Curatela

Publicado em: 21/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição apresentada por curadora à Vara Cível competente, em cumprimento à determinação judicial, para prestação de contas referente à administração dos bens e recursos da curatelada. O documento detalha os fatos relacionados à curatela, fundamenta-se no CPC/2015 e no Código Civil, e acompanha documentação comprobatória de despesas realizadas em benefício da curatelada. Contém pedidos de homologação das contas e intimação do Ministério Público, com base em princípios de boa-fé e transparência.

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Modelo de Petição de Remissão de Bem com Reconhecimento de Impenhorabilidade de Bem de Família e Suspensão de Leilão Judicial

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito de FamíliaImpenhorabilidade

Petição inicial proposta por idosa viúva contra o Banco Bradesco S.A., visando ao reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel residencial caracterizado como bem de família, com fundamento na Lei 8.009/1990, e ao exercício do direito de remissão previsto no CPC/2015, art. 826. O imóvel foi indevidamente penhorado em decorrência de dívidas empresariais contraídas por coproprietário e incluído em leilão judicial. A Requerente solicita a suspensão do leilão, a autorização para remissão do bem mediante quitação de sua cota e da de outro coproprietário, além da condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Abertura de Inventário para Inclusão de Bens Omitidos em Regime de Comunhão Universal de Bens

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial apresentada à Vara de Família e Sucessões para requerer a abertura de inventário, visando à inclusão e posterior partilha de fração de bem imóvel omitida em inventário anterior, correspondente à herança deixada pela falecida Maria de Souza e pertencente ao espólio de José de Souza. Fundamentada no Código de Processo Civil de 2015 e no Código Civil de 2002, a ação busca a regularização patrimonial do quinhão hereditário de 1/34 da casa localizada na Rua _______, com pedido de nomeação de inventariante, intimação dos herdeiros e fixação do valor da causa.

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Modelo de Ação Declaratória de Fraude Processual em Caso de União Estável com Pedido de Reconhecimento de Litigância de Má-Fé

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação Declaratória de Fraude Processual proposta por advogado em face de ex-companheira, envolvendo questões de união estável e apresentação de documentos falsificados em ação de alimentos. O documento detalha os fatos que configuram fraude processual, fundamentação jurídica baseada no CPC/2015 e Constituição Federal, jurisprudências aplicáveis e pedidos como multa por litigância de má-fé, nulidade de atos processuais contaminados, indenização por danos morais e produção de provas.

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Modelo de Petição Inicial para Reconhecimento de União Estável: Requerimento com Base no CCB/2002, Art. 1.723

Publicado em: 18/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial direcionada à Vara de Família para o reconhecimento de união estável entre as partes, fundamentada no artigo 1.723 do Código Civil Brasileiro de 2002 e no artigo 226, §3º, da Constituição Federal de 1988. O documento descreve os fatos caracterizadores da convivência pública, contínua e com objetivo de constituição de família, solicita a averbação no registro civil e aborda pedidos processuais, como audiência de conciliação e produção de provas. Inclui jurisprudências relevantes e declaração de testemunhas.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Exoneração de Alimentos com Fundamentação Jurídica e Provas de Independência Financeira da Requerida

Publicado em: 17/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

O documento apresenta uma réplica à contestação em ação de exoneração de alimentos, na qual o Requerente busca a cessação da obrigação alimentar em razão de a Requerida, sua filha, ter alcançado a maioridade, concluído curso superior e obtido independência financeira por meio de emprego remunerado. O texto detalha os fatos, argumentos jurídicos baseados no binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694 do CCB/2002), jurisprudências e doutrina, além de enfatizar a situação financeira do Requerente. São requeridas a procedência da ação, a exoneração da obrigação alimentar e a condenação da Requerida às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Anulação de Aditivo Contratual Firmado Unilateralmente pela Inventariante no Arrendamento Rural de Imóvel Pertencente ao Espólio

Publicado em: 17/01/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso CivilDireito de Família

Notificação extrajudicial enviada pelos herdeiros do espólio de A. J. dos S., representados por advogado, à inventariante M. F. de S. L., solicitando a anulação de aditivo contratual relativo ao arrendamento rural da Fazenda XYZ, firmado unilateralmente pela inventariante sem o consentimento dos demais herdeiros. O documento aborda fundamentos jurídicos baseados no Código Civil (art. 1.791 e 422) e no Código de Processo Civil (art. 619), além de doutrina e jurisprudência, e exige a observância da indivisibilidade do patrimônio do espólio e da boa-fé objetiva. Em caso de descumprimento, são previstas medidas judiciais e a comunicação ao juízo do inventário.

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Modelo de Pedido de Abertura de Inventário e Nomeação de Inventariante com Apresentação de Primeiras Declarações

Publicado em: 16/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Requerimento judicial apresentado à Vara de Família e Sucessões visando à abertura de inventário dos bens deixados pelo falecido C. E. da S., com nomeação da viúva M. F. de S. como inventariante, nos termos do CPC/2015, art. 617, I. O documento detalha os herdeiros, bens do espólio, fundamentos legais e doutrinários, bem como pedidos processuais, incluindo a regularização patrimonial e intimação dos herdeiros para manifestação.1

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Modelo de Pedido de Retificação de Plano de Partilha, Inclusão de Bem Omitido e Cancelamento de Cláusula de Usufruto em Inventário

Publicado em: 15/01/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial destinada à Vara de Família e Sucessões, requerendo a retificação de plano de partilha homologado em inventário, devido à omissão de um veículo no formal de partilha e à inclusão indevida de cláusula de usufruto vitalício, sem consenso entre os herdeiros. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 494, I, e no CCB/2002, art. 1.829, além de embasamento doutrinário e jurisprudencial. São solicitadas as correções necessárias para garantir a partilha justa e equitativa dos bens do espólio.

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Modelo de Pedido Judicial de Anuência para Transferência de Imóvel por Viúva Meeira e Herdeiros com Base em Contrato de Promessa de Compra e Venda

Publicado em: 14/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaDireito Imobiliário

Ação judicial proposta por viúva meeira e herdeiros contra empresa vendedora de imóvel, com o objetivo de obter a anuência necessária para a transferência de propriedade do bem imóvel, em conformidade com as cláusulas contratuais e a quitação integral do contrato de promessa de compra e venda. O pedido fundamenta-se nos direitos hereditários previstos no Código Civil, na autonomia privada das partes e na boa-fé objetiva, destacando a necessidade de regularização da matrícula do imóvel e do IPTU. Inclui ainda jurisprudências e doutrina que embasam a cessão de direitos e a validade do pedido.

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Modelo de Manifestação Sobre Ofícios e Requerimento de Chamamento da Avó Paterna em Ação de Execução de Alimentos

Publicado em: 13/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição apresentada por D. S. S. nos autos de ação de execução de alimentos contra P. H. B. A., requerendo a juntada de informações fornecidas pela CEF e INSS, que demonstram a ausência de vínculo empregatício atual do Requerido, e solicitando o chamamento da avó paterna para responder subsidiariamente pela obrigação alimentar, fundamentando-se no Código Civil, na Súmula 596/STJ e no princípio do melhor interesse da criança. O documento apresenta os fatos que justificam o requerimento, base legal, jurisprudências e pedidos para garantir o sustento do menor.

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Modelo de Ação de Busca e Apreensão de Menores com Pedido de Medida Liminar em Caso de Violação de Guarda e Alienação Parental

Publicado em: 12/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaMenor

Petição inicial proposta por mãe detentora da guarda judicial de dois menores, sendo um com autismo, contra o pai, que retirou as crianças do convívio materno sem autorização judicial. Fundamentada na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei de Alienação Parental, a ação requer medida liminar para busca e apreensão das crianças, retorno ao lar materno, confirmação da guarda definitiva, além de estudo psicossocial e audiência de conciliação. O caso aponta grave violação ao direito de convivência familiar e exposição dos menores a risco.

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Modelo de Pedido de Suspensão Provisória de Visitação Parental com Base no Melhor Interesse do Menor e Fundamentação Jurídica no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 10/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada à Vara de Família, onde o requerente solicita a suspensão provisória do direito de visitação parental do requerido, alegando comportamentos prejudiciais ao bem-estar emocional e psicológico do menor. Fundamenta-se no princípio do melhor interesse da criança (CF/88, art. 227), no CPC/2015 (art. 300) sobre tutela de urgência, e no CCB/2002 (art. 1.589) sobre o poder familiar. A petição apresenta fatos, fundamentos jurídicos, doutrina, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, incluindo a suspensão provisória das visitas e eventual alteração do regime de convivência, caso necessário.

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Modelo de Manifestação Sobre Depósito de Pensão Alimentícia em Ação de Alimentos com Pedido de Antecipação de Tutela

Publicado em: 10/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição apresentada em ação de alimentos, na qual a Requerente se manifesta sobre depósito realizado pelo genitor a título de pensão alimentícia, solicitando o reconhecimento do valor como medida provisória de cumprimento da obrigação alimentar. A peça aborda o princípio do melhor interesse da criança, a irrenunciabilidade da prestação alimentícia e o caráter provisório do depósito, requerendo a autorização para uso do valor em benefício dos menores e a continuidade do processo para fixação definitiva dos alimentos. Fundamentada em dispositivos legais do ECA, CCB e CPC, doutrina de Maria Berenice Dias e Paulo Lôbo, e jurisprudências relacionadas.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores Depositados em Juízo Destinados ao Pagamento de Despesas Educacionais de Menor com Encefalopatia Crônica

Publicado em: 07/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaMenor

Trata-se de um pedido de alvará judicial formulado por M. F. de S., mãe e representante legal de M. S. de S., menor de 13 anos portadora de encefalopatia crônica, com fundamento no CPC/2015, art. 725, inciso III. O pedido visa a autorização judicial para levantamento de valores depositados em juízo provenientes de quinhão hereditário, a fim de custear a anuidade escolar de 2025 da menor. A peça destaca fundamentos legais que asseguram os direitos da criança à educação, com base na Constituição Federal (art. 227), no Código Civil (art. 1.634, inciso II) e em princípios como a proteção integral à criança e o melhor interesse do menor. O documento também apresenta jurisprudências que reforçam a viabilidade do pleito, além de pedidos específicos como a expedição do alvará judicial, a dispensa de custas processuais e a manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Réplica em Ação de Cobrança de Aluguéis Proporcionais por Ocupação Exclusiva de Imóvel em Processo de Inventário

Publicado em: 05/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Documento jurídico apresenta réplica à contestação em ação de cobrança de aluguéis proporcionais devido à ocupação exclusiva de imóvel em processo de inventário. Os autores refutam as alegações da requerida, que pleiteia gratuidade de justiça, suspensão do processo e questiona a legitimidade ativa. Fundamenta-se no art. 1.319 e art. 1.791 do Código Civil, apontando enriquecimento sem causa e direito à indenização por uso exclusivo do bem comum. Inclui pedidos para prosseguimento do feito, condenação ao pagamento de aluguéis proporcionais, prova pericial e custas processuais.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão em Decisão sobre Tutela de Urgência em Divórcio Litigioso

Publicado em: 05/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico que apresenta Embargos de Declaração interpostos por M. F. de S. L. contra decisão judicial que não analisou pedidos de tutela de urgência em ação de divórcio litigioso. A Embargante argumenta que a omissão compromete a efetividade da jurisdição, solicitando bloqueio de bens, quebra de sigilo bancário e fixação de alimentos provisórios. Fundamentado no CPC/2015, art. 1.022, e no princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), o pedido visa garantir os direitos da parte vulnerável e evitar prejuízos irreparáveis.

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Modelo de Ação de Divórcio Litigioso Cumulada com Partilha de Bens, Pensão Alimentícia e Afastamento do Lar

Publicado em: 03/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial para ação de divórcio litigioso, movida por um dos cônjuges, com pedidos cumulados de partilha de bens adquiridos em comunhão parcial, fixação de pensão alimentícia, afastamento do lar conjugal e demais providências. O documento apresenta os fundamentos jurídicos, como o disposto no Código Civil (art. 1.658 e art. 1.694), na Constituição Federal (art. 226, §6º) e no Código de Processo Civil (art. 300), bem como jurisprudências que sustentam a cumulação de pedidos e a tutela de urgência.

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Modelo de Alegações Finais Escritas: Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens, Guarda e Alimentos

Publicado em: 02/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico contendo alegações finais em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedidos de partilha de bens adquiridos durante a convivência (incluindo empresa, veículos e maquinários), regulamentação da guarda de filhos menores com base no princípio do melhor interesse da criança, e fixação de alimentos. Fundamentado no Código Civil (art. 1.723 e art. 1.267), no CPC (art. 373, I), na Constituição Federal (art. 227) e no ECA (art. 4º). Inclui análise jurídica, jurisprudências e pedidos formais ao juízo.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Exoneração de Alimentos com Fundamentação Jurídica e Jurisprudencial

Publicado em: 01/01/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada por J.A. da S., requerendo a exoneração da obrigação alimentar em face de F.J. da S., com base no CPC/2015 e demais dispositivos legais. A peça detalha os fatos que comprovam a independência financeira do alimentando, como a maioridade civil, renda própria e indenização recebida, além de fundamentação doutrinária e jurisprudencial que sustenta o pedido. São apresentados os pedidos de citação do Requerido, procedência da ação, justiça gratuita, e condenação ao pagamento das custas processuais, caso haja resistência.

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Modelo de Pedido de Exoneração de Alimentos com Base na Alteração de Capacidade Financeira e Maioridade Civil

Publicado em: 01/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Ação de exoneração de alimentos proposta por alimentante que enfrenta significativa alteração financeira devido à constituição de nova família e ao nascimento de outro filho. O pedido também se fundamenta no fato de o alimentando ter atingido a maioridade civil, não comprovando a continuidade da necessidade de receber pensão alimentícia. A ação ampara-se no art. 1.699 do Código Civil e no art. 319 do CPC/2015, sustentando a impossibilidade de manutenção da obrigação alimentar. Inclui jurisprudências relevantes, pedido de justiça gratuita e afastamento de honorários sucumbenciais.

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Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens e Pedido de Citação por Edital

Publicado em: 27/12/2024 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável proposta por parte autora em face de requerido de paradeiro desconhecido. A autora pleiteia o reconhecimento e dissolução da união estável, a partilha de bens adquiridos durante a convivência e a citação por edital, com fundamento no Código Civil (art. 1.723, art. 1.725) e no Código de Processo Civil (art. 256, art. 319). A ação também argumenta a possibilidade de declaração de morte presumida do requerido, conforme os requisitos legais, visando a regularização patrimonial e pessoal. Inclui pedido de gratuidade da justiça e produção de provas documentais e testemunhais.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus Preventivo para Suspensão de Prisão Civil por Inadimplemento de Obrigação Alimentar

Publicado em: 26/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Requerimento de habeas corpus preventivo, com pedido liminar, visando afastar a possibilidade de prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentar. O documento detalha a situação de dificuldades financeiras enfrentadas pelo Paciente, fundamenta-se no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, no art. 647 do Código de Processo Penal e no art. 528, §7º, do Código de Processo Civil, além de destacar a aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. Inclui pedidos de concessão de medida liminar, intimação da parte contrária, concessão definitiva da ordem de habeas corpus e, se aplicável, os benefícios da justiça gratuita.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Reconhecimento de Má-Fé por Alienação Indevida de Imóvel Durante Partilha de Bens

Publicado em: 25/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaDireito Imobiliário

A presente ação judicial, proposta na Vara Cível, busca compelir o réu a desfazer a permuta de um imóvel alienado indevidamente, restituindo-o à posse da autora. A autora alega que o réu agiu de má-fé ao alienar bem que não lhe pertencia, violando princípios como a boa-fé objetiva e a função social da propriedade. Além disso, pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, a aplicação de penalidades pela má-fé processual e a tutela de urgência para restituição imediata do imóvel. O embasamento jurídico da ação está pautado no Código Civil de 2002, Constituição Federal de 1988 e Código de Processo Civil de 2015, com apoio de doutrinas e jurisprudências específicas.

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Modelo de Razões de Apelação em Ação de Alimentos: Reformulação de Sentença por Violação ao Devido Processo Legal e Princípios Constitucionais

Publicado em: 18/12/2024 Processo CivilDireito de Família

Recurso de apelação interposto por A.J. dos S. contra sentença proferida em ação de alimentos movida por M.F. de S.L., apontando vícios processuais decorrentes da não realização de audiência de conciliação (CPC/2015, art. 334), desconsideração de provas e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV). O documento requer a anulação da sentença, retorno dos autos à origem para regularização do processo e eventual condenação da parte apelada por litigância de má-fé. Traz fundamentos jurídicos, doutrina e jurisprudências que sustentam o pedido de reforma da decisão.

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Modelo de Contestação em Ação de Redução de Pensão Alimentícia - Análise Jurídica com Fundamentação no CPC/2015 e Jurisprudência

Publicado em: 17/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito de Família

Contestação apresentada pelo Requerido em ação de redução de pensão alimentícia, movida pelo Requerente, sob o argumento de necessidade de equiparação entre filhos e mudança na situação financeira. O documento aborda o princípio do binômio necessidade-possibilidade, a ausência de provas cabais de alteração financeira e a presunção de necessidade do menor. Fundamentação no Código Civil, CPC/2015 e Constituição Federal, com apoio em jurisprudências relevantes.

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Modelo de Petição de Habilitação de Herdeiro Colateral em Inventário com Fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 16/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição apresentada por herdeiro colateral requerendo sua habilitação nos autos do inventário de um falecido que não deixou descendentes, ascendentes ou cônjuge sobrevivente. Fundamentada no artigo 687 do CPC/2015 e no artigo 1.829, IV, do CCB/2002, a petição demonstra a legitimidade do requerente, irmão do de cujus, para exercer seus direitos hereditários. Inclui base legal, jurisprudências recentes e pedidos específicos como a habilitação do herdeiro, intimação de outras partes e expedição de alvarás.

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Modelo de Ação de Dissolução de União Estável com Pedido de Alimentos, Guarda Compartilhada, Regulamentação de Visitas e Fixação de Pensão em Favor de Menor

Publicado em: 14/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

A presente ação judicial visa à dissolução de união estável, com pedidos cumulados de guarda compartilhada de menor, regulamentação de visitas e fixação de pensão alimentícia. Fundamentada no Código Civil (art. 1.723, art. 1.634, art. 1.583, art. 1.694) e na Constituição Federal (art. 227), a ação também pleiteia a concessão de justiça gratuita e prioridade na tramitação, considerando o envolvimento de menor. O caso aborda princípios como o melhor interesse da criança e o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, com base em precedentes jurisprudenciais.

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Modelo de Ação de Divórcio Litigioso Cumulada com Alimentos, Guarda dos Filhos e Partilha de Bens, com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 13/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Ação judicial envolvendo divórcio litigioso com pedidos de fixação de alimentos provisórios para filhos menores, guarda compartilhada com residência principal na casa da autora, regulamentação de visitas, partilha igualitária de bens adquiridos durante o casamento e demais providências legais. O documento inclui fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, jurisprudências relevantes e requer a concessão de tutela de urgência para assegurar o sustento dos menores e a preservação dos direitos da autora.

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Modelo de Ação de Divórcio Litigioso Cumulada com Alimentos, Guarda dos Filhos e Partilha de Bens, com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 13/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial que visa a dissolução do casamento por meio de divórcio litigioso, abordando questões de guarda unilateral de menor, fixação de alimentos provisórios e definitivos, e partilha de bens adquiridos na constância do casamento. Contempla pedido de tutela de urgência para garantir o sustento do menor e assegurar o melhor interesse da criança, fundamentando-se no Código Civil (CCB/2002), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Código de Processo Civil (CPC/2015). Inclui jurisprudências relevantes e detalha os pedidos processuais, como designação de audiência de conciliação e aplicação do regime de comunhão parcial de bens.

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Modelo de Petição de Partilha de Bens Pós-Divórcio: Requerimento Jurídico em Face do Regime de Comunhão Parcial

Publicado em: 13/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial que visa à partilha de bens adquiridos durante o casamento sob o regime de comunhão parcial, incluindo automóvel financiado e quotas empresariais. O documento fundamenta-se nos artigos 1.658 e seguintes do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e no CPC/2015, art. 319, solicitando a divisão equitativa dos bens, com base no esforço conjunto das partes. A ação é proposta pela Requerente contra o Requerido, com pedidos de citação, partilha igualitária, custas processuais e demais medidas judiciais cabíveis.

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Modelo de Pedido de Execução de Alimentos pelo Rito da Penhora com Fundamento no CPC/2015, Art. 528 e Seguintes

Publicado em: 13/12/2024 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de execução de alimentos pelo rito da penhora, fundamentada no CPC/2015, art. 528 e seguintes, visando a satisfação de obrigação alimentar fixada em sentença transitada em julgado. O documento requer medidas como a penhora online de ativos financeiros, bloqueio de verbas salariais até o limite de 30%, e outras providências para garantir o cumprimento da dívida alimentar. Contém análise jurídica detalhada, jurisprudências pertinentes e pedidos específicos de citação do devedor e expedição de ofícios para bloqueio de bens.

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