Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de Ação Trabalhista proposta por [Nome completo do Reclamante] em face de [Nome completo da Reclamada], com fundamento na legislação trabalhista e nos dispositivos constitucionais aplicáveis, visando ao reconhecimento da responsabilidade civil da Reclamada pelo acidente de trabalho fatal que vitimou o Reclamante, bem como à condenação ao pagamento de indenizações por danos morais, materiais e outras verbas rescisórias.

Alega-se que o acidente ocorreu por negligência da Reclamada, que não forneceu os equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados e não garantiu um ambiente de trabalho seguro, em desrespeito às normas regulamentadoras, como a NR-10.

2. Fundamentação

2.1. Da Responsabilidade Civil

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XXVIII, assegura o direito à indenização em caso de acidente de trabalho resultante de dolo ou culpa do empregador. No caso em análise, a Reclamada descumpriu seu dever de garantir um ambiente de trabalho seguro, previsto no art. 7º, XXII, da CF/88, bem como no art. 157, I, da CLT.

Além disso, a atividade desempenhada pelo Reclamante, eletricista em instalações de alta tensão, caracteriza-se como atividade de risco acentuado, configurando a responsabilidade objetiva da Reclamada, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002.

2.2. Do Dano Moral e Material

A negligência da Reclamada em fornecer EPIs e em adotar medidas de segurança exigidas pela NR-10 resultou diretamente no acidente fatal que vitimou o Reclamante. Os dependentes do trabalhador, diante da perda de seu provedor, sofrem danos materiais e morais presumidos, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A indenização por danos morais deve atender ao caráter compensatório e pedagógico, considerando a gravidade do evento e suas repercussões na vida dos dependentes do falecido.

2.3. Jurisprudência

A responsabilidade civil do empregador em casos de acidente de trabalho fatal é amplamente reconhecida pela jurisprudência. Destaco:

• TST (2ª Turma) - RR 247-56.2014.5.15.0063: "O quantum indenizatório tem um duplo caráter, ou seja, satisfativo-punitivo. [...] O valor de R$ 150.000,00 para cada um dos reclamantes foi considerado razoável diante da gravidade do dano e das peculiaridades do caso concreto."
• TST (3ª Turma) - RR 10448-43.2018.5.15.0136: "A função de operador de rolo compactador envolve atividade de risco a ensejar a responsabilidade objetiva do empregador, nos moldes do CCB/2002, art. 927, parágrafo único."

3. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido formulado pelo Reclamante, para:

1. Reconhecer a responsabilidade civil da Reclamada pelo acidente de trabalho fatal;
2. Condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cada dependente do falecido;
3. Condenar a Reclamada ao pagamento de lucros cessantes, correspondentes à remuneração mensal do trabalhador até a data em que completaria 65 anos de idade;
4. Condenar a Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas, incluindo saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional e FGTS;
5. Determinar a constituição de capital para garantir o pagamento de pensão mensal aos dependentes do falecido;
6. Condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

4. Termos Finais

Assim voto.

[Assinatura do Magistrado]
[Nome do Magistrado]
Juiz(a) do Trabalho