Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 196
ARTIGO REVOGADO.
Art. 196 - O Anexo IX à Lei 11.090, de 7/01/2005, passa a vigorar na forma do Anexo CCCXII a esta Medida Provisória. [[Lei 11.090/2005, art. 41.]]