Pesquisa: contrarrazoes do recurso extraordinario

Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário contra decisão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás que negou seguimento por ausência de repercussão geral em processo penal de desacato com fundamento em princípio...

Publicado em: 06/06/2025 Processo CivilProcesso Penal

Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário interposto por advogada contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em processo penal por crime de desacato, sob alegação de ausência de repercussão geral, com fundamentação na violação direta a princípios constitucionais como insignificância, proporcionalidade, retroatividade da lei penal mais benéfica, ausência de dolo, devido processo legal, ampla defesa e contraditório. O recurso busca o recebimento e processamento pelo Supremo Tribunal Federal para reexame das questões constitucionais suscitadas.

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Modelo de Agravo Contra Decisão Denegatória de Recurso Extraordinário por Suposta Intempestividade com Fundamentação no CPC/2015 e CPP

Publicado em: 14/09/2024 Processo CivilConstitucionalProcesso Penal

Petição de agravo interposta perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, questionando decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário sob alegação de intempestividade. O documento argumenta pela tempestividade do recurso com base no CPC/2015, art. 1.003, §5º, e CPP, art. 798, e defende a necessidade de análise do mérito constitucional pelo STF, invocando o direito de acesso à Justiça garantido pelo art. 5º, XXXV, da CF/88. Inclui pedidos de reforma da decisão, remessa ao STF e intimação da parte agravada, além de citações a temas jurisprudenciais relevantes do STF, como os Temas 339 e 660.

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Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário contra negativa de seguimento ao RE em caso de tráfico privilegiado, fundamentado no CPC/2015, art. 1.042 e princípios constitucionais do devido processo legal e ampla defesa

Publicado em: 05/05/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário apresentado ao Supremo Tribunal Federal, impugnando a decisão que negou seguimento ao recurso em processo penal de tráfico privilegiado, alegando violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e inafastabilidade da jurisdição, com base no CPC/2015, art. 1.042, e fundamentação detalhada sobre a individualização da pena e regime prisional. Inclui qualificação das partes, síntese dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedido de reforma da decisão agravada.

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Modelo de Recurso Extraordinário Criminal contra Decisão do STJ sobre Tráfico Privilegiado e Violação de Princípios Constitucionais

Publicado em: 09/12/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Recurso Extraordinário interposto ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 102, III, \"a\", da Constituição Federal de 1988, contra acórdão do STJ que afastou a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006), alegando violação ao princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF/88) e ao princípio da proporcionalidade. O recorrente argumenta que a exclusão da causa de diminuição de pena, com base exclusivamente na quantidade de droga apreendida, desconsidera suas circunstâncias pessoais e viola garantias constitucionais, como o devido processo legal e o contraditório.

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Modelo de Recurso Extraordinário interposto por A. J. dos S. contra acórdão do Tribunal de Justiça do [UF], alegando violação constitucional aos direitos ao contraditório, ampla defesa, devido processo legal, soberania dos ...

Publicado em: 29/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Recurso Extraordinário com fundamento na CF/88, art. 102, III, \"a\" e CPC/2015, impetrado por A. J. dos S. contra decisão do Tribunal de Justiça do [UF], que manteve pronúncia por tentativa de homicídio qualificado e prisão cautelar, alegando violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, devido processo legal, soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e presunção de inocência, requerendo o envio do recurso ao Supremo Tribunal Federal para anulação do acórdão e novo julgamento. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos específicos para reconhecimento das nulidades e revogação da prisão preventiva.

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Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário Criminal contra negativa de seguimento em ação penal por estupro de vulnerável, fundamentado em violação direta à Constituição Federal e afastamento de óbices sumulares

Publicado em: 09/06/2025 Processo Penal

Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário Criminal interposto perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, visando o processamento de recurso ao STF após negativa de seguimento por ausência de repercussão geral, alegando violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e fundamentação das decisões judiciais, com pedido de afastamento das Súmulas 282 e 284 do STF e reconhecimento da repercussão geral em caso de crime de estupro de vulnerável. Inclui tempestividade, cabimento, fundamentação jurídica, jurisprudência e requerimentos finais.

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Modelo de Recurso Extraordinário interposto por A.C.M.O.M. contra acórdão da 3ª Turma Recursal do TJGO que manteve condenação por desacato, alegando violação aos direitos constitucionais e pedido de absolvição ou reduç...

Publicado em: 30/04/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Recurso Extraordinário apresentado pela recorrente A.C.M.O.M. contra decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que manteve condenação por crime de desacato (CP, art. 331), fundamentado em violação dos princípios constitucionais da retroatividade da lei penal mais benéfica, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, dignidade da pessoa humana, além da aplicação do princípio da insignificância e da ausência de dolo específico. O pedido inclui absolvição, substituição da pena e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Recurso extraordinário ao STF contra condenação por roubo majorado, questionando validade do reconhecimento pessoal sem observância do CPP art. 226 e ausência de apreensão e perícia da arma de fogo, com pedido de ...

Publicado em: 25/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso extraordinário interposto por B. L. de S. contra acórdão do TJSP que manteve condenação por roubo majorado, alegando violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e legalidade, pela realização irregular do reconhecimento pessoal e falta de apreensão e perícia da arma de fogo. O recurso requer nulidade do reconhecimento pessoal, absolvição ou afastamento da majorante, e o reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo STF. Fundamenta-se no art. 102, III, \"a\" da CF/88, e cita jurisprudência do STJ sobre o tema.

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Modelo de Recurso Especial e Extraordinário em Caso de Condenação por Estupro de Vulnerável com Base Exclusiva no Depoimento da Vítima

Publicado em: 10/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

O documento apresenta um Recurso Especial e Extraordinário interposto pelo Recorrente, condenado por estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), com fundamento nos artigos 105, III, \"a\" e \"c\", e 102, III, \"a\", da Constituição Federal. O recurso questiona a condenação baseada exclusivamente no depoimento da suposta vítima, alegando afronta aos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo, além de violação ao art. 155 do Código de Processo Penal. O Recorrente busca a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça, requerendo a absolvição ou, subsidiariamente, novo julgamento. O pedido inclui jurisprudências do STJ que reforçam a necessidade de provas materiais além da palavra da vítima.

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Modelo de Agravo Regimental Criminal contra decisão monocrática que indeferiu Agravo em Recurso Especial por suposta vedação ao reexame de provas em processo de estupro de vulnerável

Publicado em: 30/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Agravo Regimental em matéria criminal interposto no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu o Agravo em Recurso Especial fundamentado na Súmula 7/STJ, requerendo a apreciação de novas provas apresentadas pela defesa em processo de estupro de vulnerável, com base nos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.

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Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática Indeferindo Embargos de Declaração em Caso de Homicídio Tentado

Publicado em: 07/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu embargos de declaração, alegando omissões e contradições não sanadas em processo criminal relativo a homicídio tentado. Fundamentado no CPC/2015, art. 1.021, o agravante busca a reforma da decisão com análise colegiada, invocando os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV). A peça aponta violação ao princípio da fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX) e reforça a necessidade de apreciação integral dos pontos relevantes levantados nos embargos.

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Modelo de Apelação criminal de M. dos S. O. contra condenação por roubo majorado, requerendo readequação da dosimetria da pena, aplicação correta das atenuantes, redução das majorantes e revisão do regime inicial com ba...

Publicado em: 03/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de razões de apelação criminal em que o apelante, condenado por roubo majorado, pleiteia a reforma da sentença para redução da pena-base, correta aplicação das atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, readequação da fração de aumento das majorantes, análise da possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos ou suspensão condicional, e manutenção ou alteração do regime inicial de cumprimento da pena, fundamentado em princípios constitucionais e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

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