Medida Provisória 1.280, de 23/12/2024

Art.
ARTIGO REVOGADO.
Art. 5º

- A Agência Nacional do Cinema - Ancine acompanhará as metas e os objetivos dos benefícios fiscais de que trata esta Medida Provisória e estabelecerá indicadores para acompanhamento, observada a publicidade de suas avaliações.