
Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária para Reconhecimento de Posse Ininterrupta por Mais de 50 Anos
Publicado em: 25/11/2024 Direito CivilDireito ImobiliárioPropositura de Ação de Usucapião Extraordinária, com base nos artigos 1.238 do Código Civil e 319 do Código de Processo Civil, visando o reconhecimento do direito de propriedade de imóvel ocupado exclusivamente pela autora por mais de 50 anos. A autora reivindica o domínio com fundamento na posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, destacando a ausência de contribuição dos demais herdeiros e o cumprimento de todos os requisitos legais para a aquisição por usucapião.
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