Modelo de petição inicial requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal, com fundamentos legais, constitucionais e argumentação jurídica, incluindo pedidos de extinção da execução e condenação em custas.
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Petição inicial de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade proposta por advogado em face do Estado de São Paulo, questionando a exigência da "Taxa de Mandado" instituída pela Lei Estadual 11.608/2003. O documento fundamenta-se no desrespeito aos princípios constitucionais de acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) e direito de petição (CF/88, art. 5º, XXXIV, «a»), além de apontar a incompatibilidade da taxa com o princípio da capacidade contributiva (CF/88, art. 145, II). Inclui pedido liminar de suspensão da taxa, declaração de inconstitucionalidade, gratuidade de justiça e condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Contém jurisprudências relevantes e detalhamento jurídico.
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Petição apresentada pela empresa Auto Socorro Tomaselli Ltda., dirigida ao Juiz Federal da 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP, com o objetivo de obter o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, fundamentada no art. 40, §4º da Lei nº 6.830/80. O documento requer a extinção da execução fiscal, o levantamento da penhora sobre veículo bloqueado via sistema RENAJUD e a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, com base em jurisprudência consolidada e nos princípios da legalidade, celeridade e segurança jurídica.
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Petição inicial de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por cidadã portadora de deficiência auditiva severa, contra ato omissivo da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. O documento visa garantir a concessão de isenção de ICMS e IPVA na aquisição de veículo automotor, conforme previsto na Lei Estadual nº 14.937/2003 e no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. A peça destaca a omissão administrativa no julgamento do pedido da impetrante, violando direito líquido e certo. Inclui fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, Lei nº 12.016/09, princípios constitucionais da eficiência administrativa e do direito de petição, além de jurisprudências relevantes.
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Petição inicial que busca a condenação da União Federal (Receita Federal do Brasil) à restituição de valores indevidamente retidos de imposto de renda de pessoa idosa e aposentada, com fundamento em decisão judicial transitada em julgado. O documento detalha a ilegalidade da retenção, a violação de direitos fundamentais do idoso e a ausência de resposta ao pedido administrativo, solicitando também indenização por danos morais, correção monetária, juros e prioridade na tramitação, conforme o Estatuto do Idoso e o Código de Processo Civil.
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Petição apresentada pelo Espólio de A. J. dos S., representado por seu inventariante, requerendo a extinção de execução fiscal promovida pelo Município de __________. Fundamenta-se na ilegitimidade de parte, devido ao falecimento do contribuinte antes do ajuizamento da ação e à extinção do espólio após a partilha homologada. Fundamentada no CPC/2015, art. 485, VI, e na Súmula 392/STJ, a petição argumenta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e do processo executivo, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito e a condenação do exequente em verbas sucumbenciais.
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Petição inicial de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela empresa F. M. de A. S. LTDA nos autos de execução fiscal promovida pelo Estado, com base na suspensão da exigibilidade do crédito tributário devido à pendência de compensação tributária e dação em pagamento. A petição fundamenta-se no artigo 151, II e XI do CTN e no artigo 803, parágrafo único, do CPC/2015, destacando jurisprudências relevantes do STJ e tribunais estaduais. Requer a extinção ou suspensão da execução fiscal, com condenação do exequente em custas e honorários.
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Modelo de petição inicial para Ação de Desbloqueio de Conta Bancária, fundamentada no artigo 833, IV e X, do CPC/2015. A Requerente, uma aposentada, busca o desbloqueio de valores penhorados provenientes de sua aposentadoria, utilizados para subsistência, que foram bloqueados para quitação de dívida de IPTU pelo Município Requerido. O documento apresenta fundamentação legal, jurisprudências e pedidos detalhados, incluindo justiça gratuita e condenação do Município ao pagamento de custas e honorários.
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Modelo completo de petição inicial de Ação Declaratória visando o reconhecimento judicial do direito à isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência auditiva, em face do Estado de Goiás. O documento detalha os fundamentos constitucionais (princípios da isonomia, dignidade da pessoa humana, vedação à discriminação), normas federais ( Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência), convênios do CONFAZ (Convênios ICMS 38/2012 e 50/2018) e a ilegalidade da restrição estadual. Inclui pedidos de tutela de urgência, citação, declaração do direito à isenção, expedição de autorização, condenação em custas e honorários, além de protesto por provas e indicação de valor da causa. Destaca jurisprudência relevante sobre o tema e a importância da proteção contra discriminação de pessoas com deficiência auditiva.
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Petição inicial de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência proposta por pessoa com deficiência (PCD) contra a Fazenda Pública Estadual, visando à concessão da isenção de ICMS para aquisição de novo veículo adaptado. O pedido fundamenta-se na omissão da Secretaria da Fazenda em responder ao requerimento administrativo, violando princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a eficiência administrativa. A peça jurídica destaca a legislação tributária pertinente, jurisprudências favoráveis e os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme o CPC/2015.
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Modelo de petição de impugnação à execução fiscal, onde o executado requer o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo. Fundamenta-se na inércia da Fazenda Pública em impulsionar o processo por mais de uma década, com base no art. 40, §§ 1º e 4º da Lei 6.830/80 e no art. 174 do CTN, além de precedentes jurisprudenciais e princípios constitucionais como a segurança jurídica e a duração razoável do processo. Inclui pedidos de extinção da execução fiscal, condenação da Fazenda Pública em custas processuais e honorários advocatícios, e requerimento de produção de provas.
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Modelo de petição de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado em face da Fazenda Pública em execução fiscal, com pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, fundamentada na inércia processual superior a cinco anos conforme art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e art. 156, V, do CTN. O documento destaca a natureza da matéria (prescrição intercorrente), a admissibilidade da exceção de pré-executividade sem necessidade de garantia do juízo, a ausência de atos úteis por parte da exequente, e a consequente extinção da execução fiscal, com jurisprudências atualizadas. Indicado para advogados e partes em processos de execução fiscal que buscam a extinção do processo por prescrição.
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Petição de Exceção de Pré-Executividade apresentada em face de execução fiscal promovida pelo Município, visando à cobrança de IPTU de imóvel único utilizado como residência própria, com fundamento na imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c" da CF/88 e na nulidade do título executivo, que não atende aos requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80. A peça argumenta pela ausência de obrigação certa, líquida e exigível, conforme CPC/2015, art. 803, e requer a extinção da execução fiscal, com condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios.
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Petição inicial de Embargos de Terceiro com fundamento nos artigos 674 e seguintes do CPC/2015, visando à desconstituição de penhora sobre imóvel adquirido por escritura pública, mas sem registro no RGI. O embargante, legítimo possuidor, busca proteger seus direitos frente a constrição judicial indevida, destacando violação ao contraditório e ampla defesa, além de ausência de relação com o débito executado. O documento apresenta fundamentos jurídicos, doutrinários e jurisprudenciais, e requer, liminarmente, a suspensão da penhora, com procedência ao final, condenando o embargado ao pagamento de custas e honorários.
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Petição inicial de ação judicial proposta por contribuinte em face da União Federal (Fazenda Nacional) devido à ausência de restituição de valores pagos a maior no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao exercício de 2011. A ação fundamenta-se nos princípios constitucionais da eficiência administrativa e moralidade, no direito à restituição do indébito tributário previsto no Código Tributário Nacional (art. 165), e na aplicação da correção monetária e juros de mora conforme a taxa SELIC, em consonância com a Emenda Constitucional 113/2021 e a Súmula 188 do STJ. O documento apresenta os pedidos de citação, restituição, pagamento de juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios.
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Modelo de petição destinada ao Juízo da Vara da Fazenda Pública para requerer o desbloqueio imediato de conta bancária do executado, bem como o reconhecimento da prescrição intercorrente e consequente extinção e arquivamento do processo de execução fiscal promovido por Município. O documento fundamenta o pedido na inércia do exequente, no artigo 924, V, do CPC/2015, na Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), na jurisprudência do STJ e dos Tribunais Estaduais, e na impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários-mínimos (CPC/2015, art. 833, IV e X). São destacados os princípios da legalidade, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana. Inclui jurisprudências atualizadas e pedidos acessórios, como dispensa de custas e intimação do exequente.
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Petição inicial de ação judicial com fundamento no CPC/2015, art. 319, proposta por beneficiário de pensão alimentícia em face da Receita Federal. O objetivo é obter judicialmente documentos fiscais indispensáveis à comprovação de rendimentos, após negativa administrativa de acesso. Fundamenta-se na CF/88, art. 5º, XXXIII, Lei Complementar 105/2001 e jurisprudências pertinentes, ressaltando o direito de acesso à informação e à proteção de direitos patrimoniais e familiares.
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Petição de embargos à execução fiscal apresentada pela embargante contra o Município, alegando excesso de execução devido à não consideração de pagamento parcial da dívida antes do ajuizamento da ação. A peça fundamenta-se no CPC/2015, art. 914 e seguintes, requerendo a redução do montante exequendo, a suspensão da execução fiscal e a condenação do embargado em custas processuais e honorários advocatícios, além de invocar o princípio da causalidade e a liquidez do título executivo.
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Petição de cumprimento de sentença proposta por exequente contra o Município, fundamentada nos arts. 509 e 513 do CPC/2015, visando à devolução de valores cobrados indevidamente a título de Contribuição de Iluminação Pública (CIP). A ação requer o pagamento dos valores corrigidos e acrescidos de juros de mora, além de medidas coercitivas, como multa e bloqueio de valores via BACENJUD, em caso de inadimplemento. Destacam-se os princípios da coisa julgada, devido processo legal e direito de propriedade, além de jurisprudências aplicáveis.
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Petição de Embargos à Execução Fiscal proposta por pessoa física contra o Município, visando à declaração de ilegitimidade passiva em execução de dívida de IPTU, sob o fundamento de que o imóvel objeto do tributo foi alienado anteriormente, embora sem o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis. O argumento jurídico central baseia-se no art. 1.245 do Código Civil e no art. 156, I da Constituição Federal, bem como na desproporcionalidade da penhora on-line solicitada pelo Município.
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Petição inicial de Ação Anulatória de Débito Fiscal proposta contra a Fazenda Pública Estadual, visando à anulação de auto de infração relacionado a ICMS, com alegação de ilegalidade, desproporcionalidade na multa aplicada e afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O autor requer a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal com base no CPC/2015 e na CF/88, a exclusão de multas e juros abusivos e a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Fundamenta-se em jurisprudências, princípios constitucionais e dispositivos legais.
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Petição inicial apresentada à Vara Cível, com pedido de alvará judicial, fundamentado nos artigos 666 do CPC/2015 e 1º e 2º da Lei 6.858/1980, visando o levantamento de valores referentes à restituição de imposto de renda pertencentes a pessoa falecida. A ação é de jurisdição voluntária e destaca que o montante é de natureza alimentar, não ultrapassando 500 OTNs, e que o espólio já foi devidamente partilhado em inventário judicial. Inclui jurisprudência pertinente ao caso e solicita a concessão da justiça gratuita, caso necessário.
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Petição apresentada pelo executado em processo de execução fiscal promovido pela União Federal, requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente com base no art. 40, §§ 1º a 4º da Lei 6.830/1980, no art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN) e no art. 924, V do Código de Processo Civil (CPC/2015). O documento argumenta que transcorreram mais de cinco anos desde a suspensão do processo, sem qualquer ato útil por parte da exequente, justificando a extinção da execução fiscal. A peça traz fundamentos legais, jurisprudências relevantes, e solicita a condenação da exequente ao pagamento das custas processuais.
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Modelo de petição inicial para ação de cobrança ajuizada pelo proprietário de imóvel contra a inquilina inadimplente, visando o ressarcimento do IPTU pago devido à cláusula contratual que atribui à locatária a responsabilidade pelo tributo, com base no Código Civil, Lei do Inquilinato e jurisprudência consolidada. A peça inclui qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos de citação, condenação, produção de provas e valor da causa.
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Documento jurídico referente a uma Ação de Cumprimento de Sentença proposta pelo IP CIP, pessoa jurídica de direito público interno, contra o Município de __________. A ação tem como fundamento o reconhecimento judicial de valores indevidamente recebidos pelo Município, conforme decisão transitada em julgado, determinando a restituição de R$ __________, corrigidos e acrescidos de juros de mora. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 523, e na Constituição Federal, art. 5º, XXXVI, que assegura a coisa julgada, além de jurisprudências que reforçam a obrigatoriedade do cumprimento de decisões judiciais. A petição requer o pagamento imediato, aplicação de multa em caso de descumprimento, condenação ao pagamento de honorários advocatícios e expedição de mandado de penhora, caso necessário.
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Microempreendedor individual impetra Mandado de Segurança com pedido liminar contra ato ilegal do Secretário Municipal de Tributação de Patos/PB, que recusou a emissão de certidão negativa de débitos municipais devido à cobrança indevida de IPTU sobre imóvel que não pertence ao requerente. O documento fundamenta o direito líquido e certo à certidão, essencial para participação em licitação pública, com base na Constituição Federal, Lei 12.016/2009, e jurisprudências relevantes. A petição requer liminar para emissão da certidão e a declaração definitiva do direito do impetrante, além da responsabilização da autoridade coatora.
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Modelo de exceção de pré-executividade apresentada em execução fiscal movida por Município contra empresário, objetivando o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários, a declaração de nulidade dos atos processuais em razão da ausência de citação válida do proprietário substituído, e a exclusão de débitos referentes a exercícios posteriores ao ajuizamento da ação fiscal, acrescidos de forma irregular ao processo. O documento fundamenta-se em dispositivos do CTN, CPC/2015, Lei de Execuções Fiscais e Constituição Federal, além de jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais Estaduais, destacando a necessidade de observância do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, individualização dos débitos e razoável duração do processo.
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Modelo de petição inicial de ação anulatória de lançamento fiscal referente ao IPTU, com pedido de tutela de urgência, ajuizada contra Município que majorou a base de cálculo e a alíquota do imposto por meio de decreto municipal, em afronta ao princípio da legalidade tributária. O documento detalha a ilegitimidade do ato infralegal para criação ou aumento de tributo, fundamentação constitucional e infraconstitucional (CF/88, art. 150, I; CTN, arts. 33, 97, 142), bem como a necessidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário para possibilitar a venda do imóvel do autor. Contém pedidos de anulação do lançamento, produção de prova pericial e condenação do ente municipal ao pagamento de honorários e custas.
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Modelo detalhado de impugnação à execução fiscal, fundamentado no CPC/2015, art. 525, e na legislação aplicável, para contestar débitos de IPTU cobrados pelo Município de [Cidade]. O documento argumenta pela nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) devido à ausência de fundamentação legal e específica, bem como pela extinção da execução fiscal por ausência de interesse processual do exequente, considerando o princípio da eficiência administrativa e o entendimento jurisprudencial do STF no Tema 1.184. Inclui pedidos de nulidade da CDA, extinção do processo, condenação ao pagamento de honorários advocatícios e a produção de provas.
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Apresentação de defesa em processo judicial onde o Requerido, ex-proprietário de um imóvel, contesta alegação de descumprimento de acordo sobre débito de IPTU. O documento argumenta a ausência de responsabilidade do Requerido, considerando a venda do imóvel à compradora e a falta de registro da transferência. Requer-se a nulidade da penhora on-line imposta, a exclusão do nome do Requerido do parcelamento do débito e a responsabilização da compradora. Baseia-se em fundamentos jurídicos do Código Civil e do CPC/2015, além de princípios como a boa-fé e jurisprudências relevantes.
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Modelo completo de Embargos à Execução ou Cumprimento de Sentença, nos quais o devedor requer a nulidade da penhora on-line realizada sem intimação pessoal ou do advogado (violação ao contraditório e ampla defesa), o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual em razão do interesse da Receita Federal do Brasil (desconto de imposto de renda retido na fonte), e a revisão dos cálculos executivos, contestando o desconto indevido de IRPF e pleiteando a correta habilitação dos espólios no processo. O documento fundamenta-se nos arts. 319, 841, §3º, 917, §2º e 114 do CPC/2015, e nos arts. 5º, II, LIV e LV, e 109, I da Constituição Federal, além de jurisprudência do STJ e TJSP.
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Ação judicial proposta por servidora pública aposentada portadora de câncer, requerendo a devolução dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda nos anos-base de 2021, 2022 e 2023. Fundamentada na Lei 7.713/1988 (art. 6º, XIV) e no Código Tributário Nacional (art. 165), a ação pleiteia a correção dos valores pela taxa IPCA-E e SELIC, além da condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.
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Propositura de Ação de Repetição de Indébito Tributário em face da União Federal (Receita Federal do Brasil), visando à restituição de valores indevidamente retidos a título de imposto de renda na fonte. O documento apresenta os fatos que originaram a retenção indevida, fundamentação jurídica baseada no Código Tributário Nacional (art. 165 e 167) e na Constituição Federal (art. 5º, XXXV, e art. 37), além de jurisprudências pertinentes e pedidos que incluem a devolução dos valores corrigidos, honorários advocatícios e custas processuais.
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A presente ação judicial visa a restituição de valores indevidamente descontados a título de imposto de renda, com fundamento no princípio da legalidade tributária e no direito à repetição do indébito previsto no CTN. O autor, aposentado pelo regime geral de previdência social e residente no exterior, solicita a imediata suspensão dos descontos de 25% sobre seus proventos, que comprometem sua subsistência. Requer-se também a condenação da União Federal à devolução dos valores retidos, corrigidos monetariamente, além da declaração de ilegalidade da tributação diferenciada aplicada.
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Memorial com alegações finais apresentado pela empresa, em ação declaratória cumulada com anulatória de crédito tributário e repetição de indébito. O documento busca a nulidade da cobrança de IPTU sobre imóvel rural, em razão de bitributação com o ITR, e a anulação de cobranças retroativas devido à ausência de publicidade e critérios objetivos na alteração da base de cálculo. Fundamenta-se em princípios constitucionais como legalidade, vedação à bitributação e irretroatividade tributária, além de precedentes jurisprudenciais favoráveis. Inclui pedidos de restituição de valores pagos indevidamente e condenação do Município de Campinas ao pagamento de honorários advocatícios.
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A Prefeitura Municipal de Monte Sião/MG apresenta impugnação à manifestação impugnatória aos embargos à execução fiscal, defendendo a legalidade e constitucionalidade da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento. A ação refuta as alegações do executado sobre inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 07/2000 e inexistência de bitributação, baseando-se em fundamentos jurídicos e jurisprudenciais que destacam a natureza jurídica da taxa como decorrente do exercício do poder de polícia.
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Apresentação de réplica à contestação em ação judicial proposta por José Carlos Alves Ferreira contra o Estado do Tocantins. O documento refuta os argumentos de ilegitimidade passiva e impossibilidade de exclusão da propriedade do veículo, reafirmando a inexistência de responsabilidade tributária do autor sobre o bem alienado. Fundamenta-se no Código de Processo Civil, Código de Trânsito Brasileiro, Código Civil e jurisprudências aplicáveis, visando a procedência dos pedidos iniciais.
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Modelo de impugnação jurídica em execução fiscal, refutando a alegação de incompetência do juízo estadual para processar a Caixa Econômica Federal, com base em jurisprudência do STJ e STF.
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