Legislação
Lei 12.462, de 04/08/2011
Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 65- Até que a Autoridade Pública Olímpica defina a Carteira de Projetos Olímpicos, aplica-se, excepcionalmente, o disposto nesta Lei às contratações decorrentes do inciso I do art. 1º desta Lei, desde que sejam imprescindíveis para o cumprimento das obrigações assumidas perante o Comitê Olímpico Internacional e o Comitê Paraolímpico Internacional, e sua necessidade seja fundamentada pelo contratante da obra ou serviço. [[Lei 12.462/2011, art. 1º.]]
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