Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024

- A Lei 13.681, de 18/06/2018, passa a vigorar acrescida dos Anexos VI-A e VI-B, na forma dos Anexos CCCXV e CCCXVI a esta Medida Provisória. [[Lei 13.681/2018, art. 37.]]