Legislação
Lei 12.462, de 04/08/2011
(D.O. 05/08/2011)
Art. 54
- O art. 2º da Lei 5.862, de 12/12/1972, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Lei 5.862/1972, art. 2º - A Infraero terá por finalidade implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária que lhe for atribuída pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.
(...)] (NR)