Legislação
Lei 12.462, de 04/08/2011
Capítulo II - OUTRAS DISPOSIÇÕES (Ir para)
Seção V - DOS CARGOS DECORRENTES DA REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL (Ir para)
Art. 57- É criado o cargo em comissão, de Natureza Especial, de Secretário-Executivo da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.
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