Legislação
Lei 9.269, de 02/04/1996
Art. 1º
Art. 1º
- O § 4º do art. 159 do Código Penal passa a vigorar com a seguinte redação:
[CP, art. 159 - [...]
§ 4º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços. ]
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Modelo de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios Contra o Estado
Modelo de petição para ação de cobrança de honorários advocatícios devidos a advogado dativo pelo Estado da Bahia, incluindo fundamentação legal e pedidos específicos.
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Modelo de Petição para Representação Eleitoral por Divulgação de Pesquisa Não Registrada e Propaganda Eleitoral Antecipada
Este modelo de petição é direcionado ao Tribunal Regional Eleitoral para representação contra pré-candidata a prefeita por divulgação de pesquisa eleitoral sem registro no TSE e prática de propaganda eleitoral antecipada nas redes sociais, com uso de músicas e fotos, visando influenciar o eleitorado.
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