Pesquisa: Direito de Família

Modelo de Ação de Guarda Unilateral: Pedido de Regularização Judicial em Favor da Mãe com Base no Melhor Interesse da Criança

Publicado em: 09/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de ação de guarda unilateral proposta por mãe que, após ser abandonada pelo cônjuge, busca a regularização judicial da guarda de sua filha menor. O documento fundamenta-se no Código Civil Brasileiro (art. 1.583) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 4º), destacando o princípio do melhor interesse da criança, a ausência do pai e a estabilidade proporcionada pela genitora. Contém pedido de justiça gratuita, produção de provas e manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Pedido de Suspensão de Inventário Judicial para Prosseguimento na Via Extrajudicial com Base no CPC/2015, Art. 313, V, «a»

Publicado em: 09/12/2024 Direito de FamíliaSucessão

Petição apresentada à ___ª Vara de Família e Sucessões requerendo a suspensão de inventário judicial para viabilizar sua continuidade extrajudicialmente. O pedido fundamenta-se no consenso entre os herdeiros plenamente capazes, na celeridade e economicidade do procedimento extrajudicial, e na necessidade de conclusão de pendências administrativas. Amparado no CPC/2015, art. 313, V, «a», na Lei 11.441/2007 e nos princípios da eficiência (CF/88, art. 37) e autonomia privada (CCB/2002, art. 421), o requerimento busca atender às necessidades das partes com respaldo em jurisprudências e doutrina.

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Modelo de Pedido de Revisão de Alimentos com Fundamentação em Alteração de Possibilidades Financeiras do Alimentante

Publicado em: 09/12/2024 Direito de Família

Ação judicial proposta na Vara de Família visando à revisão de obrigação alimentar fixada anteriormente, em razão da mudança nas condições financeiras e pessoais do autor. O autor solicita a redução do percentual de alimentos devido à filha, fundamentando-se no art. 1.699 do Código Civil, no princípio da proporcionalidade e na dignidade da pessoa humana. O pedido inclui a análise das possibilidades do alimentante, que possui outras filhas sob sua responsabilidade e enfrenta despesas adicionais com os cuidados médicos de sua mãe idosa. A petição também pleiteia o benefício da justiça gratuita, citação da ré, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Homologação de Partilha Amigável em Arrolamento Sumário com Base no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 09/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Requerimento judicial de homologação de partilha amigável no âmbito de arrolamento sumário, conforme previsto no CPC/2015, art. 659, e fundamentação no CCB/2002, art. 1.829, I. Trata-se de processo envolvendo a viúva e dois herdeiros maiores e capazes, com partilha consensual de frações ideais de bens imóveis deixados pelo falecido. O pedido inclui a dispensa de escritura pública, a expedição do formal de partilha e a aplicação do princípio da celeridade processual. Jurisprudências pertinentes são apresentadas para embasamento, e o pleito abrange benefícios da justiça gratuita e outras providências processuais.

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Modelo de Ação Incidental de Regulamentação de Férias Letivas para Garantir Convivência Equilibrada entre os Genitores

Publicado em: 09/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial em que a Requerente pleiteia a regulamentação do período de convivência com o filho menor durante as férias escolares, com base no princípio do melhor interesse da criança, conforme previsto no ECA e no Código Civil. O pedido visa assegurar o compartilhamento equitativo das férias letivas entre os genitores, em consonância com a guarda compartilhada estabelecida judicialmente. A ação fundamenta-se na legislação aplicável, jurisprudência favorável e na ausência de comunicação entre as partes, que inviabiliza acordo extrajudicial.

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Modelo de Pedido de Homologação de Desistência de Ação de Inventário Judicial com Fundamentação no CPC/2015 para Realização de Inventário Extrajudicial

Publicado em: 08/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial apresentada à Vara de Família e Sucessões requerendo a homologação da desistência de ação de inventário judicial, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015. O pedido é motivado pelo interesse dos herdeiros em realizar o inventário de forma extrajudicial, nos termos do art. 610, §1º, do CPC/2015, considerando que todos os herdeiros são maiores, capazes e concordam com a partilha dos bens. A petição apresenta ainda jurisprudências relevantes que respaldam o pedido e solicita a extinção do processo sem resolução do mérito, com expedição de alvará para levantamento de eventuais custas remanescentes.

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Modelo de Pedido de Fixação de Pensão Alimentícia Avoenga em Face de Avó Paterna em Razão de Omissão do Genitor

Publicado em: 07/12/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito de Família

Ação de fixação de pensão alimentícia avoenga proposta por Daniele Santos Silva, representando o menor José Benjamim Silva, contra a avó paterna Eumides Batista Alves. A solicitação decorre da omissão do pai, Paulo Henrique Batista Alves, em atender à obrigação alimentar, impossibilitando o desconto em folha de pagamento. O pedido fundamenta-se no artigo 1.694 do Código Civil, na Súmula 596 do STJ e no artigo 227 da Constituição Federal, que garantem a obrigação subsidiária dos avós de prover os alimentos necessários ao menor. O documento expõe os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e requerimentos específicos, incluindo a fixação de valores proporcionais às necessidades do alimentando e à capacidade econômica da requerida, além de produção de provas e condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Reconsideração de Decisão que Indeferiu Tutela Provisória de Guarda em Favor da Avó do Menor

Publicado em: 07/12/2024 Direito CivilDireito de FamíliaMenor

Requerimento realizado por M. F. da S. R., avó do menor, perante a 23ª Vara Cível de Aracaju/SE, para reconsideração de decisão que indeferiu tutela provisória de guarda, fundamentado no CPC/2015, art. 1.021, e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A petição destaca a relação de fato da requerente com o menor, o prejuízo causado pela ausência de guarda provisória, como a impossibilidade de matrícula escolar, e os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Inclui jurisprudências pertinentes e solicita prioridade na tramitação do feito, em atenção ao melhor interesse da criança.

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Modelo de Requerimento de Fixação de Pensão Avoenga e Regularização de Pensão Alimentícia em Favor de Menor

Publicado em: 07/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Manifestação apresentada por J. B. S., representado por sua mãe D. S. S., requerendo a regularização do pagamento de pensão alimentícia devida pelo genitor, com expedição de ofício à empresa empregadora, e pleiteando a fixação de pensão avoenga em caráter subsidiário, com base no Código Civil e na jurisprudência consolidada, para assegurar o sustento do menor.

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Modelo de Contestação à Ação de Busca e Apreensão de Veículo com Argumentação Baseada em União Estável e Direito à Meação

Publicado em: 05/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada pela Requerida à ação de busca e apreensão de veículo proposta pela Requerente. O documento argumenta que o veículo automotor foi adquirido durante a união estável entre a Requerida e o primo da Requerente, configurando-se como bem comum do casal, conforme o artigo 1.725 do Código Civil de 2002. A defesa aponta tentativa de fraude para sonegar o direito de meação da Requerida e argumenta que a posse do bem é legítima, requerendo a improcedência da ação, com base na função social da propriedade e na boa-fé objetiva. Inclui fundamentação legal, jurisprudência relevante e pedidos específicos, como a condenação da Requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Manifestação sobre o Saneamento do Processo em Ação de Alimentos e Usucapião Familiar

Publicado em: 05/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico elaborado por L. C. S. em ação de alimentos cumulada com pedido de usucapião ordinário especial e familiar, apresentando manifestação sobre o saneamento do processo nos termos do artigo 357 do CPC/2015. O autor descreve os fatos, fundamentos jurídicos e provas essenciais para a instrução do feito, além de requerer a delimitação das questões controvertidas, produção de provas documental, testemunhal e pericial, bem como a designação de audiência de instrução e julgamento, caso necessário. Contém referência a doutrina, jurisprudências e princípios constitucionais como contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

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Modelo de Embargos à Execução: Pedido de Inexigibilidade de Mensalidades Escolares e Revisão de Obrigação Alimentar com Base no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 05/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Embargos à execução apresentados por um alimentante que busca a declaração de inexigibilidade da obrigação de pagar mensalidades escolares particulares, com fundamento no CPC/2015, art. 914, e no CCB/2002, art. 1.699, sob o argumento de que já cumpre com a obrigação alimentícia judicialmente estipulada, além de demonstrar a desproporcionalidade e excessividade da imposição considerando sua capacidade financeira e o sustento de outros três filhos menores. O documento inclui pedido de revisão da obrigação alimentar, produção de provas e condenação do exequente às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação em Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável: Defesa de Inexistência de Relação Jurídica Familiar

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada por R. J. de S. em processo de reconhecimento e extinção de união estável, argumentando a inexistência de relação de convivência contínua, pública e duradoura com a autora, conforme os requisitos estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro (art. 1.723). A defesa ressalta que o contestante é casado desde 1995, vivendo maritalmente com sua esposa, e aponta a ausência de provas concretas no pleito da autora. Fundamenta-se em princípios de boa-fé objetiva, jurisprudências relevantes e pedidos de improcedência da ação, com indenização de custas processuais e honorários.

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Modelo de Ação de Exoneração de Alimentos: Pedido Fundado em Alteração da Residência e Convivência Familiar

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de Ação de Exoneração de Alimentos, fundamentada no artigo 1.699 do Código Civil e no artigo 319 do Código de Processo Civil. O autor solicita a exoneração da obrigação alimentar em decorrência da alteração da residência da menor, que passará a viver com o genitor, tornando desnecessário o pagamento da pensão alimentícia. O documento apresenta as justificativas legais, jurisprudências e requerimentos necessários para o pedido judicial.

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Modelo de Manifestação sobre Relatório de Estudo Social em Ação de Guarda Unilateral: Pedido de Reversão da Guarda em Favor da Genitora com Base no Melhor Interesse da Criança

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilDireito de Família

Análise de manifestação apresentada em ação de guarda unilateral, na qual a genitora, M. F. de S. L., solicita a reversão da guarda do menor, atualmente sob o genitor, C. E. da S., com base no relatório de estudo social que conclui pela adequação do ambiente materno para o desenvolvimento saudável da criança. O documento fundamenta-se no princípio do melhor interesse da criança (art. 227 da CF/88), no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 19 e 23) e no Código Civil (art. 1.583, §2º), além de apresentar jurisprudências pertinentes e pedidos específicos ao juízo.

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Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Venda de Quinhão Hereditário em Processo de Inventário

Publicado em: 04/12/2024 Direito de FamíliaSucessão

Requerimento judicial formulado pelos herdeiros em processo de inventário para a expedição de alvará judicial com base no CPC/2015, art. 619, a fim de autorizar a venda de quinhão hereditário. O documento detalha os fatos relacionados ao espólio, a anuência de todos os herdeiros, os fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e os pedidos apresentados, como a homologação da anuência, realização de perícia e intimação do Ministério Público, caso necessário.

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Modelo de Ação de Guarda com Pedido de Tutela de Urgência em Favor de Tia Materna Baseada no Melhor Interesse de Crianças Órfãs

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Guarda com Pedido de Tutela de Urgência e Justiça Gratuita, formulada por tia materna após o falecimento dos genitores de duas crianças. Fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código de Processo Civil (CPC/2015), a ação busca regularizar a guarda provisória e definitiva, destacando o vínculo afetivo da requerente com os menores e sua capacidade de proporcionar um ambiente estável e seguro. Inclui pedido de estudo psicossocial, citação do Ministério Público e jurisprudências que reforçam o princípio do melhor interesse da criança.

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Modelo de Apelação Contra Sentença de Extinção Sem Resolução de Mérito para Regularização de Imóvel em Favor de Menor

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaDireito Imobiliário

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob fundamento de ausência de interesse de agir, em caso envolvendo menor representada por sua genitora. O pedido busca a reforma da sentença para reconhecer o interesse processual na transferência de propriedade de imóvel adquirido por contrato de gaveta, registrada em nome de terceiro. A apelação fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.009, e na necessidade de proteção integral da menor, conforme os princípios constitucionais e normativos aplicáveis.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Curatela para Destituição e Substituição de Curador em Razão de Negligência e Abandono

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico que apresenta alegações finais em ação de curatela, requerendo a destituição da curadora responsável por abandono e negligência do curatelando, com base no Código Civil (artigos 1.767 e 1.774) e na Constituição Federal (art. 1º, III). Solicita a nomeação de nova curadora apta a zelar pelo bem-estar do curatelando, fundamentando-se em provas documentais, jurisprudência e doutrinas relevantes. Inclui pedidos de condenação da curadora destituída por eventuais prejuízos ao patrimônio do curatelando e fundamenta-se no princípio da dignidade humana e proteção integral.

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Modelo de Ação Revisional de Pensão Alimentícia: Pedido de Majoração e Revisão de Regulamentação de Visitas com Base nas Necessidades de Menor Diagnosticada com TDAH

Publicado em: 03/12/2024 Direito CivilDireito de Família

Ação revisional de pensão alimentícia proposta em favor de menor representada por sua genitora, fundamentada nos artigos 1.694 e 1.699 do Código Civil. A ação busca a majoração da pensão alimentícia de 25% para 40% dos rendimentos líquidos do genitor, devido ao aumento das necessidades da menor em virtude de diagnóstico de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). Além disso, é requerida a revisão da regulamentação de visitas para alternância de finais de semana entre os genitores, visando maior equilíbrio na convivência familiar. O pedido inclui, ainda, a condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação com Reconvenção: Partilha de Bens, Fixação de Alimentos e Guarda Compartilhada em Ação Familiar

Publicado em: 03/12/2024 Processo CivilDireito de Família

Contestação apresentada pela Requerida em ação familiar envolvendo partilha de bens, guarda das filhas menores, regulamentação de visitas e fixação de alimentos, com fundamento no Código Civil e no CPC/2015. A peça destaca a ausência de comprovação de dívidas a serem partilhadas, pleiteia a fixação de alimentos provisionais no percentual de 30% do salário líquido do Requerente e a majoração da pensão alimentícia para atender às necessidades das filhas. A reconvenção aborda a análise das condições financeiras do Requerente, a preservação do melhor interesse das crianças e a busca pela guarda compartilhada.

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Modelo de Pedido de Revisão de Alimentos com Base em Alteração de Capacidade Financeira do Alimentante

Publicado em: 03/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação Revisional de Alimentos apresentada por alimentante desempregado, fundamentada no art. 1.699 do Código Civil, que solicita a redução do valor da pensão alimentícia devido à alteração significativa de sua situação financeira. O documento também destaca o princípio do binômio necessidade-possibilidade, jurisprudências aplicáveis e a necessidade de justiça gratuita.

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Modelo de Contestação em Ação Declaratória de Filiação Socioafetiva de Maternidade e Paternidade

Publicado em: 02/12/2024 Processo CivilDireito de Família

Contestação apresentada pelo réu em Ação Declaratória de Filiação Socioafetiva de Maternidade e Paternidade \"Post Mortem\", com litisconsórcio, alegando ausência de provas robustas que demonstrem a posse de estado de filho pelo autor. O documento explora fundamentos jurídicos, doutrina e jurisprudência para requerer a improcedência da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Alimentos e Partilha de Bens

Publicado em: 02/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição apresentada por D.H.A. em réplica à contestação de A.A.A. em ação de divórcio litigioso, destacando argumentos sobre a exclusão de bens particulares da partilha, a inclusão de bens do requerido, a manutenção dos alimentos provisórios fixados e a aplicação de dispositivos do Código Civil. O documento também aborda questões sobre a Justiça Gratuita, princípios jurídicos e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Pedido de Suspensão de Prisão Civil e Análise de Exoneração de Alimentos com Base nas Condições Financeiras e Necessidades Familiares

Publicado em: 02/12/2024 Processo CivilDireito de Família

Petição apresentada pela Requerente, beneficiária de pensão alimentícia, buscando a suspensão do pedido de prisão civil do Requerido, alegando descumprimento parcial da obrigação alimentar. O documento destaca a vulnerabilidade econômica da Requerente e a situação financeira do Requerido, que é responsável por outro filho com necessidades especiais. Fundamentado no princípio da solidariedade familiar (CCB/2002, art. 1.694), no CPC/2015, art. 528 e na CF/88, art. 227, o pedido também requer análise da exoneração de alimentos em audiência e a concessão de justiça gratuita. Jurisprudências relevantes são apresentadas para reforçar os argumentos.

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Modelo de Pedido de Inclusão de Veículo em Espólio e Regularização da Posse Durante Inventário

Publicado em: 30/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Peça processual destinada a requerer a inclusão de veículo automotor no espólio de pessoa falecida, regularizar sua situação financeira e jurídica, regulamentar o uso do bem por um dos herdeiros até a conclusão do inventário e garantir os direitos igualitários de todos os herdeiros. Fundamentada no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 2015, a petição aborda a violação ao princípio da igualdade sucessória e o uso exclusivo do bem sem anuência dos demais herdeiros. A peça ainda apresenta jurisprudências pertinentes para embasar o pedido e solicita medidas cautelares para preservação dos direitos hereditários.

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Modelo de Ação de Execução de Alimentos pelo Rito da Prisão: Pedido de Cumprimento de Obrigação Alimentar em Face de Inadimplência Reiterada

Publicado em: 30/11/2024 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Execução de Alimentos pelo rito da prisão, com fundamento no art. 528, §3º do CPC/2015, proposta pelo requerente em face do requerido inadimplente com a obrigação alimentar fixada judicialmente. O documento expõe os fatos relacionados à inadimplência, os fundamentos jurídicos baseados no Código Civil, CPC e CF/88, bem como jurisprudências e pedidos, incluindo citação, pagamento das prestações vencidas, justiça gratuita, e expedição de mandado de prisão civil caso haja descumprimento.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Pedido de Tutela de Urgência em Ação de Partilha de Bens decorrente de Dissolução de União Estável

Publicado em: 28/11/2024 Direito de Família

O presente documento trata de uma impugnação ao cumprimento de sentença com pedido de tutela de urgência, apresentada por J. de S. R., no âmbito de uma ação de partilha de bens decorrente da dissolução de união estável, tramitando na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Nerópolis - GO. O Requerido contesta o bloqueio de valores em suas contas bancárias, argumentando a impenhorabilidade dos recursos utilizados na atividade empresarial de sua empresa unipessoal, com fundamento nos artigos 525 e 535 do CPC/2015 e no artigo 833, IV, do mesmo código. Alega, ainda, que tais valores são essenciais para a continuidade da operação da empresa e para o cumprimento de suas obrigações financeiras. O pedido de tutela de urgência é fundamentado na probabilidade do direito e no perigo de dano irreparável, visando à imediata suspensão do bloqueio dos valores até o julgamento definitivo da impugnação.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Patrimonial em União Estável com Base no Regime de Comunhão Parcial de Bens

Publicado em: 28/11/2024 Direito de Família

A presente peça processual trata de uma Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Patrimonial, proposta perante a Vara de Família, com o objetivo de anular cláusula inserida em escritura pública de união estável que exclui imóvel adquirido durante a constância da união do regime de comunhão parcial de bens. A ação fundamenta-se no Código Civil (arts. 1.725 e 1.658), na Súmula 380 do STF e em jurisprudências que asseguram a comunicabilidade de bens adquiridos onerosamente na união estável, salvo exceções legais ou contratuais devidamente justificadas. A peça requer a inclusão do imóvel no patrimônio comum do casal, a condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, e a produção das provas cabíveis.

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Modelo de Ação de Suprimento de Consentimento para Mudança de Domicílio de Menor

Publicado em: 27/11/2024 Direito de Família

Este modelo de ação visa o suprimento de consentimento paterno para a mudança de domicílio de um menor, em razão da aprovação da mãe em um programa de doutorado em outro estado. A requerente, que detém a guarda do menor, argumenta que a negativa do pai à mudança é infundada e prejudica o melhor interesse do menor. O modelo está fundamentado no CCB/2002, art. 1.634, II, e no CPC/2015, art. 1.584, §5º, bem como nos princípios do melhor interesse da criança e da dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Petição de Inventário Extrajudicial: Solicitação de Lavratura de Escritura Pública com Base no CPC/2015 e Lei 11.441/2007

Publicado em: 27/11/2024 Direito de FamíliaSucessão

Petição dirigida ao Tabelião do Cartório de Notas, requerendo a lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial, com fundamento nos artigos 610 do CPC/2015 e na Lei 11.441/2007. A requerente, companheira sobrevivente, busca a partilha de bens adquiridos em união estável com o falecido, respeitando a meação e os direitos hereditários dos três filhos, todos maiores e concordes com a divisão proposta. O documento detalha a composição do patrimônio, os fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e os pedidos específicos de divisão patrimonial.

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Modelo de Contestação à Ação de Prestação de Contas com Pedido de Remoção de Inventariante por Irregularidades na Administração do Espólio

Publicado em: 27/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Contestação apresentada pelos herdeiros do espólio de J. L. de A. em face da ação de prestação de contas movida pelo inventariante, L. F. da S., no âmbito do processo nº 0703772-46.2023.8.07.0003, tramitando na Primeira Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Ceilândia-DF. O documento destaca irregularidades na administração do espólio, como despesas pessoais e manutenção de veículo de uso exclusivo da viúva, violando os princípios da boa-fé, igualdade e transparência. Requer-se a rejeição das contas apresentadas, abertura de fase instrutória, remoção do inventariante e condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Fundamentos jurídicos incluem o CPC/2015 (arts. 618 e 622), o Código Civil (art. 422) e a Constituição Federal (art. 5º).

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Modelo de Pedido de Lavratura de Escritura Pública de União Estável com Cláusulas de Proteção Patrimonial

Publicado em: 26/11/2024 Direito de Família

Documento legal que apresenta requerimento formal ao Tabelião do Cartório de Notas para lavratura de Escritura Pública de União Estável entre dois conviventes. O pedido fundamenta-se no art. 1.723 do Código Civil Brasileiro e destaca a autonomia privada dos requerentes para incluir cláusulas de proteção patrimonial e adotar o regime de separação de bens, conforme disposto no art. 1.687 do CCB/2002. Contém análise jurídica, doutrinária e jurisprudencial relevante, além de pedidos específicos para formalização da união estável e emissão de certidão.

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Modelo de Petição Inicial para Ação de Exoneração de Alimentos com Fundamentação Jurídica e Jurisprudências

Publicado em: 26/11/2024 Direito de Família

Petição inicial de Ação de Exoneração de Alimentos, elaborada para pleitear a cessação da obrigação alimentar anteriormente fixada em favor dos filhos do requerente, que atingiram a maioridade civil e possuem condições de prover o próprio sustento. A peça apresenta fundamentação jurídica com base no Código Civil Brasileiro (art. 1.694, § 1º, e art. 1.699), além de jurisprudências relevantes sobre a matéria. Inclui pedidos claros, como a citação dos requeridos, julgamento procedente para a exoneração da obrigação alimentar e produção de provas.

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Modelo de Defesa em Contexto de Violência Doméstica: Alegação de Inaplicabilidade da Lei Maria da Penha e Pedido de Absolvição por Ausência de Provas

Publicado em: 26/11/2024 Direito CivilDireito de Família

Defesa apresentada por advogado em favor de acusado em processo criminal envolvendo alegação de ameaça em contexto de violência doméstica. O documento argumenta pela inaplicabilidade da Lei Maria da Penha, considerando a inexistência de vínculo afetivo ou convivência entre as partes, e requer a absolvição com base na ausência de provas suficientes, invocando o princípio da presunção de inocência e o in dubio pro reo. Inclui fundamentação jurídica, análise de jurisprudências relevantes e pedidos subsidiários.

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Modelo de Plano de Partilha com Renúncia de Herança e Adjudicação no Processo de Inventário

Publicado em: 25/11/2024 Direito de FamíliaSucessão

Pedido de homologação de plano de partilha no âmbito de um processo de inventário, envolvendo a renúncia de herança ao monte por um ou mais herdeiros e a adjudicação de bens ao(s) herdeiro(s) remanescente(s). O documento apresenta fundamentos jurídicos baseados no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 2015, destacando a relevância da renúncia válida e da adjudicação como medidas para garantir celeridade e eficiência no processo sucessório. Inclui jurisprudências pertinentes e pedidos específicos ao juízo, como expedição de formais de partilha e realização de audiência de conciliação, se necessário.

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Modelo de Pedido de Tutela de Urgência com Levantamento de Valores Bloqueados em Ação de Partilha de Bens

Publicado em: 25/11/2024 Direito de FamíliaSucessão

Petição inicial requerendo a concessão de tutela de urgência para o desbloqueio de valores bancários em conta do Requerente, bloqueados em decorrência de ação de partilha de bens de união estável dissolvida. Fundamenta-se na impenhorabilidade dos valores, conforme o artigo 833, IV do Código Civil, e na necessidade de preservar a continuidade da atividade empresarial, evitando danos irreparáveis. O pedido é embasado no artigo 300 do CPC/2015 e sustentado por jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Alegações Finais da Defesa em Caso de Violência Doméstica - Insuficiência de Provas e Ausência de Tipicidade Penal

Publicado em: 25/11/2024 Direito de FamíliaDireito Penal

Modelo de alegações finais para defesa em processo de violência doméstica, alegando a insuficiência de provas, a ausência de tipicidade dos fatos narrados e defendendo a revogação das medidas protetivas, com base na reconciliação do casal e na manifestação da vítima em favor da absolvição. A peça processual também aborda a impossibilidade de fixação de indenização por danos morais em contexto de reconciliação conjugal.

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Modelo de Petição de Homologação de Acordo Entre Ex-Conviventes para Prevenção de Conflitos e Preservação da Integridade Moral e Profissional

Publicado em: 25/11/2024 Direito CivilDireito de Família

Petição inicial destinada à homologação judicial de um acordo entre ex-conviventes, com o objetivo de prevenir conflitos e preservar a integridade moral e profissional das partes envolvidas. O documento fundamenta-se no princípio da autonomia da vontade, no Código Civil (art. 104 e 840) e no Código de Processo Civil (art. 487, III, "c"), buscando garantir a segurança jurídica e a pacificação social. Inclui pedidos de sigilo processual, cumprimento das obrigações pactuadas e expedição de alvará, caso aplicável.

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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Penhora de Saldo do FGTS por Decisão de Vara de Família

Publicado em: 25/11/2024 Processo CivilDireito de Família

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a penhora do saldo do FGTS do agravante para pagamento de pensão alimentícia atrasada. O documento fundamenta-se na impenhorabilidade da verba prevista no art. 7º, inciso III, da Constituição Federal e no art. 833, inciso IV, do Código Civil, destacando a ausência de urgência no caso concreto, considerando que o beneficiário da pensão encontra-se preso. O pedido requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão agravada para preservar os direitos do agravante.

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Modelo de Ação de Distrato de União Estável com Pedido de Reconhecimento de Dissolução e Declaração de Inexistência de Obrigações Financeiras

Publicado em: 25/11/2024 Direito de Família

Petição inicial de ação de distrato de união estável apresentada à Vara de Família, na qual o Requerente solicita o reconhecimento judicial da dissolução da relação estável, com base nos artigos 1.723 e seguintes do Código Civil e no artigo 319 do CPC/2015. O documento destaca a inexistência de obrigação de indenização financeira, fundamenta a questão jurídica com base em princípios como a boa-fé objetiva, e aborda condutas abusivas da Requerida, como ameaças de denúncias infundadas. Inclui jurisprudências relacionadas, além de pedidos de homologação da dissolução, abstenção de práticas ilícitas pela Requerida e condenação em custas processuais.

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Modelo de Pedido de Imissão de Posse em Contrato de Promessa de Compra e Venda com Fundamento no Descumprimento Contratual pelo Promitente Vendedor

Publicado em: 25/11/2024 Direito de Família

Petição inicial apresentada pelo promitente comprador em face do promitente vendedor, pleiteando a imissão na posse de imóvel adquirido por meio de contrato de promessa de compra e venda. O autor alega ter cumprido todas as obrigações contratuais, incluindo o financiamento e pagamento integral do saldo devedor, enquanto o réu se recusa a entregar a posse do imóvel, configurando descumprimento contratual. Fundamentação jurídica baseada nos artigos 421, 422, 475 e 1.228 do Código Civil, destacando os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. São pleiteados, ainda, indenização por perdas e danos, custas processuais e honorários advocatícios, além da designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Guarda Unilateral com Réplica à Contestação do Requerido

Publicado em: 25/11/2024 Direito de Família

Este documento trata de uma réplica à contestação apresentada pelo Requerido em uma ação de guarda unilateral. A Requerente pleiteia a guarda exclusiva de sua filha menor, destacando que o pai não apresenta condições adequadas para o regime de guarda compartilhada, devido à sua inconstância e comportamento que coloca em risco a estabilidade da criança. A réplica argumenta que a guarda unilateral é a opção que melhor atende ao melhor interesse da menor, garantindo-lhe um ambiente estável e seguro.

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Modelo de Contestação com Reconvenção em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Pedido de Alimentos a Menor, Guarda Compartilhada e Partilha de Bens

Publicado em: 25/11/2024 Direito de Família

Modelo completo de contestação com reconvenção apresentada em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de alimentos em favor de menor. O documento aborda preliminares de inépcia da inicial e ausência de documentos, impugna a versão dos fatos e pedidos da autora quanto à partilha desigual de bens e alimentos em valor excessivo, requer a fixação de alimentos compatíveis com o binômio necessidade/possibilidade, e pleiteia a guarda compartilhada do menor e regulamentação de visitas. Na reconvenção, o réu requer a partilha igualitária do patrimônio adquirido durante a união estável, compensação financeira pelo uso exclusivo do imóvel comum e fixação de honorários advocatícios. Fundamentação jurídica baseada no Código Civil, CPC/2015, princípios constitucionais e jurisprudência relevante.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Inventário e Partilha Cumulada entre Espólios de Cônjuges Falecidos com Nomeação de Inventariante e Fundamentação no CPC/2015, Art. 672

Publicado em: 24/11/2024 Direito de FamíliaSucessão

Modelo completo de petição inicial para abertura de inventário e partilha cumulada dos espólios de cônjuges falecidos, com fundamento no artigo 672 do CPC/2015. O documento contempla a qualificação das partes e herdeiros, exposição detalhada dos fatos, justificativa da cumulação de inventários, fundamentos jurídicos relativos à competência, legitimidade, obrigatoriedade do inventário, nomeação de inventariante, transmissão da herança e regularidade processual, além de ampla jurisprudência sobre o tema. Inclui pedidos para autuação de inventário cumulativo, nomeação de inventariante, citação de herdeiros, diligências para avaliação e partilha dos bens, bem como indicação das provas a serem produzidas e valor da causa. Documento indicado para situações em que há dependência entre as partilhas dos espólios de cônjuges, promovendo celeridade, economia processual e continuidade registrária.

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Modelo de Impugnação à Alegação de Prescrição em Ação de Investigação de Paternidade Cumulada com Petição de Herança – Defesa de Prazo Prescricional Contado do Conhecimento da Filiação e Fundamentação Constitucional

Publicado em: 22/11/2024 Direito de FamíliaSucessão

Modelo de petição de impugnação à alegação de prescrição apresentada em ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança, na qual o autor somente tomou conhecimento da identidade do genitor após o falecimento deste e a partilha dos bens. O documento fundamenta a imprescritibilidade do reconhecimento de paternidade e argumenta pela relativização do prazo prescricional da petição de herança, defendendo que o termo inicial deve ser o momento do real conhecimento da filiação, à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, acesso à justiça e isonomia. Inclui jurisprudência atualizada e pedidos para afastamento da prescrição, regular prosseguimento do feito e produção de provas.

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Modelo de Contestação em Inventário com Pedido de Exclusão de Herdeiros por Indignidade e Suspensão do Processo em razão de Homicídio Doloso e Omissão de Socorro

Publicado em: 22/11/2024 Direito de FamíliaSucessão

Modelo de contestação apresentada em processo de inventário, na qual se requer a exclusão de herdeiro por indignidade em virtude de homicídio doloso praticado contra o autor da herança, além da apuração de possível participação ou conivência da viúva por omissão de socorro, podendo ensejar também sua exclusão da sucessão. O documento fundamenta os pedidos com base no Código Civil (arts. 1.814 e 1.815), Código de Processo Civil (art. 313, V, “a”, e art. 617), e princípios constitucionais, requerendo a suspensão do inventário até o julgamento de ação de indignidade e do processo criminal, eventual substituição da inventariante, produção de provas e intimação do Ministério Público, além de conter jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Execução de Pensão Alimentícia com Pedido de Citação e Prisão Civil do Devedor

Publicado em: 22/11/2024 Direito de Família

A presente execução de pensão alimentícia é ajuizada com o objetivo de cobrar as parcelas alimentares em atraso, incluindo aquelas que se venceram ao longo do curso do processo. A peça processual pede a atualização dos valores devidos, a citação do Executado, e a decretação de prisão civil em caso de inadimplemento, visando a garantir a efetividade do pagamento de pensão alimentícia de natureza essencial à subsistência do alimentando. O procedimento inclui, ainda, a solicitação de medidas para garantir a observância do direito do alimentando e a dignidade da pessoa humana, conforme previsto na Constituição Federal.

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Modelo de Petição Inicial de Interdição com Pedido de Curatela Provisória e Internação Compulsória por Alcoolismo Crônico e Risco à Família

Publicado em: 22/11/2024 Direito de Família

Modelo de petição inicial destinada à propositura de ação de interdição ajuizada por filhos em face do genitor diagnosticado com alcoolismo crônico (hébrio habitual - CID F10), que apresenta comportamentos violentos e ameaçadores, colocando em risco a integridade da família. O documento requer a interdição do requerido, a nomeação dos autores como curadores provisórios, a internação compulsória do interditando, a realização de perícia médica e estudo social, bem como a concessão de tutela de urgência, fundamentando-se no Código Civil, CPC/2015, Lei 10.216/2001 e princípios constitucionais. Inclui pedidos de justiça gratuita, condenação em custas e honorários, além de detalhamento das provas e jurisprudência pertinente.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Saldo Bancário e Reembolso de Despesas Médicas Deixados por Falecido, com Dispensa de Inventário, nos Termos do CPC/2015, art. 666 e Lei 6.858/1980

Publicado em: 21/11/2024 Direito de FamíliaSucessão

Modelo de petição de pedido de alvará judicial destinado à autorização para levantamento de saldo bancário e reembolso de despesas médicas suportadas pela única herdeira do falecido, com fundamento no artigo 666 do CPC/2015 e na Lei 6.858/1980. O documento detalha a qualificação das partes, narra os fatos que justificam o pedido, relaciona documentos comprobatórios e apresenta fundamentos jurídicos e jurisprudenciais que autorizam a dispensa de inventário ou arrolamento em razão da modicidade dos valores e da inexistência de outros bens a inventariar. O modelo abrange ainda a solicitação de reembolso de despesas médicas devidamente comprovadas e ressalta a necessidade de celeridade processual e proteção da dignidade da requerente. Indicado para casos em que os valores remanescentes em conta bancária e despesas médicas são os únicos bens deixados pelo de cujus, possibilitando procedimento mais célere e econômico para o sucessor.

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