Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recurso do Ministério Público Estadual. Remição de pena. lep, art. 126. Recomendações do cnj. Aprovação anterior. Exame de certificação do ensino médio (enem). Tese de benefício em bis in idem de fato gerador. Não configurada no caso concreto. Entendimento da Terceira Seção que se aplica. Recurso conhecido e desprovido.

I - No julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, a Terceira Seção deste STJ fixou o entendimento de que é possível a remição, mesmo nos casos de aprovação parcial ou em bis in idem por obtenção de grau anterior no Enem - exatamente o que se pleiteava neste writ.... (Continua)