Legislação

Lei 12.462, de 04/08/2011

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogação parcial a partir de 01/04/2023 pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II. Arts. 1º ao 47-A). (Conversão da Medida Provisória 527, de 18/03/2011). Administrativo. Licitação. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera a Lei 11.182, de 27/09/2005, a Lei 5.862, de 12/12/1972, a Lei 8.399, de 07/01/1992, a Lei 11.526, de 04/10/2007, a Lei 11.458, de 19/03/2007, e a Lei 12.350, de 20/12/2010, e a Medida Provisória 2.185-35, de 24/08/2001; e revoga dispositivos da Lei 9.649, de 27/05/1998.

Atualizada(o) até:

Lei 14.620, de 13/07/2023, art. 33 (art. 1º)
Medida Provisória 1.167, de 31/03/2023, art. 2º, II (Revogação dos arts. 1 a 47-A. Revogação a partir de 30/12/2023)
Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II (Revogação parcial a partir de 01/04/2023. Arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 44-A, 45, 46, 47, 47-A)
Lei 14.033, de 05/07/2020, art. 7º (art. 63)
Lei 14.002, de 22/05/2020, art. 33 (art. 63)
Medida Provisória 896, de 06/09/2019, art. 5º (art. 15. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 16/02/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 6, de 17/02/2020. DOU 18/02/2020)
Lei 13.319, de 25/07/2016, art. 7º, II (art. 63, § 1º, I, Revogação a partir de 01/01/2017)
Medida Provisória 714, de 01/03/2016, art. 5º (art. 63, § 1º, I, Revogação a partir de 01/01/2017)
Lei 13.243, de 11/01/2016, art. 5º (art. 1º)
Lei 13.190, de 19/11/2015, art. 1º (arts. 1º, 9º, 44-A e 47-A )
Lei 13.173, de 21/10/2015, art. 7º (art. 4º, VII)
Medida Provisória 678, de 23/06/2015, art. 1º (art. 1º)
Lei 12.980, de 28/05/2014, art. 1º (arts. 1º, 4º e 9º)
Medida Provisória 630, de 24/12/2013, art. 1º (arts. 1º, 4º e 9º)
Lei 12.833, de 20/06/2013, art. 4º, e s. (arts. 63 e 63-A)
Medida Provisória 600, de 28/12/2012, art. 4º, e s. (arts. 63 e 63-A)
Lei 12.745, de 19/12/2012, art. 4º (art. 1º, V)
Lei 12.722, de 03/10/2012, art. 14 (art. 1º, § 3º)
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 103, V (art. 52, § 2º)
Lei 12.687, de 18/07/2012, art. 28 (arts. 1º e 43)
Lei 12.648, de 17/05/2012, art. 4º (art. 63)
Medida Provisória 568, de 11/05/2012, art. 105 (art. 52, § 2º)
Medida Provisória 551, de 23/11/2011 (art. 63 - efeitos a partir de 10/01/2012)

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Decreto 8.033, de 27/06/2013 ( Lei 12.815, de 05/06/2013. Regulamento. Exploração de portos organizados e de instalações portuárias)
Medida Provisória 527/2011 (Lei 10.683/2003. Alteração. Organização da Presidência da República. Cria a Secretaria de Aviação Civil. Cria cargos)
Lei 12.815, de 05/06/2013 (Exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários)
  • De acordo com a retificação do D.O. 10/08/2011 (art. 48).
Lei 12.350/2010 (Tributário. Medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas)
Lei 11.526/2007 ([Origem da Medida Provisória 375, de 15/06/2007]. Servidor público. Remuneração. Cargos e funções comissionadas)
Lei 11.458/2007 (Ministério da Defesa. Contratação de Pessoal)
Lei 11.182/2005 (Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Cria)
Lei 10.683/2003 (Presidência da República. Organização).
Lei 8.399/1992 (Especifica a destinação dos recursos originados por adicional tarifário criado pela Lei 7.920, de 12/12/89, que [cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária e dá outras providências])
Lei 5.862/1972 (Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO)