Jurisprudência em Destaque

COMENTÁRIO JURÍDICO SOBRE O ACÓRDÃO DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESAPROPRIAÇÃO E SERVIDÃO ADMINISTRATIVA

1. INTRODUÇÃO

O presente comentário debruça-se sobre recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referente ao tema dos honorários advocatícios nas ações de desapropriação e constituição de servidão administrativa, especialmente diante da desistência da ação pelo expropriante. O julgado consolida orientação relevante acerca da aplicação dos percentuais previstos no Decreto-Lei 3.365/41, ressaltando pontos de fundamental importância para o direito processual e material.

2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO ACÓRDÃO

1. Aplicação dos Percentuais Legais: O STJ reafirma que os honorários advocatícios, em hipóteses de desapropriação ou constituição de servidão administrativa, devem ser calculados segundo os percentuais estabelecidos no Decreto-Lei 3.365/41, art. 27, §1º, variando entre 0,5% e 5%. Tal entendimento prevalece ainda que haja desistência da ação pelo ente expropriante, incidindo o percentual sobre o valor atualizado da causa.
2. Base de Cálculo dos Honorários: No caso de desistência, a base de cálculo corresponde ao valor atribuído à causa, o qual deve refletir fielmente o valor patrimonial discutido. O acórdão rechaça interpretações que buscam afastar essa base em prol de valores simbólicos, conferindo efetividade à garantia de justa remuneração do patrono da parte expropriada (CPC/2015, art. 85).
3. Arbitramento por Equidade: O arbitramento por equidade dos honorários mostra-se admitido unicamente quando o valor da causa for notoriamente baixo, situação que excepciona a regra legal dos percentuais. Assim, o acórdão afasta a utilização indiscriminada da equidade, preservando a segurança jurídica.
4. Parâmetros Constitucionais: O julgado remete à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a qual declarou inconstitucional apenas o teto máximo dos honorários previsto no Decreto-Lei 3.365/41, mantendo, contudo, válidos os percentuais e a metodologia de cálculo. Tal posicionamento resguarda o direito à justa remuneração do advogado e a isonomia processual (CF/88, art. 133).
5. Jurisprudência Vinculante: O acórdão firma tese jurídica de observância obrigatória, em consonância com precedentes do próprio STJ e do STF, promovendo uniformidade na aplicação da legislação e estabilidade das decisões judiciais.

3. ANÁLISE CRÍTICA E CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS

O julgado merece destaque pela firmeza com que reafirma a necessidade de observância aos percentuais mínimos e máximos para fixação de honorários advocatícios em ações de desapropriação. Ao determinar que o valor atualizado da causa seja utilizado como base de cálculo, o STJ impede que o expropriante, ao desistir da ação, reduza artificialmente a verba honorária a ser paga ao patrono da parte expropriada.

A decisão combate práticas que poderiam desestimular a atuação do advogado em defesa do expropriado, além de garantir a efetividade do devido processo legal e o respeito aos direitos fundamentais (CF/88, art. 5º, XXXV). Ressalta-se, também, a preocupação do Tribunal com a preservação da equidade apenas em hipóteses excepcionais, evitando subjetivismos e decisões arbitrárias em prejuízo da parte hipossuficiente.

No plano prático, a decisão implica maior previsibilidade e segurança jurídica para advogados e jurisdicionados, além de desestimular a apresentação de valores irrisórios como base de cálculo nos processos de desapropriação, o que repercute positivamente na proteção do direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII).

4. EVENTUAIS CRÍTICAS E ELOGIOS

1. Elogios: A decisão revela maturidade jurisprudencial ao harmonizar os interesses do Estado e dos particulares, promovendo justiça remuneratória e isonomia processual. O respeito ao precedente do STF demonstra compromisso com a vinculação institucional e a coerência do sistema judicial.
2. Críticas: Poderia o acórdão ter aprofundado eventuais situações excepcionais que justifiquem o arbitramento por equidade, ofertando parâmetros mais detalhados para a sua aplicação. Além disso, a fixação de honorários sobre valores desatualizados pode gerar futuras controvérsias acerca do critério de atualização monetária.
3. Repercussão: Trata-se de decisão com forte impacto sobre a atuação dos entes públicos, que deverão observar estritamente a base de cálculo e os percentuais definidos, sob pena de nulidade das decisões que fixem honorários em desacordo com o julgado.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A decisão ora analisada consolida entendimento fundamental para a proteção dos interesses do expropriado e para a valorização da advocacia no âmbito das desapropriações e servidões administrativas. Ao reafirmar a incidência dos percentuais legais sobre o valor atualizado da causa, mesmo diante da desistência do expropriante, o STJ confere segurança jurídica, previsibilidade e efetividade à atuação jurisdicional. Espera-se que o precedente oriente futuras decisões e contribua para a uniformização da jurisprudência pátria sobre o tema, promovendo, assim, maior estabilidade e justiça nas relações jurídicas expropriatórias.