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Voto do Magistrado

Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

Reclamante: [NOME DO RECLAMANTE]

Reclamada: [NOME DA RECLAMADA]

Relatório

Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por [NOME DO RECLAMANTE] em face de [NOME DA RECLAMADA], na qual o autor alega ter sofrido acidente de trabalho em [DATA], supostamente em decorrência de negligência da reclamada no cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho. A reclamada, por sua vez, alega não haver nexo causal entre o acidente e as atividades laborais, bem como aponta a ausência de culpa em relação aos fatos narrados.

Fundamentação

1. Da análise hermenêutica dos fatos e do direito

Inicialmente, cumpre destacar o princípio da motivação das decisões judiciais, consagrado no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões sejam devidamente fundamentadas.

Analisando os fatos e as provas constantes nos autos, observa-se que o reclamante não apresentou elementos suficientes para demonstrar o nexo causal entre o acidente de trabalho e as atividades laborais desempenhadas na reclamada. O laudo pericial anexado não evidencia de forma conclusiva que o evento danoso tenha decorrido de falha ou descumprimento das normas de segurança por parte da reclamada.

2. Da responsabilidade civil

Em consonância com o artigo 186 do Código Civil, para que haja responsabilidade civil do empregador, é necessário comprovar: o dano, o nexo causal e a culpa ou dolo. No presente caso, não restou comprovada a culpa da reclamada, tampouco o nexo causal entre o acidente alegado e as condições de trabalho.

Ademais, o artigo 927 do Código Civil estabelece a responsabilidade objetiva apenas para atividades de risco, o que não é o caso das atividades desempenhadas pelo reclamante. Portanto, não cabe a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva neste caso.

3. Da improcedência dos pedidos

Não havendo comprovação dos elementos essenciais à configuração da responsabilidade civil, não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais. A ausência de nexo causal e de culpa da reclamada torna os pedidos do reclamante juridicamente improcedentes.

Decisão

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante, considerando a ausência de comprovação de nexo causal e culpa da reclamada. Conheço do recurso interposto, mas nego-lhe provimento.

Condeno o reclamante ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 789 da CLT, ficando suspensa a exigibilidade em caso de concessão de Justiça Gratuita.

Conclusão

Por fim, declaro encerrada a presente instrução processual, com a improcedência da reclamação trabalhista movida por [NOME DO RECLAMANTE] contra [NOME DA RECLAMADA].

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[CIDADE], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz(a) do Trabalho