Pesquisa: Direito Civil, Processo Civil

Modelo de Ação de Sequestro de Valores para Garantia de Honorários Sucumbenciais contra o Estado do Rio de Janeiro

Publicado em: 01/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial proposta por advogada com base no art. 319 do CPC/2015, pleiteando o sequestro de valores em face do Estado do Rio de Janeiro devido à inadimplência no pagamento de honorários sucumbenciais reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado. Fundamentada no art. 100, §3º, da Constituição Federal, bem como nas Leis 10.259/2001 e 12.153/2009, a ação destaca a violação aos princípios da legalidade, eficiência e moralidade administrativa, além de apresentar jurisprudências aplicáveis ao caso. Pede-se o sequestro do valor devido, intimação do réu, pagamento de custas e honorários advocatícios, e a dispensa de audiência de conciliação.

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Modelo de Contra-impugnação ao Cumprimento de Sentença em Favor de Inventariante do Espólio de 2º Tenente dos Bombeiros Militares contra a PGE/RJ

Publicado em: 01/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Petição de contra-impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela inventariante do espólio de 2º Tenente dos Bombeiros Militares do RJ. O documento refuta a impugnação da PGE/RJ, que alegou erros nos cálculos de atualização monetária e ausência de parcelas do 13º salário no montante devido. Fundamentado no CPC/2015, destaca-se a impossibilidade de rediscutir matéria já decidida, a necessidade de execução fiel do título executivo judicial e a ausência de justificativa detalhada por parte da PGE. Requer a rejeição da impugnação, homologação dos cálculos da exequente, aplicação de multa por litigância de má-fé e condenação em honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Ordinária com Tutela de Urgência contra Plano de Saúde pela Negativa de Cobertura de Testes Genéticos Essenciais ao Tratamento Oncológico

Publicado em: 01/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por M. F. de S. L. contra a Unimed, buscando a concessão de tutela de urgência para obrigar o plano de saúde a autorizar testes genéticos necessários ao tratamento de câncer genético. A negativa de cobertura pela ré é apontada como abusiva, violando o Código de Defesa do Consumidor, a Lei dos Planos de Saúde ( Lei 9.656/1998) e a Constituição Federal, que assegura o direito à saúde. O pedido destaca a urgência da situação, fundamentada no risco de agravamento da doença e no perigo de dano irreparável à vida da autora.

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Modelo de Impugnação à réplica em ação de divórcio com disputa por posse de imóvel financiado e proteção aos interesses de menores

Publicado em: 28/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico apresentado na 1ª Vara Cível da Comarca de Leme/SP, no processo nº 1004183-76.2024.8.26.0318, contendo impugnação à réplica na ação de divórcio. A controvérsia envolve a disputa pela moradia em imóvel financiado pelo ex-casal, considerando-se a prioridade legal de proteção aos interesses de dois filhos menores da requerente e a vulnerabilidade do requerido, diagnosticado com esquizofrenia e dependente de benefício assistencial. São abordados fundamentos jurídicos como os princípios de proteção à infância (CF/88, art. 227), dignidade humana (CF/88, art. 6º) e contraditório (CF/88, art. 5º, LV), além de jurisprudências relevantes. A peça requer a concessão de preferência à moradia para a requerente, com produção de provas e condenação do requerido em custas e honorários, se houver sucumbência.

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Modelo de Contestação à Ação Rescisória com Fundamentação no CPC/2015 e Alegação de Inexistência de Interesse Processual

Publicado em: 28/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Contestação apresentada pelo réu em uma ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir decisão transitada em julgado. O documento aborda a ausência de interesse processual, a carência de ação e a preclusão da matéria, com fundamentação no artigo 966 do CPC/2015 e em jurisprudências relevantes. São requeridas a extinção da ação sem resolução do mérito, ou, subsidiariamente, a improcedência total do pedido, além da condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais contra Empresa de Energia Solar por Descumprimento Contratual

Publicado em: 28/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que pleiteia a conclusão de instalação de sistema fotovoltaico não finalizado por empresa de energia solar, incluindo pedido de indenização por danos morais. Fundamenta-se em violação aos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato (CCB/2002, art. 422), além de dano moral (CCB/2002, art. 186 e art. 927; CF/88, art. 5º, V e X). A ação solicita a concessão de tutela específica para obrigar o cumprimento das obrigações contratuais e reparação pelos transtornos causados.

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Modelo de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais por Falha na Prestação de Serviços de Energia Solar

Publicado em: 28/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por consumidor contra empresa de energia solar, pleiteando reparação por danos materiais e morais devido ao descumprimento contratual. O autor alega falhas graves no sistema fotovoltaico instalado, que resultaram em prejuízos financeiros e transtornos emocionais. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (art. 14), no Código Civil (art. 389, art. 927 e art. 422) e cita jurisprudência relevante. São requeridos ressarcimentos financeiros, indenização por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença para Cobrança de Débito Alimentar com Possibilidade de Prisão Civil

Publicado em: 28/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada por M. F. de S., requerendo o cumprimento de sentença para a cobrança de débito alimentar atrasado em face de A. J. dos S., com fundamento nos artigos 528 e 911 do CPC/2015. O documento relata o inadimplemento da obrigação alimentar, estipulada em decisão judicial, e requer a intimação do devedor para pagamento no prazo de três dias, sob pena de prisão civil, além da atualização do valor devido e a condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A petição também apresenta fundamentação jurídica baseada no CCB/2002 e jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração: Requerimento de Reconhecimento de Intempestividade e Não Provimento por Ausência de Vícios no Julgado

Publicado em: 28/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento jurídico que apresenta contrarrazões aos embargos de declaração interpostos pela parte Ré, Cia de Veículos Slaviero Ltda., no âmbito da ___ª Vara Cível da Comarca de __________. O autor, F. dos S. P., requer o reconhecimento da intempestividade dos embargos, protocolados fora do prazo legal de cinco dias previsto no CPC/2015, art. 1.023. Subsidiariamente, requer o não provimento dos embargos, por ausência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na decisão embargada, conforme os fundamentos de fato e de direito expostos, amparados em jurisprudências e no CPC/2015, art. 1.022. O documento também solicita a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º.

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Modelo de Manifestação em Ação de Nunciação de Obra Nova com Pedido de Manutenção de Gratuidade de Justiça e Impugnação de Laudo Técnico Particular

Publicado em: 28/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento jurídico apresentado em ação de nunciação de obra nova, onde o autor, beneficiário da gratuidade de justiça concedida em segunda instância, manifesta-se sobre a impugnação apresentada pela parte contrária. O autor refuta a validade de laudo técnico particular anexo, argumentando sua insuficiência probatória à luz do CPC/2015, art. 464, §1º, e reitera a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica conforme CPC/2015, art. 99, §3º e CF/88, art. 5º, LXXIV. Requer-se a manutenção do benefício, o desentranhamento do laudo técnico por ausência de valor probatório e a condenação da parte contrária ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Apelação Cível: Recurso Contra Sentença de Improcedência Relacionada a Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário

Publicado em: 28/02/2025 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Recurso de apelação interposto por aposentado idoso contra decisão de improcedência em ação que pleiteia a declaração de inexigibilidade de descontos indevidos em benefício previdenciário, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O recurso fundamenta-se no Código Civil (art. 42, parágrafo único), CPC/2015 (art. 1.009 e 373, I) e na Constituição Federal (art. 5º, X), além de precedentes jurisprudenciais.

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Modelo de Contestação à Ação de Restituição de Valores Consorciais com Preliminar de Coisa Julgada e Defesa de Legalidade Contratual

Publicado em: 28/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada por pessoa jurídica em ação de restituição de valores consorciais, alegando preliminar de coisa julgada e argumentando sobre a legalidade das cláusulas contratuais e das regras previstas na Lei 11.795/08. A defesa fundamenta-se no princípio do pacta sunt servanda, detalha a inexistência de valores a restituir, e refuta a inversão do ônus da prova, pedindo a extinção do processo sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos da requerente. Inclui jurisprudências e pedidos formais ao juízo.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão em Sentença sobre Pedido de Indenização por Danos Morais

Publicado em: 27/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

O presente documento trata de Embargos de Declaração, fundamentados no art. 1.022 do CPC/2015, interpostos por A. J. dos S., com o objetivo de sanar omissão em sentença que julgou improcedente um pedido de indenização por danos morais. A omissão decorre da ausência de fundamentação no dispositivo da decisão judicial, em violação aos princípios da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88) e do art. 489, § 1º, do CPC/2015. A peça argumenta a necessidade de inclusão de fundamentação expressa e pede, subsidiariamente, efeitos infringentes aos embargos, caso necessário. O documento ainda apresenta fundamentação jurídica e jurisprudências pertinentes ao tema.

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Modelo de Procuração para Propositura e Acompanhamento de Ação de Curatela em Favor de Pessoa Idosa Diagnosticada com Doença de Alzheimer

Publicado em: 27/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos HumanosDireito de Família

Documento de procuração particular que nomeia advogado para a propositura e acompanhamento de ação de curatela em favor de pessoa idosa com incapacidade civil devido ao estágio avançado de Doença de Alzheimer. Inclui fundamentos legais baseados no Código Civil, Código de Processo Civil, Constituição Federal e Estatuto do Idoso, bem como jurisprudências relevantes. O documento também solicita a regularização da representação processual, a concessão de gratuidade de justiça e apresenta os termos finais de aceite.

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Modelo de Embargos à Execução Opostos pelo Supermercado Unibom Ltda-ME contra o Banco do Brasil S.A., com Pedido de Efeito Suspensivo e Revisão de Valores

Publicado em: 27/02/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

O documento trata de Embargos à Execução apresentados pelo Supermercado Unibom Ltda-ME em face do Banco do Brasil S.A., fundamentados no CPC/2015, art. 914 e seguintes. A parte embargante questiona a validade do título executivo, alegando ausência de liquidez e exigibilidade devido a irregularidades na planilha de cálculo e cobranças indevidas, incluindo honorários advocatícios convencionados e encargos excessivos. São solicitados o efeito suspensivo à execução, a revisão dos valores cobrados, a declaração de inexigibilidade de cláusulas contratuais e a produção de provas, especialmente pericial contábil. O documento também apresenta jurisprudências que embasam os pedidos e requer a condenação do embargado ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais.

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Modelo de Manifestação de Juntada de Documento Novo com Fundamentação no CPC/2015, Art. 435

Publicado em: 27/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada pelo Requerente solicitando a juntada de documento novo nos autos do processo, com base no artigo 435 do Código de Processo Civil de 2015. O documento, essencial para elucidar os fatos controvertidos, não estava disponível anteriormente e demonstra a relevância jurídica para a análise do mérito da demanda. A petição fundamenta-se no princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto na CF/88, art. 5º, LV, e é acompanhada de precedentes jurisprudenciais aplicáveis.

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Modelo de Manifestação para Formulação de Quesitos e Indicação de Assistentes Técnicos em Prova Pericial Grafotécnica com Base no CPC/2015, Art. 465, §1º

Publicado em: 27/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento legal apresentado na 23ª Vara Cível da Comarca de Itabi, no qual a parte requerente, com fundamento no art. 465, §1º do CPC/2015, manifesta-se para apresentar quesitos específicos e indicar assistentes técnicos para acompanhamento de prova pericial grafotécnica. A controvérsia gira em torno da autenticidade de assinatura em documento relevante ao processo, sendo destacada a importância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). O documento também cita jurisprudências que reforçam a possibilidade de formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos até o início dos trabalhos periciais.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade por Excesso de Execução em Contrato de Prestação de Serviços

Publicado em: 27/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada por meio de Exceção de Pré-Executividade, discutindo o excesso de execução em razão da cobrança integral de valores contratados para serviços advocatícios que não foram plenamente prestados. O documento aborda a ausência de liquidez e certeza do título executivo, com fundamento nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), além de dispositivos do Código de Processo Civil (CPC/2015, arts. 803 e 917, III). Aponta jurisprudências relevantes e requer a limitação da cobrança aos serviços efetivamente realizados, a suspensão da execução e a condenação do Exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade: Contestação de Excesso de Execução por Cobrança Indevida de Honorários Advocatícios

Publicado em: 27/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento jurídico que apresenta Exceção de Pré-Executividade em processo de execução, onde o Excipiente contesta cobrança de honorários advocatícios por serviços não prestados. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 917, alegando excesso de execução e violação ao princípio da boa-fé contratual. São requeridos a extinção parcial da execução, revisão do título executivo, suspensão dos atos executórios e condenação do Exequente ao pagamento das custas processuais.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Cobrança Relacionada à Venda de Bovinos com Discussão sobre Guia de Trânsito Animal e Provas Documentais

Publicado em: 27/02/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Réplica à contestação apresentada em ação de cobrança no valor de R$ 17.149,00, referente à venda de três bovinos, com fundamentação jurídica acerca da responsabilidade pela Guia de Trânsito Animal (GTA), comprovação de entrega dos animais por meio de nota fiscal e contranota, e rejeição das alegações de desorganização interna da empresa ré. O documento aborda os prazos prescricionais, a inadimplência da parte ré e a ausência de comprovação de pagamento, fundamentando os pedidos por meio de jurisprudências pertinentes e requerendo a procedência total da ação, inclusive com condenação em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Manifestação sobre Ato Ordinatório com Pedido de Complementação de Depósito Judicial por Danos Materiais e Aplicação de Multa em Caso de Descumprimento

Publicado em: 27/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Manifestação apresentada na 15ª Vara Cível de Sobrado no Processo nº 24256987456601, em que a Requerente, E. F. G. H., solicita a integralidade da obrigação por parte da Requerida, TAM Linhas Aéreas S/A. Apesar do depósito judicial realizado para indenização por danos morais, a parte autora argumenta que os danos materiais, no valor de R$ 1.802,06 corrigidos, não foram incluídos, conforme determinado em sentença. Fundamentada no CCB/2002, art. 740, §3º, na CF/88, art. 5º, XXXII, e no CDC, art. 14, a Requerente requer o depósito complementar, com aplicação de multa de 10% em caso de descumprimento, nos termos do CPC/2015, art. 523, §1º. A peça é embasada em jurisprudências que corroboram a responsabilidade objetiva do fornecedor e a necessidade de reparação integral ao consumidor.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo para Redução de Percentual de Pensão Alimentícia com Base no CPC/2015

Publicado em: 27/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Agravo de Instrumento interposto por V. S. da F. contra decisão da Vara de Família da Comarca de São Leopoldo/RS, que determinou o desconto de 25% dos rendimentos líquidos da agravante a título de alimentos. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.015, I, e art. 300, pleiteando a concessão de efeito suspensivo e a redução do valor dos alimentos para R$ 550,00, considerando as condições financeiras da agravante e a necessidade de preservar a subsistência de seus filhos menores. O documento aborda princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proporcionalidade, além de apresentar jurisprudências pertinentes ao caso.

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Modelo de Pedido de Busca e Apreensão de Veículo Penhorado em Cumprimento de Sentença por Dívida de Aluguéis

Publicado em: 27/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial apresentada pelo exequente em cumprimento de sentença para requerer a busca e apreensão de veículo penhorado, com base nos artigos 797 e 845 do CPC/2015, visando à satisfação de crédito derivado de alugueres inadimplidos. O documento detalha os fundamentos jurídicos, os fatos que motivaram a solicitação e apresenta jurisprudência relevante para embasar o pedido. Contém requerimentos adicionais, como autorização para arrombamento, intimação do executado e posterior alienação judicial do bem apreendido.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Revisional de Contrato com Fundamentação no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil

Publicado em: 27/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação revisional proposta por consumidor contra pessoa jurídica de direito privado visando à modificação de cláusulas abusivas em contrato de financiamento. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), no Código Civil de 2002 e na Constituição Federal de 1988, que garantem o equilíbrio contratual, a boa-fé objetiva e a defesa do consumidor. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e os pedidos principais, incluindo a revisão contratual, devolução em dobro de valores pagos indevidamente e a gratuidade de justiça.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Validade de Contrato de Compra e Venda com Alegação de Fraude e Pedido de Cumprimento Contratual

Publicado em: 27/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico que apresenta réplica à contestação em ação que discute a validade de contrato de compra e venda de imóveis, com alegações de fraude por parte dos requeridos. A peça refuta as alegações de nulidade do contrato, destaca a boa-fé da requerente, aponta o inadimplemento contratual dos requeridos e requer a aplicação das penalidades contratuais. A réplica também aborda a improcedência do pedido de gratuidade de justiça formulado pelos requeridos e apresenta jurisprudências e fundamentos no Código de Processo Civil e Código Civil de 2002.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Auto Posto de Combustível Dragão por Falha na Prestação de Serviço

Publicado em: 27/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial em que o Requerente busca reparação por danos materiais e morais causados pela negligência do frentista de um posto de combustíveis, que deixou de verificar adequadamente o fechamento da tampa do reservatório de água do radiador do veículo. O incidente resultou no superaquecimento do motor, gerando prejuízos financeiros, transtornos e desvalorização do veículo. Fundamenta-se na responsabilidade civil objetiva e subjetiva, conforme os artigos 927 e 186 do Código Civil de 2002, e no artigo 5º, X, da Constituição Federal de 1988. Inclui pedidos de indenização no valor total de R$ 43.000,00, jurisprudências correlatas e solicitação de audiência conciliatória.

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Modelo de Contestação em Ação de Alimentos com Fundamentação no Binômio Necessidade-Possibilidade e Melhor Interesse da Criança

Publicado em: 27/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada por Josafi Vitor da Silva em ação de alimentos movida por Arielly Rafaylly de Lima Oliveira Silva, fundamentada no Código de Processo Civil (art. 335) e no Código Civil (art. 1.694, §1º), com base no princípio do binômio necessidade-possibilidade e no melhor interesse da criança. A peça aborda a ausência de comprovação das necessidades financeiras da menor e a situação de dificuldade econômica do contestante, além de destacar a ruptura abrupta da convivência familiar da menor com o pai e a avó paterna. Inclui jurisprudências pertinentes e requer a improcedência dos pedidos da autora ou a fixação de alimentos compatíveis com as possibilidades do contestante.

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Modelo de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais em Relação de Consumo com Base no CDC

Publicado em: 26/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação indenizatória proposta por consumidora em face de duas empresas fornecedoras de móveis, fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil e nos artigos 6º, 18 e 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Trata-se de pedido de devolução em dobro do valor pago por produtos não entregues, além de indenização por danos morais em razão de conduta vexatória e desrespeitosa por parte das rés. A autora alega prejuízos materiais e morais, destacando violação aos direitos do consumidor, e apresenta jurisprudências que reforçam o direito à reparação. O valor da causa é de R$ 1.996,00.

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Modelo de Ação de Cobrança Cumulada com Rescisão Contratual e Devolução de Lote por Inadimplência no Pagamento de Parcelas

Publicado em: 26/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação judicial proposta por pessoa física contra inadimplente em contrato de compra e venda de lote de terreno. O documento pleiteia a rescisão contratual, a devolução do imóvel ao autor e a cobrança das parcelas vencidas, fundamentando-se no Código Civil de 2002 (art. 421 e art. 475), na Lei 13.786/2018 e no Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV). Também é solicitada a retenção de percentual dos valores pagos pelo réu como compensação por prejuízos sofridos. A peça processual inclui pedidos de citação, condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, bem como a designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Recurso Inominado contra Sentença que Indeferiu Danos Morais e Justiça Gratuita em Ação contra Conselho Regional de Contabilidade

Publicado em: 26/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso Inominado interposto pelo autor contra sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial Cível. O documento busca a reforma de decisão que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita. Fundamenta-se no abuso de poder do Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo (CRC-ES) na cobrança de anuidades sob judice, configurando violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da moralidade administrativa. Ainda, argumenta-se que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não foi refutada, sendo o indeferimento da justiça gratuita contrário ao direito fundamental de acesso à justiça. O recurso destaca jurisprudências sobre o cabimento do pedido e solicita a reforma da sentença, a fixação de indenização por danos morais e a concessão da justiça gratuita.

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Modelo de Pedido de Juntada de Documentos em Processo Cível com Fundamentação no CPC/2015

Publicado em: 26/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada por parte autora em processo cível, visando à juntada de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia, com base nos arts. 434 e 139, III, do CPC/2015. A solicitação destaca a relevância dos documentos para a instrução processual, fundamentando-se no princípio da verdade real e na busca pela justiça, além de apresentar jurisprudências pertinentes ao tema.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Contra Posto de Combustível por Falha na Prestação de Serviço

Publicado em: 26/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial propondo ação de indenização por danos morais e materiais em face do Auto Posto Dragão Ltda., devido à negligência na prestação de serviços que resultou em danos severos ao veículo do autor. O documento detalha os fatos ocorridos, os prejuízos financeiros enfrentados pelo autor, os fundamentos jurídicos baseados no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, além de jurisprudências favoráveis à demanda. São solicitadas indenizações no valor total de R$ 43.000,00, a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, e a produção de provas.

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Modelo de Impugnação à Concessão de Tutela de Urgência para Desbloqueio de Valores Salariais Atingidos pelo SISBAJUD

Publicado em: 26/02/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Modelo de peça jurídica para impugnação à concessão de tutela de urgência, fundamentada no artigo 833, incisos IV e X, do CPC/2015, visando o desbloqueio de valores de natureza salarial bloqueados judicialmente via SISBAJUD. O documento apresenta argumentos baseados na impenhorabilidade de verbas alimentares, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção ao mínimo existencial, além de jurisprudências do STJ e tribunais estaduais que reforçam a tese. Inclui pedidos de revogação da tutela, intimação do Exequente e condenação por má-fé, se aplicável.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade para Reconhecimento de Ilegitimidade Passiva, Nulidade de Citação e Restituição de Valores Bloqueados

Publicado em: 26/02/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Trata-se de peça processual intitulada Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo Sr. L. C. da S. G. no âmbito de ação de execução de título executivo extrajudicial movida por Boxtop do Brasil Elevadores Ltda. EPP. O documento fundamenta-se nos artigos 9º e 10º do CPC/2015 para alegar ilegitimidade passiva, ausência de citação válida e inexistência de vínculo jurídico entre as partes, além de requerer a devolução de valores bloqueados em conta poupança, conforme proteção legal do art. 833, X, do CPC/2015. A peça demonstra que a citação foi realizada em endereço incorreto e que há indícios de fraude, impossibilitando o excipiente de apresentar embargos à execução no prazo legal. A jurisprudência do STJ e do TJSP é invocada para corroborar os argumentos apresentados, e são feitos pedidos para extinção da execução, nulidade da citação e restituição de valores, com condenação da exequente a custas e honorários.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Devolução de Ponto Comercial e Indenização por Danos Materiais

Publicado em: 26/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Petição inicial de Ação de Rescisão Contratual proposta por A. J. dos S. em face de X. Y. dos S., visando à rescisão de contrato de compra e venda de ponto comercial firmado entre as partes, devido à inadimplência do Requerido. A peça jurídica fundamenta-se no princípio do pacta sunt servanda e no artigo 475 do Código Civil Brasileiro, requerendo a devolução do ponto comercial e dos bens alienados, além de indenização por danos materiais e custas processuais. O documento também inclui jurisprudências aplicáveis ao caso e faz menção à validade de notificações extrajudiciais realizadas por aplicativos de mensagens.

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Modelo de Pedido à Ouvidoria do STJ para Análise e Providências sobre Litígio de Longa Duração com Decisões Conflitantes

Publicado em: 26/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Requerimento formal apresentado à Ouvidoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) solicitando análise e providências em relação a um litígio que perdura por mais de 50 anos, envolvendo 74 alqueires de terra e mais de 120 processos judiciais, com decisões conflitantes de usucapião e reintegração de posse. O documento destaca a necessidade de uniformização da jurisprudência, celeridade processual e aplicação dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da duração razoável do processo, conforme o art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. Inclui também jurisprudências relevantes do STJ e solicita ações para resolver definitivamente o conflito e garantir a previsibilidade das decisões judiciais.

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Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Salário-Maternidade para Segurada Especial em Regime de Economia Familiar

Publicado em: 26/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação previdenciária proposta por segurada especial em face do INSS, visando à concessão do benefício de salário-maternidade. A autora, agricultora em regime de economia familiar, apresentou início de prova material e testemunhal para comprovar a atividade rural nos 12 meses anteriores ao nascimento de seu filho, conforme exigido pela Lei 8.213/1991. O pedido administrativo foi indeferido pela autarquia previdenciária, sob alegação de insuficiência de provas materiais, mas a petição fundamenta-se em jurisprudências do STJ que reconhecem a suficiência de início de prova material corroborada por testemunhos. A ação requer o pagamento do benefício, correção monetária, juros de mora, honorários advocatícios e gratuidade de justiça.

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Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais contra Instituição Bancária por Falha na Prestação de Serviço e Fraude Eletrônica

Publicado em: 26/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação Declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por cliente contra instituição bancária devido à falha na segurança de operações financeiras que resultou em fraude cibernética. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraudes, bem como na violação dos princípios da boa-fé e da confiança. A autora busca o ressarcimento de valores não estornados, compensação por danos morais e a declaração de inexistência de dívidas oriundas de transações não reconhecidas.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Contra Empresa Imobiliária

Publicado em: 26/02/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Documento jurídico que apresenta impugnação à contestação interposta pela empresa Estrela Acquarius Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA. no âmbito de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Baseando-se nos artigos 134 e seguintes do CPC/2015 e no artigo 50 do Código Civil, a peça rebate argumentos de ilegitimidade passiva e defende a instauração do incidente, com a citação dos sócios para redirecionamento da execução. Inclui fundamentos jurídicos detalhados, jurisprudências pertinentes e solicitações específicas, como o prosseguimento do incidente e a condenação da parte requerida em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Contra-Razões ao Recurso Especial e Extraordinário: Defesa da Inadmissibilidade e Manutenção do Acórdão

Publicado em: 26/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apresentação de contra-razões aos recursos especial e extraordinário, destacando a ausência de requisitos de admissibilidade e a conformidade do acórdão recorrido com a legislação e a jurisprudência consolidada. O documento aborda os argumentos de fato e de direito utilizados para contestar as alegações do recorrente, reforçando a necessidade de manutenção da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça em consonância com os princípios constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Litispendência com Fundamentação no CPC/2015 e Pedido de Extinção de Processo

Publicado em: 26/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de Ação Declaratória de Litispendência proposta por A. J. dos S. contra B. F. da S., com base no CPC/2015, art. 337, §§ 1º e 3º. O documento requer o reconhecimento da litispendência entre duas ações idênticas, ambas derivadas de um mesmo título judicial, violando os princípios da economia processual e da segurança jurídica. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos para extinção do processo sem resolução do mérito, condenação em custas e honorários.

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Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais Contra Clube Recreativo por Cobranças Indevidas

Publicado em: 26/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação Declaratória cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por associado contra Clube Recreativo, com fundamento em cobranças indevidas realizadas na conta bancária do autor sem autorização. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos baseados no Código Civil e a jurisprudência aplicável. O autor pleiteia a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados, reparação por danos morais, além de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Alegação de Prescrição, Chamamento ao Polo Passivo e Excesso de Execução

Publicado em: 26/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por J.N.V. contra S.Í.M., fundamentada no art. 525 do CPC/2015. A peça alega prescrição do título executivo judicial, inclusão de terceiros no polo passivo, excesso de execução frente a valores exorbitantes apresentados pelo exequente, e a alteração das condições pactuadas por acordo verbal posterior à homologação da sentença. Requer-se a extinção do cumprimento de sentença, perícia contábil, e condenação do exequente em custas e honorários.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Alegação de Prescrição e Inexigibilidade de Título Judicial

Publicado em: 26/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

A peça jurídica trata de uma Impugnação ao Cumprimento de Sentença, fundamentada no artigo 525 do CPC/2015, apresentada pelo requerido J. N. V. no processo nº 1008555-19.2024.8.26.0302, que tramita na Vara Cível da Comarca de Jaú - SP. O documento argumenta, entre outros pontos, a prescrição da pretensão executória com base no artigo 206, §5º, I, do Código Civil, já que o cumprimento de sentença foi requerido após o prazo de cinco anos. Também é alegada a inexigibilidade do título executivo judicial devido a acordo verbal posterior, além de ser requerida a inclusão de terceiros nos autos, conforme o artigo 125 do CPC/2015. A peça ainda cita jurisprudências pertinentes e apresenta pedidos como a extinção do cumprimento de sentença, reconhecimento da inexigibilidade do título e condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Reforma de Decisão Interlocutória em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso interposto pelo Clube Recreativo contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente tutela provisória em ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada pelos herdeiros de associado falecido. A decisão determinou o pagamento mensal de um salário-mínimo à esposa e ao filho do falecido, sem delimitação de prazo, além de não designar audiência de conciliação. O agravante busca a reforma da decisão, alegando ausência de provas suficientes para a concessão da tutela, violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e descumprimento do CPC/2015, art. 319, VII.

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Modelo de Manifestação à Impugnação aos Embargos à Execução: Inexigibilidade do Título e Proteção à Pessoa Idosa em Situação de Vulnerabilidade

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição apresentada na 26ª Vara Cível de Aratu, no Processo nº 5469875664, na qual AHJUT, por meio de seu advogado, fundamentado no CPC/2015, art. 319, apresenta manifestação à impugnação aos embargos à execução. A peça aborda a inexistência de comprovação da entrega de equipamentos contratados, a violação do princípio da boa-fé objetiva e a utilização de provas ilícitas. Ressalta ainda a proteção legal conferida ao embargante, pessoa idosa e tetraplégica, pelo Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003). São requeridas a desconsideração de provas ilícitas, a declaração de inexigibilidade do título executivo e a extinção da execução, além de sanções por má-fé e prioridade na tramitação do processo.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial com Fundamentação no CPC/2015 e Jurisprudência do STJ

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Este documento apresenta contrarrazões ao recurso especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base nos artigos 1.030, inciso II, e 105, inciso III, da Constituição Federal de 1988, sustentando a inadmissibilidade do recurso por ausência de pressupostos legais e defendendo a manutenção da decisão de origem. São abordados temas como a fixação de honorários advocatícios nos termos do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º, e a aplicação do Tema 1.076 do STJ, que regula a utilização do critério de equidade para honorários em situações específicas. O documento também cita precedentes relevantes do STJ e do TJSP, reforçando os argumentos apresentados. Por fim, requer-se o não conhecimento ou desprovimento do recurso especial, além da condenação em custas e honorários.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial: Defesa de Honorários Sucumbenciais em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Publicado em: 25/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Documento apresenta contrarrazões ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal que questiona decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão reconhece a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, mesmo sem impugnação, em casos de crédito sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Fundamentado no CPC/2015, jurisprudências consolidadas do STJ (Tema 1.190) e STF, o documento defende a manutenção da decisão recorrida e requer a condenação do recorrente ao pagamento de honorários.

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Modelo de Manifestação à Impugnação dos Embargos com Pedido de Desentranhamento de Provas Ilícitas e Defesa da Vulnerabilidade do Embargante

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Manifestação apresentada na 54ª Vara Cível de Caicó em processo envolvendo pessoa idosa e vulnerável, visando refutar impugnação aos embargos do embargado. O documento pleiteia o desentranhamento de provas ilícitas, como declarações de terceiro e gravações obtidas de maneira questionável, com fundamento no art. 319 e 784, III, do CPC/2015 e no art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal. Requer a observância do princípio da dignidade da pessoa humana, além da condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Busca e Apreensão de Veículo com Reserva de Domínio Fundamentada no Decreto-Lei 911/1969

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de busca e apreensão de veículo automotor com garantia de alienação fiduciária, fundamentada no Decreto-Lei 911/1969. O documento detalha o inadimplemento do réu quanto ao contrato de financiamento, a mora devidamente comprovada por notificação extrajudicial e solicita a concessão de liminar para apreensão do bem. Também aborda os fundamentos legais e jurisprudenciais aplicáveis, conforme o Código Civil e o Código de Processo Civil, visando à consolidação da posse e propriedade do veículo em favor do autor.

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