Jurisprudência em Destaque
Seguridade social. Recurso extraordinário. Tema 709/STF. Julgamento do mérito. Gira a controvérsia em torno da possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde.
Doc. LEGJUR 211.1711.9006.7200
Tema 709 Leading case«1 - A Lei 8.213/1991, art. 57,§ 8º é constitucional, inexistindo qualquer tipo de conflito entre ele e a CF/88, art. 5º, XIII; CF/88, art. 7º, XXXIII; e CF/88, art. 201, § 1º. A norma se presta, de forma razoável e proporcional, para homenagear o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como os direitos à saúde, à vida, ao ambiente de trabalho equilibrado e à redução dos riscos inerentes ao trabalho. ... ()
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