
Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Restituição de Valores em Decorrência de Acidente de Trânsito com Responsabilidade Civil Demonstrada
Publicado em: 07/11/2024 Direito CivilTrânsitoModelo de petição inicial para propositura de ação de indenização por danos materiais cumulada com pedido de restituição de valores, decorrente de acidente de trânsito causado por manobra imprudente do réu e inobservância de restrição na CNH. O documento detalha as partes envolvidas, expõe os fatos, fundamenta o pedido na responsabilidade civil prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e requer a condenação do réu ao pagamento dos prejuízos suportados pelo autor, incluindo valores comprovados com notas fiscais e outros documentos. Inclui referências a jurisprudências recentes e indica os principais dispositivos legais aplicáveis, com pedidos claros acerca da citação, condenação, produção de provas e designação de audiência.
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