Modelo de petição inicial que busca a reparação por danos morais decorrentes de abandono afetivo paterno, com base nos princípios constitucionais e civis. Inclui pedido de condenação do pai por omissão afetiva e reparação integral dos danos.
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Petição inicial referente à ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta em face do Estado do Rio Grande do Sul. O Requerente, residente em área afetada por calamidade pública, busca a liberação do benefício Auxílio Reconstrução, já aprovado e não disponibilizado pelo ente público. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, moradia e eficiência administrativa, bem como nos artigos 300 e 319 do Código de Processo Civil. A petição expõe os fatos, os direitos violados, jurisprudências correlatas e os pedidos, incluindo a concessão de tutela provisória, citação do Requerido e condenação ao pagamento do benefício.
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Petição apresentada em processo trabalhista visando à interposição de Recurso de Revista e, subsidiariamente, Recurso Extraordinário. O documento aborda a violação de dispositivos legais e constitucionais e a divergência jurisprudencial na decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho. Fundamentado no art. 896 da CLT e art. 102, III, alínea "a", da CF/88, o recorrente solicita a admissibilidade do recurso e a reforma da decisão recorrida, com destaque para precedentes jurisprudenciais que embasam o pedido.
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Recurso extraordinário interposto perante o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em processo nº 0010914-17.2021.5.15.0141, com o objetivo de reformar decisão da 6ª Turma do TST que negou provimento ao agravo de instrumento. O Agravante alega violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, conforme disposto no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. O recurso também aborda a ausência de dolo, culpa ou nexo causal na condenação por danos morais e materiais oriundos de acidente de trabalho, além de solicitar a redução dos valores arbitrados ou a improcedência dos pedidos indenizatórios. Jurisprudências relevantes e fundamentos legais são apresentados para embasar os pedidos.
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Documento de alegações finais apresentado pelo representado em uma representação eleitoral movida pelo Ministério Público Eleitoral, com fundamento na Lei 9.504/97, sobre suposta propaganda institucional em período vedado. O texto aborda os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência pertinente e formula pedidos para a improcedência da representação ou aplicação proporcional das sanções, caso necessário.
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Representação eleitoral proposta por M. F. de S. L. contra J. A. dos S., candidato a prefeito, com fundamento no art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990. A ação denuncia a divulgação de fake news pelo representado, que teria imputado condutas desonrosas à representante, com o objetivo de interferir na lisura do pleito eleitoral. São requeridos a remoção imediata das publicações, a condenação por abuso de poder, indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 e a aplicação das sanções previstas na legislação eleitoral. O documento consolida jurisprudências e fundamentos jurídicos que reforçam a necessidade de responsabilização do representado.
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A presente ação judicial, movida em face do Município e do Estado, busca garantir o fornecimento do medicamento Pregomin Plus, essencial para o tratamento de saúde de um menor diagnosticado com alergia alimentar severa. Representado por sua genitora, que não possui condições financeiras para custear o medicamento, o autor fundamenta seu pedido no direito constitucional à saúde e na prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, conforme garantido pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A inicial solicita, em caráter de urgência, a concessão da tutela provisória, baseada no perigo de dano e na probabilidade do direito, para assegurar a continuidade do tratamento indispensável à vida e à saúde do menor.
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Petição de agravo interposta perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, questionando decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário sob alegação de intempestividade. O documento argumenta pela tempestividade do recurso com base no CPC/2015, art. 1.003, §5º, e CPP, art. 798, e defende a necessidade de análise do mérito constitucional pelo STF, invocando o direito de acesso à Justiça garantido pelo art. 5º, XXXV, da CF/88. Inclui pedidos de reforma da decisão, remessa ao STF e intimação da parte agravada, além de citações a temas jurisprudenciais relevantes do STF, como os Temas 339 e 660.
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Representação eleitoral apresentada por candidato ao cargo de [cargo disputado], fundamentada na Lei nº 9.504/1997 e na Resolução TSE nº 23.610/2019, visando à identificação do responsável por propaganda eleitoral negativa anônima disseminada via WhatsApp, bem como à cessação imediata do conteúdo ilícito. O documento detalha os fatos, os dispositivos legais aplicáveis e os pedidos, incluindo a solicitação de medida liminar para obtenção de dados do autor das mensagens, aplicação de multa e demais sanções legais.
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Recurso interposto por contribuinte em face de decisão que manteve a inscrição de multa de IPVA na dívida ativa, argumentando a inexistência de fato gerador devido à alienação do veículo antes do período de cobrança. Fundamentado no CPC/2015, art. 1.009, na CF/88, art. 37, no CTB, art. 134, e na jurisprudência consolidada pela Súmula 585/STJ, o pedido busca a declaração de inexigibilidade da multa, a exclusão do nome do recorrente de cadastros de inadimplência, e a condenação do recorrido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
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Recurso Extraordinário interposto por E. M. dos S. contra decisão da Turma Recursal do Estado de Minas Gerais que indeferiu o pedido de justiça gratuita. A recorrente alega violação aos princípios constitucionais do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana, com fundamento nos artigos 5º, XXXV, e 1º, III, da Constituição Federal de 1988. O documento discute o indeferimento da justiça gratuita sem análise detalhada das condições financeiras da parte, em desrespeito ao art. 99, § 3º, do CPC/2015, e à jurisprudência consolidada, requerendo a reforma da decisão para concessão do benefício.
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Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida no âmbito do Juizado Especial Federal, visando reformar decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. O documento aborda os fundamentos jurídicos do art. 1.015 e art. 300 do CPC/2015, bem como flexibilizações previstas pela jurisprudência em casos de lesão grave e de difícil reparação. Inclui jurisprudências relevantes e formula os pedidos de conhecimento, provimento, concessão de efeito suspensivo e condenação da parte agravada em custas e honorários advocatícios.
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Petição de habeas corpus com pedido liminar, impetrada em favor de A. J. dos S., visando a revogação de prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal. A peça aborda nulidade da citação, ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e violação dos direitos constitucionais do paciente, como o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Inclui jurisprudência do STJ e do TJRJ que fortalecem os argumentos apresentados.
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Este documento trata de um Agravo em Recurso Extraordinário interposto junto ao Supremo Tribunal Federal, por meio do qual o agravante busca reformar a decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário anteriormente apresentado. A peça argumenta que a matéria possui repercussão geral e relevância constitucional, apontando violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e individualização da pena. O agravo destaca dispositivos constitucionais (CF/88, art. 5º, LIV e LV; art. 93, IX; art. 5º, XLVI; art. 1º, III) e jurisprudências pertinentes para sustentar o pedido de provimento e regular processamento do recurso.
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Petição inicial proposta por idoso contra o Município de [Localidade], visando à obtenção de tutela de urgência para custeio e realização de procedimento médico essencial (Implante Valvar Aórtico Percutâneo - TAVI) associado à angioplastia. Fundamentada no direito constitucional à saúde (art. 196 da CF/88), na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88) e nas disposições do Código de Processo Civil (art. 300), a ação destaca a gravidade do quadro clínico do autor, o risco iminente de óbito e a ausência de previsão para a realização do tratamento pelo SUS. A demanda solicita a condenação do réu ao custeio integral do procedimento, além de honorários e custas processuais, com suporte em jurisprudências relevantes.
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Recurso extraordinário interposto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com base no art. 102, III, "a", da Constituição Federal de 1988, visando à reforma de acórdão proferido pela Turma Recursal do tribunal de origem em processo envolvendo nulidade de cláusulas abusivas em contrato de cartão de crédito. A parte recorrente alega violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, além de desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) e ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC/2015). O recurso pede a anulação do acórdão e o retorno dos autos à origem para novo julgamento, com condenação da parte recorrida ao pagamento de custas e honorários.
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Petição inicial apresentada pelos autores Rogério Gomes dos Santos e Francisco Carlos Rodrigues Santos contra a Empresa Municipal de Serviços Urbanos, requerendo informações detalhadas sobre a ordem de prioridade no pagamento de precatórios e a situação atual de seus créditos. Fundamentada no art. 100 da CF/88 e no art. 319 do CPC/2015, a petição ressalta o direito à transparência e publicidade administrativa. O pedido inclui ofício ao setor de precatórios, envio de informações por e-mail institucional, e intimação do requerido.
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Documento jurídico elaborado para apresentar Réplica à Contestação em uma Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos Morais. O texto detalha os fundamentos fáticos e jurídicos que refutam as alegações do Requerido, baseando-se no Código Civil e no Código de Processo Civil. Também apresenta jurisprudências relevantes para reforçar a tese da parte autora e conclui com os pedidos de julgamento procedente da ação, condenação do Requerido e outras solicitações pertinentes.
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Modelo de habeas corpus liberatório por prescrição da pena executória, com base no Código Penal e nos princípios constitucionais de segurança jurídica e dignidade humana.
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O presente documento trata de um Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto junto ao Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, II, "a", da Constituição Federal de 1988. O recurso visa à reforma do acórdão da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que denegou ordem de habeas corpus em favor de paciente preso preventivamente por porte ilegal de arma de fogo e substâncias entorpecentes. A peça argumenta que a prisão preventiva viola os princípios constitucionais da presunção de inocência, dignidade da pessoa humana e razoável duração do processo, além de destacar o excesso de prazo na formação da culpa e a ausência de justificativas idôneas para a custódia cautelar, pleiteando a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.
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O documento refere-se às contrarrazões de apelação apresentadas por Simone da Conceição Misques contra recurso interposto pela ENEL Energia e Serviços S.A. O caso envolve a recusa na instalação de energia elétrica na residência da autora, que é quilombola e portadora de doença grave. A sentença de primeiro grau determinou a instalação do serviço essencial e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O fundamento jurídico principal baseia-se na violação ao direito à dignidade da pessoa humana, à continuidade do serviço público e ao Código de Defesa do Consumidor. O documento ainda destaca a ausência de comprovação de que a residência se encontra em área de proteção ambiental, conforme alegado pela apelante, e requer a manutenção da sentença, além de sanções por descumprimento e custas processuais.
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Petição inicial de Ação de Revisão de Pensão por Morte proposta por dependente inválido contra o INSS, requerendo a revisão do benefício previdenciário para 100% do valor da aposentadoria do instituidor, com base no artigo 75 da Lei 8.213/91 (redação anterior à EC 103/2019) e no artigo 23, § 2º, da EC 103/2019. Além disso, pleiteia-se a correção dos valores devidos ao segundo dependente desde a data do óbito, fundamentando-se na legislação previdenciária e em jurisprudências do STJ e TRF. Inclui pedidos de citação, produção de provas, correção dos valores atrasados e pagamento de honorários advocatícios.
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Recurso de agravo de instrumento interposto perante o Tribunal de Justiça, visando à reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O agravante, alegando hipossuficiência econômica, fundamenta o pedido com base no CPC/2015, art. 98 e art. 99, destacando a presunção de veracidade da declaração de pobreza e o direito ao acesso à justiça garantido pela Constituição Federal. O recurso busca garantir a suspensão da exigibilidade das custas processuais até o julgamento final.
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Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, proposta por estudante que concluiu curso acadêmico, mas teve a colação de grau e a expedição do diploma negadas pela instituição de ensino sob alegação de inconsistências no histórico escolar da instituição de origem. O documento expõe os fatos, fundamentos jurídicos baseados no Código de Defesa do Consumidor (CDC), Código Civil (CCB/2002) e Constituição Federal (CF/88), e faz pedidos de tutela provisória de urgência, expedição do diploma, reparação por danos morais no valor estimado de R$ 10.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios.
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Requerimento de Habeas Corpus com pedido de liminar dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. O documento apresenta a situação de constrangimento ilegal sofrido pelo Paciente, decorrente da manutenção da prisão preventiva sem fundamentos concretos e pela ausência de anexação da sentença penal condenatória nos autos do processo eletrônico, devido à falha atribuída ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da presunção de inocência, contraditório, ampla defesa e proporcionalidade, solicitando a concessão de liberdade ao Paciente até o julgamento do mérito.
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O presente documento refere-se a uma Ação Coletiva de Trabalho ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília/DF contra o Banco Bradesco S/A. A ação tem como fundamento a ausência de recolhimento obrigatório do FGTS no período de 01/01/2022 a 22/07/2024, violando direitos constitucionais e trabalhistas garantidos pela CF/88 e pela Lei 8.036/1990. O Sindicato atua como substituto processual dos trabalhadores lesados, requerendo o pagamento dos valores devidos, devidamente acrescidos de juros e correção monetária, além de outras providências legais, como comprovação dos depósitos de FGTS e pagamento de honorários advocatícios.
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Ação judicial proposta pelo Requerente visando o desbloqueio de valores de conta-salário e/ou conta-poupança, em razão de sua natureza alimentar e do limite de impenhorabilidade estabelecido no artigo 833, IV e X, do CPC/2015. O documento fundamenta o pedido nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, além de apresentar jurisprudências relevantes e requerer tutela de urgência.
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Modelo de petição inicial de Ação Declaratória de Inexigibilidade de IPTU, proposta por entidade religiosa, fundamentada na imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "b" da Constituição Federal de 1988. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável e apresenta os pedidos para reconhecimento da inexigibilidade do imposto sobre imóvel utilizado exclusivamente para fins religiosos, incluindo tutela de urgência para suspensão da exigibilidade tributária.
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Defesa administrativa apresentada por professor concursado em processo disciplinar, alegando nulidade das acusações de pedofilia, homossexualidade como fator desabonador, violência doméstica e histórico de passagens judiciais. O documento argumenta a inexistência de provas, a presunção de inocência, a credibilidade comprometida da denunciante (diagnosticada com transtorno bipolar) e pede o arquivamento das denúncias, retratação, e perícia psicológica na denunciante. Fundamentado na Constituição Federal, jurisprudências do STJ e TJSP.
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Modelo de mandado de segurança para obtenção de medicamento não padronizado pelo SUS, destinado a portador de câncer maligno, com fundamentação legal, constitucional, argumentação jurídica e defesas possíveis.
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Defesa apresentada por idoso e portador de deficiência em face de execução fiscal promovida pelo Município, visando à liberação de conta-salário bloqueada indevidamente e à substituição da penhora por bens imóveis relacionados ao débito de IPTU. Fundamenta-se na impenhorabilidade de proventos de aposentadoria prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 e na proteção à dignidade da pessoa humana, conforme a Constituição Federal. Inclui pedidos de justiça gratuita e embasamento em jurisprudências pertinentes.
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Petição inicial em que menor impúbere, representado por sua genitora, propõe ação de investigação de paternidade contra suposto pai que se recusa a reconhecer a paternidade e realizar exame de DNA. A petição também requer a fixação de alimentos provisórios, com base no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, e a retificação do registro civil para inclusão do nome do pai e avós paternos. Fundamentada nos artigos 1.694 e seguintes do Código Civil, na Lei 8.560/1992 e no artigo 227 da Constituição Federal, a ação busca garantir os direitos fundamentais da criança.
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Recurso Extraordinário interposto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que indeferiu liminarmente o pedido de gratuidade da justiça. O documento fundamenta a violação ao art. 5º, LXXIV, LIV e LV da Constituição Federal de 1988, bem como ao art. 99, §2º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça ou, em caráter subsidiário, a devolução dos autos ao STJ para manifestação do Recorrente quanto à sua hipossuficiência econômica. Apresenta jurisprudências pertinentes do STJ, TJSP e outros tribunais.
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O documento trata de um Mandado de Segurança impetrado por um servidor público aposentado, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, para anular ato administrativo ilegal praticado pelo Secretário da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro. O ato questionado refere-se à cassação da aposentadoria do Impetrante, sob alegação de improbidade administrativa, em desconformidade com a nova Lei de Improbidade Administrativa ( Lei 14.230/2021). O Impetrante alega violação dos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e legalidade, além da extrapolação dos limites de sentença judicial. O pedido inclui medida liminar para reintegração ao sistema de pagamento estadual, notificação da autoridade coatora, intimação do Ministério Público e a concessão definitiva da segurança.
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Petição inicial em que se pleiteia Mandado de Injunção devido à omissão normativa de autoridade pública, que impede o exercício de direito constitucional assegurado. O documento apresenta os fatos que caracterizam a omissão, fundamentação legal e constitucional baseadas no artigo 5º, LXXI, da Constituição Federal de 1988, e requer a concessão de medida liminar para suprir a lacuna normativa, além da procedência do pedido para determinar prazo razoável para regulamentação. Inclui jurisprudências relevantes, pedidos específicos e observância ao princípio da legalidade e à eficácia dos direitos fundamentais.
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Petição inicial apresentada ao Juizado Especial Cível, na qual o Autor, proprietário de um apartamento em condomínio, requer a condenação do Réu, também condômino, à realização de reparos necessários para cessar vazamento proveniente de seu imóvel, além do pagamento de indenização por danos morais. Fundamentada nos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil, a ação aborda a negligência do Réu e os transtornos causados. São apresentados pedidos de citação, condenação à obrigação de fazer, reparação de danos materiais e morais, e custas processuais, com valor da causa estimado em R$ 15.000,00.
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Petição inicial de Ação Anulatória de Ato Administrativo, fundamentada no CPC/2015, art. 319, com o objetivo de anular a decisão que excluiu o Requerente do concurso público para vaga reservada no sistema de cotas raciais. O ato administrativo impugnado violou princípios constitucionais, como a ampla defesa e o contraditório, ao não fundamentar de forma específica e detalhada a exclusão do candidato com base em procedimento de heteroidentificação. A peça aborda os fundamentos jurídicos aplicáveis, a legislação pertinente, jurisprudências relacionadas e solicita tutela de urgência para reintegração do candidato ao certame.
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Ação judicial movida em face do Município de [NOME DO MUNICÍPIO], representada pela genitora do menor [NOME DO MENOR], com fundamento nos artigos 300 e 319 do CPC/2015, artigo 196 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 11, §2º). O pedido busca a tutela antecipada de urgência para obrigar o ente público a custear o tratamento médico essencial com órtese craniana, necessário para evitar deformidades permanentes na criança, devido à sua condição de saúde diagnosticada (CID 10 Q67.3). O documento detalha os fundamentos fáticos e jurídicos, incluindo jurisprudências que reforçam o direito solicitado, e apresenta os pedidos de tutela de urgência, citação do réu, procedência da ação e demais providências legais.
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Petição apresentada na ___ Vara Cível da Comarca de __________, no âmbito de Ação Demarcatória com Pedido de Indenização, para impugnar o pedido de cancelamento do benefício de justiça gratuita. O documento enfatiza a ausência de comprovação de alteração na situação de hipossuficiência econômica da parte beneficiada, fundamentando-se no CPC/2015, arts. 98 e 99. Apresenta jurisprudências, argumentação sobre a presunção relativa de hipossuficiência e requer o indeferimento do cancelamento, mantendo-se o benefício concedido à parte autora.
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Modelo de petição inicial em que o Requerente, titular de conta bancária utilizada exclusivamente para recebimento de proventos salariais, demanda contra instituição financeira por bloqueio arbitrário e sem aviso prévio. O documento fundamenta a necessidade de desbloqueio imediato dos valores, invocando a impenhorabilidade de recursos de natureza alimentar conforme o art. 833, IV, do CPC/2015, além de princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e os direitos sociais (CF/88, art. 1º, III e art. 6º). Inclui pedido de tutela de urgência, condenação por danos morais e jurisprudências pertinentes à matéria, destacando a falha na prestação de serviços e o prejuízo à subsistência do Requerente e sua família.
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Petição de Habeas Corpus com pedido liminar, fundamentada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, visando ao trancamento da ação penal e, subsidiariamente, à concessão de liberdade ao Paciente. O documento destaca vícios processuais graves, como invasão de domicílio sem ordem judicial, violação de direitos constitucionais do preso, nulidades na audiência de custódia conduzida por juiz incompetente e ausência de requisitos para a decretação da prisão preventiva. São apresentados fundamentos jurídicos sólidos e jurisprudências pertinentes, pleiteando a restauração dos direitos do acusado e a aplicação de medidas cautelares alternativas.
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Propositura de ação popular fundamentada no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e na Lei 4.717/1965, com o objetivo de anular ato administrativo praticado pela parte Ré, por se tratar de medida lesiva ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos, incluindo a concessão de medida liminar, anulação do ato lesivo e condenação da parte Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
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Recurso de Agravo de Instrumento apresentado por A. J. dos S. ao Supremo Tribunal Federal, visando a reforma de decisão monocrática que rejeitou Reclamação Constitucional nº XXXXX. O recurso fundamenta-se em violação de preceitos constitucionais, excesso de execução comprovado e natureza teratológica da decisão atacada. Baseado no art. 1.015 do CPC/2015, o Agravante solicita a correção de cálculos homologados e a admissão da Reclamação Constitucional. Inclui jurisprudências relevantes e requer efeito suspensivo, além da condenação da parte Agravada ao pagamento de honorários e custas.
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Documento jurídico apresentado por confrontante em ação de usucapião, contestando a legitimidade do autor e argumentando sobre o não preenchimento dos requisitos legais para aquisição de propriedade por usucapião, como ausência de posse contínua, pacífica e revestida de animus domini. O texto inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos específicos, como o reconhecimento da propriedade em nome de terceiro e a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários.
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Recurso de apelação interposto por Iracema contra sentença de primeira instância que denegou mandado de segurança pleiteando o reconhecimento de direito líquido e certo ao recebimento de lote urbano na nova área urbanizada do Município de Confins/MG. A ação aborda os fundamentos jurídicos sobre discricionariedade administrativa, o princípio da legalidade e a violação de direitos constitucionais, sustentando que a decisão administrativa foi arbitrária e desigual. O documento requer a reforma da sentença para garantir os direitos da Apelante, com base no artigo 1.009 do CPC/2015 e em jurisprudências pertinentes.
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Apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra decisão do Tribunal do Júri que absolveu a ré acusada de crime doloso contra a vida. O documento fundamenta a manutenção da decisão dos jurados com base na soberania dos veredictos garantida pela Constituição Federal (art. 5º, XXXVIII, "d") e no conjunto probatório apresentado nos autos, destacando o respeito ao princípio do in dubio pro reo e a limitação de valor probatório de confissões realizadas na fase inquisitorial. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência relevante e pedidos de manutenção integral da decisão de absolvição.
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Recurso Especial interposto por A. J. dos S. contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou o benefício da justiça gratuita, julgando deserto o recurso de apelação por ausência de preparo. O documento fundamenta a violação dos artigos 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e 5º, XXXV, da Constituição Federal, além de citar precedentes do STJ que garantem a análise adequada da hipossuficiência financeira. O recorrente requer a reforma do acórdão, com a concessão do benefício ou anulação da decisão para oportunizar complementação de provas.
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Petição inicial que visa à condenação do Município de Veranópolis/RS ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos familiares de vítima de soterramento. A ação fundamenta-se na responsabilidade civil objetiva prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, e na teoria do dano moral por ricochete, em razão de divulgação precipitada do óbito da vítima antes do reconhecimento formal, agravando o sofrimento dos autores. A peça apresenta fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos relacionados à reparação dos danos causados.
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Reclamação Trabalhista proposta por empregado dispensado sem justa causa após comunicar necessidade de cirurgia essencial à saúde, configurando dispensa discriminatória. O documento fundamenta o pedido de nulidade da dispensa, com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção ao trabalhador, Súmula 443 do TST e jurisprudências relevantes. Requer reintegração ao emprego ou, subsidiariamente, indenização pelos danos causados, além de verbas rescisórias, danos morais e justiça gratuita.
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Este documento apresenta um Recurso Extraordinário interposto perante o Supremo Tribunal Federal (STF), fundamentado no art. 102, III, "a", da Constituição Federal de 1988. O recorrente busca a reforma de acórdão proferido pela Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado X, alegando violação direta aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, relativos aos princípios do contraditório, ampla defesa e fundamentação das decisões judiciais. O documento expõe os fatos, os fundamentos constitucionais e jurisprudências relevantes, além de requerer a remessa dos autos ao STF e a reforma da decisão recorrida.
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