Peças de: Advogado

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido Liminar para Expedição de Alvará em Favor de Advogado com Base no Estatuto da OAB
Publicado em: 28/11/2024 Advogado Direito Civil

3724 - Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido Liminar para Expedição de Alvará em Favor de Advogado com Base no Estatuto da OAB

Modelo de peça processual de Agravo de Instrumento com pedido liminar, fundamentado nos artigos 1.015 e seguintes do CPC/2015 e no art. 22, §4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). O Agravante, advogado com crédito contratual de 25% em processo de inventário, busca a imediata expedição de alvará em seu favor, diante da inércia dos herdeiros e da preclusão do prazo processual, alegando violação ao direito prioritário aos honorários advocatícios, de natureza alimentar. A peça destaca a relevância da dignidade da advocacia e o princípio da razoável duração do processo. Inclui pedido de liminar, provas, e manifestações sobre audiência de conciliação e valor da causa.

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Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios para Propositura de Embargos de Terceiro – Fundamentação Jurídica e Cláusulas de Garantia
Publicado em: 09/12/2024 Advogado Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

3928 - Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios para Propositura de Embargos de Terceiro – Fundamentação Jurídica e Cláusulas de Garantia

Modelo completo de contrato de honorários advocatícios destinado à propositura de Embargos de Terceiro, elaborado conforme o Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Advocacia e da OAB. O documento detalha as responsabilidades das partes, valores de honorários, condições de pagamento, cláusulas de inadimplência, responsabilidade subsidiária e foro competente. Inclui disposições sobre função social do contrato e boa-fé objetiva.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Reforma de Decisão sobre Reserva de Honorários Contratuais e Sucumbenciais
Publicado em: 13/12/2024 Advogado Direito Civil Processo Civil

4039 - Modelo de Agravo de Instrumento para Reforma de Decisão sobre Reserva de Honorários Contratuais e Sucumbenciais

Recurso de Agravo de Instrumento interposto com fundamento no artigo 1.015 do CPC/2015, buscando a reforma de decisão interlocutória que determinou o depósito de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais em conta vinculada ao espólio, contrariando o direito do advogado de receber diretamente os valores devidos. O documento apresenta argumentos fundamentados na legislação vigente, como o art. 85 do CPC/2015 e o Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/1994), além de jurisprudências atualizadas que reforçam a natureza alimentar dos honorários advocatícios e sua autonomia em relação ao patrimônio do exequente.

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Modelo de Petição Incidental de Habilitação de Crédito Retardatário para Honorários Advocatícios Contratuais
Publicado em: 14/12/2024 Advogado Direito Civil Processo Civil

4044 - Modelo de Petição Incidental de Habilitação de Crédito Retardatário para Honorários Advocatícios Contratuais

Petição apresentada por advogado para habilitação incidental de crédito retardatário referente a honorários advocatícios contratuais não habilitados na fase de cumprimento de sentença. Fundamentada no CPC/2015, art. 319, e na Lei 8.906/1994, art. 22, o documento requer o reconhecimento do crédito devido, com atualização monetária e juros legais, bem como a condenação da parte contrária ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a manifestação da parte adversa e a produção de provas.

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Modelo de Petição para Garantir Honorários Advocatícios de Advogada Substabelecida após Falecimento da Advogada Substabelecente
Publicado em: 05/11/2024 Advogado Processo Civil Sucessão

3295 - Modelo de Petição para Garantir Honorários Advocatícios de Advogada Substabelecida após Falecimento da Advogada Substabelecente

Modelo de petição para assegurar o direito de advogada substabelecida ao recebimento dos honorários advocatícios, após o falecimento da advogada que substabeleceu com reservas. A petição visa comunicar ao juiz a necessidade de definir a destinação dos honorários, considerando o substabelecimento com reservas e a atuação efetiva da substabelecida no processo, em conformidade com o devido processo legal e os princípios da boa-fé objetiva e segurança jurídica.

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Modelo de Defesa Prévia Perante a OAB por Acusação de Não Atravessar Procuração e Não Induzir Cliente
Publicado em: 20/08/2024 Advogado Ética

2122 - Modelo de Defesa Prévia Perante a OAB por Acusação de Não Atravessar Procuração e Não Induzir Cliente

Modelo de defesa prévia apresentada perante a OAB em resposta a uma acusação de que o advogado não teria atravessado procuração e nem induzido cliente a determinado comportamento. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, e as defesas possíveis, especialmente relacionadas à conduta ética e responsabilidade profissional. Contém um tópico específico sobre os princípios que regem o exercício da advocacia e o dever de veracidade e lealdade. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Alimentos: Defesa do Requerido para Manutenção do Valor Provisório de 30% do Salário Mínimo
Publicado em: 16/12/2024 Advogado Direito Civil Direito de Família

4077 - Modelo de Alegações Finais em Ação de Alimentos: Defesa do Requerido para Manutenção do Valor Provisório de 30% do Salário Mínimo

Documento jurídico contendo as alegações finais apresentadas pelo requerido em uma ação de alimentos, destacando sua impossibilidade financeira de atender ao pedido de majoração do valor alimentar para 50% do salário mínimo. Fundamenta-se no binômio necessidade x possibilidade, no princípio da proporcionalidade e na ausência de renda do requerido, que se encontra preso e possui outros filhos dependentes. Inclui citações doutrinárias, jurisprudências relevantes e pedidos para manutenção do valor provisório fixado em 30% do salário mínimo.

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Modelo de Pedido de Solenidade de Desagravo Público em Defesa das Prerrogativas Profissionais do Advogado A. J. dos S.
Publicado em: 12/01/2024 Advogado Direito Administrativo Direito Civil

582 - Modelo de Pedido de Solenidade de Desagravo Público em Defesa das Prerrogativas Profissionais do Advogado A. J. dos S.

Requerimento formal apresentado pelo advogado A. J. dos S. à Ordem dos Advogados do Brasil, solicitando a realização de Solenidade de Desagravo Público em virtude de ofensas sofridas no exercício da advocacia. O pedido fundamenta-se nos artigos 7º, inciso XVII, e 18 do Estatuto da Advocacia e da OAB ( Lei 8.906/1994), destacando a violação de prerrogativas profissionais e a dignidade da classe advocatícia. Inclui exposição detalhada dos fatos, embasamento legal, doutrinário e jurisprudencial, bem como solicitações administrativas e formais para a apuração e reparação do ocorrido.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Tutela Antecipatória para Suspensão de Penalidade Profissional Aplicada pela OAB-MT
Publicado em: 27/12/2024 Advogado Direito Administrativo Ética

4183 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Tutela Antecipatória para Suspensão de Penalidade Profissional Aplicada pela OAB-MT

Mandado de Segurança impetrado por advogado de 42 anos de exercício profissional contra decisão do Conselho Seccional da OAB-MT que suspendeu o exercício de sua profissão antes da conclusão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). O documento fundamenta-se na violação do devido processo legal, ampla defesa, e na natureza personalíssima da representação, considerando o falecimento do denunciante. O pedido inclui a concessão de medida liminar para suspensão imediata da penalidade, anulação do PAD e condenação da Autoridade Coatora ao pagamento das custas processuais.

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Modelo de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios em Face de Inadimplência Contratual Baseada no Estatuto da Advocacia e Código Civil
Publicado em: 09/01/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

4281 - Modelo de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios em Face de Inadimplência Contratual Baseada no Estatuto da Advocacia e Código Civil

Modelo de petição inicial para Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios, proposta por uma advogada contra uma cliente inadimplente, com base em contrato firmado entre as partes. O documento apresenta detalhamento dos fatos, valores devidos, fundamentos legais (Lei nº 8.906/1994 e Código Civil), jurisprudências relevantes e pedidos de citação, condenação ao pagamento, juros, correção monetária e custas processuais. A causa tem valor de R$ 539.625,11 e contempla a produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Ressarcimento por Enriquecimento Sem Causa em Prol de Pessoa Incapaz Contra Parente Responsável pela Retenção Indevida de Valores
Publicado em: 12/01/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

4327 - Modelo de Ação de Ressarcimento por Enriquecimento Sem Causa em Prol de Pessoa Incapaz Contra Parente Responsável pela Retenção Indevida de Valores

Petição inicial de Ação de Ressarcimento, proposta pelo curador de pessoa incapaz, requerendo a condenação de parente ao pagamento de correção monetária e juros legais sobre valores retirados indevidamente da conta bancária da curatelada. Fundamentada nos artigos 884, 927 e 406 do Código Civil Brasileiro e na aplicação da taxa SELIC, com base em jurisprudência e princípios do enriquecimento sem causa e obrigação de reparar dano. Inclui pedidos de citação, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios com Pedido Subsidiário de Transferência de Área Rural
Publicado em: 16/01/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

4373 - Modelo de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios com Pedido Subsidiário de Transferência de Área Rural

Petição inicial de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios, fundamentada no art. 22 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), visando a obtenção de pagamento pelos serviços advocatícios prestados, pactuados em contrato e não adimplidos pela Requerida. Em caráter subsidiário, requer a transferência de área rural de 3 alqueires como forma de quitação da dívida, sem prejuízo da responsabilidade pelo pagamento do ITBI. A peça expõe fatos, fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015, Código Civil e jurisprudências relevantes, e apresenta pedidos de citação, condenação, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Manifestação em Agravo de Instrumento para Liberação de Honorários Advocatícios no Âmbito de Inventário
Publicado em: 16/01/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Direito do Trabalho

4372 - Modelo de Manifestação em Agravo de Instrumento para Liberação de Honorários Advocatícios no Âmbito de Inventário

Manifestação direcionada ao Tribunal de Justiça, requerendo a apreciação colegiada e o provimento de agravo de instrumento que pleiteia a liberação de honorários advocatícios devidos ao advogado em processo de inventário. Fundamenta-se na natureza alimentar dos honorários, conforme o CPC/2015 e o Estatuto da Advocacia, e apresenta jurisprudências que reforçam a necessidade de ação autônoma para discussão do mérito. Inclui pedidos subsidiários e a condenação ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença para Pagamento de Honorários de Sucumbência Fixados em 12% sobre o Valor da Condenação
Publicado em: 17/01/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

4389 - Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença para Pagamento de Honorários de Sucumbência Fixados em 12% sobre o Valor da Condenação

Pedido judicial de cumprimento de sentença apresentado pelo advogado do Requerente, fundamentado nos artigos 523 e 85 do CPC/2015, para o recebimento de honorários de sucumbência fixados em 12% sobre o valor da condenação. O documento detalha a natureza alimentar dos honorários, a imutabilidade do percentual fixado por coisa julgada e a inadimplência da parte sucumbente, além de requerer a aplicação de multa de 10% em caso de não pagamento no prazo legal. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos específicos.

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Modelo de Representação Ético-Disciplinar e Pedido de Indenização por Danos Morais Contra Advogado por Alegações Infundadas e Ofensivas em Processo Judicial
Publicado em: 20/01/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Ética

4412 - Modelo de Representação Ético-Disciplinar e Pedido de Indenização por Danos Morais Contra Advogado por Alegações Infundadas e Ofensivas em Processo Judicial

Proposta de representação ético-disciplinar perante a OAB contra advogado por conduta antiética e abusiva em processo judicial, buscando a apuração de infrações éticas e a reparação de danos morais. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências, e solicita a instauração de procedimento disciplinar, indenização pelos danos causados, e a concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Representação Disciplinar contra Advogado por Supostas Infrações Éticas e Processuais no Âmbito da OAB
Publicado em: 21/01/2025 Advogado Processo Civil Ética Direito Penal

4435 - Modelo de Representação Disciplinar contra Advogado por Supostas Infrações Éticas e Processuais no Âmbito da OAB

Representação disciplinar apresentada ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB por advogada contra colega advogado, alegando violação de normas éticas e processuais, incluindo peticionamento sem procuração válida, tentativa de copiar defesa e orientação para combinação de versões de fatos entre clientes. O documento fundamenta-se no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), no Código de Ética e Disciplina da OAB, no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e no Código Penal, requerendo a instauração de processo ético-disciplinar e aplicação de sanções cabíveis.

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Modelo de Recurso Especial para Reconhecimento de Ação Autônoma de Cobrança de Honorários Advocatícios com Base no CPC/2015
Publicado em: 21/01/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

4443 - Modelo de Recurso Especial para Reconhecimento de Ação Autônoma de Cobrança de Honorários Advocatícios com Base no CPC/2015

Recurso Especial interposto junto ao Superior Tribunal de Justiça, fundamentado no art. 105, III, \"a\", da Constituição Federal, buscando reformar acórdão do Tribunal de Justiça que rejeitou a ação autônoma de cobrança de honorários advocatícios, em contrariedade aos dispositivos do CPC/2015 (art. 85, §18, e §§2º e 3º). O pedido inclui a condenação do recorrido ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, além da aplicação de critérios objetivos para fixação dos honorários, conforme jurisprudência consolidada e superação parcial da Súmula 453/STJ.

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Modelo de Notificação Extrajudicial de Cobrança Relativa a Contrato de Honorários Advocatícios com Fundamentação Legal e Detalhamento do Débito
Publicado em: 21/01/2025 Advogado Direito Civil Direito do Consumidor

4444 - Modelo de Notificação Extrajudicial de Cobrança Relativa a Contrato de Honorários Advocatícios com Fundamentação Legal e Detalhamento do Débito

Modelo de notificação extrajudicial de cobrança referente à inadimplência em contrato de honorários advocatícios. O documento detalha as partes envolvidas (advogado notificante e cliente notificado), apresenta fundamentação jurídica baseada na CF/88, Código Civil (arts. 421 e 422) e Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94, art. 22), discrimina os valores pendentes e estabelece prazo para pagamento, a fim de evitar medidas judiciais. O modelo segue uma estrutura formal, com foco na preservação da boa-fé contratual e na função social do contrato.

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Modelo de Manifestação sobre Substabelecimento de Procuração Judicial com Foco na Regularidade e Execução de Honorários Advocatícios
Publicado em: 28/01/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

4558 - Modelo de Manifestação sobre Substabelecimento de Procuração Judicial com Foco na Regularidade e Execução de Honorários Advocatícios

Petição apresentada à Vara Cível visando a regularização de substabelecimento de procuração judicial. O documento aborda a validade do negócio jurídico, requisitos formais, reserva de poderes, e a proteção aos honorários advocatícios, fundamentando-se no CPC/2015 e na Lei 8.906/94. Inclui análise doutrinária, jurisprudencial e pedidos específicos para homologação do substabelecimento, intimação do advogado substabelecente e produção de provas.

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Modelo de Contestação em Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica: Defesa de Ex-Sócio com Base na Ausência de Vínculo e Requisitos Legais
Publicado em: 29/01/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

4607 - Modelo de Contestação em Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica: Defesa de Ex-Sócio com Base na Ausência de Vínculo e Requisitos Legais

Contestação apresentada por ex-sócio de pessoa jurídica em resposta a incidente de desconsideração de personalidade jurídica. O documento fundamenta a defesa na ausência de vínculo societário há mais de sete anos, na inexistência de provas que demonstrem abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, conforme previsto no artigo 50 do Código Civil. Inclui análise jurídica detalhada, precedentes jurisprudenciais e pedidos de indeferimento do incidente, produção de provas subsidiárias e condenação do requerente em honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios Proposta por Advogado em Face de Cliente por Serviço Prestado em Embargos de Terceiro
Publicado em: 29/01/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

4608 - Modelo de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios Proposta por Advogado em Face de Cliente por Serviço Prestado em Embargos de Terceiro

A presente ação judicial trata da cobrança de honorários advocatícios por serviços prestados pelo advogado A. J. dos S. à cliente M. F. de S. L., no âmbito de embargos de terceiro em uma demanda trabalhista. O documento detalha os fatos que fundamentam o pedido, destacando a ausência de contrato formal, mas com vínculo contratual estabelecido verbalmente entre as partes. São apresentados fundamentos jurídicos com base na Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), Código Civil, CPC/2015 e princípios como a boa-fé objetiva. O autor busca a condenação da Requerida ao pagamento dos honorários acordados, corrigidos e acrescidos de juros, além das custas processuais e honorários sucumbenciais.

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Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios com Base no Código Civil Brasileiro
Publicado em: 11/02/2025 Advogado Direito Civil

4959 - Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios com Base no Código Civil Brasileiro

Este documento apresenta um modelo detalhado de Contrato de Honorários Advocatícios, elaborado em conformidade com o Código Civil Brasileiro de 2002 (arts. 421 a 480). O contrato especifica as cláusulas essenciais, como objeto, honorários, direitos e obrigações das partes, rescisão e foro, garantindo segurança jurídica e clareza para ambas as partes. O documento segue os princípios da liberdade contratual, da função social do contrato e da boa-fé objetiva, assegurando transparência e ética na relação contratual.

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Modelo de Pedido de Destaque de Honorários Contratuais em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública com Base na Lei 8.906/1994
Publicado em: 13/02/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

5031 - Modelo de Pedido de Destaque de Honorários Contratuais em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública com Base na Lei 8.906/1994

Requerimento judicial apresentado na 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ visando o destaque de honorários contratuais do advogado em processo de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. O pedido é fundamentado no art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994, com base na validade do contrato de honorários advocatícios previamente juntado aos autos. São apresentados os fundamentos legais, jurisprudências relevantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a concordância dos beneficiários, com a solicitação de expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) com separação dos valores devidos.

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Modelo de Pedido de Retificação de Autuação em Agravo de Instrumento no Sistema PJe devido a Erro Material no Cadastro
Publicado em: 18/02/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

5123 - Modelo de Pedido de Retificação de Autuação em Agravo de Instrumento no Sistema PJe devido a Erro Material no Cadastro

Petição apresentada ao Tribunal de Justiça solicitando a retificação da autuação no sistema PJe em um Agravo de Instrumento. O pedido foi feito pelo advogado-exequente, que, ao cadastrar o recurso, inseriu erroneamente o nome de sua cliente como Agravante. Fundamentado nos artigos 139, inciso III, e 319, inciso III, do CPC/2015, o documento argumenta que a correção é necessária para assegurar a regularidade processual e a correta identificação das partes. Inclui jurisprudências que reforçam a possibilidade de correção de erros materiais sem prejuízo às partes.

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Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios para Causas Trabalhistas: Disposições Legais, Direitos e Deveres das Partes
Publicado em: 17/02/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Direito do Trabalho Processo do Trabalho

5099 - Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios para Causas Trabalhistas: Disposições Legais, Direitos e Deveres das Partes

Modelo detalhado de contrato de honorários advocatícios para causas trabalhistas, elaborado conforme o Código Civil Brasileiro, Estatuto da Advocacia e a OAB, e Código de Processo Civil de 2015. O contrato estabelece as condições da prestação de serviços advocatícios, incluindo cláusulas de honorários por êxito (quota litis), sucumbência, despesas processuais, declarações do contratante, rescisão contratual e foro competente. Este documento formaliza os direitos e deveres do cliente e do advogado, promovendo transparência e boa-fé no relacionamento contratual.

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Modelo de Representação Ético-Disciplinar à OAB-SP Contra Escritório de Advocacia por Abusos em Execução de Sentença
Publicado em: 19/02/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Ética

5189 - Modelo de Representação Ético-Disciplinar à OAB-SP Contra Escritório de Advocacia por Abusos em Execução de Sentença

Representação apresentada à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo (OAB-SP) pela advogada M. F. de S. L. contra o escritório de advocacia [Nome do Escritório] e sua representante legal, apontando condutas abusivas e irregulares em execução de cumprimento de sentença. A petição detalha a retenção indevida de valores, execução excessiva de bens, cobrança de honorários advocatícios não devidos, ausência de procuração válida e irregularidades éticas graves, como a não quitação de taxas da OAB. Fundamentada na Constituição Federal, no Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/1994), no Código de Processo Civil e em jurisprudências, a Requerente solicita a instauração de procedimento ético-disciplinar, aplicação de sanções e notificação dos representados.

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Modelo de Pedido de Habilitação de Advogado nos Autos do Processo com Fundamentação no CPC/2015 e CF/88
Publicado em: 22/02/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

5277 - Modelo de Pedido de Habilitação de Advogado nos Autos do Processo com Fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Petição apresentada por advogado constituído solicitando sua habilitação formal nos autos de processo cível, com fundamento nos artigos 76, § 1º, I, e 103 do CPC/2015, bem como nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). O documento expõe a ausência de habilitação, os prejuízos decorrentes dessa omissão e requer a regularização da representação processual, com a juntada de procuração, intimação das partes e determinação de futuras intimações exclusivas em nome do advogado habilitado. Contém jurisprudências relevantes para reforçar o pedido.

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Modelo de Petição Informando Aceitação do Múnus de Advogado Dativo no Processo Penal - Comarca de Socorro/SE
Publicado em: 27/08/2024 Advogado Direito Penal Processo Penal

2193 - Modelo de Petição Informando Aceitação do Múnus de Advogado Dativo no Processo Penal - Comarca de Socorro/SE

Petição apresentada pelo advogado Nelson Alves de Vasconcelos Filho à 1ª Vara Criminal da Comarca de Socorro/SE informando a aceitação da nomeação como advogado dativo no processo nº 202488500816, em cumprimento à determinação judicial. O documento destaca a ausência de representação jurídica do réu Ruan Silva Santos, a fundamentação legal para a nomeação, e os pedidos para regularização das prerrogativas de defesa, de acordo com o CPC/2015 e o Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/94), garantindo a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade para Exclusão de Penhora sobre Honorários Advocatícios de Sucumbência com Fundamentação no CPC e Jurisprudência
Publicado em: 15/05/2024 Advogado Processo Civil

1309 - Modelo de Exceção de Pré-Executividade para Exclusão de Penhora sobre Honorários Advocatícios de Sucumbência com Fundamentação no CPC e Jurisprudência

Petição protocolada por A. J. dos S., advogado, que apresenta exceção de pré-executividade visando à exclusão da penhora sobre honorários advocatícios de sucumbência, com fundamento no art. 833, IV, do CPC/2015 e no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994). O documento argumenta que os honorários possuem natureza alimentar e, portanto, são impenhoráveis, salvo hipóteses legais específicas. Contém análise de jurisprudências relevantes do STJ e TJSP e solicita a suspensão imediata dos atos executórios, além da condenação da parte exequente ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Petição para Reconhecimento de Adimplemento de Prestações Pecuniárias e Solicitação de Pagamento de Honorários Advocatícios de Advogado Dativo
Publicado em: 10/03/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

5572 - Modelo de Petição para Reconhecimento de Adimplemento de Prestações Pecuniárias e Solicitação de Pagamento de Honorários Advocatícios de Advogado Dativo

Petição apresentada por advogado dativo, com fundamento no CPC/2015, art. 319, requerendo o reconhecimento do adimplemento integral das obrigações pela ré, a consequente extinção da obrigação e o pagamento dos honorários advocatícios devidos. A peça evidencia a quitação das prestações pecuniárias pela ré e fundamenta o direito do advogado ao recebimento dos honorários com base no CPC/2015, art. 85, §1º, e na Lei 8.906/1994, art. 22. Traz jurisprudências e solicitações específicas, incluindo a intimação das partes e a juntada de comprovantes de pagamento.

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Modelo de Requerimento de Desistência de Inventário Judicial para Realização de Inventário Extrajudicial com Participação de Menor e Acompanhamento do Ministério Público
Publicado em: 02/04/2024 Advogado Processo Civil Sucessão

1000 - Modelo de Requerimento de Desistência de Inventário Judicial para Realização de Inventário Extrajudicial com Participação de Menor e Acompanhamento do Ministério Público

Pedido formalizado por herdeiros para desistência de inventário judicial, com base no CPC/2015 e Resolução CNJ 35/2007, a fim de realizar inventário na modalidade extrajudicial. O requerimento destaca o consenso entre os herdeiros, a presença de menor devidamente representado por sua tia e a atuação do Ministério Público para resguardar os direitos do menor. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e solicitação de extinção do processo sem resolução do mérito.

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Modelo de Recurso Administrativo Contra Correção de Questão no Exame de Ordem Unificado - Fundamentação Jurídica e Solicitação de Revisão de Nota
Publicado em: 16/03/2025 Advogado Direito Administrativo Constitucional

5708 - Modelo de Recurso Administrativo Contra Correção de Questão no Exame de Ordem Unificado - Fundamentação Jurídica e Solicitação de Revisão de Nota

Recurso administrativo interposto por candidato do Exame de Ordem Unificado da OAB, requerendo a revisão da correção de questão específica da prova. O documento fundamenta-se em princípios constitucionais, como a legalidade, isonomia e ampla defesa, além de jurisprudências e precedentes que reforçam a necessidade de observância do edital. O objetivo é a atribuição da pontuação correta à resposta apresentada pelo examinando, com a consequente retificação da nota final.

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Modelo de Termo de Responsabilidade e Confidencialidade para Proteção de Informações Financeiras de Associação Religiosa com Base na LGPD
Publicado em: 18/06/2024 Advogado

1581 - Modelo de Termo de Responsabilidade e Confidencialidade para Proteção de Informações Financeiras de Associação Religiosa com Base na LGPD

Documento legal que estabelece as obrigações e responsabilidades do usuário no acesso e uso das informações financeiras de uma associação religiosa, garantindo a confidencialidade e proteção de dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei 13.709/2018). Contém cláusulas sobre confidencialidade, tratamento de dados sensíveis, responsabilidades, prazo, rescisão e jurisprudências relacionadas à proteção de dados.

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Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios para Ação Contra Empresa de Energia Elétrica
Publicado em: 12/03/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

5649 - Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios para Ação Contra Empresa de Energia Elétrica

Este documento apresenta um modelo completo e detalhado de Contrato de Honorários Advocatícios, elaborado para formalizar a relação entre advogado e cliente em uma ação contra uma empresa de energia elétrica. O contrato abrange cláusulas específicas sobre o objeto da prestação de serviços, como representação judicial e extrajudicial, negociação de acordos, consultoria jurídica, fixação de honorários (fixos e de êxito), obrigações das partes, rescisão e foro competente. Destaca-se a conformidade com o Código Civil Brasileiro, o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e os princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva.

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Modelo de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios com Base no Estatuto da Advocacia e CPC/2015
Publicado em: 17/03/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

5720 - Modelo de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios com Base no Estatuto da Advocacia e CPC/2015

Petição inicial de ação de cobrança de honorários advocatícios, proposta por advogado contra cliente inadimplente, fundamentada nos artigos 22 e 23 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e no art. 85 do CPC/2015. A petição detalha os serviços advocatícios prestados, a ausência de pagamento, notificações extrajudiciais, e solicita a condenação do réu ao pagamento dos honorários contratados ou arbitrados judicialmente, acrescidos de juros, correção monetária e custas processuais. Inclui jurisprudências pertinentes e requer produção de provas.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Base na Teoria da Perda de uma Chance Contra Advogado por Negligência
Publicado em: 28/04/2024 Advogado Direito Civil

1175 - Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Base na Teoria da Perda de uma Chance Contra Advogado por Negligência

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, fundamentada na teoria da perda de uma chance, proposta por cliente contra advogado por negligência profissional. A peça relata a omissão do réu ao não interpor recurso de apelação no prazo legal, resultando na perda da chance de modificar decisão desfavorável em processo judicial de indenização por acidente de trânsito. Fundamentada no art. 32 do Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/94) e em princípios éticos da profissão, a peça requer a responsabilização civil do réu, com pedido de indenizações e custas processuais. Inclui jurisprudências relevantes para reforçar a aplicação da teoria da perda de uma chance.

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Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Custas para Execução de Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Publicado em: 18/03/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

5790 - Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Custas para Execução de Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Petição inicial de Ação Declaratória de Isenção de Custas, fundamentada no artigo 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), no artigo 82 do CPC/2015 e na Lei 15.109/25. O documento busca garantir o direito do advogado de executar honorários advocatícios sucumbenciais sem a necessidade de recolhimento de custas processuais. Inclui jurisprudências pertinentes, pedidos específicos e solicita o reconhecimento da isenção prevista em lei.

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Modelo de Ação Judicial para Rateio Proporcional de Honorários Sucumbenciais com Base no CPC/2015
Publicado em: 19/03/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

5820 - Modelo de Ação Judicial para Rateio Proporcional de Honorários Sucumbenciais com Base no CPC/2015

Petição inicial apresentada à Vara Cível, na qual o Requerente solicita o rateio proporcional dos honorários sucumbenciais entre os advogados que atuaram em diferentes fases do processo. Fundamentada no CPC/2015, art. 85, §14, a ação busca evitar enriquecimento sem causa e garantir divisão justa da verba honorária, com apoio em jurisprudências que reforçam o princípio da proporcionalidade. O pedido inclui a citação do Requerido, a procedência para o rateio e a expedição de mandado de pagamento, além da condenação em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Baixa de Advogado Falecido e Regularização da Representação Processual nos Autos de Processo Civil
Publicado em: 19/09/2024 Advogado Processo Civil

2554 - Modelo de Pedido de Baixa de Advogado Falecido e Regularização da Representação Processual nos Autos de Processo Civil

Petição destinada à baixa do nome de advogado falecido nos autos de processo civil, com fundamento no art. 313, I, e art. 105 do CPC/2015, visando à regularização da representação processual por meio da constituição de novo procurador. O requerente apresenta atestado de óbito do advogado falecido e solicita a suspensão do processo, se necessário, para viabilizar a continuidade do feito de forma regular. Inclui jurisprudências que reforçam a necessidade de baixa e sucessão processual, evitando prejuízos às partes envolvidas.

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Modelo de Pedido de Expedição de Certidão de Honorários Advocatícios por Curador Especial em Ação de Reconhecimento de União Estável
Publicado em: 04/04/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Direito do Trabalho

6236 - Modelo de Pedido de Expedição de Certidão de Honorários Advocatícios por Curador Especial em Ação de Reconhecimento de União Estável

Petição apresentada pelo advogado curador especial nomeado judicialmente, solicitando a expedição de certidão de honorários advocatícios no âmbito de ação de reconhecimento de união estável, com fundamento no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º, e no Convênio OAB/PGE. O documento detalha os fatos do caso, como a sentença proferida que determinou o arbitramento dos honorários, e apresenta fundamentação jurídica que reforça o direito ao pagamento da verba honorária de natureza alimentar, além de jurisprudências correlatas. O pedido também destaca a necessidade de cumprimento de decisão judicial expressa e a valorização da advocacia como função essencial à Justiça.

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Modelo de Memoriais de Defesa Requerendo Absolvição por Insuficiência de Provas em Ação Penal de Homicídio no Tribunal do Júri
Publicado em: 16/04/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

6647 - Modelo de Memoriais de Defesa Requerendo Absolvição por Insuficiência de Provas em Ação Penal de Homicídio no Tribunal do Júri

Modelo de memoriais defensivos apresentados ao Juízo da Vara do Tribunal do Júri, visando a absolvição do acusado de homicídio qualificado, com fundamento na ausência de provas suficientes para a condenação. O documento descreve os fatos investigados, a análise detalhada das provas (laudo pericial inconclusivo, álibi comprovado, testemunhos indiretos), ressalta a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, presunção de inocência e in dubio pro reo, além de citar jurisprudência relevante. O pedido principal é a absolvição com base no CPP, art. 386, VII, destacando a insuficiência de elementos probatórios para imputar a autoria ao réu.

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Modelo de Apelação Criminal de A. da S. M. contra condenação por roubo majorado, com pedido de nulidade do reconhecimento fotográfico e em juízo, fundamentada na insuficiência de provas e no devido proce...
Publicado em: 22/04/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

6751 - Modelo de Apelação Criminal de A. da S. M. contra condenação por roubo majorado, com pedido de nulidade do reconhecimento fotográfico e em juízo, fundamentada na insuficiência de provas e no devido proce...

Apelação criminal interposta por A. da S. M. contra sentença condenatória por roubo majorado, alegando nulidade do reconhecimento fotográfico e em juízo por violação do CPP, art. 226, e insuficiência de provas, requerendo absolvição com base no princípio da presunção de inocência e nos direitos constitucionais ao devido processo legal e ampla defesa. Contém fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos subsidiários para exclusão de provas e nova instrução.

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Modelo de Requerimento de Expedição de Certidão de Honorários Advocatícios por Atuação em Ação de Interdição com Sentença Transitada em Julgado
Publicado em: 15/04/2025 Advogado Processo Civil Direito de Família

6598 - Modelo de Requerimento de Expedição de Certidão de Honorários Advocatícios por Atuação em Ação de Interdição com Sentença Transitada em Julgado

Modelo de petição direcionado ao Juízo da Vara da Família e Sucessões, no qual o advogado requer a expedição de certidão de honorários advocatícios, com base na atuação como patrono da parte autora em ação de interdição julgada procedente e com sentença transitada em julgado. O requerimento está fundamentado no CPC/2015, art. 85, § 14 e CPC/2015, art. 104, § 2º, bem como na Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º, e visa possibilitar a futura cobrança ou execução da verba honorária arbitrada judicialmente.

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Modelo de Representação Disciplinar contra Advogado por Suposta Infração Ético-Disciplinar e Colusão para Fraude ao Erário Público
Publicado em: 24/10/2024 Advogado Ética

3108 - Modelo de Representação Disciplinar contra Advogado por Suposta Infração Ético-Disciplinar e Colusão para Fraude ao Erário Público

Representação disciplinar apresentada por S. F. junto à Comissão de Ética e Disciplina da OAB/RS contra o advogado J. W., inscrito na OAB/RS, por alegada prática de infrações ético-disciplinares. A denúncia alega que o advogado, em conluio com sua cliente M. F., teria sustentado conduta fraudulenta, envolvendo o recebimento indevido de pensão pública e ações que induzem terceiros a erro. Fundamentada em dispositivos do Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/1994), a representação requer a instauração de processo ético-disciplinar, aplicação de sanções cabíveis e envio de cópias ao Ministério Público para apuração de ilícitos penais e fraude.

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Modelo de Impugnação à Manifestação do Requerido: Defesa da Legalidade da Penhora nos Rostos dos Autos e Rejeição de Alegações Baseadas em Antiguidade do Débito e Honorários Advocatícios
Publicado em: 25/10/2024 Advogado Processo Civil

3117 - Modelo de Impugnação à Manifestação do Requerido: Defesa da Legalidade da Penhora nos Rostos dos Autos e Rejeição de Alegações Baseadas em Antiguidade do Débito e Honorários Advocatícios

Modelo de petição de impugnação à manifestação apresentada pelo requerido em processo de cumprimento de sentença, na qual o exequente contesta argumentos relacionados à alegada antiguidade do débito (mais de 10 anos) e à impenhorabilidade dos valores provenientes de honorários advocatícios. O documento defende a legitimidade da penhora nos rostos dos autos, fundamentando-se no Código de Processo Civil (CPC/2015) e em jurisprudência atualizada, aborda a ausência de prescrição, a inadequação da tese de impenhorabilidade dos honorários e a preclusão de matérias já decididas, requerendo a manutenção da constrição judicial e o prosseguimento da execução. Inclui pedidos formais, indicação de provas, interesse em audiência de conciliação e menção expressa a princípios constitucionais e processuais pertinentes.

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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF para Restabelecimento de Honorários Advocatícios com Base no Tema 1.255 – Violação a Princípios Constitucionais e ao CPC/2015
Publicado em: 16/04/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Constitucional

6625 - Modelo de Recurso Extraordinário ao STF para Restabelecimento de Honorários Advocatícios com Base no Tema 1.255 – Violação a Princípios Constitucionais e ao CPC/2015

Modelo detalhado de Recurso Extraordinário endereçado ao STF, interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que, ao fixar honorários advocatícios por apreciação equitativa, contrariou o entendimento vinculante do STF (Tema 1.255/STF) e violou princípios constitucionais como legalidade, contraditório, ampla defesa e devido processo legal. O documento inclui fundamentação jurídica baseada no CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 1.035, e demonstra o cabimento do recurso por afronta direta à Constituição Federal, além de requerer o restabelecimento da fixação dos honorários entre 10% e 20% do valor da condenação, conforme a jurisprudência consolidada. Indicado para advogados em casos de honorários, repercussão geral e observância obrigatória de precedentes do STF.

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Modelo de Recurso de Apelação com Pedido de Anulação de Sentença por Cerceamento de Defesa em Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios sem Contrato Escrito
Publicado em: 17/04/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

6659 - Modelo de Recurso de Apelação com Pedido de Anulação de Sentença por Cerceamento de Defesa em Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios sem Contrato Escrito

Modelo de recurso de apelação interposto por advogada condenada ao pagamento de honorários advocatícios em ação de cobrança fundada em consulta jurídica verbal e sem contrato escrito. O documento fundamenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, destacando a ausência de prova pericial para apuração do valor dos honorários, a necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e a exigência de demonstração da efetiva prestação de serviços. Apresenta pedidos de anulação da sentença para reabertura da instrução, reforma do decisum, improcedência ou redução do valor arbitrado, além do pedido de condenação da parte autora em custas e honorários sucumbenciais. Fundamenta-se no CPC/2015, Estatuto da OAB, Código Civil e jurisprudência dos tribunais.

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Modelo de Ação de Exibição de Documentos para Acesso a Prontuário Médico em Processo Ético-Disciplinar Contra Enfermeiro Perante o Conselho Regional de Enfermagem
Publicado em: 16/04/2025 Advogado Direito Administrativo Processo Civil Ética

6638 - Modelo de Ação de Exibição de Documentos para Acesso a Prontuário Médico em Processo Ético-Disciplinar Contra Enfermeiro Perante o Conselho Regional de Enfermagem

Modelo de petição inicial de Ação de Exibição de Documentos ajuizada por enfermeiro perante a Vara Cível, visando obter ordem judicial que obrigue o Conselho Regional de Enfermagem (COREN) a exibir o prontuário médico de paciente relacionado a processo ético-disciplinar instaurado contra o autor. O documento detalha a resistência administrativa do COREN em fornecer o prontuário sem ordem judicial, argumenta a imprescindibilidade do documento para o exercício do contraditório e da ampla defesa, fundamentando-se no CPC/2015, art. 396, CPC/2015, art. 397, CPC/2015, art. 398, CPC/2015, art. 399, CPC/2015, art. 400, CPC/2015, art. 401, CPC/2015, art. 402, CPC/2015, art. 403, CPC/2015, art. 404, CF/88, art. 5º, LV, e dispositivos específicos do Código Civil e legislação da saúde. Inclui jurisprudência, pedidos de tutela de urgência, condenação em custas e honorários, e previsão de produção de provas.

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Modelo de Recurso de Apelação para Reforma de Sentença em Arbitramento de Honorários Advocatícios com Alegação de Prescrição e Culpa Exclusiva do Advogado
Publicado em: 01/04/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

6134 - Modelo de Recurso de Apelação para Reforma de Sentença em Arbitramento de Honorários Advocatícios com Alegação de Prescrição e Culpa Exclusiva do Advogado

Recurso de apelação interposto por C. M. R. contra sentença que julgou procedente o arbitramento de honorários advocatícios em favor de M. D. A. O documento aborda preliminar de prescrição quinquenal, a alegação de culpa exclusiva do apelado pela revogação do mandato e a ausência de proporcionalidade no arbitramento dos honorários. Inclui fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015, Código Civil de 2002 e Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/1994), além de jurisprudências relevantes do TJRS, STJ e STF. O recurso visa à reforma da sentença para improcedência do pedido ou, subsidiariamente, ao arbitramento proporcional dos honorários.

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Modelo de Recurso de Apelação em Ação de Arbitramento de Honorários com Fundamentação em Cláusula de Êxito e Pedido de Reforma de Sentença
Publicado em: 01/04/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

6133 - Modelo de Recurso de Apelação em Ação de Arbitramento de Honorários com Fundamentação em Cláusula de Êxito e Pedido de Reforma de Sentença

Recurso de Apelação interposto por M. D. A. contra sentença proferida na Ação de Arbitramento de Honorários, com fundamento no CPC/2015, art. 1.009 e seguintes. O recurso defende a validade da cláusula de êxito previamente acordada entre as partes, rechaça a alegação de prescrição e evidencia a necessidade de fixação dos honorários advocatícios no percentual de 40%, conforme contratualmente estipulado. Além disso, apresenta jurisprudências pertinentes e requer o conhecimento e provimento do recurso pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

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