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Modelo de petição inicial para requerer aposentadoria por idade rural, atualizado para 2024, com fundamentação legal, constitucional e argumentação jurídica.
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Modelo de petição para impugnação dos cálculos de Renda Mensal Inicial (RMI) e benefícios previdenciários, apresentando fundamentos legais, constitucionais e argumentação jurídica.
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Este modelo de petição é destinado ao ajuizamento de uma ação de aposentadoria para pescador profissional na Justiça Federal, após negativa do INSS. A petição inclui argumentos legais e constitucionais pertinentes à categoria dos pescadores profissionais.
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Modelo de petição para a revisão de saldo de contas do PASEP, destinado a viúva e dependentes de falecido, visando a correção de valores e o recebimento de possíveis diferenças não pagas.
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Este documento é uma manifestação sobre o laudo pericial social apresentado no processo que visa a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O requerente é um menor com Transtorno do Espectro Autista, cuja família se encontra em situação de vulnerabilidade social, dependendo exclusivamente de programas de assistência social. O laudo, elaborado por assistente social, comprova a necessidade da concessão do benefício para garantir o mínimo existencial e uma vida digna. A peça processual reforça os fundamentos jurídicos que asseguram o direito ao benefício assistencial, em conformidade com a Constituição Federal e demais legislações pertinentes.
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A peça processual visa a revisão do saldo do PASEP em favor dos herdeiros do falecido, em face do Banco do Brasil S.A. O objetivo é obter a correta atualização dos valores devidos, considerando os índices de correção monetária e rendimentos acumulados durante o período de contribuição do falecido. A ação fundamenta-se na legitimidade dos herdeiros para sucederem nos direitos do falecido, abordando a responsabilidade do Banco do Brasil como gestor dos recursos do PASEP e apontando inconsistências nos valores disponibilizados aos herdeiros. A peça também requer prioridade de tramitação devido à idade avançada de um dos herdeiros.
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A peça processual é uma réplica à contestação apresentada pelo INSS em ação que visa declarar a inexistência de débito referente a empréstimos consignados indevidamente vinculados aos benefícios previdenciários dos requerentes. Nela, são abordados temas como a ilegitimidade passiva do INSS, a responsabilidade solidária da autarquia em operações de crédito consignado, a nulidade do contrato por vício de consentimento e a necessidade de indenização por danos morais e materiais. O documento busca defender os direitos dos segurados, garantir a correção dos valores descontados e assegurar o direito à dignidade dos requerentes.
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Este modelo de petição é destinado a solicitar administrativamente a revisão da aposentadoria de um beneficiário do INSS que, originalmente, contribuía para dois salários mínimos, mas atualmente recebe apenas um.
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Petição inicial visando a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em nome de menor com deficiência, fundamentada na CF/88, art. 203, V, e na Lei 8.742/1993, art. 20. O documento detalha a situação de vulnerabilidade social e econômica da família, a deficiência do menor comprovada por laudos médicos, e solicita a condenação do INSS à concessão do benefício, retroativo à data do requerimento administrativo, com base em jurisprudência relevante do STJ e TJSP.
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Petição administrativa dirigida ao INSS solicitando a segunda revisão de benefício previdenciário com fundamento na apresentação de novos documentos e cálculos que corrigem valores anteriormente indevidos. O pedido visa a readequação do benefício da segurada a partir de 2019, considerando valores retroativos, além da devolução de valores descontados indevidamente, corrigidos pela taxa SELIC. Fundamenta-se na Constituição Federal, Lei 8.213/1991 e CPC/2015, assegurando o direito à revisão administrativa e a utilização de provas documentais e justificativa administrativa, se necessário.
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Petição inicial apresentada pelo Autor, ex-serralheiro, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício com a Ré, uma serralheria, referente ao período de dezembro de 1986 a fevereiro de 1991. A ação busca a regularização de direitos trabalhistas, incluindo a anotação na CTPS, recolhimento de contribuições previdenciárias e expedição de ofício ao INSS. Fundamenta-se no art. 7º da Constituição Federal de 1988, no Código Civil e no CPC/2015, com base na jurisprudência aplicada à matéria trabalhista.
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Documento jurídico apresentado por G. S., autor no processo nº 0054050-63.2024.8.25.0001, perante a 11ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE, em que contesta os argumentos do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – Banrisul, réu na ação. O autor refuta a alegação de contratação válida de empréstimo consignado, aponta descontos indevidos em benefício previdenciário e pleiteia a anulação do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e em jurisprudências pertinentes.
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Petição inicial de ação ordinária proposta por viúva contra o INSS, visando à concessão de pensão por morte com efeitos retroativos à data do óbito do segurado. O documento apresenta os fundamentos jurídicos baseados na Lei 8.213/91, art. 74, e jurisprudências favoráveis, além de comprovação de união estável e dependência econômica da autora. São requeridos o pagamento das parcelas vencidas, correção monetária, juros, honorários advocatícios e isenção de custas processuais, com base no CPC/2015 e na Súmula 111/STJ.
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Manifestação processual apresentada pela autora em ação previdenciária, visando à concessão de benefício por incapacidade junto ao Juizado Especial Federal da Comarca de Poços de Caldas/MG. O documento inclui a juntada de exames médicos, relatórios complementares e argumentação jurídica reforçada, demonstrando incapacidade laborativa da autora devido a condições como hérnia de disco, espondilose cervical, escoliose e osteoartrite. Fundamenta-se nos artigos da Constituição Federal, na Lei 8.213/91 e em jurisprudências pertinentes, com pedidos de juntada de documentos, deferimento do benefício e realização de nova perícia judicial, se necessário.
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Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer em face do INSS, visando à regularização dos descontos de parcelas de empréstimo consignado diretamente no benefício previdenciário do autor. A omissão do INSS gerou inadimplência junto à instituição financeira, negativação do nome do requerente e prejuízos financeiros e morais. Fundamentação jurídica baseada no princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CCB), tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), e proteção à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). Contém jurisprudências, pedidos de tutela de urgência, indenização por danos morais e designação de audiência de conciliação.
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Modelo de petição inicial que pleiteia a devolução de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário de natureza alimentar (LOAS), bem como indenização por danos morais, fundamentada na ausência de relação jurídica entre as partes. O documento aborda os direitos da parte autora, representada por sua curadora, frente ao Banco réu, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal. Inclui pedidos de devolução dos valores, indenização por danos morais, justiça gratuita e designação de audiência de conciliação.
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Petição inicial de ação previdenciária proposta por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O documento apresenta os fundamentos jurídicos baseados na Lei 8.213/1991, art. 18, e na Constituição Federal de 1988, art. 201, destacando o cumprimento dos requisitos legais pelo autor e a negativa administrativa do benefício. Contém fundamentação doutrinária e jurisprudencial, pedidos de citação, reconhecimento do direito à aposentadoria, pagamento de parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo e condenação do INSS em custas e honorários.
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Petição inicial de ação previdenciária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requerendo a concessão do benefício de aposentadoria por idade. A peça fundamenta-se na Lei 8.213/1991, art. 48, e na Constituição Federal, art. 201, §7º, apontando o cumprimento dos requisitos de idade mínima e carência pelo segurado, além de contestar o indeferimento administrativo. A ação solicita o pagamento das parcelas vencidas, a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, e a concessão da gratuidade da justiça, se cabível. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de produção de provas e audiência de conciliação.
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Este modelo de petição jurídica é direcionado para ações de concessão de auxílio-doença perante o INSS. O documento apresenta uma descrição detalhada dos fatos, fundamentação jurídica baseada na Lei 8.213/91 e na Constituição Federal, além de jurisprudências relevantes. Inclui pedidos claros, como a realização de perícia médica, pagamento de parcelas vencidas e vincendas, e honorários advocatícios. Ideal para advogados que atuam na área previdenciária.
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Petição inicial de ação previdenciária visando ao restabelecimento de benefício cessado unilateralmente pelo INSS. O documento apresenta fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal e na Lei 8.213/91, destacando a incapacidade laboral comprovada por documentos médicos e a violação de princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o devido processo legal. São requeridos a citação do réu, a concessão de tutela antecipada e o julgamento de procedência, além da produção de provas, como perícia médica judicial.
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Petição inicial que propõe Ação de Revisão do Coeficiente de Cálculo do Benefício contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O documento fundamenta o pedido na aplicação da "revisão da vida toda", com base no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, para incluir salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994 no cálculo do benefício previdenciário. Aborda jurisprudências relevantes, como precedentes do STJ e CF/88, art. 201, e solicita a aplicação do princípio do melhor benefício visando assegurar a dignidade do segurado.
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Petição inicial que pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez em face do INSS, fundamentada na incapacidade total e permanente do requerente para o trabalho. O documento apresenta os fatos, os fundamentos jurídicos previstos na Lei 8.213/1991 e na Constituição Federal, solicita a realização de perícia médica judicial e requer condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, além de honorários advocatícios.
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Ação de Mandado de Segurança proposta por segurado do Regime Geral de Previdência Social contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando compelir a autarquia federal a analisar, em prazo legal, requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário. O documento detalha a mora administrativa do INSS, fundamenta os pedidos na Constituição Federal, Lei 9.784/1999 e Lei 12.016/2009, e solicita tutela de urgência para evitar prejuízo ao direito líquido e certo do impetrante.
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Petição inicial que busca o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria de um segurado do INSS diagnosticado com doença renal crônica em estágio 5 (CID-10: N18.5), conforme previsto no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. O documento fundamenta o pedido com base em legislação, jurisprudências e princípios como a vedação ao enriquecimento sem causa, além de requerer a restituição dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos, corrigidos pela taxa SELIC, e demais pedidos processuais pertinentes.
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Documento jurídico que apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no âmbito de um processo perante o Juizado Especial Federal. O autor, trabalhador incapacitado por neoplasia maligna de laringe, busca a concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença) com fundamento no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e na jurisprudência que reforça o direito do segurado ao benefício em caso de incapacidade laboral. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, contradições no laudo pericial e pleiteia a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, requerendo o pagamento das parcelas vencidas, correção monetária e honorários advocatícios.
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Requerimento administrativo direcionado ao INSS, elaborado por segurada que solicita a revisão de benefício previdenciário. O pedido inclui a inclusão de períodos contributivos não computados (anteriores a 1994 e de 2002 a 2003) e a aplicação da contagem especial de tempo de serviço, tendo em vista a exposição a agentes biológicos, conforme assegurado pela legislação previdenciária ( Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99). A ação fundamenta-se nos princípios da legalidade, segurança jurídica e direito adquirido, contemplando ainda jurisprudências recentes que reforçam o direito à revisão solicitada.
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Petição inicial destinada a propor ação de desaposentação com pedido de tutela antecipada em face do INSS, objetivando a renúncia ao benefício previdenciário atual e a concessão de nova aposentadoria mais vantajosa. O requerente, aposentado pelo RGPS, continuou contribuindo após a concessão do benefício original e busca o recálculo do valor de sua aposentadoria com base na nova realidade contributiva, fundamentando-se nos princípios da isonomia, solidariedade previdenciária e justiça contributiva, amparado por jurisprudência do STJ.
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A presente ação revisional de aposentadoria é movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e busca a correção de erro no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI). O autor pleiteia a aplicação da regra definitiva disposta na Lei 8.213/1991, art. 29, I e II, que considera os salários-de-contribuição de todo o período contributivo, ao invés da regra de transição prevista na Lei 9.876/1999, que limitou indevidamente o cálculo aos salários pós-julho de 1994. A ação fundamenta-se no direito adquirido, no princípio da legalidade e na jurisprudência consolidada sobre o tema, requerendo o recálculo do benefício, pagamento das diferenças retroativas e condenação do INSS em honorários e custas.
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Petição inicial apresentada por empregada doméstica contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão do benefício de salário-maternidade, fundamentada nos artigos 71 a 73 da Lei 8.213/1991 e no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal de 1988. O pedido inclui a concessão do benefício previdenciário, pagamento de parcelas vencidas e vincendas, e justiça gratuita, diante da hipossuficiência da requerente. A argumentação jurídica é embasada na legislação aplicável e em precedentes jurisprudenciais do STJ.
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Petição inicial apresentada por trabalhador requerendo o reconhecimento judicial de vínculo empregatício com empregador, visando à regularização do registro na CTPS e das contribuições previdenciárias junto ao INSS. O documento expõe os fatos relacionados à relação de trabalho não formalizada, fundamenta-se nos artigos da CLT, na Lei 8.213/1991 e na Constituição Federal, além de apresentar jurisprudências relevantes. Os pedidos incluem a condenação da Ré ao registro em carteira, recolhimento de contribuições previdenciárias, expedição de ofício ao INSS e pagamento de custas processuais.
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Petição inicial apresentada por trabalhador registrado e segurado do Regime Geral de Previdência Social, que busca a concessão do benefício de salário-família em face do INSS. O pedido fundamenta-se na Constituição Federal (art. 7º, inciso XII) e na Lei 8.213/91 (art. 65), alegando a negativa administrativa indevida do benefício, mesmo com a comprovação do vínculo empregatício e dos requisitos legais, como o limite de renda e a existência de dependentes menores de 14 anos. A ação requer o pagamento das parcelas vencidas corrigidas, gratuidade da justiça e demais pedidos processuais pertinentes.
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Petição inicial apresentada por segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), requerendo a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. O documento expõe que o autor está incapacitado de forma total e permanente para o trabalho, conforme demonstrado por laudos médicos anexos, tornando inviável sua reabilitação. Fundamenta-se na Constituição Federal (art. 201, I), na Lei 8.213/91 (arts. 42 e 59), além de citar jurisprudências e a Súmula 576 do STJ. Inclui pedidos de tutela de urgência, condenação do INSS ao pagamento de parcelas vencidas e vinculadas, honorários advocatícios e dispensa de custas processuais, se aplicável.
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Petição inicial destinada à concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão ao requerente, dependente de segurado recluso, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Fundamentada no artigo 201, IV, da Constituição Federal e no artigo 80 da Lei 8.213/1991, a peça aborda o cumprimento dos critérios de baixa renda e a violação da decisão administrativa do INSS, que indeferiu o benefício. A petição apresenta embasamento doutrinário, jurisprudencial (Tema 89/STF - e Tema 896/STJ), e requer a concessão do benefício com efeitos retroativos, bem como a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e honorários advocatícios.
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Petição inicial apresentada à Vara Previdenciária Federal para requerer judicialmente a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos com base na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 142/2013, além de apresentar jurisprudências relevantes. A ação é movida contra o INSS devido ao indeferimento administrativo do benefício, sendo solicitado o reconhecimento do direito ao benefício com pagamento retroativo, correção monetária, juros e honorários advocatícios.
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Ação judicial promovida por aposentado portador de doença grave (LER/DORT) contra a União - Fazenda Nacional, visando o reconhecimento da isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, conforme previsto na Lei 7.713/1988, art. 6º, inciso XIV. O requerente busca ainda a restituição dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, fundamentando o pedido em laudos médicos e jurisprudência consolidada.
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Petição inicial proposta por cidadão que preenche os requisitos legais para a aposentadoria por idade urbana, mas teve o pedido indeferido pelo INSS. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, incluindo a concessão de tutela de urgência para a imediata implantação do benefício. Fundamenta-se na Lei 8.213/1991, art. 48 e 25, II, além do CPC/2015, art. 300, e destaca a violação de direitos constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o direito à previdência social.
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Petição inicial de ação previdenciária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme previsto na Lei 8.213/91, art. 86. O pedido fundamenta-se em acidente de trabalho que resultou na redução parcial e permanente da capacidade laborativa do autor, conforme laudos periciais anexados. A ação requer a fixação do termo inicial do benefício no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, o pagamento das parcelas vencidas e honorários advocatícios, além de outros pedidos processuais pertinentes.
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Recurso de Agravo de Instrumento interposto por aposentado que teve indeferido o pedido de justiça gratuita em primeira instância. Fundamentado nos arts. 1.015 e seguintes do CPC/2015, o recurso busca reformar a decisão com base na comprovação de insuficiência econômica do agravante, em conformidade com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e o art. 98 do CPC/2015. O documento destaca a violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e inclui jurisprudências que corroboram o pedido, além de requerer a concessão de efeito suspensivo e reforma da decisão recorrida.
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Ação judicial movida por viúva de policial militar contra o Estado, requerendo o pagamento de pecúlio devido, indevidamente negado na esfera administrativa. A petição detalha os fatos, fundamentos jurídicos com base na legislação previdenciária e constitucional, e solicita tutela de urgência para garantir o recebimento imediato do benefício de caráter alimentar, além de juros, correção monetária e justiça gratuita.
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Pedido de cumprimento de sentença movido pelo Exequente contra o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (SINDNAPI), para devolução em dobro de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, além de pagamento de indenização por danos morais, conforme sentença transitada em julgado. Fundamentado no CPC/2015, art. 513 e seguintes, e no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, o documento requer a intimação para pagamento voluntário no prazo de 15 dias, sob pena de multa e outras medidas coercitivas.
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Petição inicial de execução de título judicial, fundamentada nos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, visando à satisfação de crédito de natureza previdenciária reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. O documento requer a citação do executado, expedição de ofícios via sistema PrevJud para localização de ativos financeiros, além da penhora de bens suficientes para a quitação do montante devido, com atualização monetária e juros legais. Inclui jurisprudências pertinentes e solicitações processuais detalhadas.
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Ação rescisória proposta por segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) contra o INSS, visando desconstituir acórdão transitado em julgado que negou a aplicação da "Revisão da Vida Toda" no cálculo do benefício previdenciário. A ação fundamenta-se no art. 966, V, do CPC/2015, devido à manifesta violação de norma jurídica, e no entendimento consolidado pelo STJ - no Tema 1.102. São apresentados argumentos jurídicos com base no princípio da isonomia, precedentes jurisprudenciais e pedidos processuais, incluindo tutela provisória de urgência e condenação do INSS às custas processuais.
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Ação previdenciária proposta por Daniele Gomes de Aurora Santos contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão do benefício de salário-maternidade. A autora fundamenta seu pedido na Lei 8.213/91, art. 71, e na Constituição Federal, alegando recolhimento único como contribuinte facultativa e condição de hipossuficiência econômica. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e requerimentos, como a gratuidade da justiça, reconhecimento da qualidade de segurada e o pagamento de honorários advocatícios.
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Petição inicial para concessão de Benefício Assistencial (LOAS) em face do INSS, fundamentada no art. 203, V, da Constituição Federal e na Lei 8.742/1993. O documento detalha a situação de vulnerabilidade e deficiência do requerente, apresenta laudo médico, comprovação de hipossuficiência econômica, jurisprudências favoráveis e requerimentos como a concessão do benefício com efeitos retroativos, pagamento das parcelas vencidas e justiça gratuita.
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Petição inicial de Ação Trabalhista e Previdenciária movida por empregada contra Tatho Telecomunicações LTDA, com pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício, integração de remuneração variável ao salário-base, pagamento de horas extras, indenização por danos morais e materiais, concessão de pensão mensal vitalícia, e requerimento de benefício previdenciário retroativo. A fundamentação jurídica inclui dispositivos da CF/88, CLT, CCB/2002 e Lei 8.213/1991, além de jurisprudências do TST que reforçam o direito à reparação integral dos danos sofridos pelo trabalhador.
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Petição inicial de Reclamação Trabalhista proposta por ex-empregada contra a empresa empregadora, visando o reconhecimento do vínculo empregatício, regularização de contribuições previdenciárias em atraso, concessão de auxílio-doença retroativo, pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de condições inadequadas de trabalho, além de verbas rescisórias e pensão vitalícia frente à incapacidade permanente para o trabalho. O documento baseia-se em fundamentos constitucionais e legais, incluindo a CLT, CF/88 e Código Civil, com referência a jurisprudências do TST.
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Recurso inominado interposto por segurada, profissional autônoma, visando à reforma de decisão judicial que indeferiu pedido de aposentadoria por incapacidade permanente. Fundamenta-se no art. 41 da Lei 9.099/95, art. 42 da Lei 8.213/91 e nos arts. 1º, III e 6º da CF/88. O recurso destaca as condições socioeconômicas da recorrente, sua impossibilidade de retorno ao mercado de trabalho devido à idade, escolaridade e quadro de saúde, questionando a conclusão do laudo pericial judicial que não reconheceu a incapacidade total. Requer a concessão da aposentadoria ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio-doença, com pagamentos retroativos e honorários advocatícios.
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Pedido judicial apresentado por ex-frentista contra empresa empregadora, requerendo indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho causado por negligência. O acidente resultou em queimaduras graves e traumas psicológicos, sendo apontada a ausência de treinamento e condições de segurança adequadas por parte da empresa. Fundamentação jurídica com base na Constituição Federal, Código Civil e Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Inclui pedidos de citação, indenizações, honorários e designação de audiência de conciliação.
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Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face do INSS, requerendo reparação por prejuízos causados pela suspensão indevida do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) de beneficiária falecida. O documento detalha a violação de direitos constitucionais, os prejuízos financeiros suportados pela família e os danos morais decorrentes, fundamentando o pedido com base na Constituição Federal, no Código Civil e em jurisprudências aplicáveis. Inclui pedidos de indenização, juros, correção monetária e honorários advocatícios.
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Ação Previdenciária proposta por segurado contra o INSS, visando à concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). O documento apresenta os fatos que evidenciam a situação de incapacidade do autor, com fundamento na Constituição Federal, Lei nº 8.213/91, e doutrina previdenciária, além de citar jurisprudências relevantes. O pedido inclui a realização de perícia médica judicial, pagamento de parcelas atrasadas, justiça gratuita e honorários advocatícios.
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