Simulação de Voto

Preâmbulo

Cuida-se de Recurso Especial interposto por A. J. dos S., técnico de enfermagem vinculado ao Ministério da Saúde, que pleiteia a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O acórdão reformou a sentença de primeira instância que havia concedido a aposentadoria especial ao recorrente, com fundamento na exposição permanente a agentes insalubres durante o exercício de suas funções, conforme previsto no CF/88, art. 40, §4º, III.

Relatório

O recorrente, técnico de enfermagem, sustenta que exerce suas funções sob condições prejudiciais à saúde, o que fundamenta seu direito à aposentadoria especial. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, mas o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a sentença, alegando a ausência de regulamentação específica para servidores públicos. O recorrente, inconformado, interpôs o presente Recurso Especial, requerendo a aplicação analógica do regime geral de previdência social.

Fundamentação

Dos Fatos e do Direito

A análise dos autos evidencia que o recorrente desempenha suas atividades laborais em condições insalubres, fato não contestado nos autos. A Constituição Federal, em seu art. 40, §4º, III, assegura o direito à aposentadoria especial para servidores submetidos a condições prejudiciais à saúde. A ausência de regulamentação específica não pode ser obstáculo à concretização desse direito.

O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que, na ausência de regulamentação, aplica-se, por analogia, o regime geral previsto na Lei 8.213/1991, art. 57. Tal entendimento está alinhado aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da isonomia (CF/88, art. 5º, caput).

Do Entendimento Doutrinário

Renomados doutrinadores, como José Afonso da Silva, defendem que as normas constitucionais devem ser interpretadas de modo a garantir a máxima efetividade dos direitos fundamentais. A ausência de regulamentação específica para servidores públicos não pode justificar a supressão de direitos fundamentais, como a aposentadoria especial, especialmente em casos de exposição a condições insalubres.

Da Jurisprudência

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp Acórdão/STJ, estabeleceu que a ausência de regulamentação específica para servidores públicos não afasta a aplicação do regime geral de previdência social em caráter supletivo. O REsp Acórdão/STJ reafirmou a necessidade de interpretação sistemática e principiológica das normas constitucionais, visando garantir a máxima efetividade dos direitos fundamentais.

Dispositivo

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do Recurso Especial interposto por A. J. dos S., para reformar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e restabelecer a sentença de primeira instância que reconheceu o direito à aposentadoria especial do recorrente.

Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC/2015, art. 85. Determino, ainda, a apreciação prioritária do feito, considerando a natureza alimentar do direito pleiteado.

Termos Finais

É como voto.

Local e data: Brasília, 2023.

Magistrado: Nome do Magistrado