Doc. LEGJUR 111.8322.9000.1000

1 - TJRJ. Tutela antecipatória. Medida cautelar. Liminar. Tutela de urgência. Fungibilidade. Possibilidade. CPC/1973, art. 273.

«1 - Possível a concessão de liminar em hipótese que comportaria antecipação dos efeitos da tutela diante do princípio da fungibilidade incidente nas tutelas de urgência. 2 - No entanto, a concessão da tutela de urgência reclama a presença dos requisitos específicos daquela apropriada. 3 - Nesse contexto, para obtenção da tutela antecipada subordina-se à produção de prova capaz de conduzir à verossimilhança — aparência da verdade — das alegações da parte, à reversibilidade da medida e, dentre outros requisitos alternativos, ao fundado receio do advento de dano de difícil reparação. 2 - Se os elementos trazidos aos autos não indicam, ainda que em análise primária, séria divergência sobre a informação colhida em exame social, caracteriza-se a presença dos requisitos que ensejam o indeferimento parcial da antecipação da tutela para obtenção tão somente da reserva de vaga.»... ()

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Doc. LEGJUR 143.7904.2002.8400

2 - STJ. Processual civil. Antecipação de tutela. Requisitos autorizadores da tutela de urgência. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para análise dos critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão, ou não, da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatórios a fim de aferir a «prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação», nos termos do CPC/1973, art. 273, o que não é possível em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7340.7200

3 - TRF1. Recurso. Tutela de urgência e cautelar, com eficácia mandamental-inibitória negativa. Impossibilidade de tutela satisfativa nas comportas processuais do agravo. CPC/1973, arts. 527, III e 558.

«Não há como admitir-se a pretensão de tutela satisfativa, no recurso de agravo, que não possibilita, na exigüidade de suas comportas procedimentais, a solução definitiva da lide, posta a exame no espaço processual amplo e adequado do feito principal, sob o comando do juízo natural, a devolver-se à Corte revisora, somente pelas vias do recurso próprio e nos limites do «tantum devolutum quantum apellatum».»

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Doc. LEGJUR 143.4954.4001.1200

4 - STJ. Processual civil. Administrativo. Interposição de dois agravos. Conhecimento somente do primeiro. Unirrecorribilidade e preclusão. Antecipação de tutela. Requisitos autorizadores da tutela de urgência. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A interposição de dois recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.4032.1002.5600

5 - STJ. Administrativo e processual civil. Obrigação de fazer. Contratação, em caráter excepcional e temporário, de funcionários para unidades municipais de acolhimento de menores. Concessão de tutela antecipada. Requisitos autorizadores. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Análise do mérito da demanda principal em detrimento do regime da tutela de urgência. Inviabilidade. Precedente. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem entendeu presentes os requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela (CPC, art. 273), a fim de que fossem contratados, em caráter excepcional e temporário, funcionários para as unidades municipais de acolhimento de menores, com subsequente realização de concurso público para suprir a carência de pessoal nessas instituições. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.2231.3000.6500

6 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Antecipação de tutela em ação rescisória. Medida excepcional. Requisitos autorizadores da tutela de urgência. Inversão do julgado que demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A antecipação dos efeitos da tutela em sede de ação rescisória, como se depreende da simples leitura do que dispõe o CPC/1973, art. 489, é medida excepcionalíssima, a ser deferida «caso imprescindível e sob os pressupostos previstos em lei». ... ()

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Doc. LEGJUR 143.4701.3000.6800

7 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Limites do recurso especial. Verificação dos requisitos da tutela de urgência. Acórdão recorrido que decide pela ausência dos requisitos autorizadores. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental não provido.

«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que, em sede de recurso especial contra acórdão que concede ou indefere antecipação de tutela, a análise da controvérsia fica limitada ao exame da presença dos requisitos da tutela de urgência, restando obstado o exame de eventual ofensa às disposições legais acerca do mérito da questão principal, isso porque as instâncias ordinárias ainda não decidiram definitivamente a questão. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.5975.0001.4900

8 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Inconformismo com o entendimento firmado. Antecipação de tutela. Requisitos autorizadores da tutela de urgência. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Cognição sumária. Juízo de valor não definitivo inidôneo à violação da legislação federal. Súmula 735/STF.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois o acórdão recorrido adentrou o mérito recursal para verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada, concluindo, por fim, pela legalidade da concessão. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5036.0600

9 - 1 TACSP. Tutela antecipatória. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho de mais de ano e dia. Direito inequívoco do espólio autor. Risco de danos de difícil reparação. Distinção entre tutela de urgência e tutela de evidência. Distinção com a liminar possessória. Antecipação concedida. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 927. (Com doutrina).

«A ação possessória de força velha deve ser tratada como qualquer outra ação ordinária, admitindo-se, desde que presentes os requisitos legais, a antecipação baseada na evidência.»

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Doc. LEGJUR 140.6591.0004.8000

10 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Recurso. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, visando o esvaziamento de toda a água de um «Spa tipo Jacuzzi», construído na cobertura do condomínio. Alegações deduzidas pelo agravante que não possibilitam o juízo de probabilidade necessário à tutela de urgência. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental não provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0020.7800

11 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Tutela antecipada concedida em ação anulatória e cassada com a sentença de improcedência. Recurso de apelação recebido no efeito devolutivo no capítulo atinente à cassação da tutela antecipada. Ausentes os requisitos que autorizam o restabelecimento da tutela de urgência. Escopo da ação é assegurar a eficácia do provimento jurisdicional. Hipótese não configurada. Ação improcedente.

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Doc. LEGJUR 143.5373.7001.7200

12 - STJ. Tributário. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Antecipação de tutela. Cognição sumária. Juízo de valor não definitivo inidôneo à violação da legislação federal. Súmula 735/STF. Requisitos autorizadores da tutela de urgência. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A tese de incompetência absoluta do juízo, decorrente de prevenção existente em outra ação popular, não foi objeto de análise pela Corte de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.6013.4000.0200

13 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na ação rescisória. Pretensão rescindenda de exclusão da parte ré do parcelamento especial de que trata a Lei 10.684/2003. Requerimento de antecipação de tutela. Periculum in mora não comprovado. Denegação da medida de urgência. Inexistência da alegada omissão. Rejeição dos embargos.

«1. No acórdão embargado, inexiste omissão a ser suprida, pois esta Seção deixou explícito que os pressupostos para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional devem estar presentes cumulativamente, bastando a descaracterização de um deles para a denegação da medida de urgência. Consta do acórdão embargado, ainda, que foi mantido o indeferimento do pedido de tutela antecipada porque não restou comprovado o alegado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), pressuposto este indispensável para a concessão da tutela de urgência reclamada pela Fazenda Nacional. Também consta que, nos termos do CTN, art. 151, VI, está suspensa a exigibilidade dos créditos incluídos no parcelamento de que trata a Lei 10.684/2003, e, assim, não se computa, para efeito da prescrição do direito à cobrança dos créditos parcelados, o decurso de tempo até uma eventual exclusão da parte ré do parcelamento PAES. ... ()

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Doc. LEGJUR 104.8135.6000.0200

14 - TJRJ. Consumidor. Banco de dados. Ação civil pública. Tutela antecipatória. Tutela de urgência. Presença de verossimilhança das alegações e perigo de dano de iminente e de difícil reparação. Cobranças pelas informações constantes do seu cadastro. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, arts. 43, § 4º e 84. CF/88, arts. 5º, XXXII, 170, V. Lei 9.507/97, art. 1º, parágrafo único.

«1. Ministério Público promove ação civil pública em face de Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Iguaçu - CDLNI, pretendendo que a ré se abstenha de cobrar quantia para fornecer, por escrito, aos consumidores, sempre que lhes for solicitado, no prazo máximo de quarenta e oito horas, as informações existentes em seus cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem sobre as respectivas fontes. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7571.0200

15 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Tutela antecipatória. Prótese peniana. Implante e custeio. Procedimento cirúrgico de urgência não caracterizado. CPC/1973, art. 273.

«Agravo contra decisão que deixou de deferir antecipação de tutela, ao fundamento de que não se trataria de procedimento cirúrgico urgente aquele almejado pelo agravante. Implante e custeio de prótese peniana, já que os medicamentos tradicionais (Viagra, Cialls, Levitar) não teriam produzido resultados satisfatórios. Questão que pode aguardar a formação do contraditório, não havendo notícia de a saúde do agravante se encontrar em risco. Agravo improvido.»

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Doc. LEGJUR 138.7584.7005.5300

16 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Pedido de proibição de execução pública de obras musicais. Inadmissibilidade. Ausência de evidências do «periculum in mora» e verossimilhança das alegações de violação a direito autoral. Situação a exigir maior certeza do julgador na pretensão de tutela de urgência de cunho aparentemente satisfativo. Recurso do ECAD não provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5051.9300

17 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Tutela antecipatória. Obrigação de fazer. Cumprimento de cláusula. Internação em caráter de urgência. Garantia de tratamento hospitalar. CPC/1973, arts. 273 e 461 e § 3º. Aplicação. Liminar deferida.

«...Cuidando-se, no caso, de paciente beneficiado por contrato de seguro e internado em caráter de emergência, com diagnóstico de HIV/AIDS, a recusa da seguradora, centrada em restrição constante da avença, recomendava a outorga da tutela liminarmente. É que «o contrato de seguro de vida ou de saúde cria um direito obrigacional de ressarcimento sobre um direito absoluto. Estamos em presença, assim, de uma categoria nova de «direitos sobre direitos». Nessa espécie prevalece a natureza do mais importante....». (Des. Ernani de Paiva).... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7314.8600

18 - TJRJ. Plano de saúde. Consumidor. Tutela antecipatória. Prestação de Serviço Médico Hospitalar. Necessidade de intervenção cirúrgica de urgência. Obesidade mórbida com risco a saúde e vida do segurado. Oposição da Seguradora, sob a alegação de enfermidade pré-existente. CPC/1973, art. 273, I. CDC, arts. 2º e 6º.

«Tutela antecipada deferida em razão de risco de dano irreparável, configurada, na hipótese, os requisitos legais de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, através de prova pré-constituída. Antecipa-se os efeitos práticos da decisão definitiva em obediência ao princípio da efetividade. Providência legal para que a demora na prestação jurisdicional não acarrete dano irreparável à parte. Insubsistentes, à luz do contrato e da lei, a negativa da internação do paciente - segurado pela recorrente. Correta a decisão antecipatória da tutela jurídica.»... ()

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Doc. LEGJUR 127.7434.6000.0300

19 - TJRJ. Tributário. Imposto sobre Serviços - ISS. Ação declaratória. Incidência de ICMS ou ISS. Serviço farmacêutico de manipulação. Tutela antecipatória. Antecipação dos efeitos da tutela. Deferimento para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Controvérsia jurisprudencial sobre a competência tributária para a matéria em questão. Demonstração da plausibilidade e urgência. Matéria com repercussão geral reconhecida. Considerações do Des. Luis Felipe Francisco sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273.

«... Assim, considerando a comprovação do primeiro depósito do ISS devido pela parte Autora, conforme determinado por este Juízo, às fls. 297, pelas motivações acima expositadas e vislumbrando presentes os pressupostos circunstanciados pelo art. 273 e incisos, do CPC/1973, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA vindicada exordialmente pela parte Autora para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (ISS), bem como, a suspensão do recolhimento do ICMS, uma vez que já está sendo realizado o depósito judicial do ISS. ...» (Des. Luiz Felipe Francisco).»... ()

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Doc. LEGJUR 138.7574.0002.3900

20 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de inexigibilidade de débito. Pedido liminar de proibição de inserção do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Provas que indicam a plausibilidade do direito alegado. Perigo de dano à imagem, presumido pela probabilidade de cadastro indevido. Tutela de urgência concedida, com afastamento da necessidade da prestação de caução. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 143.5424.0000.1100

21 - STJ. Processo civil. Tributário. Medida cautelar. Embargos à execução julgados improcedentes. Recebimento da apelação com efeito suspensivo. Requisitos para o deferimento da tutela de urgência não demonstrados.

«1. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. Assim, não comprovado de plano a fumaça do bom direito apta a viabilizar o deferimento da medida de urgência, é de rigor o seu indeferimento. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.3984.7001.8300

22 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Devido enfrentamento das questões recursais. Ação anulatória fiscal. Incidência do ISS sobre operações de arrendamento mercantil. Insurgência contra decisão indeferitória de tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário em debate. Ausência de prova inequívoca e de verossimilhança do alegado. Requisitos autorizadores da tutela de urgência. Lugar da prestação do serviço. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.6591.0006.8100

23 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Ação de obrigação de fazer. Renovação de contrato de compra de energia elétrica. Tutela de urgência requerida para indicação mensal de energia elétrica por nível de tensão. Risco de dano irreparável não demonstrado. Concessão prematura da medida antes da formação do contraditório. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 143.5373.7001.7100

24 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo de instrumento a que se negou seguimento por manifesta improcedência. Ação civil pública. Antecipação de tutela. Requisitos autorizadores da tutela de urgência. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Cognição sumária. Juízo de valor não definitivo inidôneo à violação da legislação federal. Súmula 735/STF. Infração ambiental. Multa aplicada. Impossibilidade de revisão de valores em sede de recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para análise dos critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão ou não da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatórios a fim de aferir a «prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação», nos termos do CPC/1973, art. 273, o que não é possível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 182.5100.4001.4400

25 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

«1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7400.3400

26 - STJ. Competência. Conflito. Processo devidamente instruído. Audiência dos Juízos em conflito. Desnecessidade. Hipótese, que ainda, reclama urgência para definição do Juízo para apreciar a tutela antecipatória. Presença da União no feito. Julgamento pelo Juízo Federal na hipótese. CPC/1973, art. 115 e CPC/1973, art. 273.

«A audiência dos juízos em conflito não constitui providência obrigatória estando os autos devidamente instruídos (Edcl/CC 403-BA, Rel. Min. Torreão Braz, DJ 13/12/93, «apud» Código de Processo Civil Anotado, 7ª edição, 2003, Saraiva, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Conflito suscitado pela parte conhecido e decidido sem a necessidade de oitiva dos juízos em conflito em face da urgência, da manifestação oral do Ministério Público, reconhecendo-se a competência do Juízo Federal, onde tramita a ação popular para todos os feitos, ressalvada a competência do Juízo Federal de segunda instância, que apreciou a liminar mantida pelo E. STJ em pedido de suspensão de segurança para apreciar eventual pleito referente à tutela antecipada.»... ()

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Doc. LEGJUR 135.7073.7001.0800

27 - STJ. Processo civil. Medida cautelar. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Não incidência de ipi. Requisitos autorizadores da tutela de urgência. Presença.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em casos excepcionalíssimos, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de análise no órgão ordinário. Precedente: MC 16.633/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20.3.2012, DJe 28.3.2012) ... ()

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Doc. LEGJUR 141.8690.5002.0300

28 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF.

«1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 141.6475.4002.9100

29 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Mensagens veiculadas na rede mundial de computadores supostamente ofensivas à honra e imagem do agravante. Pleito que objetiva a imposição de obrigação de não fazer à agravada (abster-se de tecer novos comentários ofensivos). Tutela de urgência indeferida. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Inexistência de prova irrefutável de que as publicações desbordaram do direito de liberdade constitucional de crítica e de manifestação do pensamento. Risco de dano não evidenciado. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 12.2601.5001.3100

30 - STJ. Cambial. Cédula de Produto Rural - CPR. Tutela antecipatória. Tutela cautelar. Pedido formulado no âmbito do processo principal. Possibilidade. Lei 8.929/1994, art. 4º-A. CPC/1973, art. 277, § 7º (Lei 10.444/2002) .

«3. O § 7º do CPC/1973, art. 273, acrescido pela Lei 10.444/2002, reestruturou a sistemática de concessão das tutelas provisórias de urgência, autorizando que seja incidentalmente concedia tutela cautelar no âmbito do processo principal.»

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Doc. LEGJUR 12.2601.5001.3300

31 - STJ. Cambial. Cédula de Produto Rural - CPR. Tutela antecipatória. Tutela cautelar. Pedido formulado no âmbito do processo principal. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.929/1994, art. 4º-A. CPC/1973, art. 277, § 7º (Lei 10.444/2002) .

«... V. Da presença dos requisitos indispensáveis à concessão das tutelas de urgência. Violação do CPC/1973, art. 273. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.9074.3000.5300

32 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Negativa de antecipação de tutela. Pretensão de que o estado e o município mantenham plantão médico para avaliação e realização de procedimentos de urgência em determinadas especialidades médicas, ainda que não remunerado. Ausência do periculum in mora afirmada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, quanto à existência dos requisitos para a concessão de tutela antecipada, dependeria da incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; o pedido de antecipação de tutela, como se sabe, vincula-se à apresentação de prova inequívoca dos fatos alegados, o que não se deu neste caso, como afirmaram as instâncias precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.4960.4001.9700

33 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Tutela de urgência. Liminar revogada. Devolução ao erário. Possibilidade.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.401.560, Rel. Ministro Sérgio Kukina, julgado em 12/2/2014, ainda não publicado, pacificou o entendimento de que o litigante deve devolver os valores percebidos em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3011.9900

34 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer c.c. Indenização. Direito de vizinhança. Realização de reforços nas fundações dos imóveis dos autores. Cabimento. Danos decorrentes de atividade empreendida pela transportadora e das obras realizadas de forma inadequada em seu terreno. Perigo de dano grave irreparável consistente no risco de desabamento do imóvel. Presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipatória. Descabimento, entretanto, da ordem de recuperação das residências. Providência que não apresenta urgência, podendo ser realizada ao final da demanda, caso procedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7007.1600

35 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Agência de turismo. Citação de empresa estrangeira na pessoa da empresa Brasileira, bem como antecipação da tutela para determinar o pagamento imediato da quantia espontaneamente oferecida. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. CPC/1973, art. 12, VIIIque determina que a citação da empresa estrangeira seja realizada por meio da sucursal nacional. Pedido de antecipação da tutela nos termos do art. 273, § 6º, do Estatuto Processual Civil. Medida de urgência fundada na certeza da obrigação. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.1150.0000.5800

36 - TJMG. Internação de dependente químico. Usuário de drogas. Agravo de instrumento. Internação de dependente químico. Usuário de drogas. Lei 10.216/2001. Laudo médico. Urgência comprovada. Tutela antecipada. Requesitos presentes

«- Segundo os requisitos traçados pela Lei 10.216/2001, a internação psiquiátrica de dependente químico somente será realizada mediante laudo médico que caracterize os seus motivos e desde que os recursos extra-hospitalares se tenham mostrado insuficientes.

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Doc. LEGJUR 144.1150.0000.2700

37 - TJMG. Família. Alienação parental. Medidas de urgência. Agravo de instrumento. Direito de família. Pedido incidental de declaração de ato de alienação parental com aplicação de medidas de urgência e de efetividade. Verossimilhança das alegações. Inversão da guarda. Requisitos. Demonstração. Recurso não provido

«- A antecipação de tutela, nos termos do CPC/1973, art. 273, é medida excepcional, só podendo ser deferida diante da comprovação da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7482.8300

38 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Análise do mérito da demanda. Impossibilidade. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 273,CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 804. Lei 8.038/90, art. 26.

«... 1. A concessão de medidas de urgência, em processo civil, está condicionada a requisitos próprios, da relevância do direito («fumus boni iuris») e do risco de dano («periculum in mora») previstos, fundamentalmente, no CPC/1973, art. 273(para medidas antecipatórias de tutela) e no art. 804 (para medidas de natureza cautelar). Assim, a decisão que concede ou defere a medida tem por pressuposto a existência ou não de tais requisitos. Sendo assim, em recurso especial contra acórdão que nega ou concede medida cautelar ou antecipação da tutela, o objeto da discussão não pode ser outro senão o da ofensa ou não, pelo acórdão recorrido, aos dispositivos que estabelecem os requisitos das medidas de urgência. Não é cabível pretender que nele se faça julgamento do próprio direito material objeto da demanda principal. A questão federal que nele pode ser deduzida é a da possível ofensa aos CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 273, e não a dos dispositivos que regulam o direito material. ...» (Min. Teori Albino Zavascki).»... ()

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Doc. LEGJUR 136.8593.1000.1700

39 - TJSP. Ação. CONDIÇÕES. Medida Cautelar Inominada. Preparatória do juízo arbitral. Interesse de agir. Litígio acerca de cumprimento de contrato de transporte ferroviário. Requerimento de medida de urgência para obrigar a parte contrária ao cumprimento do contrato. Extinção por falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Fungibilidade das tutelas de urgência. Possibilidade, em sede de cautelar preparatória, de concessão de medidas de urgência, sejam elas puramente cautelares, sejam elas antecipatórias e/ou coercitivas. Provisoriedade da cautelar concedida. Exegese do Lei 9703/1996, art. 22, § 4º e CPC/1973, art. 807. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal e do STJ. Requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Possibilidade em razão da reforma da sentença de indeferimento da inicial de medida cautelar porquanto as condições dessa ação se confundem com seu mérito. Medida deferida liminarmente com vigência até que o Tribunal Arbitral a revogue ou peça sua reforma. Determinação de processamento da medida cautelar. Recurso provido.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 124.2133.1000.0600

41 - STJ. «Habeas corpus». Agravo interno. Indeferimento de medida liminar devidamente fundamentado. Agravo regimental contra a decisão do relator que indefere a tutela de urgência. Inadmissibilidade. Agravo interno a que se nega provimento. Precedentes do STJ. CPP, art. 647.

«1. Estando devidamente fundamentada a decisão que indeferiu o pedido liminar e, não tendo o relator divisado, de plano, nulidade absoluta ou mácula que justifique a suspensão dos efeitos do acórdão hostilizado, o decisum deve ser mantido por seus próprios fundamentos. 2. Esta Corte tem reiteradamente decidido que não cabe agravo interno contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, pedido liminar em habeas corpus. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 142.7805.3002.3400

42 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Seguimento negado. Insurgência contra decisão que indeferiu concessão de efeito ativo. Hipótese em que não configurados requisitos para concessão da tutela de urgência requerida. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 557. Agravo Regimental não provido.

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Doc. LEGJUR 136.2795.1000.3100

43 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Ação de despejo. Denúncia vazia. Liminar deferida na origem. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Medida excepcional. Tutela de urgência. Requisitos não configurados. Incidência das Súmulas 634 e 635/STF. Precedentes.

«1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação de medida cautelar, objetivando concessão de efeito suspensivo a recurso especial, instaura-se após ultrapassado o juízo de admissibilidade, a cargo do tribunal de origem. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.0222.0002.6300

44 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Ordem denegada pelo tribunal a quo. Argumentos da impetração superados. Prejudicialidade.

«1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem (Súmula 691/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1652.8004.1600

45 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Inexistência de ilegalidade patente. Aplicação da Súmula 691/STF. Negativa de seguimento ao mandamus. Excepcionalidade não evidenciada. Decisão monocrática confirmada. Agravo improvido.

«1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância. Exegese da Súmula 691/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 123.6873.8000.0000

46 - TST. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Seguridade social. Cessação de benefício previdenciário. Retorno ao trabalho. Obstáculo imposto pelo empregador. Restabelecimento dos salários. Ônus da atividade empresarial. Princípio da dignidade da pessoa humana. Presença dos pressupostos que autorizam o deferimento de medida liminar. CF/88, arts. 1º, III e 5º, LXXVIII. CPC/1973, art. 273.

«1. A tutela provisória deita suas raízes na efetividade do processo, pois, enquanto espécie de providência imediata e de urgência, afasta a possibilidade de dano decorrente da demora na prestação jurisdicional (CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... ()

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Doc. LEGJUR 137.1401.3012.5300

47 - TJSP. Tutela antecipada. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Deferimento de tutela «inaudita altera parte». Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Expedição do mandado liminar de reintegração de posse que somente será expedido pelo Juiz se a petição inicial estiver devidamente instruída, demonstrando o autor da posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Hipótese em que a discussão possessória já se arrasta por mais de um ano e dia. Processo que deve REspeitar as normas atinentes ao procedimento ordinário. Plausibilidade do exercício de posse e urgência da medida não comprovadas. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3002.2000

48 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Disponibilização de recursos para a realização de tratamento quimioterápico conforme indicação médica. Verossimilhança das alegações da autora. Existência. Ausência de comprovação da prévia notificação do descredenciamento de clínica, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 17, § 1º. Urgência da medida. Recurso da cooperativa médica não provido.

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Doc. LEGJUR 121.8342.3000.1300

49 - STJ. Recurso. Tutela antecipatória. Agravo retido. Conversão de agravo de instrumento em retido. Recurso tirado contra decisão em sede de antecipação de tutela. Processamento. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 273, 522 e 527, II.

«1. Em se tratando de decisões liminares ou antecipatórias da tutela, o agravo contra elas interposto deve ser, obrigatoriamente, de instrumento. Dada a urgência dessas medidas e os sensíveis efeitos produzidos na esfera de direitos e interesses das partes, não haveria interesse em se aguardar o julgamento da apelação. 2. Recurso ordinário provido.»

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Doc. LEGJUR 137.5691.8002.4100

50 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. Anulatória. Pedido de tutela antecipada para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Indeferimento. Presunção de legitimidade do ato administrativo não desconstituída. Ausência de verossimilhança das alegações. Requisito indispensável à concessão da medida de urgência pretendida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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