Simulação de Voto

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito

Trata-se de uma ação de guarda unilateral proposta pela Sra. M. F. de S. L., em face do Sr. C. E. da S., visando a regularização judicial da guarda exclusiva da menor M., fundamentando-se no Código Civil Brasileiro (art. 1.583) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 4º), com base nos fatos e fundamentos apresentados.

Dos Fatos

Consta nos autos que a requerente tem exercido sozinha todos os cuidados com a menor M. desde o abandono do lar por parte do requerido, que, após a descoberta de um relacionamento extraconjugal, se ausentou do convívio familiar. A ausência de assistência moral e material por parte do requerido, aliada ao ambiente estável provido pela requerente, demonstra a adequação desta última ao exercício da guarda unilateral.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, caput, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, os direitos à convivência familiar, dignidade e proteção integral. Ademais, o Código Civil Brasileiro, em seu art. 1.583, determina que a guarda deve atender ao melhor interesse da criança, princípio também amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência nacional.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 4º) reforça a prioridade da proteção integral à criança, exigindo que decisões judiciais nesse âmbito sejam pautadas em elementos técnicos que demonstrem a condição mais favorável ao desenvolvimento pleno do menor. No caso em questão, a requerente, mãe da menor, tem demonstrado ser a única garantidora de um ambiente saudável e seguro, enquanto o requerido não apresentou qualquer manifestação que indique interesse ou capacidade para o exercício da guarda.

Com base nos elementos apresentados e na análise dos princípios constitucionais e legais aplicáveis, bem como das jurisprudências colacionadas nos autos, é possível verificar que a concessão da guarda unilateral à requerente é medida que se impõe para proteger o melhor interesse da criança.

Da Análise das Jurisprudências

As jurisprudências destacadas corroboram o entendimento de que a guarda deve ser definida com cautela, sendo necessário considerar estudos técnicos e o contexto fático de cada caso concreto. No presente caso, a demonstração da ausência do requerido e a comprovação do cuidado exclusivo da mãe com a menor justificam a concessão da guarda unilateral à requerente, em consonância com os precedentes mencionados.

Conclusão e Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, conheço do pedido formulado pela requerente e, com fundamento nos arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil e no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgo procedente o pedido inicial para conceder a guarda unilateral da menor M. à requerente.

Determino, ainda, que o requerido seja intimado da presente decisão, podendo exercer o direito de visitas, desde que em conformidade com o que vier a ser regulamentado por este Juízo, sempre com observância do princípio do melhor interesse da criança.

Por fim, defiro o pedido de gratuidade da justiça em favor da requerente, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, e determino a intimação do Ministério Público para ciência e manifestação, se necessário.

Termos Finais

Assim voto.

Local e data.

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Magistrado