Legislação
Lei 14.188, de 28/07/2021
Art. 4º
Art. 4º
- O Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:
[CP, art. 129 - [...]
[...]
§ 13 - Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: [[CP, art. 121.]]
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). ] (NR)
[Violência psicológica contra a mulher
CP, art. 147-B - Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação:
Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. ]
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Modelo de Petição de Imissão na Posse de Imóvel Arrematado em Leilão Judicial
Este modelo de petição é utilizado para requerer a imissão na posse de um imóvel adquirido por meio de arrematação em leilão judicial, conforme o procedimento legal e jurisprudencial aplicável.
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Modelo de Petição de Alegações Finais - Estupro de Vulnerável (Art. 217-A do CP)
Este modelo de petição de alegações finais apresenta argumentos e defesas para o crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A do Código Penal. Aborda a fragilidade das provas, a ausência de dolo e a aplicação do princípio in dubio pro reo.
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