Simulação de Voto

DO JULGAMENTO

Trata-se de reclamação trabalhista em que o Reclamante busca o reconhecimento de desvio de função e o pagamento de diferenças salariais, adicional de insalubridade, indenização por danos morais, entre outros pedidos. Após análise dos autos, passo ao voto.

DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS

Conforme narrado nos autos, restou demonstrado que o Reclamante trabalhou nas dependências da Câmara dos Deputados por 18 anos, exercendo atividades que extrapolavam a função originalmente contratada. A prova documental e testemunhal corrobora o desempenho, pelo Reclamante, de atribuições compatíveis com o cargo de Técnico de Apoio ao Desenvolvimento Sênior, sem a devida contraprestação salarial.

A conduta das Reclamadas caracteriza desvio de função, o que viola os princípios da isonomia e da boa-fé objetiva, conforme dispõe o Código Civil (art. 422) e a Constituição Federal de 1988 (art. 7º, XXX). Ademais, a ausência de pagamento do adicional de insalubridade, mesmo diante de laudo técnico que comprova a exposição permanente a agentes insalubres, evidencia violação ao art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Quanto ao dano moral, as ameaças de demissão, humilhações e promessas frustradas de adequação funcional configuram ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, previstos no art. 1º, incisos III e IV, da Constituição Federal.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e constitucionais:

• Constituição Federal de 1988, art. 1º, III e IV (princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho);
• Constituição Federal de 1988, art. 7º, XXX (isonomia salarial);
• Constituição Federal de 1988, art. 93, IX (fundamentação das decisões judiciais);
• Código Civil, art. 422 (boa-fé objetiva);
• CLT, art. 192 (adicional de insalubridade);
• CLT, art. 790, §§ 3º e 4º (justiça gratuita) e art. 791-A (honorários advocatícios sucumbenciais).

DA JURISPRUDÊNCIA

A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) corrobora os pleitos do Reclamante, conforme exemplificado:

• Desvio de função: Reconhecimento do direito às diferenças salariais, independentemente de plano de carreira (TST - RRAg 1231-04.2016.5.17.0002).
• Adicional de insalubridade: Obrigação de compensação financeira pelo desempenho de atividades insalubres (TST - RRAg 10540-07.2019.5.15.0097).
• Justiça gratuita: Direito reconhecido mediante simples declaração de insuficiência de recursos (TST - RR 10708-39.2018.5.03.0077).

DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso interposto e, no mérito, julgo procedente em parte os pedidos formulados pelo Reclamante, para:

1. Reconhecer o desvio de função e condenar as Reclamadas ao pagamento das diferenças salariais correspondentes ao cargo de Técnico de Apoio ao Desenvolvimento Sênior, com reflexos em férias, 13º salário, FGTS e demais verbas trabalhistas;
2. Condenar as Reclamadas ao pagamento do adicional de insalubridade, conforme apurado em perícia técnica, com os devidos reflexos legais;
3. Condenar as Reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, considerando as humilhações sofridas pelo Reclamante;
4. Conceder ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT;
5. Condenar as Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT.

Determino, ainda, a atualização dos valores devidos com base no IPCA-E até o ajuizamento da ação e, a partir daí, pela taxa SELIC, conforme entendimento consolidado do TST.

Intimem-se as partes. Publique-se. Cumpra-se.

CONCLUSÃO

Assim, julgo procedente em parte a reclamação trabalhista, nos termos acima delineados.

[Assinatura do Magistrado]
[Nome do Magistrado]
Juiz(a) do Trabalho