
Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista: Pedido de Reforma de Sentença para Garantia de Direitos Trabalhistas e Gratuidade de Justiça
Publicado em: 13/05/2024 Direito do TrabalhoEste documento trata de um Recurso Ordinário Trabalhista interposto pelo Reclamante contra sentença de primeira instância, visando à reforma da decisão que julgou improcedentes os pedidos de reenquadramento salarial, diferenças salariais retroativas e reflexos, conforme o Plano de Cargos e Salários (PCCS) pactuado em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT). O recurso também pleiteia a concessão da gratuidade de justiça, diante da hipossuficiência econômica do Recorrente, e a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em conformidade com os dispositivos legais e constitucionais aplicáveis e jurisprudência consolidada.
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