Lei 10.028, de 19/10/2000

Art. 1º

- O art. 339 do Decreto-Lei 2.848, de 07/12/40, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 339 - Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:] (NR)

[Pena ...

[§ 1º - ...]

[§ 2º - ...]