Pesquisa: Direito Civil, Processo Civil

Modelo de Contestação em Ação de Alimentos com Base no Binômio Necessidade-Possibilidade e Pedido de Justiça Gratuita

Publicado em: 06/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada por E. C. R. de A. em resposta à ação de alimentos ajuizada por J. B. F. de A., representada por sua mãe, S. F. L.. O documento fundamenta-se no princípio do binômio necessidade-possibilidade, argumentando que o valor de R$ 500,00, já contribuído espontaneamente pelo Requerido, é suficiente para atender às necessidades da alimentanda, considerando sua capacidade financeira atual. A peça requer a improcedência do pedido de fixação de alimentos no valor de um salário-mínimo, a concessão da justiça gratuita e a produção de provas, além de reforçar o pedido de intimação das partes. A contestação apresenta jurisprudências relevantes para embasar a defesa.

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Modelo de Ação Declaratória de Cancelamento de Protesto: Prescrição de Dívida Ativa Não Tributária e Dano Moral contra o Estado do Pará

Publicado em: 06/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial de Ação Declaratória de Cancelamento de Protesto proposta por R. F. S. contra o Estado do Pará. A ação busca declarar a nulidade de protesto indevido referente a dívida ativa não tributária, alegando prescrição com base no Código Civil (art. 206, § 5º, I) e violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88). A petição ainda pleiteia indenização por danos morais devido ao protesto realizado de forma irregular. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos de tutela de urgência, nulidade da dívida e reparação de danos.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Indeferimento de Justiça Gratuita e Cancelamento de Distribuição do Feito

Publicado em: 06/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso interposto por A. J. dos S. e L. M. R. de C. S. contra a decisão proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o cancelamento da distribuição do feito. O documento fundamenta o recurso com base no CPC/2015, art. 1.015, V, e na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LXXIV), argumentando a comprovação da hipossuficiência econômica dos agravantes e a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. O recurso pleiteia a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão originária para garantir o acesso à Justiça.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo Interno em Face de Decisão sobre Incidência de Juros Moratórios a Partir do Trânsito em Julgado - 7ª Câmara Cível do TJRS

Publicado em: 06/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Contrarrazões apresentadas por Pedro Mauro de Oliveira, agravado, em resposta ao agravo interno interposto pelo Espólio de Jurema Domingues Henke e Loreni Henke Costa, visando à manutenção da decisão monocrática que determinou a incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado do título executivo judicial. O documento fundamenta-se no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, no art. 389 do Código Civil, e em jurisprudência consolidada do STJ, buscando a rejeição do recurso e a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

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Modelo de Contra-Razões à Apelação em Ação de Limitação de Descontos em Folha de Pagamento pelo Banco PAN S.A.

Publicado em: 06/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Apresentação de contra-razões à apelação interposta pelo Banco PAN S.A., discutindo a manutenção da sentença de 1º grau que limitou os descontos em folha de pagamento a 30% dos rendimentos brutos da apelada, majorou a multa para R$ 5.000,00 e determinou o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Fundamentação jurídica baseada no princípio da dignidade da pessoa humana, da proteção ao salário e no Código de Defesa do Consumidor, além de precedentes jurisprudenciais reforçando a proteção contra práticas abusivas.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais Contra Instituição Financeira

Publicado em: 06/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por proprietário de veículo que teve seu bem vinculado fraudulentamente a financiamento ativo em outro estado. O documento expõe os fatos, fundamentos jurídicos com base no Código Civil, Constituição Federal e Código de Defesa do Consumidor, e requer a declaração de inexistência do débito, a indenização por danos morais e outras providências legais.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ: Redução de Indenização por Danos Morais e Readequação de Juros de Mora

Publicado em: 06/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de Recurso Especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) por inconformidade com decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. O recorrente pleiteia a redução do valor da indenização por danos morais de R$ 50.000,00 para R$ 30.000,00, em conformidade com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, e a alteração do termo inicial dos juros de mora para a data da citação, fundamentado no art. 405 do Código Civil de 2002. A petição baseia-se em jurisprudência consolidada do STJ e na interpretação de dispositivos infraconstitucionais, sem necessidade de reexame de fatos e provas.

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Modelo de Manifestação da Requerida para Análise de Avaliação de Imóvel e Prosseguimento do Processo na 35ª Vara Cível de Cabrobó

Publicado em: 06/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento de manifestação apresentado pela Requerida no processo nº 32157200856987, em resposta ao despacho de fls. 311, requerendo a análise da avaliação de imóvel, conforme determinado em Termo de Audiência, bem como o reconhecimento da desnecessidade de produção de novas provas e o prosseguimento do feito com a designação de nova audiência, se necessário. Fundamenta-se nos princípios do CPC/2015, como a celeridade e economia processual, e reforça os argumentos com jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Manifestação e Impugnação de Documentos Juntados pelo Exequente em Ação na 28ª Vara Cível de Caitê

Publicado em: 06/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento jurídico apresentado por TLJH, representado por seu advogado, no processo nº 123654987456, com fundamento nos artigos 9º, 10 e 429, II, do CPC/2015. O objetivo é impugnar a validade e a imparcialidade de declaração apresentada pelo Exequente, assinada por terceiro subordinado, que compromete a credibilidade da prova. A manifestação requer o desentranhamento do documento, a transferência do ônus da prova para o Exequente e a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Fundamenta-se em princípios constitucionais de contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88) e jurisprudências correlatas.

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Modelo de Ação de Adjudicação Compulsória: Regularização de Propriedade Imobiliária em Caso de Recusa de Outorga de Escritura

Publicado em: 06/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Adjudicação Compulsória proposta por A. J. dos S. contra B. M. de S., com base no art. 1.418 do Código Civil e no art. 15 do Decreto-Lei nº 58/1937. O documento detalha a quitação integral do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, a recusa injustificada do requerido em outorgar a escritura pública e o pedido de regularização da propriedade por meio de mandado judicial de registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. Inclui jurisprudências correlatas, fundamentação jurídica robusta e pedidos processuais específicos.

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Modelo de Pedido de Adjudicação Compulsória Extrajudicial para Regularização de Imóvel Quitado com Base nos Artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil

Publicado em: 06/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

A presente ação judicial visa à adjudicação compulsória de imóvel, fundamentada nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, em razão da recusa injustificada do vendedor em outorgar a escritura definitiva de compra e venda, apesar da quitação integral do preço pelo comprador. O requerente busca a regularização da transferência da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis, apresentando comprovações documentais do cumprimento de todas as obrigações contratuais. A petição também destaca jurisprudências pertinentes e solicita a condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Apelação Contra Sentença em Mandado de Segurança Relativo ao Bloqueio de Matrícula Imobiliária

Publicado em: 05/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Apelação interposta por L. L. de A. contra sentença que julgou improcedente mandado de segurança, abordando a omissão do Oficial Registrador do 3º Ofício de Cartório de Imóveis de Porto Velho em relação ao bloqueio da matrícula imobiliária nº 5.901. O recurso fundamenta-se na falsidade documental comprovada por laudo grafotécnico e no desvio do objeto da lide pela sentença recorrida. O Apelante requer o reconhecimento de seu direito líquido e certo, o desbloqueio da matrícula e a condenação do Apelado às custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração: Defesa contra Alegações de Omissão e Contradição no Acórdão

Publicado em: 05/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento jurídico que apresenta contrarrazões aos embargos de declaração interpostos pela parte embargante, argumentando a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, conforme previsto no art. 1.022 do CPC/2015. A peça enfatiza a inadequação do uso dos embargos para rediscutir o mérito da decisão, cita jurisprudências relevantes e requer a rejeição dos embargos, a manutenção da decisão original e a aplicação de multa por litigância de má-fé, caso constatado o caráter protelatório do recurso.

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Modelo de Impugnação de Decisão de Negativa de Mandado de Segurança para Liberação de Matrícula de Imóvel em Porto Velho - RO

Publicado em: 05/03/2025 Direito CivilProcesso CivilRegistro Público

Trata-se de uma petição apresentada por Lino Lima de Aguiar, sustentando a ilegalidade da decisão que denegou o Mandado de Segurança impetrado contra João Ferreira Gouvêa, Oficial Registrador do 3º Ofício de Cartório de Imóveis de Porto Velho. O objetivo é reverter o bloqueio indevido da matrícula nº 5.901 do imóvel, alegando violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e ao direito de propriedade. A peça fundamenta-se na Constituição Federal, na Lei nº 12.016/2009 e no CPC/2015, além de colacionar jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Divórcio Litigioso e Partilha de Bens com Fundamentação Jurídica Detalhada e Pedido de Manutenção da Sentença

Publicado em: 05/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto em Ação de Divórcio Litigioso cumulada com Partilha de Bens. O documento fundamenta a legalidade da sentença de primeira instância, destacando a adequação da partilha de bens, a ausência de fundamentação sólida no recurso interposto pelo réu e a conformidade da decisão judicial com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade entre os cônjuges. Contém pedido para manutenção integral da sentença, condenação do apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, e cita jurisprudências relevantes que reforçam o contraditório e a ampla defesa.

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Modelo de Contestação à Ação de Indenização por Lucros Cessantes em Acidente de Trânsito

Publicado em: 05/03/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Contestação apresentada pelo Réu em ação de indenização por lucros cessantes decorrente de acidente de trânsito. O documento argumenta a improcedência do pedido com base na ausência de comprovação dos lucros cessantes, quitação integral de danos por acordo prévio e controvérsias sobre a dinâmica do acidente. Inclui fundamentos jurídicos no CPC/2015 e no Código Civil, além de jurisprudências relevantes do TJSP.

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Modelo de Ação de Cobrança por Descumprimento de Decisão Judicial contra Peugeot Citroën do Brasil Automóveis LTDA

Publicado em: 05/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Cobrança, fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor busca a restituição de valores devidos pela ré, decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, referente à rescisão de contrato de compra e venda de veículo com defeito oculto. A ação inclui pedidos de restituição de valores pagos a título de IPVA e encargos, acrescidos de juros de mora e correção monetária, além de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Reintegração de Posse de Veículo Automotor com Fundamentação no Código de Processo Civil e Jurisprudências Relevantes

Publicado em: 05/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial apresentada à Vara Cível, onde o Requerente busca a reintegração de posse de um veículo automotor. A ação é fundamentada nos dispositivos legais aplicáveis, incluindo o CPC/2015, art. 561 do Código de Processo Civil, e corroborada por jurisprudências recentes. O documento detalha os fatos que motivaram o pedido, apresenta os argumentos jurídicos e requer a citação do Requerido, a procedência da ação para devolução do veículo, além da condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação à Ação de Alimentos com Pedido de Redução do Percentual de Pagamento com Base no Binômio Necessidade-Possibilidade

Publicado em: 05/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada por W. A. da S. à ação de alimentos, com fundamentação na sua condição de desemprego e na necessidade de adequação do valor fixado à sua capacidade financeira. O documento aborda o princípio do binômio necessidade-possibilidade, conforme previsto no Código Civil (art. 1.694, §1º e art. 1.699), e solicita a redução dos alimentos para 20% do salário mínimo vigente. Inclui pedidos de provas documentais e testemunhais, audiência de conciliação e condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários em caso de improcedência. O texto também apresenta jurisprudências que reforçam a argumentação e a proporcionalidade na fixação de alimentos.

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Modelo de Petição Inicial para Dissolução de União Estável, Regularização de Guarda de Filho Menor e Desocupação de Imóvel

Publicado em: 05/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial ajuizada pelo requerente visando a dissolução de união estável com a requerida, a desocupação do imóvel de propriedade exclusiva do requerente, a definição da guarda unilateral do filho menor em favor do requerente, com regulamentação de visitas, e a fixação de alimentos em favor do menor. O documento fundamenta-se na legislação civil e constitucional, destacando os direitos de propriedade, o melhor interesse da criança e jurisprudências correlatas. Inclui pedido de tutela de urgência para desocupação imediata do imóvel e designação de audiência de conciliação conforme o CPC.

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Modelo de Ação de Reivindicação de Posse: Propriedade Rural de 2,00 Alqueires com Fundamentação no Código Civil e CPC

Publicado em: 05/03/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de Ação de Reivindicação de Posse proposta por proprietário de uma área rural de 2,00 alqueires, localizada no município de ____________, fundamentada no artigo 1.228 do Código Civil e no artigo 319 do Código de Processo Civil. O documento detalha a titularidade do domínio, a ocupação injusta do imóvel pelo réu e a tentativa frustrada de resolução extrajudicial, culminando no pedido de desocupação do imóvel, reintegração da posse, citação do réu e condenação ao pagamento de custas e honorários. Inclui jurisprudências para reforçar o direito do autor e solicita produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo com Pedido de Revisão de Cláusulas Abusivas e Restituição de Valores Indevidos

Publicado em: 05/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por consumidor contra instituição financeira com o objetivo de revisar cláusulas abusivas em contrato de financiamento de veículo. O autor alega a cobrança indevida de tarifas bancárias, imposição de seguro (venda casada) e aplicação de taxas de juros superiores à média de mercado. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º e 51), Resoluções do CMN e jurisprudência, a ação busca a nulidade das cláusulas abusivas, recálculo das prestações e restituição de valores pagos indevidamente, além de condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Arbitramento de Aluguel por Uso Exclusivo de Imóvel em Condomínio Hereditário

Publicado em: 05/03/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Impugnação apresentada pelo autor, A. J. dos S., em resposta à contestação do réu, M. F. de S. L., na ação de arbitramento de aluguel. O documento refuta a alegação de prescrição com base no enriquecimento sem causa e na manutenção do estado de condomínio devido à ausência de averbação da partilha. Fundamenta-se nos artigos 884 e 206 do Código Civil de 2002 e apresenta jurisprudências que reforçam o direito ao arbitramento de aluguel em situações semelhantes. Requer a procedência dos pedidos, incluindo a condenação do réu ao pagamento de aluguéis devidos e custas processuais.

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Modelo de Agravo de Instrumento: Revisão de Alimentos Provisórios em Razão da Desproporcionalidade e Capacidade Econômica do Alimentante

Publicado em: 05/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por A. J. dos S., dirigido à Vara de Família, contra decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em valor desproporcional à sua capacidade financeira. Fundamentado nos artigos 1.015 e seguintes do CPC/2015, bem como na Lei 5.478/68, art. 13, §1º, e no art. 1.694, §1º do CCB/2002, o recurso busca a redução do valor arbitrado, considerando a comprovação da renda do agravante e dos encargos já assumidos com outros dependentes. Inclui jurisprudências relevantes e pedido de concessão de Justiça Gratuita.

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Modelo de Pedido de Liquidação de Sentença para Apuração de Quantum Debeatur em Ação de Ressarcimento de Danos Materiais

Publicado em: 04/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial apresentada por A. J. dos S., requerendo a liquidação de sentença com base no artigo 509 do CPC/2015, visando à apuração do quantum debeatur decorrente de sentença condenatória transitada em julgado, que reconheceu o direito ao ressarcimento de danos materiais. O requerente solicita, entre outros, a análise documental e a realização de perícia técnica, caso necessário, para garantir a correta quantificação dos valores devidos.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrente de Acidente de Trânsito causado por Manobra Proibida e Culpa Exclusiva do Réu

Publicado em: 04/03/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Este documento refere-se a uma ação judicial proposta por A. J. dos S., que busca reparação por danos materiais e morais decorrentes de um acidente de trânsito. O autor alega que o réu, C. E. da S., ao realizar uma manobra proibida e sem devida sinalização, causou uma colisão que resultou em prejuízos significativos ao veículo e em abalo emocional. Fundamenta-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, além do artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro, que configuram a responsabilidade civil do réu. A ação inclui pedidos de indenização por danos materiais e morais, custas processuais, honorários advocatícios e a designação de audiência de conciliação, com base no artigo 319, inciso VII, do CPC/2015.

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Modelo de Contestação em Ação de Cobrança de IPTU com Questionamento de Correção Monetária e Honorários Advocatícios

Publicado em: 04/03/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Contestação apresentada em ação de execução fiscal promovida por Município, visando à cobrança de IPTU inscrito em dívida ativa. O documento fundamenta a irregularidade na aplicação da correção monetária, que não segue os índices legais, e a desproporcionalidade na fixação de honorários advocatícios em 20%, em afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Baseia-se em dispositivos constitucionais e legais, como a CF/88, CTN e CPC/2015, e em jurisprudências relevantes, além de requerer a retificação do valor cobrado e a redução dos honorários.

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Modelo de Contestação à Ação de Usucapião Extraordinária com Impugnação de Justiça Gratuita e Preliminar de Falta de Interesse de Agir

Publicado em: 04/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Contestação apresentada nos autos da Ação de Usucapião Extraordinária proposta por C. de O. G., na qual J. C. N. da C. argumenta a ausência de posse contínua, mansa e pacífica por parte da autora, bem como aponta a venda dos direitos possessórios a terceiro. O documento também inclui impugnação ao pedido de justiça gratuita, alegando falta de comprovação da hipossuficiência econômica, e requer a extinção do processo sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir, além de subsidiariamente pleitear a improcedência da demanda.

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Modelo de Contestação com Pedido de Reconvenção em Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Usucapião e Indenização por Benfeitorias

Publicado em: 04/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada pela ré em ação de reintegração de posse, argumentando posse mansa e pacífica de imóvel há mais de 20 anos e requerendo, em pedido reconvencional, o reconhecimento da usucapião, com base nos artigos 1.196 e 1.238 do Código Civil. A ré ainda reivindica indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, com fundamento no artigo 1.219 do Código Civil, e argumenta abuso de direito por parte do autor. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, jurisprudências favoráveis e os pedidos, incluindo a improcedência da ação, reconhecimento da usucapião, indenização pelas benfeitorias, gratuidade de justiça e condenação do autor em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Decorrentes de Obra em Imóvel Vizinho

Publicado em: 04/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial que visa a reparação de danos morais e materiais causados por obra realizada em imóvel vizinho. O documento descreve os prejuízos estruturais no imóvel do autor e os transtornos psicológicos sofridos, fundamentando o pedido na responsabilidade civil prevista no Código Civil Brasileiro, artigos 186 e 927. Requer-se a condenação do réu à reparação dos danos, além de custas processuais e honorários advocatícios, com base em provas documentais, periciais e testemunhais.

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Modelo de Emenda à Petição Inicial para Retificação do Valor da Causa em Ação de Correção de Pensão contra São Paulo Previdência (SPPREV)

Publicado em: 03/03/2025 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Documento de emenda à petição inicial apresentado pela autora, E. dos S., em ação contra a São Paulo Previdência (SPPREV), visando a correção do valor da causa para refletir o conteúdo econômico da demanda, conforme determinação judicial e nos termos do CPC/2015, art. 329, II. A petição detalha os valores cobrados a título de correção de pensão e atrasados, fundamenta-se em princípios como a boa-fé processual e cooperação, e solicita a regular tramitação do feito com a citação da parte ré. Inclui jurisprudências e pedidos processuais específicos, como a designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Manifestação em Processo Cível para Revisão de Cláusulas Contratuais Abusivas com Base no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 03/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Manifestação apresentada por consumidora em face do Itaú Unibanco S/A, visando à revisão de cláusulas contratuais abusivas relacionadas a um contrato de parcelamento de dívida. A ação destaca a cobrança de juros excessivos, em afronta ao equilíbrio contratual e ao princípio da boa-fé objetiva, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e no Código Civil. A parte autora solicita a revisão das taxas de juros, a quitação do débito caso comprovado excesso de pagamento, e a devolução em dobro dos valores pagos a maior, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. A petição inclui fundamentação jurídica robusta, citação de jurisprudências relevantes e planilha anexa para quantificação dos valores controvertidos.

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Modelo de Manifestação Processual em Ação Previdenciária para Retificação de Nome do Polo Ativo e Desconsideração de Alegações Indevidas pelo INSS

Publicado em: 03/03/2025 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Manifestação processual apresentada por S. S., em ação previdenciária contra o INSS, buscando a concessão de auxílio-acidente. O documento requer a desconsideração de alegações baseadas em nome diverso do autor, a retificação do polo ativo nos autos e a garantia do regular andamento processual. Fundamenta-se nos princípios da boa-fé processual (CPC/2015, art. 5º), correta identificação das partes (CPC/2015, art. 319), e na prerrogativa judicial de corrigir equívocos processuais (CPC/2015, art. 139, III), além de apresentar jurisprudências relacionadas.

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Modelo de Embargos à Execução em Ação de Cobrança de Despesas Condominiais com Revisão de Valores Quitados

Publicado em: 03/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Pedido de embargos à execução proposto por pessoa física em face de condomínio residencial, visando à revisão do montante executado referente a despesas condominiais. O embargante alega pagamento parcial da dívida, anexando comprovantes de quitação, e invoca os princípios de certeza, liquidez e exigibilidade previstos no CPC/2015. Fundamenta o pedido na boa-fé objetiva e na vedação de enriquecimento sem causa, requerendo a exclusão de valores quitados, além da condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários. A ação destaca jurisprudências relevantes e solicita audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Ordinária de Perdas e Danos e Demolição de Piscina por Construção Irregular em Condomínio

Publicado em: 03/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação ordinária proposta por condômino contra outro condômino, objetivando a demolição de piscina e retirada de coqueiros instalados irregularmente em unidade privativa, sem autorização do condomínio ou licença da prefeitura. O documento detalha os fatos que motivaram a ação, como danos estruturais ao edifício, prejuízos financeiros aos demais condôminos e risco à segurança, além de fundamentação jurídica com base no Código Civil (arts. 1.336, II; 1.341, I; 186; 884; 927) e jurisprudências pertinentes. São pleiteados a reparação de danos materiais e morais, custas processuais, e a realização de perícia técnica para comprovação dos fatos.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais contra União Federal e Banco do Brasil, Relativa à Correção de Valores do PASEP e Falhas na Prestação de Serviços

Publicado em: 03/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Este documento trata de uma Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por um aposentado contra a União Federal e o Banco do Brasil. A ação aborda a falta de atualização e correção dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP, além de saques indevidos e falhas nos serviços bancários. Fundamenta-se na Lei Complementar nº 8/1970, no Decreto nº 9.978/2019, no Código de Defesa do Consumidor e em entendimentos jurisprudenciais. O autor requer a condenação solidária dos réus à atualização dos valores devidos, indenização por danos morais e materiais, e a concessão de gratuidade de justiça.

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Modelo de Ação Declaratória para Reparação de Danos Materiais e Morais, Obrigações de Fazer e Não Fazer em Condomínio com Problemas Estruturais

Publicado em: 03/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Propositura de ação declaratória cumulada com pedidos de reparação de danos materiais e morais, além de obrigações de fazer e não fazer, em face de condôminos responsáveis por obras irregulares que comprometeram a estrutura de um edifício no Rio de Janeiro. A ação é fundamentada nos artigos 1.336, II e IV, 1.344, 186 e 927 do Código Civil, sendo comprovada por laudos técnicos que demonstram os grave prejuízos causados pela construção de piscina e plantio inadequado de coqueiros na cobertura de propriedade dos réus. Inclui pedidos de demolição da estrutura irregular, retirada das árvores, restituição de valores pagos por obras emergenciais e indenização por danos morais.

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Modelo de Ação Declaratória com Reparação de Danos Materiais e Morais e Pedido de Obrigações de Fazer e Não Fazer em Condomínio por Obras Irregulares

Publicado em: 03/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Ação judicial proposta por condôminos contra proprietários de unidade habitacional que realizaram obras irregulares em condomínio, comprometendo a estrutura do edifício. O pedido inclui a demolição de piscina construída sem autorização, remoção de coqueiros plantados de forma inadequada, obrigação de não realizar novas intervenções prejudiciais, e reparação de danos materiais e morais. Fundamentada nos artigos 186, 927, 1.336 (incisos II e IV) e 1.344 do Código Civil e no artigo 319 do CPC/2015, a ação busca resguardar a segurança e os direitos dos condôminos afetados.

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Modelo de Solicitação Judicial de Microfilmes dos Extratos do PASEP com Base no Código de Defesa do Consumidor e CPC

Publicado em: 03/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial apresentada por titular de conta vinculada ao PASEP requerendo, judicialmente, que o Banco do Brasil S/A forneça os microfilmes detalhados dos extratos financeiros da conta. O pedido fundamenta-se no direito à transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III), nos dispositivos do Código de Processo Civil (art. 396) e na obrigação da instituição financeira como gestora dos recursos do PASEP, com base em precedentes jurisprudenciais e no Tema Repetitivo 1150 do STJ. A ação busca garantir acesso às informações completas sobre movimentações, índices de correção e possíveis irregularidades no saldo da conta, além de requerer produção de provas e benefícios da justiça gratuita, se cabíveis.

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Modelo de Contestação à Ação de Usucapião Extraordinário com Fundamentação Jurídica e Provas Documentais

Publicado em: 03/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada por R. F. da S. em face da Ação de Usucapião Extraordinário ajuizada por A. C. de S., argumentando a ausência dos requisitos legais necessários para o reconhecimento da usucapião. A peça aborda a inexistência de posse contínua e o descaracterizado animus domini, fundamentando-se no artigo 1.238 do Código Civil e em jurisprudências relevantes. Inclui pedidos de extinção do processo por falta de interesse de agir, improcedência da ação e condenação da autora às custas processuais e honorários.

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Modelo de Petição Inicial - Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda e Restituição de Valores Retidos Indevidamente Contra a União Federal

Publicado em: 02/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda, com pedido de restituição dos valores retidos indevidamente, ajuizada por aposentado portador de doença grave prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. O documento fundamenta o direito à isenção com base em laudos médicos e na legislação aplicável, bem como solicita a condenação da União Federal à devolução dos valores recolhidos nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos. Inclui argumentos jurídicos baseados no Código Tributário Nacional, no CPC/2015, e na Constituição Federal, além de jurisprudências favoráveis.

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Modelo de Contestação em Ação de Reconhecimento de Paternidade com Pedido de Improcedência e Requisição de Dispensa de Exame de DNA

Publicado em: 02/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada por R. J. da S., réu em ação de reconhecimento de paternidade ajuizada por A. F. da S., com fundamento no CPC/2015, art. 335. O réu refuta as alegações da autora, demonstrando que não há vínculo biológico ou convivência com a mãe da autora. Argumenta ainda pela inexistência de evidências que justifiquem um exame de DNA e requer a improcedência da ação, conforme jurisprudência e princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a segurança jurídica.

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Modelo de Ação de Servidão: Pedido de Extinção ou Modificação de Servidão e Emissão de

Publicado em: 01/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Propositura de Ação de Servidão pelo autor, A. J. dos S., em face da Prefeitura Municipal de Sorocaba, com fundamento no Código Civil Brasileiro (art. 1.378 e 1.386), pleiteando a extinção ou modificação de servidão registrada na matrícula do imóvel, considerando a cessação de sua utilidade. A ação visa também a condenação da Prefeitura à emissão do \"Habite-se\", essencial para a regularização do imóvel e conclusão de financiamento imobiliário. Inclui análise dos fundamentos jurídicos, jurisprudência correlata e pedidos específicos.

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Modelo de Ação de Sequestro de Valores para Garantia de Honorários Sucumbenciais contra o Estado do Rio de Janeiro

Publicado em: 01/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial proposta por advogada com base no art. 319 do CPC/2015, pleiteando o sequestro de valores em face do Estado do Rio de Janeiro devido à inadimplência no pagamento de honorários sucumbenciais reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado. Fundamentada no art. 100, §3º, da Constituição Federal, bem como nas Leis 10.259/2001 e 12.153/2009, a ação destaca a violação aos princípios da legalidade, eficiência e moralidade administrativa, além de apresentar jurisprudências aplicáveis ao caso. Pede-se o sequestro do valor devido, intimação do réu, pagamento de custas e honorários advocatícios, e a dispensa de audiência de conciliação.

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Modelo de Contra-impugnação ao Cumprimento de Sentença em Favor de Inventariante do Espólio de 2º Tenente dos Bombeiros Militares contra a PGE/RJ

Publicado em: 01/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Petição de contra-impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela inventariante do espólio de 2º Tenente dos Bombeiros Militares do RJ. O documento refuta a impugnação da PGE/RJ, que alegou erros nos cálculos de atualização monetária e ausência de parcelas do 13º salário no montante devido. Fundamentado no CPC/2015, destaca-se a impossibilidade de rediscutir matéria já decidida, a necessidade de execução fiel do título executivo judicial e a ausência de justificativa detalhada por parte da PGE. Requer a rejeição da impugnação, homologação dos cálculos da exequente, aplicação de multa por litigância de má-fé e condenação em honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Ordinária com Tutela de Urgência contra Plano de Saúde pela Negativa de Cobertura de Testes Genéticos Essenciais ao Tratamento Oncológico

Publicado em: 01/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por M. F. de S. L. contra a Unimed, buscando a concessão de tutela de urgência para obrigar o plano de saúde a autorizar testes genéticos necessários ao tratamento de câncer genético. A negativa de cobertura pela ré é apontada como abusiva, violando o Código de Defesa do Consumidor, a Lei dos Planos de Saúde ( Lei 9.656/1998) e a Constituição Federal, que assegura o direito à saúde. O pedido destaca a urgência da situação, fundamentada no risco de agravamento da doença e no perigo de dano irreparável à vida da autora.

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Modelo de Impugnação à réplica em ação de divórcio com disputa por posse de imóvel financiado e proteção aos interesses de menores

Publicado em: 28/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico apresentado na 1ª Vara Cível da Comarca de Leme/SP, no processo nº 1004183-76.2024.8.26.0318, contendo impugnação à réplica na ação de divórcio. A controvérsia envolve a disputa pela moradia em imóvel financiado pelo ex-casal, considerando-se a prioridade legal de proteção aos interesses de dois filhos menores da requerente e a vulnerabilidade do requerido, diagnosticado com esquizofrenia e dependente de benefício assistencial. São abordados fundamentos jurídicos como os princípios de proteção à infância (CF/88, art. 227), dignidade humana (CF/88, art. 6º) e contraditório (CF/88, art. 5º, LV), além de jurisprudências relevantes. A peça requer a concessão de preferência à moradia para a requerente, com produção de provas e condenação do requerido em custas e honorários, se houver sucumbência.

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Modelo de Contestação à Ação Rescisória com Fundamentação no CPC/2015 e Alegação de Inexistência de Interesse Processual

Publicado em: 28/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Contestação apresentada pelo réu em uma ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir decisão transitada em julgado. O documento aborda a ausência de interesse processual, a carência de ação e a preclusão da matéria, com fundamentação no artigo 966 do CPC/2015 e em jurisprudências relevantes. São requeridas a extinção da ação sem resolução do mérito, ou, subsidiariamente, a improcedência total do pedido, além da condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais contra Empresa de Energia Solar por Descumprimento Contratual

Publicado em: 28/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que pleiteia a conclusão de instalação de sistema fotovoltaico não finalizado por empresa de energia solar, incluindo pedido de indenização por danos morais. Fundamenta-se em violação aos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato (CCB/2002, art. 422), além de dano moral (CCB/2002, art. 186 e art. 927; CF/88, art. 5º, V e X). A ação solicita a concessão de tutela específica para obrigar o cumprimento das obrigações contratuais e reparação pelos transtornos causados.

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Modelo de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais por Falha na Prestação de Serviços de Energia Solar

Publicado em: 28/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por consumidor contra empresa de energia solar, pleiteando reparação por danos materiais e morais devido ao descumprimento contratual. O autor alega falhas graves no sistema fotovoltaico instalado, que resultaram em prejuízos financeiros e transtornos emocionais. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (art. 14), no Código Civil (art. 389, art. 927 e art. 422) e cita jurisprudência relevante. São requeridos ressarcimentos financeiros, indenização por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios.

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