Simulação de Voto

Relatório

Cuida-se de ação declaratória e indenizatória, proposta por A. J. dos S. em face de B. F. de S., na qual se pleiteia o reconhecimento da nulidade de ações judiciais propostas em nome do requerente sem a devida autorização, bem como a condenação do requerido em danos morais e materiais.

Os autos relatam que o requerido, durante atendimento jurídico, teria obtido assinaturas do requerente sem prestar esclarecimentos sobre o teor e as consequências das ações judiciais, configurando, em tese, abuso do direito de litigar e prática de advocacia predatória.

Passo à análise do mérito, considerando os fatos e as disposições normativas aplicáveis.

Fundamentação

Dos Fatos e do Direito

Inicialmente, cumpre observar que a conduta descrita nos autos, atribuída ao requerido, encontra vedação expressa na legislação vigente. O art. 139, III, do CPC/2015 atribui ao magistrado o dever de prevenir e reprimir atos contrários à dignidade da justiça, bem como indeferir postulações protelatórias ou abusivas.

Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que não há procuração válida e específica que autorize as ações judiciais propostas em nome do requerente. Tal ausência, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, configura nulidade processual e prejudica o regular andamento do processo.

Além disso, a prática relatada afronta o princípio da boa-fé objetiva, consagrado no art. 422 do Código Civil. A relação entre advogado e cliente é pautada pela confiança mútua, sendo inadmissível o uso de documentos genéricos para ajuizamento de ações sem a devida ciência e autorização do cliente.

Ademais, a jurisprudência consolidada corrobora o entendimento aqui adotado. Destaco as seguintes decisões:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconheceu a nulidade de ações judiciais ajuizadas com procuração genérica e caracterizou a prática como advocacia predatória, determinando a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reforçou a necessidade de procuração com firma reconhecida para a validade de ações judiciais, extinguindo o processo por inobservância do requisito.

Da Procedência do Pedido

Ante o exposto, concluo que os atos praticados pelo requerido foram realizados sem observância às normas processuais e materiais aplicáveis, configurando abuso do direito de litigar. Tais condutas, além de causarem dano moral e material ao requerente, comprometem a dignidade da justiça e o bom funcionamento do sistema judiciário como um todo.

Assim, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões sejam fundamentadas, passarei ao dispositivo.

Dispositivo

Ante o exposto, voto para dar procedência ao pedido, reconhecendo a nulidade das ações judiciais propostas em nome do requerente sem a devida autorização, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. Condeno o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Determino, ainda, que o requerido apresente, em prazo não superior a 15 (quinze) dias, todos os documentos e informações relativos às ações judiciais ajuizadas em nome do requerente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Este é o voto.

Conclusão

Por fim, registro que a presente decisão está devidamente fundamentada, nos termos da legislação processual e constitucional, em respeito ao princípio da motivação das decisões judiciais.