Legislação
Lei 9.127, de 16/11/1995
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 332 do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Tráfico de influência
CP, art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
Pena - Reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário. ]
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Modelo de Contestação à Ação de Investigação de Paternidade com Pedido de Realização de Exame de DNA
Este documento é um modelo de contestação jurídica à ação de investigação de paternidade, incluindo um pedido formal para a realização de exame de DNA, fundamentado em princípios do direito de família brasileiro e evidências específicas do caso.
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