Legislação
Lei 12.462, de 04/08/2011
Capítulo II - OUTRAS DISPOSIÇÕES (Ir para)
Seção III - DA ADAPTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DA INFRAERO (Ir para)
Art. 54- O art. 2º da Lei 5.862, de 12/12/1972, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Este documento propõe um modelo de petição judicial para a revisão de contrato de empréstimo consignado junto ao INSS, em que o valor liberado foi significativamente maior do que o montante solicitado pelo aposentado. A petição baseia-se em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, visando ajustar o valor do empréstimo ao originalmente pedido e garantir a proteção dos direitos do consumidor idoso.
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Este modelo de petição apresenta uma Reclamação Trabalhista por Dano Moral. Com base nos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, a petição aborda uma situação em que o empregado sofreu dano moral no ambiente de trabalho. A peça inclui a exposição dos fatos, a fundamentação legal e os pedidos correspondentes.
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