Simulação de Voto

VOTO

Excelentíssimo Senhor Presidente, Eminentes Desembargadores, trago aos senhores o voto no presente caso. Após análise detida dos autos processuais, das razões recursais e do ordenamento jurídico pátrio, passo a fundamentar o meu entendimento com base nos fatos apresentados e no direito aplicável.

Dos Fatos

Trata-se de recurso especial interposto por D. S. do A. contra decisão monocrática da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita sob o fundamento de que o recorrente possui renda superior ao limite de cinco salários mínimos. O recorrente alega que tal decisão não analisou adequadamente os documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira, além de argumentar violação ao princípio da ampla defesa e do acesso à justiça.

Da Fundamentação

Conforme o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. No presente caso, verifico que a decisão recorrida limitou-se a reiterar argumentos genéricos, sem analisar de forma adequada os documentos apresentados pelo recorrente.

Ademais, a negativa de assistência judiciária gratuita, sem análise detalhada dos elementos comprobatórios, configura afronta ao princípio do acesso à justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, bem como ao princípio da ampla defesa, previsto no artigo 5º, inciso LV.

Ressalta-se que o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 489, §1º, exige que as decisões judiciais enfrentem todos os argumentos apresentados pelas partes, o que não ocorreu na decisão recorrida. Além disso, a aplicação do princípio da unirrecorribilidade, no caso em análise, foi inadequada, considerando que os embargos de declaração possuem natureza específica e não se confundem com o agravo de instrumento.

Do Direito

Conforme os dispositivos legais e constitucionais aplicáveis, destaco:

• CPC/2015, art. 489, §1º: Exige que as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, enfrentando todos os argumentos apresentados.
• CPC/2015, art. 535: Determina a análise de todas as questões essenciais ao julgamento do recurso, sob pena de nulidade.
• CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV: Assegura o amplo acesso à justiça e a gratuidade judiciária aos que comprovarem hipossuficiência financeira.

Quanto à jurisprudência, destaco os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

• STJ, REsp Acórdão/STJ: Reafirma a necessidade de enfrentamento adequado das questões essenciais pelas instâncias ordinárias.
• STJ, REsp Acórdão/STJ: Determina que o acesso à justiça deve ser amplamente garantido, especialmente em casos de hipossuficiência financeira comprovada.

Conclusão

Assim, considerando os fatos e fundamentos jurídicos apresentados, voto por dar provimento ao recurso especial, reformando a decisão monocrática e determinando:

1. O reconhecimento da hipossuficiência financeira do recorrente, com a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita;
2. A análise dos documentos comprobatórios apresentados pelo recorrente;
3. A suspensão dos efeitos da decisão recorrida até o julgamento final do presente recurso especial.

Por todo o exposto, encaminho este voto para apreciação e deliberação pelos demais membros desta Egrégia Corte.

Santo Ângelo, 29 de janeiro de 2025.

Desembargador Relator