Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agravo interno contra inadmissão do recurso especial. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - A decisão da Presidência do STJ aplicou a Súmula 284/STF com base nestes fundamentos: a) ausência de comando dos arts. 174 do CTN e da Lei 6.830/1980, art. 40 para sustentar a tese recursal; b) deficiência recursal, consistente na indicação genérica do dispositivo de lei, sem especificação do parágrafo ou inciso, vício de fundamento porque «a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente; c) razões dissociadas dos fundamentos da decisão, notadamente o de que descabe dar andamento à Execução Fiscal entre 2012 e 2021, período no qual a autoridade judicial é responsável pela demora na apreciação da Exceção de Pré-Executividade e da impugnação a esta apresentada (mora imputável ao Judiciário). Além disso, o Tribunal de origem entendeu aplicável a Súmula 7/STJ. ... (Continua)