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Processo nº: __________

I - Relatório

Trata-se de pedido de homologação do plano de partilha amigável apresentado pelos requerentes M. F. da S. (meeira) e seus filhos, A. J. da S. e C. E. da S., nos autos do inventário do falecido J. A. da S., nos termos do CPC/2015, art. 659 e seguintes. O espólio é composto por bens móveis e imóveis, devidamente descritos nos autos.

As partes manifestaram consenso quanto à partilha dos bens, em respeito à harmonia familiar, ao princípio da celeridade processual e ao direito de propriedade assegurado pela Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXX.

II - Fundamentação

A análise do pedido deve observar os princípios constitucionais e as normas infraconstitucionais aplicáveis. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, determina que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos.

1. Dos Fatos

O falecido J. A. da S. deixou como herdeiros sua esposa e dois filhos. O plano de partilha amigável apresentado está devidamente subscrito por todas as partes interessadas e encontra-se em conformidade com os bens descritos no rol patrimonial constante dos autos.

2. Do Direito

A partilha amigável encontra respaldo no art. 659 do CPC/2015, que permite a divisão consensual dos bens entre os herdeiros, desde que respeitados os direitos de todos os envolvidos. O Código Civil Brasileiro (art. 2.015) estabelece que a partilha deve ser feita de forma equitativa, observando-se o direito de cada herdeiro. No caso em tela, a meeira tem direito à metade dos bens comuns do casal, enquanto os filhos têm direito à divisão igualitária da outra metade.

Ademais, a doutrina reforça a importância da partilha amigável como um meio de evitar litígios e promover a pacificação social, conforme lecionam Maria Helena Diniz e Silvio de Salvo Venosa. A jurisprudência também reconhece a validade desse instrumento, quando respeitadas as formalidades legais e os direitos de todos os interessados, conforme se verifica nos julgados apresentados.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a validade dos planos de partilha amigável, conforme demonstram os julgados do TJSP:

• Apelação Cível Acórdão/TJSP: Homologação de plano de partilha mesmo diante de ação declaratória de ausência de herdeiro, desde que respeitado seu quinhão.
• Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Divergências formais no plano de partilha não impedem sua homologação, desde que não haja vícios impeditivos.
• Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Providências formais necessárias ao esboço do plano de partilha cabem ao inventariante, e não a terceiros interessados.

4. Da Celeridade e Consenso

O consenso entre os herdeiros demonstra boa-fé e compromisso com a solução célere do inventário, conforme preconizado pelo art. 659, §1º, do CPC/2015. A dispensa de audiência de conciliação é cabível, tendo em vista que as partes já alcançaram um acordo, o que atende ao princípio da eficiência processual.

III - Conclusão

Diante do exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, e no CPC/2015, art. 659, julgo procedente o pedido formulado pelos requerentes, para:

• Homologar o plano de partilha amigável apresentado;
• Determinar a expedição dos formais de partilha para registro nos órgãos competentes;
• Dispensar a audiência de conciliação, em vista do consenso entre as partes;
• Condenar o espólio ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público, se necessário.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e Data: __________

Magistrado: __________