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Diário Oficial de 31/12/2024

Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024 - Arts.170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215

EMENTA: (Revogado pela Lei 15.141, de 02/06/2025, art. 217). Administrativo. Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/12/2024

Medida Provisória 1.283, de 28/12/2024 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 168.268.040,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 29/12/2024

Medida Provisória 1.284, de 28/12/2024 - Arts.1 2

EMENTA: (Convertida pela Lei 15.147, de 11/06/2025). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 357.443.320,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 29/12/2024

Medida Provisória 1.283, de 28/12/2024 - Arts.1 2

EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 168.268.040,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 29/12/2024

Medida Provisória 1.285, de 28/12/2024 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 553.261.047,00, para o fim que especifica.

Diário Oficial de 29/12/2024

Medida Provisória 1.284, de 28/12/2024 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida pela Lei 15.147, de 11/06/2025). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 357.443.320,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 24/12/2024

Medida Provisória 1.281, de 23/12/2024 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 233.200.194,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 24/12/2024

Medida Provisória 1.282, de 23/12/2024 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 6.500.000.000,00, para o fim que especifica.

Diário Oficial de 24/12/2024

Medida Provisória 1.281, de 23/12/2024 - Arts.1 2

EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 233.200.194,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 24/12/2024

Medida Provisória 1.280, de 23/12/2024 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 0

EMENTA: (Revogado pela Lei 15.132, de 30/04/2025, art. 8º). Administrativo. Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - Recine, constante da Lei 13.594, de 5/01/2018, e os benefícios fiscais previstos no art. 44 da Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, e nos art. 1º e art. 1º-A da Lei 8.685, de 20/07/1993. [[Medida Provisória 2.228/2001, art. 44. Lei 8.685/1993, art. 1º. Lei 8.685/1993, art. 1º-A.]]

Diário Oficial de 17/12/2024

Medida Provisória 1.279, de 16/12/2024 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 120.000.000,00, para o fim que especifica.

Diário Oficial de 12/12/2024

Medida Provisória 1.278, de 11/12/2024 - Arts.1 2 3 6 7 8 4 5 9 10 0

EMENTA: (Revogado pela Lei 15.143, de 05/06/2025, art. 18). Administrativo. Autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas.

Diário Oficial de 29/11/2024

Medida Provisória 1.277, de 28/11/2024 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6

EMENTA: Administrativo. Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.

Diário Oficial de 25/11/2024

Medida Provisória 1.275, de 22/11/2024 - Arts.1 2 0

EMENTA: (Convertida pela Lei 15.119, de 07/04/2025). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor da Defensoria Pública da União e dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 118.206.027,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 25/11/2024

Medida Provisória 1.276, de 22/11/2024 - Arts.1 2 3 0

EMENTA: (Revogado pela Lei 15.143, de 05/06/2025, art. 18). Administrativo. Altera a Lei 7.797, de 10/07/1989, e a Lei 14.944, de 31/07/2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a incêndios florestais.

Medida Provisória 1.274, de 22/11/2024 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.399, de 8/07/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.