Medida Provisória 1.278, de 11/12/2024

- Fica criado o Comitê de Participação do Fundo, cujas composição e competências serão estabelecidas em regulamento.

Parágrafo único - Compete ao Comitê, entre outras competências estabelecidas em regulamento:

I - avaliar proposta de estatuto e suas alterações, previamente à sua aprovação pela assembleia de cotistas, e orientar quanto ao aceite ou não da alteração; e

II - demonstrar e dar publicidade aos resultados do fundo.