Lei 10.633, de 27/12/2002
Art. 0
Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal/88.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF
@NOTAALILNK = CF/88, art. 21, XIV (Competência legislativa da União).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: