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Modelo de Ação de Dissolução de União Estável com Pedido de Alimentos, Guarda, Regulamentação de Visitas e Fixação de Alimentos

Modelo de Ação de Dissolução de União Estável com Pedido de Alimentos, Guarda, Regulamentação de Visitas e Fixação de Alimentos

Publicado em: 14/12/2024 Direito CivilDireito de Família

Propositura de Ação de Dissolução de União Estável cumulada com pedidos de alimentos, guarda, regulamentação de visitas e fixação de alimentos, fundamentada no Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal. O documento apresenta os fatos relacionados à convivência das partes, nascimento de filho(a) menor, e a necessidade de fixação de alimentos, guarda e visitas. Inclui doutrina, jurisprudência e fundamento jurídico que respaldam os pedidos, como o princípio do melhor interesse da criança e o binômio necessidade-possibilidade.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Reconhecimento de União Estável Cumulada com Usucapião Especial Urbano

Modelo de Alegações Finais em Ação de Reconhecimento de União Estável Cumulada com Usucapião Especial Urbano

Publicado em: 14/12/2024 Direito CivilDireito de FamíliaDireito Imobiliário

Este documento apresenta as alegações finais da parte autora em ação de reconhecimento de união estável cumulada com usucapião especial urbano. A autora pleiteia o reconhecimento da união estável com o réu e a declaração de domínio do imóvel em questão, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 5 anos, fundamentada no art. 1.240 do Código Civil e no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal. São apresentados fundamentos jurídicos, doutrina e jurisprudências para embasar os pedidos, além de uma solicitação para condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Dissolução de União Estável com Pedido de Alimentos, Guarda Compartilhada, Regulamentação de Visitas e Fixação de Pensão em Favor de Menor

Modelo de Ação de Dissolução de União Estável com Pedido de Alimentos, Guarda Compartilhada, Regulamentação de Visitas e Fixação de Pensão em Favor de Menor

Publicado em: 14/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

A presente ação judicial visa à dissolução de união estável, com pedidos cumulados de guarda compartilhada de menor, regulamentação de visitas e fixação de pensão alimentícia. Fundamentada no Código Civil (art. 1.723, art. 1.634, art. 1.583, art. 1.694) e na Constituição Federal (art. 227), a ação também pleiteia a concessão de justiça gratuita e prioridade na tramitação, considerando o envolvimento de menor. O caso aborda princípios como o melhor interesse da criança e o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, com base em precedentes jurisprudenciais.

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Modelo de Declaração de Acordo Familiar para Regularização de Divisão de Imóvel e Formalização de Partilha de Bens

Modelo de Declaração de Acordo Familiar para Regularização de Divisão de Imóvel e Formalização de Partilha de Bens

Publicado em: 13/12/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Documento de declaração familiar formalizando acordo entre irmãos sobre a partilha de bens deixados pelos pais falecidos. Trata-se de um imóvel situado em [ENDEREÇO], onde um dos irmãos construiu um sobrado com recursos próprios, sendo acordado que o mesmo será destinado exclusivamente a ele no momento do inventário e partilha formal. O acordo está fundamentado nos princípios da boa-fé e da autonomia da vontade, conforme o Código Civil de 2002 e o Código de Processo Civil de 2015, com referência a jurisprudências relevantes que reforçam a validade de tais acordos. Inclui cláusulas para registro em cartório e orientação para assinatura de cônjuges em regimes de comunhão de bens.

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Modelo de Ação de Divórcio Litigioso Cumulada com Alimentos, Guarda dos Filhos e Partilha de Bens, com Pedido de Tutela de Urgência

Modelo de Ação de Divórcio Litigioso Cumulada com Alimentos, Guarda dos Filhos e Partilha de Bens, com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 13/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Ação judicial envolvendo divórcio litigioso com pedidos de fixação de alimentos provisórios para filhos menores, guarda compartilhada com residência principal na casa da autora, regulamentação de visitas, partilha igualitária de bens adquiridos durante o casamento e demais providências legais. O documento inclui fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, jurisprudências relevantes e requer a concessão de tutela de urgência para assegurar o sustento dos menores e a preservação dos direitos da autora.

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Modelo de Ação de Divórcio Litigioso Cumulada com Alimentos, Guarda dos Filhos e Partilha de Bens, com Pedido de Tutela de Urgência

Modelo de Ação de Divórcio Litigioso Cumulada com Alimentos, Guarda dos Filhos e Partilha de Bens, com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 13/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial que visa a dissolução do casamento por meio de divórcio litigioso, abordando questões de guarda unilateral de menor, fixação de alimentos provisórios e definitivos, e partilha de bens adquiridos na constância do casamento. Contempla pedido de tutela de urgência para garantir o sustento do menor e assegurar o melhor interesse da criança, fundamentando-se no Código Civil (CCB/2002), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Código de Processo Civil (CPC/2015). Inclui jurisprudências relevantes e detalha os pedidos processuais, como designação de audiência de conciliação e aplicação do regime de comunhão parcial de bens.

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Modelo de Petição de Partilha de Bens Pós-Divórcio: Requerimento Jurídico em Face do Regime de Comunhão Parcial

Modelo de Petição de Partilha de Bens Pós-Divórcio: Requerimento Jurídico em Face do Regime de Comunhão Parcial

Publicado em: 13/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial que visa à partilha de bens adquiridos durante o casamento sob o regime de comunhão parcial, incluindo automóvel financiado e quotas empresariais. O documento fundamenta-se nos artigos 1.658 e seguintes do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e no CPC/2015, art. 319, solicitando a divisão equitativa dos bens, com base no esforço conjunto das partes. A ação é proposta pela Requerente contra o Requerido, com pedidos de citação, partilha igualitária, custas processuais e demais medidas judiciais cabíveis.

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Modelo de Pedido de Interdição e Nomeação de Curador para Pessoa Idosa Diagnosticada com Alzheimer em Estágio Avançado

Modelo de Pedido de Interdição e Nomeação de Curador para Pessoa Idosa Diagnosticada com Alzheimer em Estágio Avançado

Publicado em: 13/12/2024 Direito CivilDireitos HumanosDireito de FamíliaSucessão

Ação de interdição proposta por filha em favor de sua mãe idosa, diagnosticada com Alzheimer em estágio avançado, pleiteando a declaração de incapacidade total para os atos da vida civil da interditanda, com fundamento no Código Civil (art. 1.767), no Estatuto da Pessoa Idosa ( Lei 10.741/2003) e no CPC/2015 (art. 747). O pedido inclui também a nomeação da requerente como curadora, a concessão de gratuidade de justiça, a realização de perícia médica domiciliar e a expedição de alvará judicial para gestão dos bens e interesses da interditanda. O caso destaca a necessidade de proteção especial à pessoa idosa em condição de hipervulnerabilidade, conforme doutrina e jurisprudência aplicáveis.

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Modelo de Pedido de Interdição e Nomeação de Curador para Pessoa Idosa Diagnosticada com Alzheimer em Estágio Avançado

Modelo de Pedido de Interdição e Nomeação de Curador para Pessoa Idosa Diagnosticada com Alzheimer em Estágio Avançado

Publicado em: 11/12/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial que visa à decretação de interdição de pessoa idosa, diagnosticada com Doença de Alzheimer em estágio avançado, e à nomeação de seu único filho como curador. O documento destaca a incapacidade da requerida para os atos da vida civil, fundamentando-se no Código Civil de 2002 (art. 1.767, I), no Estatuto da Pessoa Idosa e no CPC/2015 (art. 747 e seguintes), com jurisprudências pertinentes e pedido de perícia médica.

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Modelo de Apelação contra Sentença em Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens

Modelo de Apelação contra Sentença em Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens

Publicado em: 11/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Recurso de apelação interposto por Raidouglas Pereira de Souza em face de sentença que julgou parcialmente improcedente a partilha de bens em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. O documento explora fundamentos jurídicos com base no CPC/2015, no Código Civil e na Constituição Federal, alegando esforço comum na aquisição de bens durante a convivência. O Apelante pleiteia a reforma da sentença ou sua anulação, destacando jurisprudências e elementos probatórios que sustentam o pedido.

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Modelo de Ação de Pensão Alimentícia Avoenga em Face de Avó Paterna por Inadimplência de Genitor e Necessidade do Menor

Modelo de Ação de Pensão Alimentícia Avoenga em Face de Avó Paterna por Inadimplência de Genitor e Necessidade do Menor

Publicado em: 10/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Propositura de Ação de Pensão Alimentícia Avoenga, movida por D. S. S., em nome de seu filho menor, J. B. S. A., contra a avó paterna, E. B. A.. A ação fundamenta-se no princípio da solidariedade familiar, conforme o artigo 1.696 do Código Civil e o artigo 227 da Constituição Federal, diante da inadimplência do genitor e da incapacidade financeira da genitora de prover sozinha o sustento do menor. O pedido inclui a fixação de pensão alimentícia no valor de 30% do salário mínimo e a citação da requerida para contestação, respaldado por doutrina e jurisprudência pertinente.

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Modelo de Manifestação em Processo de Alimentos com Pedido de Expedição de Ofícios e Medidas para Garantia da Obrigação Alimentar

Modelo de Manifestação em Processo de Alimentos com Pedido de Expedição de Ofícios e Medidas para Garantia da Obrigação Alimentar

Publicado em: 10/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição de manifestação apresentada por Jose Benjamim Silva, representado por sua genitora Daniele Santos Silva, no âmbito de processo de alimentos, requerendo a expedição de ofícios à empresa Concreteste Tecnologia do Concreto SS LTDA e à Receita Federal, além da adoção de medidas judiciais necessárias para garantir o cumprimento da obrigação alimentar pelo genitor, Paulo Henrique Batista Alves. Fundamentada no Código Civil, Código de Processo Civil, Constituição Federal e jurisprudências, a petição busca assegurar o direito fundamental do menor à subsistência.

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Modelo de Declaração de Acordo Familiar sobre Uso e Construção em Imóvel Herdado

Modelo de Declaração de Acordo Familiar sobre Uso e Construção em Imóvel Herdado

Publicado em: 10/12/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Documento formal que registra o acordo entre irmãos herdeiros sobre o uso de um imóvel herdado, localizado em [inserir endereço], e a construção de um sobrado no terreno. Inclui fundamentos jurídicos baseados no Código Civil Brasileiro (CCB/2002), jurisprudências relevantes e detalhamento das condições pactuadas, garantindo a preservação dos direitos hereditários até a partilha formal.

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Modelo de Ação de Sobrepartilha para Regularização de Bem Imóvel Omitido em Divórcio

Modelo de Ação de Sobrepartilha para Regularização de Bem Imóvel Omitido em Divórcio

Publicado em: 10/12/2024 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Petição inicial de ação de sobrepartilha apresentada por uma das partes após divórcio, visando à inclusão de bem imóvel não partilhado (Garagem nº 78, matrícula nº 11.325) na divisão de bens. Fundamentos jurídicos baseados no Código Civil (art. 1.647), CPC/2015 (art. 669), e Lei nº 6.015/1973 (art. 172). Pedido inclui citação do requerido, regularização do bem no formal de partilha e registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Jurisprudências do TJSP reforçam a legitimidade do pleito.

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Modelo de Primeiras Declarações em Processo de Arrolamento: Homologação de Partilha Consensual e Exclusão de Débitos de IPTU

Modelo de Primeiras Declarações em Processo de Arrolamento: Homologação de Partilha Consensual e Exclusão de Débitos de IPTU

Publicado em: 09/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Apresentação de primeiras declarações em processo de arrolamento de bens deixados por C. E. da S., requerendo a homologação de partilha consensual realizada entre os herdeiros, exclusão de débitos acumulados de IPTU devido à inviabilidade de uso econômico dos imóveis e expedição de alvarás para regularização da titularidade dos bens. Fundamentação baseada no Código Civil, CPC/2015 e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Ação de Guarda Unilateral: Pedido de Regularização Judicial em Favor da Mãe com Base no Melhor Interesse da Criança

Modelo de Ação de Guarda Unilateral: Pedido de Regularização Judicial em Favor da Mãe com Base no Melhor Interesse da Criança

Publicado em: 09/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de ação de guarda unilateral proposta por mãe que, após ser abandonada pelo cônjuge, busca a regularização judicial da guarda de sua filha menor. O documento fundamenta-se no Código Civil Brasileiro (art. 1.583) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 4º), destacando o princípio do melhor interesse da criança, a ausência do pai e a estabilidade proporcionada pela genitora. Contém pedido de justiça gratuita, produção de provas e manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Pedido de Homologação de Partilha Amigável em Arrolamento Sumário com Base no CPC/2015 e CCB/2002

Modelo de Pedido de Homologação de Partilha Amigável em Arrolamento Sumário com Base no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 09/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Requerimento judicial de homologação de partilha amigável no âmbito de arrolamento sumário, conforme previsto no CPC/2015, art. 659, e fundamentação no CCB/2002, art. 1.829, I. Trata-se de processo envolvendo a viúva e dois herdeiros maiores e capazes, com partilha consensual de frações ideais de bens imóveis deixados pelo falecido. O pedido inclui a dispensa de escritura pública, a expedição do formal de partilha e a aplicação do princípio da celeridade processual. Jurisprudências pertinentes são apresentadas para embasamento, e o pleito abrange benefícios da justiça gratuita e outras providências processuais.

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Modelo de Ação Incidental de Regulamentação de Férias Letivas para Garantir Convivência Equilibrada entre os Genitores

Modelo de Ação Incidental de Regulamentação de Férias Letivas para Garantir Convivência Equilibrada entre os Genitores

Publicado em: 09/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial em que a Requerente pleiteia a regulamentação do período de convivência com o filho menor durante as férias escolares, com base no princípio do melhor interesse da criança, conforme previsto no ECA e no Código Civil. O pedido visa assegurar o compartilhamento equitativo das férias letivas entre os genitores, em consonância com a guarda compartilhada estabelecida judicialmente. A ação fundamenta-se na legislação aplicável, jurisprudência favorável e na ausência de comunicação entre as partes, que inviabiliza acordo extrajudicial.

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Modelo de Pedido de Homologação de Desistência de Ação de Inventário Judicial com Fundamentação no CPC/2015 para Realização de Inventário Extrajudicial

Modelo de Pedido de Homologação de Desistência de Ação de Inventário Judicial com Fundamentação no CPC/2015 para Realização de Inventário Extrajudicial

Publicado em: 08/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial apresentada à Vara de Família e Sucessões requerendo a homologação da desistência de ação de inventário judicial, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015. O pedido é motivado pelo interesse dos herdeiros em realizar o inventário de forma extrajudicial, nos termos do art. 610, §1º, do CPC/2015, considerando que todos os herdeiros são maiores, capazes e concordam com a partilha dos bens. A petição apresenta ainda jurisprudências relevantes que respaldam o pedido e solicita a extinção do processo sem resolução do mérito, com expedição de alvará para levantamento de eventuais custas remanescentes.

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Modelo de Pedido de Fixação de Pensão Alimentícia Avoenga em Face de Avó Paterna em Razão de Omissão do Genitor

Modelo de Pedido de Fixação de Pensão Alimentícia Avoenga em Face de Avó Paterna em Razão de Omissão do Genitor

Publicado em: 07/12/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito de Família

Ação de fixação de pensão alimentícia avoenga proposta por Daniele Santos Silva, representando o menor José Benjamim Silva, contra a avó paterna Eumides Batista Alves. A solicitação decorre da omissão do pai, Paulo Henrique Batista Alves, em atender à obrigação alimentar, impossibilitando o desconto em folha de pagamento. O pedido fundamenta-se no artigo 1.694 do Código Civil, na Súmula 596 do STJ e no artigo 227 da Constituição Federal, que garantem a obrigação subsidiária dos avós de prover os alimentos necessários ao menor. O documento expõe os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e requerimentos específicos, incluindo a fixação de valores proporcionais às necessidades do alimentando e à capacidade econômica da requerida, além de produção de provas e condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Reconsideração de Decisão que Indeferiu Tutela Provisória de Guarda em Favor da Avó do Menor

Modelo de Pedido de Reconsideração de Decisão que Indeferiu Tutela Provisória de Guarda em Favor da Avó do Menor

Publicado em: 07/12/2024 Direito CivilDireito de FamíliaMenor

Requerimento realizado por M. F. da S. R., avó do menor, perante a 23ª Vara Cível de Aracaju/SE, para reconsideração de decisão que indeferiu tutela provisória de guarda, fundamentado no CPC/2015, art. 1.021, e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A petição destaca a relação de fato da requerente com o menor, o prejuízo causado pela ausência de guarda provisória, como a impossibilidade de matrícula escolar, e os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Inclui jurisprudências pertinentes e solicita prioridade na tramitação do feito, em atenção ao melhor interesse da criança.

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Modelo de Requerimento de Fixação de Pensão Avoenga e Regularização de Pensão Alimentícia em Favor de Menor

Modelo de Requerimento de Fixação de Pensão Avoenga e Regularização de Pensão Alimentícia em Favor de Menor

Publicado em: 07/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Manifestação apresentada por J. B. S., representado por sua mãe D. S. S., requerendo a regularização do pagamento de pensão alimentícia devida pelo genitor, com expedição de ofício à empresa empregadora, e pleiteando a fixação de pensão avoenga em caráter subsidiário, com base no Código Civil e na jurisprudência consolidada, para assegurar o sustento do menor.

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Modelo de Contestação à Ação de Busca e Apreensão de Veículo com Argumentação Baseada em União Estável e Direito à Meação

Modelo de Contestação à Ação de Busca e Apreensão de Veículo com Argumentação Baseada em União Estável e Direito à Meação

Publicado em: 05/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada pela Requerida à ação de busca e apreensão de veículo proposta pela Requerente. O documento argumenta que o veículo automotor foi adquirido durante a união estável entre a Requerida e o primo da Requerente, configurando-se como bem comum do casal, conforme o artigo 1.725 do Código Civil de 2002. A defesa aponta tentativa de fraude para sonegar o direito de meação da Requerida e argumenta que a posse do bem é legítima, requerendo a improcedência da ação, com base na função social da propriedade e na boa-fé objetiva. Inclui fundamentação legal, jurisprudência relevante e pedidos específicos, como a condenação da Requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Manifestação sobre o Saneamento do Processo em Ação de Alimentos e Usucapião Familiar

Modelo de Manifestação sobre o Saneamento do Processo em Ação de Alimentos e Usucapião Familiar

Publicado em: 05/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico elaborado por L. C. S. em ação de alimentos cumulada com pedido de usucapião ordinário especial e familiar, apresentando manifestação sobre o saneamento do processo nos termos do artigo 357 do CPC/2015. O autor descreve os fatos, fundamentos jurídicos e provas essenciais para a instrução do feito, além de requerer a delimitação das questões controvertidas, produção de provas documental, testemunhal e pericial, bem como a designação de audiência de instrução e julgamento, caso necessário. Contém referência a doutrina, jurisprudências e princípios constitucionais como contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

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Modelo de Embargos à Execução: Pedido de Inexigibilidade de Mensalidades Escolares e Revisão de Obrigação Alimentar com Base no CPC/2015 e CCB/2002

Modelo de Embargos à Execução: Pedido de Inexigibilidade de Mensalidades Escolares e Revisão de Obrigação Alimentar com Base no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 05/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Embargos à execução apresentados por um alimentante que busca a declaração de inexigibilidade da obrigação de pagar mensalidades escolares particulares, com fundamento no CPC/2015, art. 914, e no CCB/2002, art. 1.699, sob o argumento de que já cumpre com a obrigação alimentícia judicialmente estipulada, além de demonstrar a desproporcionalidade e excessividade da imposição considerando sua capacidade financeira e o sustento de outros três filhos menores. O documento inclui pedido de revisão da obrigação alimentar, produção de provas e condenação do exequente às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação em Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável: Defesa de Inexistência de Relação Jurídica Familiar

Modelo de Contestação em Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável: Defesa de Inexistência de Relação Jurídica Familiar

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada por R. J. de S. em processo de reconhecimento e extinção de união estável, argumentando a inexistência de relação de convivência contínua, pública e duradoura com a autora, conforme os requisitos estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro (art. 1.723). A defesa ressalta que o contestante é casado desde 1995, vivendo maritalmente com sua esposa, e aponta a ausência de provas concretas no pleito da autora. Fundamenta-se em princípios de boa-fé objetiva, jurisprudências relevantes e pedidos de improcedência da ação, com indenização de custas processuais e honorários.

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Modelo de Ação de Exoneração de Alimentos: Pedido Fundado em Alteração da Residência e Convivência Familiar

Modelo de Ação de Exoneração de Alimentos: Pedido Fundado em Alteração da Residência e Convivência Familiar

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de Ação de Exoneração de Alimentos, fundamentada no artigo 1.699 do Código Civil e no artigo 319 do Código de Processo Civil. O autor solicita a exoneração da obrigação alimentar em decorrência da alteração da residência da menor, que passará a viver com o genitor, tornando desnecessário o pagamento da pensão alimentícia. O documento apresenta as justificativas legais, jurisprudências e requerimentos necessários para o pedido judicial.

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Modelo de Manifestação sobre Relatório de Estudo Social em Ação de Guarda Unilateral: Pedido de Reversão da Guarda em Favor da Genitora com Base no Melhor Interesse da Criança

Modelo de Manifestação sobre Relatório de Estudo Social em Ação de Guarda Unilateral: Pedido de Reversão da Guarda em Favor da Genitora com Base no Melhor Interesse da Criança

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilDireito de Família

Análise de manifestação apresentada em ação de guarda unilateral, na qual a genitora, M. F. de S. L., solicita a reversão da guarda do menor, atualmente sob o genitor, C. E. da S., com base no relatório de estudo social que conclui pela adequação do ambiente materno para o desenvolvimento saudável da criança. O documento fundamenta-se no princípio do melhor interesse da criança (art. 227 da CF/88), no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 19 e 23) e no Código Civil (art. 1.583, §2º), além de apresentar jurisprudências pertinentes e pedidos específicos ao juízo.

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Modelo de Ação de Guarda com Pedido de Tutela de Urgência em Favor de Tia Materna Baseada no Melhor Interesse de Crianças Órfãs

Modelo de Ação de Guarda com Pedido de Tutela de Urgência em Favor de Tia Materna Baseada no Melhor Interesse de Crianças Órfãs

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Guarda com Pedido de Tutela de Urgência e Justiça Gratuita, formulada por tia materna após o falecimento dos genitores de duas crianças. Fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código de Processo Civil (CPC/2015), a ação busca regularizar a guarda provisória e definitiva, destacando o vínculo afetivo da requerente com os menores e sua capacidade de proporcionar um ambiente estável e seguro. Inclui pedido de estudo psicossocial, citação do Ministério Público e jurisprudências que reforçam o princípio do melhor interesse da criança.

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Modelo de Apelação Contra Sentença de Extinção Sem Resolução de Mérito para Regularização de Imóvel em Favor de Menor

Modelo de Apelação Contra Sentença de Extinção Sem Resolução de Mérito para Regularização de Imóvel em Favor de Menor

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaDireito Imobiliário

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob fundamento de ausência de interesse de agir, em caso envolvendo menor representada por sua genitora. O pedido busca a reforma da sentença para reconhecer o interesse processual na transferência de propriedade de imóvel adquirido por contrato de gaveta, registrada em nome de terceiro. A apelação fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.009, e na necessidade de proteção integral da menor, conforme os princípios constitucionais e normativos aplicáveis.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Curatela para Destituição e Substituição de Curador em Razão de Negligência e Abandono

Modelo de Alegações Finais em Ação de Curatela para Destituição e Substituição de Curador em Razão de Negligência e Abandono

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico que apresenta alegações finais em ação de curatela, requerendo a destituição da curadora responsável por abandono e negligência do curatelando, com base no Código Civil (artigos 1.767 e 1.774) e na Constituição Federal (art. 1º, III). Solicita a nomeação de nova curadora apta a zelar pelo bem-estar do curatelando, fundamentando-se em provas documentais, jurisprudência e doutrinas relevantes. Inclui pedidos de condenação da curadora destituída por eventuais prejuízos ao patrimônio do curatelando e fundamenta-se no princípio da dignidade humana e proteção integral.

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Modelo de Ação Revisional de Pensão Alimentícia: Pedido de Majoração e Revisão de Regulamentação de Visitas com Base nas Necessidades de Menor Diagnosticada com TDAH

Modelo de Ação Revisional de Pensão Alimentícia: Pedido de Majoração e Revisão de Regulamentação de Visitas com Base nas Necessidades de Menor Diagnosticada com TDAH

Publicado em: 03/12/2024 Direito CivilDireito de Família

Ação revisional de pensão alimentícia proposta em favor de menor representada por sua genitora, fundamentada nos artigos 1.694 e 1.699 do Código Civil. A ação busca a majoração da pensão alimentícia de 25% para 40% dos rendimentos líquidos do genitor, devido ao aumento das necessidades da menor em virtude de diagnóstico de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). Além disso, é requerida a revisão da regulamentação de visitas para alternância de finais de semana entre os genitores, visando maior equilíbrio na convivência familiar. O pedido inclui, ainda, a condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Revisão de Alimentos com Base em Alteração de Capacidade Financeira do Alimentante

Modelo de Pedido de Revisão de Alimentos com Base em Alteração de Capacidade Financeira do Alimentante

Publicado em: 03/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação Revisional de Alimentos apresentada por alimentante desempregado, fundamentada no art. 1.699 do Código Civil, que solicita a redução do valor da pensão alimentícia devido à alteração significativa de sua situação financeira. O documento também destaca o princípio do binômio necessidade-possibilidade, jurisprudências aplicáveis e a necessidade de justiça gratuita.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Alimentos e Partilha de Bens

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Alimentos e Partilha de Bens

Publicado em: 02/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição apresentada por D.H.A. em réplica à contestação de A.A.A. em ação de divórcio litigioso, destacando argumentos sobre a exclusão de bens particulares da partilha, a inclusão de bens do requerido, a manutenção dos alimentos provisórios fixados e a aplicação de dispositivos do Código Civil. O documento também aborda questões sobre a Justiça Gratuita, princípios jurídicos e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Pedido de Inclusão de Veículo em Espólio e Regularização da Posse Durante Inventário

Modelo de Pedido de Inclusão de Veículo em Espólio e Regularização da Posse Durante Inventário

Publicado em: 30/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Peça processual destinada a requerer a inclusão de veículo automotor no espólio de pessoa falecida, regularizar sua situação financeira e jurídica, regulamentar o uso do bem por um dos herdeiros até a conclusão do inventário e garantir os direitos igualitários de todos os herdeiros. Fundamentada no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 2015, a petição aborda a violação ao princípio da igualdade sucessória e o uso exclusivo do bem sem anuência dos demais herdeiros. A peça ainda apresenta jurisprudências pertinentes para embasar o pedido e solicita medidas cautelares para preservação dos direitos hereditários.

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Modelo de Contestação à Ação de Prestação de Contas com Pedido de Remoção de Inventariante por Irregularidades na Administração do Espólio

Modelo de Contestação à Ação de Prestação de Contas com Pedido de Remoção de Inventariante por Irregularidades na Administração do Espólio

Publicado em: 27/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Contestação apresentada pelos herdeiros do espólio de J. L. de A. em face da ação de prestação de contas movida pelo inventariante, L. F. da S., no âmbito do processo nº 0703772-46.2023.8.07.0003, tramitando na Primeira Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Ceilândia-DF. O documento destaca irregularidades na administração do espólio, como despesas pessoais e manutenção de veículo de uso exclusivo da viúva, violando os princípios da boa-fé, igualdade e transparência. Requer-se a rejeição das contas apresentadas, abertura de fase instrutória, remoção do inventariante e condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Fundamentos jurídicos incluem o CPC/2015 (arts. 618 e 622), o Código Civil (art. 422) e a Constituição Federal (art. 5º).

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Modelo de Defesa em Contexto de Violência Doméstica: Alegação de Inaplicabilidade da Lei Maria da Penha e Pedido de Absolvição por Ausência de Provas

Modelo de Defesa em Contexto de Violência Doméstica: Alegação de Inaplicabilidade da Lei Maria da Penha e Pedido de Absolvição por Ausência de Provas

Publicado em: 26/11/2024 Direito CivilDireito de Família

Defesa apresentada por advogado em favor de acusado em processo criminal envolvendo alegação de ameaça em contexto de violência doméstica. O documento argumenta pela inaplicabilidade da Lei Maria da Penha, considerando a inexistência de vínculo afetivo ou convivência entre as partes, e requer a absolvição com base na ausência de provas suficientes, invocando o princípio da presunção de inocência e o in dubio pro reo. Inclui fundamentação jurídica, análise de jurisprudências relevantes e pedidos subsidiários.

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Modelo de Petição de Homologação de Acordo Entre Ex-Conviventes para Prevenção de Conflitos e Preservação da Integridade Moral e Profissional

Modelo de Petição de Homologação de Acordo Entre Ex-Conviventes para Prevenção de Conflitos e Preservação da Integridade Moral e Profissional

Publicado em: 25/11/2024 Direito CivilDireito de Família

Petição inicial destinada à homologação judicial de um acordo entre ex-conviventes, com o objetivo de prevenir conflitos e preservar a integridade moral e profissional das partes envolvidas. O documento fundamenta-se no princípio da autonomia da vontade, no Código Civil (art. 104 e 840) e no Código de Processo Civil (art. 487, III, "c"), buscando garantir a segurança jurídica e a pacificação social. Inclui pedidos de sigilo processual, cumprimento das obrigações pactuadas e expedição de alvará, caso aplicável.

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Modelo de Petição Inicial de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Regulamentação de Visitas, Alimentos e Partilha de Bens entre Companheiros com Filhos Menores

Modelo de Petição Inicial de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Regulamentação de Visitas, Alimentos e Partilha de Bens entre Companheiros com Filhos Menores

Publicado em: 19/11/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo completo de petição inicial para ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com pedidos de regulamentação de visitas, fixação de alimentos para filhos menores e partilha igualitária de bens adquiridos durante a convivência. O documento é direcionado à Vara de Família e fundamenta-se na legislação constitucional e infraconstitucional (CF/88, CC/2002, ECA), abordando aspectos como convivência pública, contínua e duradoura, regime de bens, poder familiar, melhores interesses da criança, além de trazer jurisprudência atualizada do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Inclui pedidos de justiça gratuita, audiência de conciliação e produção de provas. Indicado para casos de dissolução de união estável com filhos e patrimônio comum.

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Modelo de Apelação Cível em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Pedido de Anulação de Sentença por Cerceamento de Defesa e Partilha de Bens

Modelo de Apelação Cível em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Pedido de Anulação de Sentença por Cerceamento de Defesa e Partilha de Bens

Publicado em: 17/11/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de apelação cível interposta em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedidos de anulação da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação, reconhecimento da união estável entre as partes, dissolução da entidade familiar, partilha do imóvel adquirido durante a convivência, produção de provas e majoração de honorários advocatícios. O recurso destaca a existência de filhos comuns, aquisição de patrimônio, e a ausência de impugnação efetiva do réu, fundamentando-se na legislação vigente (CF/88, CCB/2002, CPC/2015) e em jurisprudência consolidada.

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Modelo de Manifestação em Ação de Divórcio com Pedido de Audiência de Conciliação, Alienação Judicial de Imóvel e Indenização por Uso Exclusivo do Bem Partilhado

Modelo de Manifestação em Ação de Divórcio com Pedido de Audiência de Conciliação, Alienação Judicial de Imóvel e Indenização por Uso Exclusivo do Bem Partilhado

Publicado em: 13/11/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de manifestação apresentada em ação de divórcio cumulada com partilha de bens, na qual a ex-esposa requer a designação de audiência de conciliação devido à resistência do ex-marido em cooperar com a alienação do imóvel comum. O documento fundamenta a necessidade de intervenção judicial para garantir a efetiva partilha, a igualdade entre coproprietários, a possibilidade de concessão de autorização judicial para venda do imóvel, e eventual indenização pelo uso exclusivo do bem, com base em princípios do Código Civil e jurisprudência do STJ. Inclui pedidos de intimação da parte contrária e produção de provas.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Guarda Unilateral – Defesa do Melhor Interesse do Menor e Impugnação à Pretensão de Guarda Compartilhada pelo Genitor Ausente

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Guarda Unilateral – Defesa do Melhor Interesse do Menor e Impugnação à Pretensão de Guarda Compartilhada pelo Genitor Ausente

Publicado em: 13/11/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de réplica à contestação apresentada em ação de guarda unilateral, na qual a genitora impugna os argumentos do genitor que pleiteia a guarda compartilhada, demonstrando a ausência de participação efetiva paterna, a primazia do melhor interesse da criança e a adequação da guarda unilateral conforme previsão legal e jurisprudencial. O documento detalha a identificação das partes, a síntese da defesa, a impugnação específica dos fatos e fundamentos, a exposição de provas, jurisprudências aplicáveis e formula os pedidos para concessão da guarda unilateral em favor da mãe, regulamentação de visitas e requerimentos processuais, com base no Código Civil, ECA e Constituição Federal.

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Modelo de Ação de Prestação de Contas por Curadora de Pessoa Interditada: Administração de Bens, Receitas Previdenciárias e Obrigações Legais com Fundamentação no CPC/2015 e Estatuto da Pessoa com Deficiência

Modelo de Ação de Prestação de Contas por Curadora de Pessoa Interditada: Administração de Bens, Receitas Previdenciárias e Obrigações Legais com Fundamentação no CPC/2015 e Estatuto da Pessoa com Deficiência

Publicado em: 11/11/2024 Direito CivilDireito de FamíliaPrevidenciário

Modelo de petição inicial de Ação de Prestação de Contas proposta por curadora de pessoa com deficiência (interditada), visando demonstrar a administração dos bens, rendimentos e interesses da curatelada durante o período de curatela. O documento detalha a qualificação das partes, apresenta relatório financeiro, receitas, despesas e gestão patrimonial, além de fundamentação jurídica baseada no Código Civil, CPC/2015 e Estatuto da Pessoa com Deficiência. Inclui jurisprudências pertinentes, pedidos de homologação das contas, reconhecimento de boa-fé, produção de provas, manifestação do Ministério Público e relação dos documentos comprobatórios anexos. Indicado para regularização e transparência da administração patrimonial em curatelas, especialmente perante varas de família e sucessões.

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Modelo de Petição de Sobrepartilha Consensual de Bens Não Partilhados (Joias na Caixa Econômica Federal) no Inventário – Inclusão de Bens Descobertos Posteriormente com Anuência dos Herdeiros, Fundamentação no CPC/2015, art. 669 e Código Civil, art. 2.022

Modelo de Petição de Sobrepartilha Consensual de Bens Não Partilhados (Joias na Caixa Econômica Federal) no Inventário – Inclusão de Bens Descobertos Posteriormente com Anuência dos Herdeiros, Fundamentação no CPC/2015, art. 669 e Código Civil, art. 2.022

Publicado em: 11/11/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição de sobrepartilha destinada à inclusão de bens (joias acauteladas na Caixa Econômica Federal) não contemplados na partilha original do inventário, com base nos arts. 669 e 670 do CPC/2015 e art. 2.022 do Código Civil. O pedido é realizado pela meeira, com anuência expressa de todos os herdeiros, visando a tramitação nos próprios autos do inventário, expedição de alvará para levantamento dos bens e observância dos princípios da legalidade, boa-fé, economia processual e efetividade da jurisdição. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência atualizada e pedidos específicos para sobrepartilha consensual.

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Modelo de Petição Inicial de Dissolução de União Estável com Pedido de Partilha de Bens e Reintegração de Posse de Imóvel Particular

Modelo de Petição Inicial de Dissolução de União Estável com Pedido de Partilha de Bens e Reintegração de Posse de Imóvel Particular

Publicado em: 10/11/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição inicial destinada ao reconhecimento e dissolução de união estável entre as partes, cumulada com pedido de partilha de bem móvel (automóvel) adquirido durante a convivência, exclusão de imóvel particular da partilha (adquirido antes da união) e reintegração de posse do referido imóvel em favor do autor. O documento apresenta qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal e Código Civil, além de menção expressa a princípios como dignidade da pessoa humana e proteção à família. Inclui jurisprudência recente, detalhamento dos pedidos, indicação de provas e valor da causa. Destinado a ações perante Varas de Família com litígios patrimoniais e possessórios decorrentes da dissolução de união estável.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Município por Omissão em Bullying Escolar de Aluna Menor

Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Município por Omissão em Bullying Escolar de Aluna Menor

Publicado em: 08/11/2024 Direito CivilDireito de FamíliaMenor

Modelo de petição inicial para ajuizamento de ação de indenização por danos morais e materiais em face de município, fundamentada na responsabilidade objetiva do Estado pela omissão da escola pública municipal em adotar medidas eficazes para coibir episódios reiterados de bullying sofridos por aluna menor. O documento detalha a qualificação das partes, a exposição dos fatos, os fundamentos jurídicos (Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código Civil), solicita a condenação do ente público ao pagamento de indenizações, apresenta jurisprudências e requer produção de provas. Indicado para situações de falha do serviço público educacional, especialmente em casos de violência escolar, com destaque para a proteção integral da criança e do adolescente.

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Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Impugnação à Partilha de Bens e Pleito de Extinção Parcial do Processo em Razão de Perda de Objeto e Conexão Processual

Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Impugnação à Partilha de Bens e Pleito de Extinção Parcial do Processo em Razão de Perda de Objeto e Conexão Processual

Publicado em: 08/11/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de contestação apresentada pelo réu em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, na qual se reconhece parcialmente o pedido de existência da união estável, impugnando, porém, a partilha de bens em razão da alienação do imóvel comum e depósito judicial do valor da meação. O documento destaca preliminares de conexão, litispendência e perda superveniente do objeto, requerendo a extinção parcial do feito com base no CPC/2015, art. 485, VI, e a reunião dos processos para evitar decisões conflitantes. Fundamenta-se nos arts. 1.723 e 1.725 do Código Civil, além de princípios processuais e jurisprudência atualizada, e pleiteia a improcedência dos pedidos de partilha e reconhecimento de união em período não comprovado.

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Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Cumulada com Partilha de Bem Imóvel: Impugnação de União Estável e Pedido de Exclusão de Partilha por Aquisição Antecedente e Ausência de Esforço Comum

Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Cumulada com Partilha de Bem Imóvel: Impugnação de União Estável e Pedido de Exclusão de Partilha por Aquisição Antecedente e Ausência de Esforço Comum

Publicado em: 08/11/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de contestação apresentada em face de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bem imóvel, na qual o réu impugna a existência de união estável alegada pela autora, sob fundamento de ausência dos requisitos legais (convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família – art. 1.723 do Código Civil). O réu sustenta que o relacionamento não configurou entidade familiar, tratando-se de namoro qualificado, além de demonstrar que o imóvel objeto da partilha foi adquirido anteriormente ao início do relacionamento, com recursos próprios, inexistindo esforço comum ou contribuição da autora. O documento aborda preliminares, mérito quanto à inexistência de união estável e do direito à partilha, ônus da prova, jurisprudências pertinentes e requerimentos finais, incluindo improcedência dos pedidos, condenação de custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem com Pedido de Partilha de Bens entre Herdeiros Menor e Maior

Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem com Pedido de Partilha de Bens entre Herdeiros Menor e Maior

Publicado em: 08/11/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição inicial para Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável post mortem, cumulada com pedido de partilha de bens, ajuizada por filho menor representado por seu responsável legal contra herdeira maior, visando o reconhecimento judicial da união estável havida entre a falecida e seu companheiro, a dissolução da sociedade de fato em razão do óbito, e a partilha do patrimônio amealhado durante a convivência (motocicleta), observando o regime da comunhão parcial de bens e os direitos sucessórios dos filhos. O documento apresenta fundamentos constitucionais e civis, jurisprudências atuais, requerimentos de provas e pedidos acessórios, incluindo nomeação de curador especial ao menor, custas e audiência de conciliação.

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Modelo de Alegações Finais Requerendo o Restabelecimento da Guarda de Menor à Mãe com Fundamentação no Melhor Interesse da Criança e Jurisprudência Atualizada

Modelo de Alegações Finais Requerendo o Restabelecimento da Guarda de Menor à Mãe com Fundamentação no Melhor Interesse da Criança e Jurisprudência Atualizada

Publicado em: 07/11/2024 Direito CivilDireito de FamíliaMenor

Modelo de alegações finais em processo de medida protetiva de acolhimento familiar, no qual a genitora pleiteia o restabelecimento da guarda da filha menor. O documento detalha a evolução dos fatos, a saída do suposto agressor do lar, o acompanhamento da mãe pela rede de proteção social, e fundamenta o pedido com base no princípio do melhor interesse da criança (CF/88, art. 227; ECA, arts. 4º, 19, 23, 92 e 101). Inclui jurisprudência recente do STJ e dos tribunais estaduais, ressaltando a prioridade da reintegração familiar e a excepcionalidade do afastamento do menor do seio materno. Solicita, ainda, o acompanhamento técnico, inclusão em programas de proteção e ciência ao Ministério Público.

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