Pesquisa: Direito do Consumidor, Direito Civil

Modelo de Ação Possessória Rural de Reintegração de Posse por Esbulho em Propriedade Agrícola - Pedido Liminar e Pleito de Perdas e Danos

Publicado em: 24/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para Ação Possessória Rural, com pedido liminar de reintegração de posse, ajuizada por possuidor legítimo de imóvel rural que sofreu esbulho por parte de terceiro, com base nos arts. 1.210 e 1.196 do Código Civil e arts. 560 e seguintes do CPC/2015. O documento detalha a qualificação das partes, narra o esbulho possessório praticado pelo réu, fundamenta o direito à proteção possessória e apresenta pedidos de reintegração liminar, confirmação da tutela, condenação em perdas e danos, custas e honorários, além de requerer a produção de provas. Inclui ainda jurisprudência atualizada de tribunais estaduais e define o valor da causa. Indicado para situações de invasão de áreas rurais e conflitos agrários de posse.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais contra Banco XYZ S/A

Publicado em: 22/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Documento de impugnação à contestação apresentada pelo réu Banco XYZ S/A em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, com fundamento no CPC/2015, art. 350. O autor rebate as preliminares de coisa julgada, inadequação da via eleita, ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e inexistência de danos morais. Fundamenta-se em dispositivos legais, como os arts. 186 e 927 do Código Civil, art. 337, §2º do CPC/2015, e art. 6º, VIII do CDC, além de jurisprudências que reforçam a legitimidade do pedido. Requer a rejeição da contestação, o acolhimento da tutela de urgência e a condenação do réu ao pagamento de danos morais, custas processuais e honorários advocatícios, com a inversão do ônus da prova.

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Modelo de Recurso de Apelação em Ação Indenizatória contra TAM Linhas Aéreas S.A. e Decolar.com Ltda por Restituição de Valores e Danos Morais

Publicado em: 22/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Recurso de Apelação interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória, em razão de negativa de reembolso integral de passagens aéreas canceladas. O documento fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), destacando a responsabilidade objetiva das rés, prática abusiva e violação de direitos do consumidor. Apresenta argumentos jurídicos, aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, jurisprudências relevantes e requer a reforma da sentença de 1ª instância para condenação solidária das rés ao pagamento de danos materiais e morais.

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Modelo de Contra-Razões de Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 21/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Documento legal contendo as contra-razões de apelação apresentadas pelo autor, Juarez Martins, em face do recurso interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A, no âmbito de uma ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor, aposentado, busca a manutenção da sentença de primeira instância, que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O documento aborda a ausência de comprovação de relação jurídica válida, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII, e art. 42, parágrafo único) e na jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição Inicial – Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito contra Instituição de Ensino

Publicado em: 21/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial para propor ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito contra uma instituição de ensino superior. O documento detalha a falha na prestação do serviço educacional, incluindo a negativa de nova defesa de tese sem justificativa contratual e a continuidade de cobranças indevidas de mensalidades. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Código Civil Brasileiro (CCB/2002), requerendo a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00 e a inversão do ônus da prova. Inclui pedidos de citação, produção de provas e condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Especial para Revisão de Contrato de Financiamento Imobiliário com Base na Teoria da Imprevisão durante a Pandemia da COVID-19

Publicado em: 21/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrato formalizando a proposição de revisão contratual de financiamento imobiliário com a Caixa Econômica Federal, fundamentado na teoria da imprevisão, devido à onerosidade excessiva provocada pela pandemia da COVID-19. O documento apresenta cláusulas detalhadas, com base nos princípios do Código Civil (arts. 421 a 480), incluindo direitos e obrigações das partes, fundamentação legal, função social do contrato e boa-fé objetiva.

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Modelo de Ação Declaratória de Cancelamento Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada contra Thermas São Pedro Park Resort

Publicado em: 19/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Propositura de ação declaratória pelo cancelamento de contrato de adesão firmado por consumidores com a empresa Thermas São Pedro Park Resort, fundamentada no exercício do direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 49). A ação requer a nulidade do contrato, a devolução de valores pagos indevidamente, a antecipação de tutela para suspensão de cobranças futuras e a condenação da ré por danos morais, considerando os transtornos causados pelo descumprimento contratual e práticas abusivas.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em Decorrência de Falha na Prestação de Serviço Relacionada à Venda de Animal de Estimação

Publicado em: 18/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Trata-se de ação judicial onde a autora busca reparação por danos materiais e morais em face da ré, proprietária de um canil, devido à venda de um filhote de cachorro que apresentou problemas de saúde graves, culminando no óbito do animal. A autora alega falha na prestação de serviço pela ré, incluindo omissão no dever de informar, indicação inapropriada de medicamentos e descumprimento de normas do Código de Defesa do Consumidor. Com base em provas documentais e laudo técnico, a autora pleiteia indenização pelo prejuízo financeiro e pelo abalo emocional sofrido.

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Modelo de Complementação da Petição Inicial em Ação de Reparação por Danos Morais Decorrente de Erro Médico em Procedimento de Colonoscopia

Publicado em: 18/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição complementar em ação de reparação por danos morais decorrente de erro médico em procedimento de colonoscopia, que resultou em perfuração intestinal e agravamento do quadro clínico da autora, incluindo instalação de bolsa de colostomia e desenvolvimento de transtornos psiquiátricos severos. O documento apresenta novos elementos probatórios, como laudos médicos, comprovantes de gastos e declarações, além de fundamentação jurídica baseada no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência pertinente, para reforçar os pedidos de majoração da indenização por danos morais, estéticos e psíquicos.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Reparação por Danos Morais Decorrente de Erro Médico com Pedido de Indenização Solidária e Fundamentação Jurídica

Publicado em: 18/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de reparação por danos morais decorrente de erro médico, ajuizada por idosa aposentada contra médico e operadora de saúde. A peça detalha a ocorrência de negligência médica durante exame de colonoscopia, resultando em perfuração do cólon e agravamento do quadro clínico da autora, além de omissão de socorro e abandono. A petição fundamenta a responsabilidade civil do médico (subjetiva) e a responsabilidade objetiva do plano de saúde, com base no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana. Requer indenização no valor de R$ 100.000,00, citação dos réus, designação de audiência de conciliação, inversão do ônus da prova e produção de provas documentais, testemunhais e periciais.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais contra Banco do Brasil por Irregularidades na Conta PASEP

Publicado em: 17/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação judicial proposta por servidor público aposentado contra o Banco do Brasil S.A., visando a regularização de conta PASEP e a condenação por danos morais. O autor alega ausência de rendimentos e movimentações na conta, em violação ao Código de Defesa do Consumidor e ao Código Civil de 2002. O pedido inclui tutela provisória de urgência para apresentação de extratos completos, obrigação de fazer para correção da conta e indenização de R$ 10.000,00 pelos danos causados. Fundamentação jurídica baseada nos arts. 186 e 927 do CCB/2002, art. 14 do CDC e no Tema 1.150 do STJ.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada contra Companhia de Saneamento Ambiental por Cobrança Indevida em Imóvel Desocupado

Publicado em: 17/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada, proposta por consumidor contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB). O caso trata de cobranças indevidas de consumo hídrico em imóvel desocupado, com valores exorbitantes e inconsistentes em relação à média histórica. Com base no Código de Defesa do Consumidor e em jurisprudências pertinentes, o autor requer a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores pagos, suspensão da exigibilidade das faturas e medidas para evitar prejuízos, como inscrição em cadastros de inadimplentes ou interrupção do fornecimento de água.

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Modelo de Contestação em Ação de Busca e Apreensão com Argumentos de Litispendência e Adimplemento Substancial

Publicado em: 15/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada pelo réu em ação de busca e apreensão, movida por instituição financeira, com base no Decreto-Lei 911/69. O réu sustenta a ocorrência de litispendência e adimplemento substancial, argumentando que quitou mais de 80% das parcelas do contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo automotor. Requer a extinção do processo por litispendência ou, no mérito, a improcedência da ação, com devolução do veículo e manutenção do contrato. Destaca ainda a conduta abusiva da autora ao propor novas ações e recusar-se a fornecer cálculo atualizado da dívida, infringindo os princípios da boa-fé e da função social do contrato.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Contra Clínica Odontológica Por Serviço Malsucedido

Publicado em: 15/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra clínica odontológica, pleiteando indenização por danos materiais e morais devido à má execução de tratamento odontológico, que resultou na perda de implantes dentários e constrangimento psicológico. Fundamentada nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, artigos 6º, VI, 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, e artigo 319 do CPC/2015, a ação requer reparação pelos prejuízos causados, incluindo restituição do valor pago e indenização por abalo moral.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 11/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição de réplica à contestação apresentada pela Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN), em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. O documento refuta preliminares de ausência de interesse de agir e de concessão de justiça gratuita à Ré, defende a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica entre as partes e pleiteia a devolução de valores descontados indevidamente, além de reparação por danos morais. Fundamentada no CPC/2015, no CDC e em jurisprudências, a peça requer a rejeição total da contestação e a procedência integral dos pedidos iniciais.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrente de Venda de Animal Doente

Publicado em: 11/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que busca a condenação de criadora e responsável comercial por danos materiais e morais relacionados à venda de animal em condições sanitárias inadequadas. A ação baseia-se na responsabilidade civil e nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), destacando o sofrimento emocional e os prejuízos financeiros causados à autora após a morte do animal. O documento inclui detalhamento dos fatos, amparo jurídico nos artigos do Código Civil e CDC, jurisprudências aplicáveis, rol de provas e pedidos de indenização.

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Modelo de Recurso Extraordinário Contra Acórdão que Validou Contrato Bancário com Analfabeto sem Observância de Formalidades Legais

Publicado em: 09/10/2024 Direito CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Recurso Extraordinário interposto por aposentado analfabeto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a validade de contrato bancário firmado sem observância das formalidades legais. O recurso fundamenta-se na violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal, além de apontar cerceamento de defesa pela negativa de perícia grafotécnica. Requer-se a nulidade do contrato ou a anulação do acórdão para realização de prova pericial.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais contra Uber do Brasil Tecnologia LTDA

Publicado em: 09/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Documento contendo a réplica do autor J. C. S. dos S. em face da contestação apresentada por Uber do Brasil Tecnologia LTDA em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A peça jurídica aborda a manutenção da gratuidade da justiça, a caracterização da relação de consumo com aplicação do CDC, a impugnação à justificativa da ré para negativa de cadastro na plataforma e a invocação de princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana e presunção de inocência. Inclui pedidos como condenação da ré à obrigação de fazer e pagamento de indenização por danos morais.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em Decorrência de Vícios Ocultos e Falhas de Segurança em Veículo Automotor

Publicado em: 08/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação indenizatória proposta por consumidor contra concessionária, fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6º, 12 e 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O caso envolve a aquisição de veículo automotor seminovo que apresentou vícios ocultos graves, como falhas no motor e no sistema de freios, culminando em acidente de trânsito. São pleiteadas a restituição do valor pago, reparação por danos materiais relacionados a consertos e despesas decorrentes do acidente, além de indenização por danos morais, devido à violação do direito à segurança e ao descaso da concessionária.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais em Decorrência de Veículo com Restrição Judicial

Publicado em: 08/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação judicial que visa à rescisão de contrato de compra e venda de veículo automotor com pedido de indenização por danos materiais e morais. O documento detalha a relação contratual entre as partes, destacando a má-fé do réu ao ocultar que o veículo estava financiado em nome de terceiro, com inadimplemento junto ao credor e restrição judicial (RENAJUD), e requer a devolução dos valores pagos, além de reparação por prejuízos materiais e morais sofridos pelo autor, que ficou impossibilitado de exercer sua atividade profissional como motorista de aplicativo. Fundamentada no Código Civil e no Código de Processo Civil, a ação apresenta pedidos de tutela jurisdicional e designação de audiência de conciliação, além da juntada de provas documentais e testemunhais para embasar a demanda.

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Modelo de Contestação à Ação Monitória com Pedido de Realização de Perícia Grafotécnica e Impugnação de Contrato Bancário

Publicado em: 07/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada por Daniel da Fonte Pereira e Infinity Lab Centro de Diagnósticos Ltda. à Ação Monitória movida por Itaú Unibanco S.A., com fundamento no art. 335 do CPC/2015. A peça jurídica impugna a autenticidade de contrato bancário digital firmado, requerendo a realização de perícia grafotécnica para comprovação da validade do título executivo. Fundamenta-se na ausência de prova pela parte autora, no princípio da boa-fé objetiva e em possíveis cláusulas abusivas, invocando entendimentos jurisprudenciais relevantes, como o STJ - no Tema 1061. Ao final, pleiteia a improcedência da ação, a realização de perícia e a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais

Publicado em: 04/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de ação declaratória para exclusão do nome de consumidor inscrito no SERASA sem notificação prévia, com pedido de indenização por danos morais. A ação visa garantir o direito do consumidor à informação e à reparação de prejuízos.

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Modelo de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT por Negativa Indevida de Indenização em Caso de Acidente de Trânsito

Publicado em: 03/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT apresentada à Vara Cível, fundamentada na Lei 6.194/74 e na Súmula 257 do STJ. O autor, vítima de acidente de trânsito, busca o pagamento da indenização do seguro obrigatório, após negativa ilegítima da seguradora, mesmo com a comprovação do acidente, laudos médicos e despesas médicas. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos aplicáveis, jurisprudências relevantes e os pedidos de citação, condenação da ré ao pagamento do seguro, custas processuais e honorários advocatícios, além de outras medidas processuais cabíveis.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão de Parcelas e Revisão de Juros Abusivos

Publicado em: 03/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação revisional de contrato cumulada com pedido de tutela de urgência, movida por consumidor em face de instituição financeira. O autor busca a revisão de contrato de financiamento de veículo, alegando cobrança de juros abusivos e tarifas indevidas, como seguro de proteção financeira e tarifa de cadastro, em violação ao Código de Defesa do Consumidor e ao Código Civil. Requer a suspensão das parcelas vincendas, a proibição de negativação do nome e a restituição de valores pagos indevidamente, com base nos princípios da boa-fé contratual, equilíbrio das relações de consumo e jurisprudência favorável.

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Modelo de Contestação à Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Indenização

Publicado em: 02/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Este modelo de contestação visa defender a Ré, Maria dos Anzóis, em face de uma ação de rescisão contratual, alegando irregularidades na transação que a torna inocente. A peça fundamenta-se em direitos e princípios constitucionais que garantem a proteção ao consumidor e à validade dos contratos.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais por Descumprimento de Contrato de Prestação de Serviços

Publicado em: 02/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação judicial que busca a condenação do réu por descumprimento de contrato verbal de prestação de serviços, especificamente para a confecção e instalação de um portão residencial. A autora requer a devolução em dobro do valor adiantado, com base no Código de Defesa do Consumidor, além de indenização por danos morais devido à violação de segurança e ao desvio produtivo. O documento aborda os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e os pedidos da autora, incluindo citação, devolução do valor pago, indenização por danos morais e custas processuais.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato com Pedido de Tutela de Urgência e Repetição de Indébito por Abusividade de Juros

Publicado em: 02/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação Revisional de Contrato com Pedido de Tutela de Urgência, movida por pessoa física em face de instituição financeira, pleiteando a revisão de cláusulas contratuais devido à aplicação de taxa de juros remuneratórios abusiva, superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O autor requer a suspensão da cobrança de valores abusivos, a revisão do contrato, a repetição do indébito e a condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais Decorrente de Negativação Indevida e Ausência de Notificação Prévia com Pedido de Tutela Antecipada

Publicado em: 01/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por Lindinalva Carvalho de Araújo Silva contra Plamev Administradora de Benefícios de Atenção à Saúde de Animais Domésticos S/A, visando à reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00, devido à inclusão indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), sem notificação prévia, e os prejuízos e constrangimentos dela decorrentes. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, a ação aborda a responsabilidade objetiva da requerida, a inversão do ônus da prova e a teoria do desestímulo. Também pleiteia a concessão de gratuidade de justiça, a realização de audiência de conciliação, e a antecipação de tutela para exclusão imediata do nome da autora dos registros negativos.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Anulatória de Negócio Jurídico com Devolução de Mercadoria por Defeito Aparente e Pedido de Restituição de Valores

Publicado em: 01/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico elaborado no âmbito de uma ação anulatória de negócio jurídico envolvendo defeito aparente em produto adquirido pelo autor, cumulada com pedido de restituição de valores pagos e indenização por danos morais. A peça apresenta réplica à contestação da ré MAGAZINE LUIZA S/A, abordando os fundamentos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Código de Processo Civil (CPC/2015), além de contrapor as alegações da ré quanto à inexistência de vício, ao prazo de reclamação e à suposta ausência de danos morais. O autor pleiteia a manutenção da tutela antecipada, a procedência da ação e a condenação da ré ao pagamento de indenização e custas processuais.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrente de Negligência em Orientação e Medicamentos que Resultaram no Óbito de Animal de Estimação

Publicado em: 30/09/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

A petição inicial apresenta uma Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida por A. J. dos S. contra R. O., com fundamento nos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990). A autora alega ter sofrido prejuízos materiais e morais devido à negligência da ré, que forneceu orientações equivocadas e medicamentos em doses inadequadas para o tratamento de sua cadela de estimação, Pandora, resultando no agravamento do quadro clínico e posterior óbito do animal. A peça inclui a descrição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos de condenação da ré ao pagamento de indenizações pelos danos sofridos.

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Modelo de Ação de Despejo por Inadimplemento de Aluguel com Discussão sobre Cláusula de Arbitragem

Publicado em: 25/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Apresentação de alegações finais em ação de despejo movida pela Quinto Andar Administração de Imóveis Ltda. contra o inquilino inadimplente, com discussão acerca da validade da cláusula compromissória de arbitragem prevista no contrato de locação. A peça aborda a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, fundamenta-se na Lei do Inquilinato e na Lei de Arbitragem e apresenta jurisprudências relevantes que reforçam a competência do Juízo Arbitral. Ao final, requer a procedência da ação, a validade da cláusula compromissória, a condenação do requerido aos pagamentos devidos, além das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Resilição Contratual Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais contra Construtora por Má Prestação de Serviços e Descumprimento Contratual

Publicado em: 25/09/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por consumidoras contra uma construtora devido à má prestação de serviços contratados para reforma de banheiros, com descumprimentos contratuais, danos materiais e morais. O documento detalha os prejuízos sofridos, como equipamentos instalados de forma inadequada, abandono da obra, ameaça por parte de funcionário e confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios, requerendo a resilição contratual, indenizações e a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Materiais e Morais em Caso de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário de Idoso

Publicado em: 25/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

A presente ação foi proposta por um idoso aposentado contra o Banco Bradesco S.A. e a Associação de Assistência e Previdência dos Servidores Civis e Militares do Brasil (ASPECIR), visando a declaração de inexistência de débitos, a restituição em dobro de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário sob a rubrica de "empréstimo consignado" e "seguro de vida" não contratados, bem como indenização por danos materiais e morais. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência, destacando a natureza abusiva da conduta e o impacto na subsistência do autor. É solicitado também o reconhecimento da prioridade processual conforme o Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003).

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência – Ligação de Energia Elétrica Rural

Publicado em: 25/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de obrigação de fazer para ligação de energia elétrica em área rural, com pedido de tutela de urgência, quando a concessionária nega a ligação por falta de certidão de matrícula ou escritura, embora o cliente possua contrato de compra e venda.

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Modelo de Contrato de Empréstimo Consignado com Recurso Adesivo em Apelação e Cláusulas de Repetição de Indébito

Publicado em: 19/09/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Este documento apresenta um modelo detalhado de contrato de empréstimo consignado celebrado entre pessoa física (Contratante) e instituição financeira (Contratado). O contrato aborda os termos do empréstimo, como valor, número de parcelas, irregularidades nos descontos, repetição de indébito com base no Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 876), boa-fé contratual (CCB/2002, art. 422) e função social do contrato (CCB/2002, art. 421). Além disso, discute questões de rescisão contratual, eleição de foro e fundamentos legais aplicáveis, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

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Modelo de Contrarrazões em Ação Indenizatória por Dano Moral Decorrente de Negativação Indevida do Nome do Consumidor

Publicado em: 16/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que apresenta contrarrazões ao recurso interposto pela SERASA EXPERIAN, em processo de indenização por danos morais movido por consumidor que teve seu nome indevidamente negativado em cadastro de proteção ao crédito. A peça enfatiza a responsabilidade solidária entre a SERASA e o Banco do Brasil, a legitimidade da SERASA como parte no processo, e o reconhecimento do dano moral in re ipsa, com base no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudências do STJ e TJSP. Requer-se o não provimento do recurso e a manutenção integral da sentença de primeira instância.

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Modelo de Pedido de Restituição de Valores e Suspensão de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário de Idoso com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 16/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorProcesso do Trabalho

Ação judicial proposta por idoso aposentado em face dos bancos BMG, PAN e Master S/A, requerendo a restituição em dobro de valores descontados indevidamente em benefício previdenciário, com fundamento no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil. O autor pleiteia a suspensão imediata dos descontos (RMC e RCC) por meio de tutela de urgência, além de indenização por danos morais, concessão de justiça gratuita e inversão do ônus da prova. A petição destaca a violação de princípios constitucionais, como dignidade da pessoa humana e proteção ao consumidor e ao idoso, além de citar jurisprudência favorável ao caso.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Levantamento de Valores do PIS/PASEP contra Banco do Brasil S/A

Publicado em: 16/09/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Petição inicial apresentada por aposentado pleiteando o levantamento de valores de conta vinculada ao PIS/PASEP, sob administração do Banco do Brasil S/A. A ação fundamenta-se no Decreto 9.978/2019, Constituição Federal de 1988, Código de Processo Civil e Código de Defesa do Consumidor, com pedidos de citação do réu, liberação dos valores, concessão de justiça gratuita e condenação em honorários advocatícios. Inclui jurisprudências relevantes que sustentam o direito do autor ao saldo acumulado.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, Materiais e Pedido Liminar em Caso de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário de Idoso

Publicado em: 16/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que apresenta uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por um idoso aposentado contra o Banco do Estado do Rio Grande do Sul em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. A petição requer tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos, devolução em dobro dos valores descontados, reparação por danos morais, além da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Fundamenta-se no Código de Processo Civil, Código Civil e Estatuto do Idoso. Inclui pedidos de justiça gratuita e realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Tutela de Urgência em Face de Instituição Financeira: Restituição de Indébito e Danos Morais

Publicado em: 16/09/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexigibilidade de débito combinada com pedido de restituição de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Código Civil. Caso envolve descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentada, sem autorização ou contrato firmado com a instituição financeira ré. Inclui pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos, devolução em dobro dos valores pagos e condenação por danos morais.

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Modelo de Ação de Cobrança de Seguro com Indenização por Danos Morais contra Seguradora por Negativa Abusiva de Cobertura em Sinistro Residencial

Publicado em: 16/09/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Cobrança de Seguro com Indenização por Danos Morais proposta por consumidor contra a seguradora Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros. O caso envolve a negativa de cobertura de seguro residencial após sinistro decorrente de ruptura de tubulação, com alegação de exclusão contratual. A peça fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato, e em jurisprudências que reconhecem o direito à reparação integral do dano e à indenização por danos morais em situações de negativa abusiva de cobertura. São requeridos danos materiais, danos morais, juros, correção monetária, além de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Urgência, Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais contra Instituição Financeira por Suposta Fraude em Contrato de Financiamento de Veículo

Publicado em: 12/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

O documento trata de uma ação judicial em que o Autor requer a declaração de inexistência de débito, além de pedir tutela de urgência para suspender cobranças e evitar a negativação do seu nome em órgãos de proteção ao crédito. A demanda é fundamentada em uma alegada fraude envolvendo contrato de financiamento de veículo desconhecido pelo Autor. O processo inclui pedido de indenização por danos morais, obrigação de localizar o veículo supostamente financiado e a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e do CPC/2015. A ação é movida contra uma instituição financeira e busca reparar os danos causados pela situação de fraude e transtornos ocasionados.

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Modelo de Réplica à Contestação – Inexigibilidade de Débito e Restituição de Descontos Indevidos

Publicado em: 12/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em ação de inexigibilidade de débito com pedido de restituição de descontos indevidos e indenização por danos morais, com fundamentos constitucionais e legais.

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Modelo de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais por Extravio de Pertences Pessoais em Hospital Credenciado ao Plano de Saúde

Publicado em: 11/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial em que a parte autora, idosa, requer a reparação de danos materiais e morais contra hospital e plano de saúde, devido ao extravio de aparelho auditivo durante internação. O documento fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, além de apresentar jurisprudências relacionadas à responsabilidade objetiva e solidária dos réus pela falha na prestação dos serviços. A ação destaca o prejuízo material pelo valor do bem perdido e o abalo moral devido à negligência, enfatizando a proteção especial garantida aos idosos pela Constituição Federal.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos por Erro Médico

Publicado em: 09/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Apresentação de alegações finais na ação de indenização proposta por Osvaldina Magnabosco Alves contra Patrício Contreras Piana, envolvendo erro médico em diagnóstico que resultou em cirurgia desnecessária e causou danos materiais, morais e estéticos. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos com base no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, os valores pleiteados e os pedidos, incluindo a condenação do requerido e a inversão do ônus da prova.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais contra Banco XYZ S.A.

Publicado em: 09/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por cliente contra a instituição financeira Banco XYZ S.A., com o objetivo de declarar a inexigibilidade de débito referente a título já quitado e indevidamente protestado, além de pleitear indenização por danos morais decorrente do abalo à honra e imagem do autor. A petição fundamenta-se no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e em jurisprudências consolidadas, requerendo ainda tutela de urgência para sustação imediata do protesto, bem como a condenação do réu em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à Contestação – Ação de Obrigação de Fazer e Indenização Contra Concessionária de Energia

Publicado em: 06/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo completo de réplica à contestação em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, envolvendo recusa de ligação de energia elétrica por concessionária.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual com Restituição de Valores Pagos por Inadimplemento do Réu

Publicado em: 06/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Rescisão Contratual cumulada com pedido de Restituição de Valores Pagos, fundamentada no inadimplemento contratual por parte do réu. O documento aborda a relação contratual entre as partes, descrevendo os prejuízos sofridos pelo autor devido ao descumprimento das obrigações pelo réu. Fundamenta-se no Código Civil de 2002 (arts. 422 e 475), no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, IV) e em jurisprudências relevantes, pleiteando a declaração de rescisão contratual, devolução integral dos valores pagos, correção monetária, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios. O autor também solicita a designação de audiência de conciliação e a produção de provas admitidas em direito.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais, Morais e Tutela de Urgência contra RGE Sul Distribuidora de Energia S/A

Publicado em: 06/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

O documento trata de uma réplica à contestação apresentada pela Requerida RGE Sul Distribuidora de Energia S/A em uma ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais, morais e tutela de urgência. O Autor refuta as alegações da Ré, reafirma o direito à ligação de energia elétrica em sua propriedade rural situada em Bom Jesus/RS e requer a reparação pelos danos sofridos em decorrência da falha na prestação de serviços. O texto baseia-se em fundamentos legais, como o Código de Defesa do Consumidor (art. 22 da Lei 8.078/1990) e o Código Civil (art. 186), além de citar jurisprudências que corroboram a tese do Autor.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Pedido de Indenização por Danos Morais contra Telefônica Brasil S/A (Vivo)

Publicado em: 06/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Apresentação de réplica à contestação no âmbito de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por José Carlos Silva dos Santos contra Telefônica Brasil S/A - Vivo. O documento impugna os argumentos da parte ré, como a ausência de provas consistentes sobre a formalização do contrato, a ausência de documentos comprobatórios da contratação e a necessidade de inversão do ônus da prova nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências, e requerimentos como a exclusão dos dados do autor vinculados à linha telefônica fraudulenta e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

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