Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta por A. J. dos S. em face de Banco XYZ S.A., em virtude de protesto indevido de título já pago. O Autor alega que realizou tempestivamente o pagamento de um boleto bancário e, mesmo assim, teve seu nome incluído nos cadastros de inadimplentes, o que lhe causou constrangimento e danos morais. Requer, entre outros pedidos, a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Voto

Inicialmente, registre-se que a matéria é de competência deste Juízo e que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual conheço do pedido.

Da Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

Restou demonstrado nos autos que o Autor realizou o pagamento tempestivo do título referente ao contrato nº [número do contrato]. Não obstante, o Réu, ao protestar o título em questão, incorreu em falha na prestação do serviço, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor, art. 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor.

A conduta do Réu configura ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil de 2002, ao causar dano ao Autor por negligência. O dano moral, por sua vez, é presumido, dispensando comprovação de prejuízo concreto, conforme entendimento consolidado na Súmula 227 do STJ.

Dos Fundamentos Constitucionais e Legais

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, X, assegura a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, garantindo indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. Além disso, o art. 93, IX, da CF/88, determina que as decisões judiciais sejam fundamentadas, o que se observa na presente análise.

A jurisprudência é pacífica ao reconhecer o dano moral em casos de protesto indevido, conforme os precedentes mencionados nos autos, que fixam valores de indenização com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Da Tutela de Urgência

Quanto ao pedido de tutela de urgência, entendo que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, a saber: a probabilidade do direito, demonstrada pelos documentos anexados aos autos, e o perigo de dano, evidenciado pelo risco de manutenção do protesto indevido. Assim, defiro a sustação do protesto do título em questão.

Do Pedido de Indenização

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo ser cabível a condenação do Réu, considerando o abalo à honra do Autor e o caráter pedagógico da medida. Fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que considero adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da CF/88, julgo procedente o pedido para:

1. Determinar a sustação do protesto do título em questão;
2. Declarar a inexigibilidade do débito protestado;
3. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da presente data e acrescido de juros de mora a partir da citação;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade/UF], [data].

Juiz de Direito: [Nome do Juiz]