
Modelo de Recurso Contra Indeferimento de Mandado de Segurança em Caso Envolvendo Direitos Fundamentais e Dilação de Prazos
Publicado em: 22/01/2025 Processo CivilConstitucionalRecurso interposto pelo Impetrante contra decisão do Colégio Recursal que indeferiu Mandado de Segurança, sob argumento de inadequação da via eleita. O caso envolve pedido de dilação de prazo processual fundamentado em atestado médico, indeferido inicialmente pelo Juizado Especial Cível. Fundamentado no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXIX da Constituição Federal de 1988, o recurso busca a reforma da decisão para análise do mérito, alegando excepcionalidade da situação e violação ao direito de defesa e à ampla jurisdição. Inclui análise doutrinária e jurisprudencial.
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