Legislação
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 198
NORMA REVOGADA.
CAPÍTULO LXXV - DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA O ART. 13 DA LEI 13.681, DE 18/06/2018 [[LEI 13.681/2018, ART. 13.]] (Ir para)
Art. 198- A Lei 13.681, de 18/06/2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 13.681/2018, art. 13-A - A partir de 01/01/2025, aplica-se aos empregados de que trata o art. 13 a estrutura constante do Anexo VI-A a esta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo VI-B a esta Lei.] (NR) [[Lei 13.681/2018, art. 13.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;