Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Área alodial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento da decisão agravada não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

1 - A decisão ora agravada conheceu do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, em razão da inexistência de violação ao CPC/2015, art. 1.022 e pela aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ. A parte agravante deixou de impugnar, especificamente, o fundamento relacionado à necessidade de reexame do contexto fático probatório dos autos, o que impede o conhecimento do agravo interno quanto ao ponto, nos termos da Súmula 182/STJ.... (Continua)